Execução de Título Extrajudicial 0006625-34.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006625-34.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006625-34.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$5.035,66 Exequente(s): RESIDENCIAL RECANTO DOS SABIAS representado(a) por NATASHA NASSIF KORONTAI Executado(s): Roberto Alexandre Goulart Junior Vistos, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais o acordo realizado entre as partes e, com fundamento nos artigos 487, inciso III, "b", 924, inciso III e 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXPEÇA-SE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES na forma acordada, creditados em conta do beneficiário, ou de titularidade do advogado, caso haja requerimento expresso e detenha o procurador poderes específicos para tal finalidade (CÓDIGO DE NORMAS, artigo 339). Depósito/Extrato: #245.2-4 Origem: penhora online em #110.1 / depósito em #228.0 Depositante e Titular da conta bloqueada: ROBERTO ALEXANDRE GOULART JUNIOR - Transferência 1: Beneficiário: RESIDENCIAL RECANTO DOS SABIAS Valor: R$ 12.500,00 e respectivos acréscimos legais Destino/Conta: Transferência para conta indicada na cláusula segunda do acordo de #237.2 (ou outra a ser indicada pelo Exequente). - Transferência 2: Beneficiário: ROBERTO ALEXANDRE GOULART JUNIOR Valor: saldo remanescente e respectivos acréscimos legais Destino/Conta: Transferência para conta indicada em #242.1. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de outros depósitos, bloqueios ou constrições realizadas no curso do processo, promovendo-se às respectivas baixas e cancelamentos, inclusive da penhora sobre direitos aquisitivos de #133.1 e averbada junto à matrícula do imóvel indicado, expedindo-se, para tanto, OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR para fins de cancelamento da averbação. Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE COM BAIXA. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006625-34.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$5.035,66 Exequente(s): RESIDENCIAL RECANTO DOS SABIAS representado(a) por NATASHA NASSIF KORONTAI Executado(s): Roberto Alexandre Goulart Junior Vistos, O Exequente postulou em #129.1 pela penhora de imóvel de propriedade do Executado, registrado na Matrícula nº 85.066a 9ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba-PR. Todavia, o bem em questão encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, de modo que a penhora deve recair apenas sobre os direitos aquisitivos que o Executado possui face ao imóvel. In verbis, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÉBITOS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária, é possível que os direitos sobre o bem sejam objeto de constrição judicial. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005545-35.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 03.08.2020). (TJ-PR - AI: 00055453520208160000 PR 0005545-35.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 03/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2020). Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora, porém, sobre os direitos aquisitivos do Executado decorrentes da alienação fiduciária, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, observado o limite do quantum debeatur. Para tanto, lavre-se TERMO DE PENHORA nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil. A penhora deverá ser averbada à margem da matrícula, mediante apresentação de cópia do auto ou termo de penhora (CPC, art. 844), facultada a expedição de certidão de inteiro teor do ato à requerimento da parte interessada. Intime-se o Executado através de seu advogado, ou pessoalmente na falta deste por via eletrônica ou via postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 841), facultando-se que se manifeste acerca da penhora e/ou avaliação do bem imóvel no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, §11 e 917, §1º). Intime-se pessoalmente eventual cônjuge do Executado (CPC, art. 842), advertindo-se acerca direito de preferência na arrematação do bem. Intimem-se eventuais credores hipotecários, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Intime-se o credor fiduciário, inclusive, para que traga as informações pertinentes ao contrato e respectivas obrigações e direitos do Exeuctado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Intime-se Exequente para que providencie a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006625-34.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$5.035,66 Exequente(s): RESIDENCIAL RECANTO DOS SABIAS representado(a) por NATASHA NASSIF KORONTAI Executado(s): Roberto Alexandre Goulart Junior Vistos, À Serventia para que certifique a conclusão da diligência de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes - SERASAJUD -, vez que a última informação constante nos autos relata que a inclusão estaria "em atendimento" - #74.1. DEFIRO o pedido de penhora online formulado pela Exequente. Apresentada a planilha atualizada de débito, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, até o valor indicado na execução. Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento/liberação no prazo de 24 horas do resultado obtido, ou da decisão que acolher as arguições de impenhorabilidade ou excessividade (CPC, art. 854, §§1º e 4º). Intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Proceda-se a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de evitarem-se maiores danos e/ou prejuízos ao credor e devedor, assegurando a devida correção até a solução das questões existentes, dispensando-se a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). Caso resulte apenas o bloqueio de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser imediatamente liberados. Após, intime-se a Exequente para que se manifeste. Prazo de 15 dias Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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