Execução Fiscal 0010008-22.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010008-22.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010008-22.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010008-22.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$38.698,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ADEMIR ANTONIO GARCIA FORMAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS I – Alega a exequente que não está obrigada ao adiantamento das custas dos atos processuais solicitados. II – É notório o entendimento de que a Fazenda Pública possui um tratamento diferenciado em relação ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o Art. 91 do CPC e o Art. 39 da Lei 6.830/80. Entretanto, a antecipação das custas é devida quando houver portaria municipal que especifique as principais localidades desprovidas de transporte urbano, como é o caso de Cambé, cuja direção do fórum local editou a portaria nº 012/2020, estabelecendo quais os bairros onde seria dispensável a antecipação das custas. III – Neste sentido, acerca das execuções fiscais processadas perante a Justiça Estadual o STJ editou a Súmula 190 a saber: Súmula 190 do STJ. “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”. IV – Em casos análogos, tem assim entendido o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”..” (TJPR - 2ª C.Cível - 0021284-14.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 02.07.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS (STJ, RESP Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO PÚBLICA CUJO ACESSO É DE TODAS AS PESSOAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0022727-34.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 27.07.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). CARTA PRECATÓRIA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE OFICIAL DE JUSTIÇA (CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO). FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830/80. INADEQUABILIDADE. DESPESAS COM DESLOCAMENTO NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS (STJ, RESP Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0042336-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 07.02.2019 – destaquei). V - Verifica-se que o endereço do executado está situado na cidade de Londrina – Comarca contigua e, portanto, não se enquadra no artigo 1º, da Portaria 012/2020 que dispõe acerca das localidades em que não há obrigação de antecipação do pagamento das despesas processuais dos Oficiais de Justiça para o fim de cumprimento de mandados. “Art. 1º. Estipular que nas localidades compreendidas nos incisos deste artigo, e nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não possui a obrigação de antecipar o pagamento das despesas processuais dos Senhores Oficiais de Justiça para o fim de cumprimento de mandados por ela requeridos, as quais serão arcadas ao final pelo vencido, salvo o disposto no artigo 2º desta Portaria: I - Centro; II - Condomínio Villagio do Engenho; III - Conjunto Habitacional Tancredo Neves (Cambé II); IV - Jardim Alvorada; V - Jardim Casa Grande; VI - Jardim das Mansões; VII - Jardim do Lago; VIII - Jardim Eldorado: IX - Jardim Itália; X - Jardim Monte Real; XI - Jardim Morumbi; XII - Jardim Nestor Ferrari; XIII - Jardim Planalto Verde: XIV - Jardim Primavera; XV - Jardim Queiroz; XVI - Jardim Santa Adelaide; XVII - Jardim São João; XVIII - Jardim São José; XIX - Jardim Tarobá; XX - Jardim Universo; XXI - Jardim Vila Rica: XXII - Jardim Vô Zezinho; XXIII - Morada do Sol; XXIV - Parque Residencial Cambé: XXV - Parque Residencial Guilherme Pagnan; XXVI - Parque Residencial Osvaldo Sella: XXVII - Parque Santa Helena: XXVIII - Residencial Abussafe; XXIX - Residencial Aurora; XXX - Residencial Tarumã; XXXI - Vila Atalaia; XXXII - Vila Brasil; XXXIII - Vila Nova Dantzig; XXXIV - Vila Operária; XXXV - Vila Salomé; XXXVI - Vila Santana; XXXVII - Vila Santos, e XXXVIII - Vila Shulz. VI – Esclareço também que a distribuição dos mandados está a cargo da Central de Mandados, não sendo possível saber antecipadamente a qual oficial será distribuída a diligência, se Técnico Judiciário cumpridor de mandados ou Oficial de Justiça. VII - Quanto ao custo das despesas de transporte, com base no artigo 2º da Portaria 012/2020 da Direção do Fórum do Foro Regional de Cambé – Comarca da Região Metropolitana de Londrina PR, que determina que as custas das despesas de condução dos Oficiais de Justiça deverão observar os valores da tabela vigente, quando da data de expedição da guia, em Instrução Normativa da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, cujo valor da diligência atual é de R$ 99,81. PORTARIA 012/2020 - Art. 2°. Estabelecer que nas localidades não compreendidas nos incisos do artigo anterior, a Fazenda Pública deverá antecipar as despesas de condução dos Senhores Oficiais de Justiça para o cumprimento de mandados expedidos a requerimento desta, observando-se para tanto os valores da tabela vigente, quando da data de expedição da guia, em Instrução Normativa da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/2014 - Art. 1º. As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Parágrafo único. Em caso de urgência e impossibilidade de pagamento prévio do boleto bancário, haverá o cumprimento do ato sob compromisso de quitação e comprovação no primeiro dia útil subsequente. INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/2014 alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2019 - Art. 15-A. Fica instituída a data de primeiro de maio de cada ano para a atualização monetária da tabela constante do ANEXO I desta Instrução Normativa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em consonância com o disposto no art. 5º da Lei Estadual n° 16165, de 06 de julho de 2009. INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/2015 - Art. 1º. O Anexo I da Instrução Normativa 02/2012 e o Anexo I da Instrução Normativa 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça passam a vigorar com o seguinte teor: ATOS VALOR Citação, Intimação e Notificação R$ 99,81 Penhora R$ 99,81 Despejo R$299,43 Verificação de imissão de posse R$199,62 Prisão, busca e apreensão, arresto, sequestro, reintegração de posse e embargos de obra R$499,05 Busca e apreensão de filhos, separação de corpos, afastamento de lar e arrolamento de bens (família) R$399,24 Lacração de imóveis e arrecadação de bens (fazenda Pública) R$399,24 VIII – Portanto, como o local da diligência se enquadra nas condições especiais da Portaria 28/2012 e, por economia e celeridade processual, determino à Secretaria a confecção da GRC referente à despesa de transporte no montante de R$ 99,81. IX - Intime-se o Exequente para que promova o recolhimento, no prazo de 15 dias. X - Intimações e diligências necessárias. Cambé, 19 de julho de 2021. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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