Execução Fiscal 0030570-90.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0030570-90.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 19:52

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030570-90.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.813,32 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ELAINE SILVEIRA FERNANDES Isis Cabral Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Custas pelo executado, incluindo eventuais emolumentos pendentes (certidões expedidas por Registradores Civis de Pessoas Naturais), em conformidade com a determinação contida no SEI nº 0065366-36.2025.8.16.6000. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Intime-se o executado para o pagamento das custas, observando as normas pertinentes. Frustrada a tentativa de intimação ou decorrido o prazo sem o pagamento, promova a secretaria as diligências necessárias. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria as diligências necessárias para a devolução dos valores. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 03 de março de 2026. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:04

Confirmada

04/03/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 18:50

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:20

Confirmada

30/01/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 04:58

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030570-90.2020.8.16.0019 I – Esta execução fiscal foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA em 23.10.2020, inicialmente em face de ISIS CABRAL, pelo inadimplemento de IPTU e de taxa de coleta de lixo referentes a imóvel situado na Rua Manoel Bernardes, S/N, Boa Vista, Ponta Grossa. Citada, a executada compareceu aos autos e opôs objeção de pré-executividade (27.1), ao argumento de que vendeu o imóvel gerador das dívidas fiscais exequendas para ELAINE SILVEIRA FERNANDES em 02.5.2007, não sendo, portanto, contribuinte dos tributos. Disse que a compradora, ardilosamente, não efetuou o registro do negócio na matrícula imobiliária, mesmo tendo todas as ferramentas para tanto. Requereu a concessão da gratuidade judiciária e a extinção da execução pela sua ilegitimidade passiva. Após resposta do credor (34.1), foram por ele juntados novos documentos – mov. 46. Novo documento juntado pela executada – mov. 72.2. Pedido de inclusão da possuidora ELIANE no polo passivo – mov. 83. Vieram os autos conclusos. II – Defiro à executada ISIS a gratuidade processual. Anote-se. III – Incontroverso nos autos, por se tratar de fato admitido por ambas as partes, é que o contrato particular de venda e compra firmado entre a executada ISIS e a compradora ELIANE não foi averbado na matrícula do imóvel gerador dos débitos fiscais exequendos. Consequentemente, ISIS permanece, do ponto de vista jurídico, como se dona da coisa fosse, na forma do art. 1.245, § 1°, do Código Civil. E, na condição de proprietária registral, é também contribuinte do IPTU e da taxa de coleta de lixo – art. 34 do CTN. Cumpre consignar, por oportuno, que o contrato particular firmado entre ISIS e ELIANE, que tenha estabelecido o dever desta última de pagar os tributos relativos à coisa, não é oponível ao Fisco, por expressa disposição legal – art. 123 do CTN. Sendo assim, como permanece o dever jurídico da ré de recolher os tributos exequendos, rejeito a objeção de mov. 27. IV – No que diz respeito ao pedido de inclusão da possuidora no polo passivo, em que pese a faculdade que a lei confere ao credor fiscal de emendar ou substituir a CDA em razão de erros materiais e/ou formais (artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar na modificação do polo passivo – Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em exame, houve explícito reconhecimento da dívida pela possuidora (83.1), e o lançamento tributário foi realizado da forma correta. Ademais, a obrigação tributária oriunda do IPTU, tributo real, é propter rem, incidindo na espécie o artigo 130 do Código Tributário Nacional. Sobre a possibilidade de inclusão do possuidor no polo passivo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. 1. [...]. 2. A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. 3. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 4. Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1694866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 19/12/2017). Portanto, inexiste óbice à que a execução prossiga também em relação ao possuidor, razão pela qual defiro o pedido de mov. 83. Inclua-se a possuidora ELAINE no polo passivo e comunique-se ao Distribuidor para anotação. Em seguida, cite-se a nova executada, na forma da decisão inicial. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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