Procedimento Comum Cível 0006102-98.2015.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006102-98.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006102-98.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0006102-98.2015.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$29.581,06 Autor(s): SUPERMERCADO MENUDO LTDA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL I- RELATÓRIO Trata-se de demanda indenizatória movida por SUPERMERCADO MENUDO LTDA em face de OI MÓVEL S/A. Na inicial, narrou-se que a parte autora era titular de linha telefônica ofertada pela ré, utilizada para realizar vendas com uso de cartões; que, em 18/04/2012, não mais necessitando dos serviços prestados pela ré, requereu o cancelamento da linha; que a ré não promoveu o encerramento do contrato, mantendo de forma indevida os descontos em conta corrente da parte demandante; que a autora manteve o pagamento, para afastar possibilidade de negativação de seu nome, perante os cadastros de proteção ao crédito. Pugnou, ao fim, pela declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré à repetição do indébito, em dobro, correspondente a R$ 14.581,06 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e um reais, seis centavos), mais indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial (seq. 12.1). Citada, a parte ré apresentou resposta à seq. 36.1. Sustentou que as cobranças são legais, refletindo o período de vigência do contrato; que o contrato se encontrava, no momento da contestação, rescindido; que não há dano moral indenizável por se tratar de pessoa jurídica; que não há cabimento ao pleito de repetição do indébito, haja vista que os documentos juntados pela parte autora somariam a quantia de R$ 5.751,04 (cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais, quatro centavos). Rechaçou os demais argumentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação à seq. 40.1. Intimadas para especificação de provas (seq. 41.1), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova (seq. 47.1), tendo a ré requerido o julgamento antecipado da lide (seq. 46.1). À seq. 50.1, determinou-se a intimação do administrador judicial da ré, bem como do Ministério Público. À seq. 56.1, requereu-se a dispensa da intimação do administrador. O Parquet se manifestou à seq. 59.1, pela não intervenção no feito. Vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO a)- Do Mérito Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC/2015, não vislumbro a ocorrência de quaisquer preliminares ou prejudiciais de mérito. Analisando os autos, constata-se que se encontra apto a julgamento, considerando que trata de matéria de direito e de fato já devidamente comprovadas nos autos pela documentação acostada, não havendo, por conseguinte, necessidade de instrução processual (artigo 355, inciso I, CPC). Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito do feito. Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização da ré como fornecedora de serviços é indiscutível, amoldando-se esta ao conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º, do CDC. Por sua vez, a parte autora, ainda que se trate de pessoa jurídica, que utilizou os serviços prestados pela ré em sua própria atividade comercial, em atendimento a outros consumidores, subsume-se ao artigo 2º, do CDC, diante da aplicação da Teoria Maximalista. Nesse sentido, entendeu o e. TJPR no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - TEORIA MAXIMALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR - AGRAVANTE QUE É DESTINATÁRIA FÁTICA DOS SERVIÇOS - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1551120-7 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE - Unânime - J. 29.08.2017) Trata-se de aludida dívida inexistente, que ensejou a cobrança das faturas carreadas às seqs. 1.8/1.12. A parte autora alegou que, em 18/04/2012, solicitou o cancelamento do contrato mantido entre as partes, por não mais necessitar dos serviços ofertados pela requerida. Tal alegação é corroborada pela correspondência eletrônica de seq. 1.7, datada de 18/06/2012. Destaque-se que, na correspondência eletrônica, menciona-se fatura indevida, presumidamente em referência ao mês anterior (maio), no qual deveria ser cobrada fatura proporcional até a data da solicitação de cancelamento do mês anterior (18/04/2012). Adiante, saliente-se que, na peça de contestação, não houve impugnação acerca da correspondência eletrônica mencionada, razão pela qual se conclui que, desde 18/04/2012, a parte ré tinha ciência acerca da pretensão mantida pela parte autora, de rescindir o contrato entabulado. Outrossim, a reprodução de tela de sistema interno da ré, que acompanha a contestação, indica que o contrato mantido entre as partes teve vigência entre 28/05/2008 e 11/03/2013, razão pela qual se conclui que, entre 18/04/2012 e 11/03/2013 foram geradas faturas, pela parte ré, de maneira indevida. Diante disso, verifica-se que os elementos instrutores carreados aos autos são suficientes à conclusão de que a manutenção do contrato, a partir de 18/04/2012, se deu de maneira indevida, sendo cabível a condenação da ré à restituição do indébito, de forma simples, haja vista que não foi demonstrada a má-fé da requerida, pela parte autora. Prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Portanto, cabível a condenação da parte ré à repetição do indébito, na forma simples, o qual deve corresponder à soma das faturas efetivamente pagas pela parte autora, segundo o constante nos autos. Neste ponto, somando-se as faturas de seqs. 1.8/1.12, obtêm-se a quantia de R$ 5.190,23, a qual deve sofrer incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação, mais correção monetária pela média INPC/IGPDI, desde a data de vencimento de cada fatura. Quanto aos danos morais, malgrado a pretensão da autora, observa-se que se trata de pessoa jurídica, a qual carece de honra subjetiva e, por essa razão, não é passível de dano moral indenizável, quando este não atinge a honra objetiva da empresa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE IMÓVEL. DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL QUE NO CASO NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS COM BASE NO DESVIO PRODUTIVO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PREJUÍZO AO NOME, CREDIBILIDADE, IDONEIDADE E SERIEDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001712-04.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.03.2022). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, reconhecer a inexistência do débito e, por fim, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.190,23, a qual deve sofrer incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação, mais correção monetária pela média INPC/IGPDI, desde a data de vencimento de cada fatura. Diante do princípio da sucumbência recíproca, condeno as partes pro rata, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária os quais arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, haja vista grau singelo de dificuldade da causa, duração longa da demanda e desnecessidade de dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

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