Cumprimento de sentença 0003318-35.2016.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003318-35.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2023, 23:08

Documento (Informações)

03/07/2023, 15:32

Remessa (em diligência)

01/07/2023, 08:26

Trânsito em julgado

01/07/2023, 08:26

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:37

Confirmada

14/04/2023, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 16:29

Confirmada

04/04/2023, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003318-35.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003318-35.2016.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): Luiz Carlos Santos Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face de OI S/A, que se encontra em recuperação judicial. Em data de 19 de março de 2018, foi determinado nos autos nº 0203711-65.2016.8.19.00 de Recuperação Judicial (Ofício 291/2018/OF) que “os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontram suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação”. Ademais, nos termos do Ofício nº 609/2018/OF, daquele Juizo Universal da Recuperação Judicial, “(...) os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem”. Por fim, a matéria quanto ao critério para definição da natureza do crédito foi pautada na Controvérsia 146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vinculada ao TEMA 1051/STJ, cuja decisão transitou em julgado em data recente (23/02/2021), observada consulta realizada em 29/04/2021 junto ao site do STJ, com link de acesso a seguir:“https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1051&cod_tema_final=1051”. Acerca da decisão acima mencionada, vale juntar sua ementa, para melhor elucidação do caso: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.911 - RS (2019/0305761-5). Ministro Relator: Ricardo Villas Bôas Cuevas. Julgamento em 09/12/2020. Trânsito em julgado em 23/02/2021). Considerando que o fato gerador nos presentes autos ocorreu em data anterior à 20/06/2016, o crédito perseguido pelo exequente enquadra-se nas hipóteses de crédito concursal. Assim, tendo em vista a especial situação em que a requerida se encontra, bem como havendo determinação expressa do Juízo Universal da Recuperação Judicial, o processo não poderá prosseguir neste Juízo, sendo a extinção do processo medida que se impõe. Considerando a decisão de seq. 109.1 que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 101.4, bem como, a certidão de crédito judicial expedida na seq. 124.1, e tendo em vista a especial situação em que a requerida se encontra, bem como havendo determinação expressa do Juízo Universal da Recuperação Judicial, o processo não poderá prosseguir neste Juízo, sendo a extinção do processo medida que se impõe. II – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Na hipótese de recurso, onde há pertinência lógico-jurídica da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, para fins de análise da concessão do benefício de que trata o artigo 98, caput do Código de Processo Civil, deverá a parte juntar documento comprobatório de sua hipossuficiência. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquive-se. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 16:33

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/03/2023, 14:34

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 13:51

Documento (Certidão)

