Execução de Título Extrajudicial 0000126-89.2012.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000126-89.2012.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000126-89.2012.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-89.2012.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.444,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMÉRCIO DE CONFEÇÕES FERDINAY LTDA. - ME Maria Aparecida Pacheco do Nascimento SOLANGE PACHECO NASCIMENTO 1. Postergo a análise do pedido retro. 2. Considerando a alteração dada ao artigo 921, do Código de Processo Civil em 26 de agosto de 2021, com vigência a partir da data da sua publicação, chamo o feito à ordem. A Súmula 150 do STF dispõe que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Tratando-se de execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, prescreve no prazo de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: (1º) na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; (2º) a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195 /2021. Em tais casos, deve ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Nestes termos, considerando que a partir da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC (vigente desde 27.08.2021), não houve a efetiva constrição de bens do devedor apta a interromper o cômputo prescricional, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual prescrição intercorrente ocorrida nos autos, em 10 dias, em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000126-89.2012.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.444,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMÉRCIO DE CONFEÇÕES FERDINAY LTDA. - ME Maria Aparecida Pacheco do Nascimento SOLANGE PACHECO NASCIMENTO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de COMÉRCIO DE CONFECÇÕES FERDINAY LTDA – ME, MARIA APARECIDA PACHECO DO NASCIMENTO e SOLANGE PACHECO NASCIMENTO. Requer o exequente a expedição de ofícios ao SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS; CNSEG- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS e PREVIC – SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relato. DECIDO. 2. Como se sabe, as execuções sempre correm em proveito do credor, uma vez que o seu principal objetivo é o adimplemento do débito exequendo. Todavia, a execução não pode se tornar como um meio punitivista em face dos devedores, é necessário que as constrições se deem pelo meio menos gravoso aos executados, conforme determina o artigo 805 do Código de Processo Civil. No caso fático, observo que o pedido do exequente é passível de deferimento, pelo fato de que a medida requerida não é um ato de constrição, é meramente informativo. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO EXCLUSIVA NO PRESENTE RECURSO DE REMESSA DE OFÍCIOS PARA SUSEP, PREVIC, CNSEG, BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL E INSS PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS OU PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS - DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA – RECURSO PROVIDO. (TJPR – 16ª Câmara Cível - 0055211-97.2023.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry – J. 21.11.2023). 2.1. Ex positis, DEFIRO o pedido de evento 239.1. 3. Expeça-se ofício ao SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS; CNSEG- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS e PREVIC – SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, na forma requerida pelo exequente. 3.1. Após o retorno dos ofícios, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 3.2. Caso requeira algum ato de constrição de bens/valores, deverá acostar o demonstrativo do débito atualizado, para efetivação da medida. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000126-89.2012.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-89.2012.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.444,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMÉRCIO DE CONFEÇÕES FERDINAY LTDA. - ME Maria Aparecida Pacheco do Nascimento SOLANGE PACHECO NASCIMENTO 1. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CNIB etc.) foram instituídos para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens. Importante destacar que este Juízo não desconhece que os sistemas de busca são instrumentos de cooperação importantes para a efetividade da justiça e que, segundo orientações do Superior Tribunal de Justiça, não existe limitação para a reiteração da pesquisa de ativos financeiros, devendo, contudo, ser observado o critério de razoabilidade. Isso porque o mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro pedido de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisa aos sistemas informatizados Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA BACENJUD. CNPJ AINDA NÃO DILIGENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Bacenjud caso as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. Além disso, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. Entretanto, se a hipótese dos autos não for de reiteração de pedido de pesquisa via Bacenjud, mas de realização de pesquisa de CNPJ/CPF ainda não diligenciado, não há que se falar em necessidade de demonstração de indícios quanto a alteração da situação econômica do executado. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, QuintaTurma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021) Com efeito, é ônus da parte exequente realizar as diligências necessárias na tentativa de localizar bens do devedor, para que, somente após, possa provocar o Judiciário, de forma motivada, com o fito de promover busca de ativos, sob pena de transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor No caso dos autos, o exequente requereu a consulta de bens do executado por meio de diversos sistemas, de forma genérica/abrangente e deixou de esclarecer de qual modo os sistemas em discussão poderiam auxiliar na satisfação da execução. Ou seja, o credor não trouxe a mínima subsunção ao caso concreto Em analogia a vedação da prática de fishing expedition no direito penal, o direito civil impõe ao credor proatividade na busca de seus interesses, para que a “procura especulativa sem alvo definido” seja obstada. 1.1. Assim, intime-se a parte exequente, em 15 dias, para esclarecer a utilização dos sistemas pretendidos no mov. 239.1, nos termos da fundamentação, a fim de expor a subsunção específica ao caso concreto e quais condutas da parte executada justificam a incidência na espécie, sob pena de indeferimento. 