Execução Fiscal 0003236-36.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003236-36.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2023, 14:16

Documento (Informações)

16/05/2023, 16:37

Remessa (em diligência)

05/04/2023, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2023, 13:36

Ato ordinatório

05/04/2023, 09:34

Ato ordinatório

05/04/2023, 09:33

Ato ordinatório

05/04/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2023, 10:34

Confirmada

30/03/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003236-36.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003236-36.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.460,47 Exequente(s): Município de Cambará/PR (CPF/CNPJ: 75.442.756/0001-90) AVENIDA BRASIL, 1082 TERREO - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): W.B.PRADO REPRESENTACOES LTDA (CPF/CNPJ: 08.650.854/0001-25) representado(a) por WAGNER BARBOSA DO PRADO (CPF/CNPJ: 967.731.119-00) SCN Quadra 3 Bloco A, 2 Térreo - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 Terceiro(s): WAGNER BARBOSA DO PRADO (CPF/CNPJ: 967.731.119-00) RUA MAESTRO MILANI, 771 - JARDIM PINHEIRO - CAMBARÁ/PR SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o MUNICÍPO DE CAMBARÁ formulou pedido de desistência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A execução fiscal deve ser extinta, sem resolução do mérito, ante a desistência da parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, por força do art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual n.º 962/32. Sem honorários, uma vez que o executado sequer foi citado. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Por decisão judicial

23/03/2023, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 17:29

Documento (Certidão)

23/03/2023, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 17:26

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003236-36.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003236-36.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.460,47 Exequente(s): Município de Cambará/PR (CPF/CNPJ: 75.442.756/0001-90) AVENIDA BRASIL, 1082 TERREO - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): W.B.PRADO REPRESENTACOES LTDA (CPF/CNPJ: 08.650.854/0001-25) representado(a) por WAGNER BARBOSA DO PRADO (CPF/CNPJ: 967.731.119-00) SCN Quadra 3 Bloco A, 2 Térreo - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 Terceiro(s): WAGNER BARBOSA DO PRADO (CPF/CNPJ: 967.731.119-00) RUA MAESTRO MILANI, 771 - JARDIM PINHEIRO - CAMBARÁ/PR SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o MUNICÍPO DE CAMBARÁ formulou pedido de desistência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A execução fiscal deve ser extinta, sem resolução do mérito, ante a desistência da parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, por força do art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual n.º 962/32. Sem honorários, uma vez que o executado sequer foi citado. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003236-36.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003236-36.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.460,47 Exequente(s): Município de Cambará/PR (CPF/CNPJ: 75.442.756/0001-90) AVENIDA BRASIL, 1082 TERREO - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): W.B.PRADO REPRESENTACOES LTDA (CPF/CNPJ: 08.650.854/0001-25) representado(a) por WAGNER BARBOSA DO PRADO (CPF/CNPJ: 967.731.119-00) SCN Quadra 3 Bloco A, 2 Térreo - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 Terceiro(s): WAGNER BARBOSA DO PRADO (CPF/CNPJ: 967.731.119-00) RUA MAESTRO MILANI, 771 - JARDIM PINHEIRO - CAMBARÁ/PR DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que figura como exequente o Município de Cambará. Depreende-se dos autos que foi infrutífera a citação expedida à empresa executada, e, instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou pelo envio da citação à pessoa de seu sócio. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em que pese haja autorização legal para a citação da pessoa jurídica em nome do seu sócio, nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o exequente não trouxe, sequer, nome do sócio ou comprovação de que a pessoa a receber a citação se trata de quem tenha poderes de gerencia geral ou administração. 3. Desta forma, anteriormente à análise do pedido de citação na pessoa do sócio da pessoa jurídica executada, intime-se a parte exequente para que traga aos autos nome e qualificação do sócio gerente, assim como comprovação de que ele tem poderes de gerencia geral ou administração, por meio do contrato social ou outro meio idôneo. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003236-36.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003236-36.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.460,47 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): W.B.PRADO REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal. O autor requereu a citação por edital. 2. O art. 256 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que se admite a citação por edital. Confira-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias No caso, não se verifica quaisquer dessas hipóteses, ao menos por ora, uma vez que intentada a citação em dois endereços (movs. 15.1 e 32.1). 2.1. Desta forma, indefiro, ao menos por ora, a requerida citação editalícia da parte executada. Isso porque esta espécie de citação ficta constitui medida de extrema excepcionalidade, a ser adotada apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para localização da parte ré, o que, a meu ver, ainda não ocorreu no caso em apreço. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REFORMA – EXCEPCIONALIDADE DA DILIGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – PARTE QUE AINDA NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TENTAR LOCALIZAR O DEVEDOR – CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO FORAM CONSULTADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ADEQUADA CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL – PREJUÍZO À DEFESA VERIFICADO – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0040356-84.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – CITAÇÃO POR EDITAL – MODALIDADE CITATÓRIA ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EXAURIDOS OS OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE – TRÂMITE DE CINCO ANOS DE PROCESSO SEM A DEVIDA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – VERIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES E BASTANTES TANTO POR PARTE DO EXEQUENTE COMO POR PARTE DO JUÍZO DE PISO – REGULARIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027966-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.11.2021 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, PORQUE NÃO REALIZADAS BUSCAS EM SISTEMAS DE INTERNET E TELEFONIA. DESNECESSIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 246, §3º, DO CPC/15. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES BUSCADAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NA ESPÉCIE, BUSCAS REALIZADAS EM AMBOS OS SISTEMAS. EXCEPCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTATADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005035-19.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.09.2021) 3. Assim sendo, determino a utilização dos sistemas de busca de endereço à disposição do Juízo, na forma do §3º do art. 256 do Código de Processo Civil. 4. Realize-se a pesquisa do atual endereço do executado, a ser realizada, via sistema SIEL. 5. Caso infrutífera a pesquisa pelo sistema acima mencionado, promova-se nova pesquisa agora subsidiariamente pelo INFOJUD e SISBAJUD, caso ainda não tenha sido realizada. 6. Se ainda não for encontrado endereço dos réus, oficiem-se as empresas de telefonia móvel e as concessionárias de serviço público de água e luz. 7. Em qualquer das pesquisas, obtendo-se endereço diferente do anterior, independentemente de novo despacho, promova-se nova tentativa de citação. 8. No mais, cumpra-se a decisão inicial. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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