Execução Fiscal 0025648-45.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0025648-45.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 12:51

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:51

Documento (Informações)

09/12/2025, 14:32

Documento (Certidão)

09/12/2025, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/11/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025648-45.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025648-45.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.605,38 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): AGMAR JOSE DIAS JUNIOR Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução - art. 924, inc. II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita - art. 98, § 3°, do CPC. Levantem-se arrestos; bloqueios; penhoras; indisponibilidades e negativações, caso existentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas necessárias. Ponta Grossa, 06 de outubro de 2025. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

15/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 06:56

Confirmada

07/10/2025, 06:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025648-45.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025648-45.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.605,38 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): AGMAR JOSE DIAS JUNIOR 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, deverá o executado Agmar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita apresentar declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos. Em caso de dispensa, apresentar declaração de isento ou de próprio punho de que não recolhe imposto de renda. 2. Preliminarmente à análise da exceção de pré-executividade oposta, esclareça o executado Agmar se pretende tão somente a inclusão de Katia Paola Dias Moreira Dos Santos na qualidade de litisconsorte, ou a sua substituição pela atual possuidora do imóvel. 3. Com a manifestação da parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, tornem para análise da exceção de pré-executividade oposta. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025648-45.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025648-45.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.605,38 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): AGMAR JOSE DIAS JUNIOR 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a parte executada/excipiente afirma que a CDA não preenche os requisitos necessários, haja vista que não encontra-se acompanhada de procedimento administrativo. Alega, ainda, a ausência de comprovação de notificação do contribuinte. No mais, apresentou defesa por negativa geral (mov. 158). A parte contrária se manifestou a respeito (mov. 162). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem. No que pese os argumentos da Excipiente no tocante a nulidade do título executivo, não se vislumbra qualquer irregularidade, uma vez que o crédito tributário em debate é lançado de ofício, ou seja, prescinde de qualquer procedimento administrativo anterior. Aliás, conceituando tal modalidade de lançamento, leciona Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 26ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 185 o seguinte: "Diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo" Portanto, uma vez notificado o contribuinte, o que se faz, no presente caso, com a entrega do carnê do IPTU, e não efetuado o pagamento dos valores devidos, cabe à autoridade tributária competente extrair a Certidão de Dívida Ativa, a fim de embasar o futuro processo de execução fiscal, a qual deve atender ao prescrito nos artigos 202, V, do Código de Tributário Nacional e 2º, §§5º, VI, e 5º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. FORMAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. Com efeito, cabe ao contribuinte impugnar administrativamente a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.080.522-RJ, Primeira Turma, Dje 29/10/2008; e REsp 1.095.425-MG, Primeira Turma, Dje 22/4/2009. (STJ. AgRg no AREsp 370.295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013) ) (destacou-se) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. 1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. 2. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. 4. Nesse contexto, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 5. Correto, portanto o entendimento fixado na origem, no sentido de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 370295 SC 2013/0225048-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) (destacou-se) Frisa-se que, com a constituição da Dívida Ativa, através da emissão da Certidão de Dívida Ativa – que goza de presunção de legalidade e legitimidade –, presume-se também a entrega do carnê no endereço do contribuinte, cabendo a este o ônus de desconstituir a presunção. Nesse sentido: apelação cível. execução fiscal. extinção. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ENDEREÇO COMPLETO NA CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TÍTULO QUE APRESENTA TODOS OS ELEMENTOS FORMAIS DE VALIDADE EXIGIDOS. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, quadra e lote. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PELO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 9 DAS CÂMARAS TRIBUTÁRIAS. ART. 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0018779-61.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 17.05.2021) No caso dos autos, não tendo a parte executada logrado êxito em comprovar a ausência de envio do carnê pelo Fisco, não há que se falar em nulidade da CDA. Por fim, convém ressaltar que, na falta de elementos fáticos, é permitido ao curador especial contestar o pedido inicial de modo genérico, não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada (artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Entretanto, a presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser impugnada através de tal meio de defesa, ante a inteligência do artigo 204 do CTN. Ante ao exposto, rejeito a defesa de mov. 158. 2. Com base na Resolução Conjunta n° 015/2019-PGE/SEFA, arbitro os honorários da Curadora Especial em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a competente certidão. 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

08/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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