Execução Fiscal 0003230-53.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0003230-53.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 09:35

Documento (Informações)

09/04/2025, 13:53

Remessa (em diligência)

28/03/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 13:23

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 13:20

Trânsito em julgado

17/03/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 09:41

Confirmada

13/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003230-53.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-53.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$528,71 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ANTONIO GILSON KANECZUI Antoninha Aparecida Kaneczui GELSON JOSE KANECZUI Ivonzir Sebastião Hardt JEAN CARLOS HARDT MICHELE HARDT Nelci Calistro dos Santos Priscila Hardt Batista A parte exequente requereu a extinção da execução diante do cumprimento integral da obrigação. Tendo em vista o contido nas últimas movimentações, considera-se como satisfeita a obrigação, não havendo qualquer óbice para a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil c/c 156, I do CTN. Custas remanescentes pela executada, se houver. Preclusa esta decisão, levante-se eventual restrição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2024, 18:07

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 01:10

Documento (Certidão)

13/11/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 13:32

Documentos

Conclusão

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-53.2011.8.16.0031 Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Guarapuava em face de José Kaneczui. Citado por edital (seq. 23.1), apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a nulidade da CDA, prescrição e excesso de execução (seq. 34.1). Acolhida parcialmente a insurgência, para o fim de reconhecer a prescrição parcial (seq. 40.1). Noticiado o óbito do executado, foi acostada certidão de óbito em que constante o nome dos cinco filhos/herdeiros, todos maiores: Nelci Calistro dos Santos, Antoninha Aparecida Kaneczui, Marilda de Fatima Hardt, Antonio Gilson Kaneczui e Gelson José Kaneczui. Decisão parcialmente extintiva, reconhecendo a prescrição do crédito constituído em 31.1.2006 (seq. 188.1). Juntada certidão negativa de inventário (seq. 197.2). Nova CDA acostada à seq. 223.2. Procedidas buscas nos sistemas conveniados em relação aos endereços dos herdeiros do executado (seqs. 229-230), certificou-se o óbito de Marilda de Fatima Hardt (seq. 230.8). Apresentada certidão de óbito (seq. 244.2) e certidão negativa de inventário, foram indicados os herdeiros: Ivonzir Sebastião Hardt (viúvo); Priscila Hardt Batista; Michele Hardt e Jean Carlos Hardt (filhos, maiores). É o breve relatório. DECIDO. 1. Diante do óbito noticiado de Marilda de Fátima Hardt (244.2) e da inexistência de inventário (evento 244.3), defiro o pedido de evento 244.1. 1.1. À Serventia, para que habilite os herdeiros indicados em referido movimento, em substituição à executada Marilda de Fátima Hardt. 2. Igualmente, DEFIRO o pedido de evento 244.1. 2.1 Determino a busca de endereço e CPF da parte executada (herdeiros de Marilda) via convênios disponíveis a este Juízo, devendo a Serventia cumprir de acordo com o artigo 30 da Portaria de Atos Delegatórios do Juízo 3. Em relação aos herdeiros de José Kaneczui, proceda-se a sua citação nos endereços eventualmente encontrados nas buscas realizadas (seqs. 229.8-229.11). 4. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o bem penhorado (seqs. 75.1/78.1). 5. Oportunamente, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003230-53.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-53.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$528,71 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE KANECZUI 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Município de Guarapuava em face de José Kaneczui, visando a satisfação do crédito tributário relativo a IPTU, constituído no exercício financeiro dos anos de 2005 a 2009 (ev. 1.1, p. 3). Intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição direta e intercorrente (ev. 183.1), o exequente deixou decorrer o prazo in albis (ev. 186). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. 2.1. Extrai-se do referido artigo que o termo inicial do prazo prescricional tributário quinquenal, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento de ofício, nos quais a constituição do crédito ocorre com a notificação do contribuinte, a exemplo do IPTU, é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, de maneira que, a partir de tal marco temporal, o crédito tributário é dotado de exigibilidade, com início da contagem do lapso prescricional quinquenal. É o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo agravante encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Precedentes. 2. Todavia, o Tribunal de origem se limitou a assentar que a ação foi ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória, qual seja, a data de vencimento do tributo. 3. Nesse contexto, acolher as razões recursais demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 736.027/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO 2000. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CDA DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUIÇÃO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO EXERCÍCIO. PRECEDENTES TJPR. DEMANDA AJUIZADA EM 29.12.2005. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, MAS POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESES QUE CONFIGURAM ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). EXCLUSÃO APENAS DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008664-30.2005.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 19.04.2021). Considerando que esta ação foi proposta em 03 de fevereiro de 2011 – data constante no protocolo na petição inicial (ev. 1.1 destes autos) –, certo ser afirmado que o tributo constituído em 31 de janeiro de 2006 (ev. 1.3, p. 16; ev. 46.3, p. 2) foi fulminado pela prescrição direta, já que decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos. Por oportuno, destaca-se que já fora reconhecida a prescrição direta do tributo constituído no ano de 2005, conforme se infere na decisão de ev. 40.1, motivo pelo qual deixo de analisá-lo neste momento, ante a ocorrência da preclusão pro judicato. Assim, tendo em vista que apenas o crédito tributário constituído em 31 de janeiro de 2006 se encontra acobertado pelo instituto da prescrição direta, julgo parcialmente extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. 2.2. Ato contínuo, resta analisar se os créditos tributários não alcançados pela prescrição direta foram fulminados, ou não, pela prescrição intercorrente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no REsp 1.340.553-RS (submetido a sistemática dos recursos repetitivos). Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No Informativo de Jurisprudência 635, do Superior Tribunal de Justiça, em comentário ao referido REsp, destacou-se que: Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 01 ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela não ocorrência da prescrição intercorrente. Veja-se que, conforme tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo. A primeira tentativa de citação frustrada de que teve ciência a Fazenda Pública ocorreu 04 de setembro de 2012 (carga dos autos após a devolução do mandado de citação pelo Sr. Oficial de Justiça – evs. 1.3, p. 7/8) e, portanto, é a data em que o processo deve ser declarado automaticamente suspenso. No entanto, o executado foi citado por edital antes mesmo de se alcançar o prazo quinquenal (ev. 28.2 e ev. 29.1) e, ainda, este compareceu aos autos apresentando defesa (ev. 34.1), cujos efeitos da referida citação retroagiram à data da propositura da demanda (CPC, art. 240, §1º), fato ocorrido em 03 de fevereiro de 2011. E, ao lado disso, note-se que a primeira tentativa de encontrar bens passíveis de penhora restou infrutífera em maio do ano de 2018 (ev. 71.1). Com isso, o que se percebe é que, de acordo com a contagem fixada pela Corte Superior, a prescrição intercorrente, de qualquer ângulo que se examine (citação frustrada e inexistência de bens), não se concretizou neste caso em análise. Assim, considerando que o decurso de prazo inferior a 06 (seis) anos, conclui-se que a prescrição intercorrente não deve ser reconhecida. 3. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, traga nova CDA (ev. 46.3), abatendo os valores do crédito declarado prescrito, além da certidão negativa de inventário de titularidade do executado, já que noticiado seu falecimento (ev. 140.1 e ev. 154.2). Por oportuno, esclareço que não há notícia de nenhum acordo ou parcelamento em relação ao tributo cuja prescrição foi reconhecida. Oportunamente, conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003230-53.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003230-53.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$528,71 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE KANECZUI 1. Em que pese à juntada de certidão de óbito do executado nos autos mov. 154.2, a fim de regularizar o polo passivo da presente demanda, intime-se o exequente para juntar ao processo cópia da certidão de inexistência de inventário. 2. Caso haja inventário ativo, a Fazenda Pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual. Nesta situação, além das certidões supra, a Fazenda Pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3. Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a Fazenda Pública deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido e requerer as respectivas citações. 4. Caso tenham sido juntados os documentos e feitas as qualificações acima, a Serventia deverá, independentemente de nova conclusão, providenciar a citação do inventariante, se houver inventário ativo, ou de todos os herdeiros, se não houver. Prazo 3 meses. 5. Após a certificação a que se refere o item anterior, retifique-se a autuação para que o espólio, representado pelo inventariante, passe a compor o polo passivo da demanda; ou, se inexistir inventário ativo, para que todos os herdeiros passem a compô-lo. Em qualquer dos casos, o espólio ou os herdeiros assumirão o polo em regime de sucessão processual (art. 110, CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(16)