Execução Fiscal 0005652-87.2004.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0005652-87.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005652-87.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005652-87.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$701,79 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): IZABEL CRISTINA CORDEIRO RAFAEL JERSIONITA CORDEIRO ROCHA PETFORT INDUSTRIA DE BARCOS E CARRETAS LTDA PRICILA IZABELA CORDEIRO ROCHA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (mov. 95.1), opostos pela parte executada, após a sentença proferida ao mov. 91.1. Afirma que a sentença é omissa e que entrou em contato com a Secretaria desta Vara, a qual não soube informar o valor das custas processuais. Requer o acolhimento dos embargos de declaração e o envio dos autos à contadoria. Intimada a se manifestar, a parte embargada renunciou ao prazo. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a sentença. A sentença de mov. 91.1 mostra-se clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade de retificação daquele decisum. Com efeito, a questão relativa às custas processuais encontra-se devidamente explicitada na sentença. Tem-se, em verdade, que compete à Contadoria Judicial efetuar o cálculo do valor referente às custas processuais e não a este juízo ou à Secretaria desta Vara. Desnecessária, inclusive, a interposição de embargos de declaração para tratar da questão, uma vez que tal requerimento poderia ser realizado por meio de simples petição. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, já que não configura nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. 1.Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios e, na sequência, não os provejo, mantendo incólume a sentença de mov. 91.1. 2.No mais, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que se efetue o cálculo do valor referente às custas processuais. Na sequência, intimem-se às partes executadas a recolherem às custas, sob pena de protesto. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(175)