2. Com a manifestação ou inércia, tornem conclusos para deliberação. 3. No tocante ao pedido de mov. 236.1, registro que já foi deferido no mov. 92.1. 4. Diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000126-89.2012.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-89.2012.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.444,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMÉRCIO DE CONFEÇÕES FERDINAY LTDA. - ME Maria Aparecida Pacheco do Nascimento SOLANGE PACHECO NASCIMENTO Vistos, 1. Em respeito ao princípio da satisfação da execução e diante da necessidade de ser observado que o feito executivo deve dar-se pelo modo menos oneroso ao devedor (considerando a ordem preferencial de penhora em ativos financeiros do Executado, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil), DEFIRO o requerimento de mov. 219.1. Nesse sentido, considerando a possibilidade de a ordem de penhora poder ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem, usualmente conhecida como “teimosinha”), com fulcro no Artigo 854, § 7º do CPC determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio on-line via SISBAJUD, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito em execução (art. 854, CPC), com a repetição automática do comando limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias. Desnecessária, ainda, que a primeira tentativa de penhora realizada nos autos seja de forma não reiterada, visto que o próprio SISBAJUD disponibiliza a função de busca automática para cumprimento da ordem. Logo, o protocolo gerado não interfere no bom andamento da vara face o grande acervo de processos deste Cartório e o quantitativo de servidores. 1.I. Ao Cartório para que junte ao feito o extrato de bloqueio via SISBAJUD. 2. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 2.I. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º[6]). 3. Se não houver manifestação do Executado no prazo concedido no item “2.”, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 4. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do Artigo 906, do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 5. Havendo manifestação do Executado a respeito do item “2.”, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 5 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 6. Restando infrutífero o bloqueio (item 1), intime-se o Exequente, em 15 (quinze) dias, para que promova prosseguimento ao feito de forma específica, sob pena de arquivamento. 7. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000126-89.2012.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-89.2012.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.444,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMÉRCIO DE CONFEÇÕES FERDINAY LTDA. - ME João José Telini Maria Aparecida Pacheco do Nascimento ONEIDE ALVES PEREIRA TELINI SOLANGE PACHECO NASCIMENTO DESPACHO 1. Tendo em vista o requerimento apresentado no mov. 161.1, corroborado pelo documento coligido no mov. 163.2, oficie-se com urgência à CEF para que preste informações quanto ao bloqueio realizado na conta bancária da executada Oneide, a fim de apurar se a restrição foi realizada nos presentes autos, considerando que a pesquisa via Sisbajud retornou infrutífera (mov. 157.1). Prazo para resposta: 24h (vinte e quatro horas). 1.1. Sendo constatado que o bloqueio ocorreu em decorrência dos presentes autos, desde já, defiro a liberação do montante em favor da executada, via Sisbajud ou expedição de ofício, conforme necessário, tendo em vista que os executados Oneide e João lograram êxito na ação n. 0002358-45.2010.8.16.0040, na qual restou reconhecida a inexibigilidade dos débitos referentes ao contrato de abertura de crédito fixo nº. 40/00317-5 (executado na presente demanda) e operou-se o trânsito em julgado. 2. Junte-se nos presentes autos cópia da sentença proferida nos autos n. 0002358-45.2010.8.16.0040 e dos acórdãos proferidos nos respectivos recursos. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e manifestar-se quanto à exclusão dos executados Oneide e João do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Tudo feito, retornem conclusos. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000126-89.2012.8.16.0040. RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S) - SC013056 RECORRIDO: RAFAEL GLUZ ADVOGADO: PATRICIA GLUZ - SC029875 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-89.2012.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.444,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): COMÉRCIO DE CONFEÇÕES FERDINAY LTDA. - ME João José Telini Maria Aparecida Pacheco do Nascimento ONEIDE ALVES PEREIRA TELINI SOLANGE PACHECO NASCIMENTO DECISÃO 1. A privação do crédito se apresenta como uma poderosa ferramenta coercitiva para induzir o cumprimento das obrigações. O próprio CPC traz expressamente tal previsão, em seu art. 782, §3º, in verbis: “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. ” O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já confirmou a obrigação de implementação do sistema Serasajud em todos os Tribunais para efetivação da medida. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.897 - SC (2017/0141810-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA Trata-se de recurso especial manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina - OAB/SC, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. PRECEDENTES. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. Precedentes deste Tribunal. Irresignada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 139, IV, 782, § 3º, 921, todos do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) "extrai-se da leitura do art. 782 e § 3º que a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pelo Judiciário não está condicionada à disponibilização de ferramenta online, motivo pelo qual injustificado o indeferimento operado na origem." (STJ - REsp: 1678897 SC 2017/0141810-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 08/11/2017) (grifei). 1.1. Assim sendo, promova a Secretaria a inclusão do CNPJ e CPF dos executados no SERASA, através do sistema Serasajud, juntando, na sequência, o respectivo comprovante. 2. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, retornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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