Execução de Título Extrajudicial 0001443-27.2021.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001443-27.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001443-27.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001443-27.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.969,15 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): ESPÓLIO DE MAICON DO CARMO representado(a) por IZOLINA ANTONIO DO CARMO, PASCHOAL MILTON DO CARMO DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move Fabio Alexandre Delfino em face de espólio de Maicon do Carmo representado(a) por Izolina Antonio do Carmo, Paschoal Milton do Carmo, todos qualificados, no âmbito deste Juizado Especial Cível. 1.1. Sobreveio o requerimento do exequente solicitando a suspensão do presente feito até a efetiva realização da partilha nos autos de inventário n.º 0000567-38.2022.8.16.0099. Vieram os autos conclusos. Decido. Indefiro o pedido de suspensão do processo, sob os seguintes fundamentos: O Código de Processo Civil prevê expressamente, em seu artigo 791, as hipóteses de suspensão da execução. Por seu turno, o art. 792 dispõe acerca da suspensão por acordo das partes. Analisando-se os dispositivos legais, nota-se que não há previsão de suspensão de processo de execução em razão da pendência de inventário do espólio executado. Nesta toada, ressalta-se que o artigo 642 do Código de Processo Civil prevê que a habilitação de crédito em autos de inventário é uma faculdade do credor, e não uma obrigação: “Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. Sendo assim, o credor pode optar por prosseguir nesta execução de título extrajudicial contra o espólio, independentemente de habilitação do crédito nos autos de inventário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO ABERTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Demonstrada a abertura de inventário do devedor falecido, a representação do espólio no polo passivo do feito executivo se dá pelo inventariante. 2. Uma vez que a habilitação do crédito nos autos de inventário, nos termos do artigo 642, do Código de Processo Civil, é mera faculdade do credor, não é obrigatória a suspensão do feito executivo, se ele optar por prosseguir com a cobrança da dívida de forma autônoma.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044557-22.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) (g.n) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO E HERDEIROS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial, por inexistir impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. "A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). Incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp 1612510/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020) (g.n) Portanto, é plenamente possível o prosseguimento desta execução de título extrajudicial, a despeito do inventário. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da ação, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:42

Confirmada

10/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001443-27.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001443-27.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.969,15 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): ESPÓLIO DE MAICON DO CARMO representado(a) por IZOLINA ANTONIO DO CARMO, PASCHOAL MILTON DO CARMO DECISÃO 1. Considerando a certidão retro, na qual consta que a diligência via SISBAJUD se limitou à consulta de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Após, voltem conclusos. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:04

Outras Decisões

26/02/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:43

deferimento

04/02/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:44

Confirmada

13/11/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001443-27.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001443-27.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.969,15 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): ESPÓLIO DE MAICON DO CARMO representado(a) por IZOLINA ANTONIO DO CARMO, PASCHOAL MILTON DO CARMO DESPACHO 1. Considerando que os ofícios mencionados pelo Exequente na manifestação de mov. 57 já retornaram aos autos (mov. 60), postergo a análise do pedido de transferência dos valores bloqueados. 2. Assim, intime-se o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os referidos ofícios, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:49

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001443-27.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001443-27.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.969,15 Exequente(s): FABIO ALEXANDRE DELFINO Executado(s): ESPÓLIO DE MAICON DO CARMO representado(a) por IZOLINA ANTONIO DO CARMO, PASCHOAL MILTON DO CARMO 1. Defiro a penhora “on-line” nas contas bancárias do espólio, no valor atualizado apresentado pelo exequente, com autorização para que a penhora recaia sobre as contas vinculadas ao PIS e ao FGTS, pelas seguintes razões: a) a penhora de dinheiro precede a todas as demais, na forma do art. 835, I do CPC; b) a partir do momento em que os valores relativos ao FGTS e PIS passam a compor o patrimônio do espólio, tal verba perde a sua condição de crédito alimentar e passa a ser considerado como crédito civil, não se justificando mais a impenhorabilidade prevista no art.833, inciso IV do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se a inclusão de minuta de bloqueio, mediante a utilização do Sistema SISBAJUD. 3. Deverá ser providenciado o cumprimento de tal ordem, observando que: a) não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida; c) penhorado algum valor do executado, valendo como tal a certidão de bloqueio emanada do sistema SISBAJUD, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada para que, querendo, apresente impugnação; d) inexistindo saldo positivo em contas da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 4. Ainda, determino que seja acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome do executado até nova ordem. 5. Em sendo localizados veículos, lavre-se termo de penhora do bem bloqueado, junte-se a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC) e intimem-se as partes, inclusive o executado para, querendo, apresente impugnação no prazo legal. 6. Diligências e intimações necessárias. Jaguapitã, 13 de julho de 2022. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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