13/03/2023, 17:13

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:21

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 16:00

Documentos

Conclusão

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003318-35.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003318-35.2016.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): Luiz Carlos Santos Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face de OI S/A, que se encontra em recuperação judicial. Em data de 19 de março de 2018, foi determinado nos autos nº 0203711-65.2016.8.19.00 de Recuperação Judicial (Ofício 291/2018/OF) que “os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontram suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação”. Ademais, nos termos do Ofício nº 609/2018/OF, daquele Juizo Universal da Recuperação Judicial, “(...) os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem”. Por fim, a matéria quanto ao critério para definição da natureza do crédito foi pautada na Controvérsia 146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vinculada ao TEMA 1051/STJ, cuja decisão transitou em julgado em data recente (23/02/2021), observada consulta realizada em 29/04/2021 junto ao site do STJ, com link de acesso a seguir:“https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1051&cod_tema_final=1051”. Acerca da decisão acima mencionada, vale juntar sua ementa, para melhor elucidação do caso: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.911 - RS (2019/0305761-5). Ministro Relator: Ricardo Villas Bôas Cuevas. Julgamento em 09/12/2020. Trânsito em julgado em 23/02/2021). Considerando que o fato gerador nos presentes autos ocorreu em data anterior à 20/06/2016, o crédito perseguido pelo exequente enquadra-se nas hipóteses de crédito concursal. Assim, tendo em vista a especial situação em que a requerida se encontra, bem como havendo determinação expressa do Juízo Universal da Recuperação Judicial, o processo não poderá prosseguir neste Juízo, sendo a extinção do processo medida que se impõe. Considerando a decisão de seq. 109.1 que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 101.4, bem como, a certidão de crédito judicial expedida na seq. 124.1, e tendo em vista a especial situação em que a requerida se encontra, bem como havendo determinação expressa do Juízo Universal da Recuperação Judicial, o processo não poderá prosseguir neste Juízo, sendo a extinção do processo medida que se impõe. II – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Na hipótese de recurso, onde há pertinência lógico-jurídica da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, para fins de análise da concessão do benefício de que trata o artigo 98, caput do Código de Processo Civil, deverá a parte juntar documento comprobatório de sua hipossuficiência. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquive-se. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003318-35.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003318-35.2016.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): Luiz Carlos Santos Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos etc... Trata a hipótese dos autos de oposição de Embargos de Declaração em face de despacho a replicar determinação do STJ, nos termos do art. 1.040, III, Código de Processo Civil. Inicialmente é de se observar que se conceitua despacho como sendo todos os pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte e que não se enquadrem na definição de decisão interlocutória ou sentença. Tal conceito se aplica a todo e qualquer rito previsto no ordenamento jurídico pátrio, seja ele ordinário, sumário, ou os ditos especiais. Esse último, em particular, é o rito processual previsto na Lei nº 9.099/95. A Lei n.° 9.099/95 não prevê a possibilidade de impugnação dos despachos proferidos no âmbito dos Juizados Especiais, ao passo que a incidência de embargos de declaração é restrita às hipóteses do artigo 48 daquele diploma legal, in verbis: Art.48 – Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Em virtude de comando Constitucional (art. 98, inciso I da CF), a sistemática da Lei nº 9.099/95, como se infere da leitura de seu artigo 2º, é estruturada sob a égide da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da economia processual, motivo pelo qual há concentração de atos processuais e a supressão de outros, visando, sempre que possível, à conciliação entre os litigantes. Por esta razão, a eventual aplicação subsidiária de normas processuais não pode contrariar os princípios que regem a legislação dos juizados. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível. A conclusão foi firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576847, onde o Relator (Ministro Eros Grau), asseverou que a Lei nº 9.099 consagrou a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, observando que, nos casos por ela abrangidos, não cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Frise-se, ainda, que o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria. O entendimento consubstanciado no (RE) 576847 aplica-se analogicamente aos despachos proferidos em sede de Juizado Especial. Na sistemática dos juizados especiais, se nem mesmo é cabível recurso em face de decisão interlocutória, muito menos em relação aos despachos sem conteúdo decisório. Nesse sentido, quanto ao não cabimento de embargos de declaração em face de despacho proferido no âmbito dos Juizados Especiais, em atinência à disposição expressa do art. 48 da Lei 9.099/95, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE NOÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGO 48 DA LEI NO 9.099 /95. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 2a Turma Recursai - 0003266-66.2016.8.16.0178 -Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 26.07.2018) Ante o exposto, deixo de receber os embargos de declaração em virtude da ausência de previsão legal para a hipótese, o que faço com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.064 do atual Código de Processo Civil. Não obstante, analiso a manifestação da parte embargante como mera petição. Em que pesem as alegações da parte embargante, razão não lhe assiste. Ao contrário do alegado, não houve qualquer omissão nos despachos de seq. 83 e 88.1, pois de acordo com a legislação pátria, mormente dos artigos 927, III, e 1.040, III, CPC. No entanto, considerando a ratificação do cálculo autoral: 1. Determino o prosseguimento até a liquidação do valor do crédito, nos termos do ofício 609/2018/OF da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos de n° 0203711-65.2016.8.19.0001 de Recuperação Judicial. 2. Considerando a juntada da planilha de cálculo de seq. 76.1, intime-se a parte devedora para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, após o transcurso deste prazo (art. 523, caput e §1º do CPC). 3. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, cientifique a parte requerida que, com base no artigo 525, caput do referido Codex, inicia-se o seu prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de intimação (artigos 52, IX e alíneas da Lei nº 9.099/1995). 4. Saliento que com o advento da atualização do enunciado 97 do FONAJE, com eventual inadimplemento do devedor, fica inaplicável honorários de advogado previstos no artigo 523, §1º do referido Codex. Ademais, considerando que a requerida encontra-se em recuperação judicial, inaplicável a multa de 10% do art. 523, §1º. 5. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, à Secretaria para que altere a fase processual para fase de cumprimento de sentença, bem como aguarde o transcurso do prazo seguinte de 15 dias, previsto no artigo 525, caput do CPC. 6. Transcorrido o prazo acima, certifique-se nos autos e tornem conclusos para extinção do processo e expedição da certidão de crédito. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(138)