Cumprimento de sentença 0010702-91.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010702-91.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010702-91.2017.8.16.0194 Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. Houve penhora de um bem imóvel de propriedade da executada ao mov.340.1, tendo a decisão de mov.451.1 deferido o pedido do exequente (mov.447.1), para oficiar ao registro de imóveis a fim de esclarecer que a penhora recai sobre a totalidade do bem e não apenas em fração deste. Ademais, a decisão de mov.473.1, determinou a remessa ao avaliador para que fosse realizada avaliação atualizada do bem imóvel com a intimação das partes, na sequência. Após esta decisão, a executada compareceu aos autos informando o depósito a fim de quitar o débito exequendo, conforme mov.485.1, solicitando a baixa da penhora do bem. Instado a se manifestar, o exequente requereu o levantamento do valor (mov.494), informando, inclusive, que o valor estava desatualizado. Em decisão, houve deferimento do levantamento do valor e determinado que a executada complementasse o valor (mov.499). A executada realizou novo depósito na seq.501.1. A Secretaria certificou a existência de saldo em conta ao mov.521. Ao mov.524.1, o exequente pugnou pelo levantamento do valor. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o valor constante em conta judicial, de fato, pertence ao exequente, já que relativo ao depósito realizado pela executada ao mov.501.2. Assim, defiro o pedido retro e autorizo a transferência do valor em favor da parte exequente nos termos requeridos em pedido retro. No mais, diga o exequente sobre a satisfação de seu crédito e possibilidade de arquivamento, em 5 dias. A ausência de manifestação implicará em concordância tácita. Assim, nada pugnado após o prazo concedido ao exequente, arquivem-se com as devidas baixas. Int/Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010702-91.2017.8.16.0194 Indefiro o pedido de mov. 436.1, uma vez que imóvel encontra-se em nome de terceiro alheio ao feito, não tendo sido encartado qualquer documento que comprove a anuência desse em relação à penhora do imóvel indicado. As partes executadas apenas tumultuam o feito, protelando-o, ao pleitear a substituição da penhora, sem, contudo, apresentar os documentos necessários. Assim, devem as partes executadas se absterem de nova manifestação no mesmo sentido, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO FAZ PARTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECUPERANDA. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. AÇÕES ANULATÓRIA E INCIDENTAL EM TRÂMITE. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA REPETITIVO Nº 987, PELO STJ. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005895-86.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 12.07.2021) No mais, defiro o pedido de mov. 447.1. Conforme verifica-se da decisão de mov. 340.1, houve o deferimento de penhora de imóvel, a qual deve recair sobre o bem em sua integralidade e não sobre uma fração. Assim, oficie-se conforme pugnado, mediante o recolhimento de eventuais custas. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito, devendo encartar planilha atualizada do débito. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010702-91.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010702-91.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Vera Maria Schettini Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela devedora ao mov. 367.1, sob o fundamento de excesso de penhora já que o imóvel é de valor muito superior ao devido. A parte credora se manifestou ao mov. 384.1. Intimado para indicar outro bem suficiente para garantir a dívida (mov. 387.1), a devedora não se manifestou (mov. 398). Relatei. Decido. É certo que, quando por diversos meios o exequente puder promover a execução, deve fazer pelo modo menos gravoso ao executado, sendo que, “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”, conforme o que dispõe o parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, em que pese provavelmente o valor do imóvel ser muitas vezes superior ao valor da dívida, considerando que a dívida atualizada está em aproximadamente R$7.000,00, a parte devedora não indicou outros meios menos gravosos para fins de prosseguimento da execução. Ainda, houve tentativa de localização de valores passíveis de penhora, conforme pesquisa no SISBAJUD (mov. 335.1), restando infrutífera. Se é assim, não há que se falar em levantamento da penhora, tendo em vista o princípio da efetividade da execução, sendo que o saldo remanescente advindo de eventual praceamento será restituído à devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS AGRAVANTES QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO POR PARTE DO EXEQUENTE NA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DO VALOR INICIAL APRESENTADO, CORRESPONDENTE A 2/3 DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, CONSIDERANDO OS ACRÉSCIMOS DEVIDOS E O ABATIMENTO (SALDO REMANESCENTE) PROVENIENTE DE PENHORA DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO. 2. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE BLOQUEIO VIA BACENJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DÉBITO QUE PODE SER QUITADO A QUALQUER TEMPO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEL DE GARANTIR A EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060358-12.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 15.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA ESTÁDIO DE FUTEBOL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. LIMINAR CONCEDIDA NESTE AGRAVO QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DO ATO. ANÁLISE MERITÓRIA. AVENTADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA ACERCA DO TERMO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BEM DOADO PELO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 30 ANOS. CLÁUSULA DE REVERSÃO. CONDIÇÕES E TEMPO PREVISTOS QUE, AO QUE CONSTA DOS AUTOS, NÃO FORAM VIOLADOS. BEM QUE FIGURA NA ESFERA PARTIULAR DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. PENHORA POSSÍVEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DA PENHORA. VALOR DO BEM MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. VALOR DO IMÓVEL QUE É SUPERIOR AO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU DE LOCALIZAÇÃO DE OUTRO BEM PENHORÁVEL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO EXECUTADO. LIMINAR CASSSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0061545-89.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 17.06.2020) Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora de mov. 367.1. 2. Intime-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de cinco dias. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

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