Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006683-63.2021.8.16.0174 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006683-63.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 10:30

Confirmada

27/12/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006683-63.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006683-63.2021.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.374,70 Suscitante(s): Premier Serviços em Telecomunicações Ltda. ME (CPF/CNPJ: 05.389.579/0001-40) Avenida Manoel Ribas, 672 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Suscitado(s): AGILCARGO LOGÍSTICA LTDA (CPF/CNPJ: 09.624.534/0001-63) Rua São João, 257 apartamento 302 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-200 TGM TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 84.964.840/0003-26) Rodovia Celso Garcia Cid, 8905 - do km 374,001 ao km 377,000 - Núcleo Residencial Três Marcos - Gleba Cafezal - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-500 THALITA GRANERO DE MELO (CPF/CNPJ: 058.114.709-08) Rua São João, 257 (Apto 302) - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-200 Thiago Granero de Melo (CPF/CNPJ: 029.469.819-16) Rua São João, 257 (Apto 302) - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-200 Vistos. Premier Serviços em Telecomunicações Ltda. ME postula o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas TGM TRANSPORTES LTDA e AGILCARGO LOGÍSTICA LTDA, sustentando que a empresa AGILCARGO LOGISTICA LTDA pertence a TIAGO GRANERO DE MELO E THALITA GRANERO DE MELO, os quais são filhos dos sócios da empresa executada nos autos principais (TGM TRANSPORTES LTDA). Ademais, ressalta o reconhecimento do conglomerado em Ação Trabalhista. A suscitada, bem como seus sócios, foram citados e não apresentaram contestação, motivo pelo qual decreto a revelia dos requeridos, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95. Intimada, a suscitante requereu a decretação de revelia julgamento do pedido incidental. Passo, portanto, à análise do pedido. Destaco, desde logo, o indeferimento da pretensão. Verifica-se que quando há reconhecimento de um grupo econômico, há imensa semelhança com o quanto disposto no artigo 50 do CC pátrio, que estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (...) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Sílvio de Salvo Venosa afirma: "Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou o negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural (ou outra pessoa jurídica). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros. Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas, em caso específico e determinado, não a levar em consideração. Tal não implica, como regra geral, negar validade à existência da pessoa jurídica"1 A caracterização de grupo econômico não pode se basear tão somente na impossibilidade da sociedade em arcar com suas dívidas, mas também é necessária prova de abuso de tal personalidade por meio do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou exercício de atos com objetivo de fraudar terceiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) ALEGAÇÃO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. REUCRSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-82.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.02.2022) TERCEiRA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução sob a alegação de formação de grupo econômico com a empresa executada está condicionada a prova de tal coligação. Não havendo nos autos demonstração de similitude do quadro societário ou qualquer indício de comando ou coordenação entre as empresas apontadas como coligadas, resta inviabilizado o redirecionamento da execução em face da terceira empresa (TRT 18, Rel. ALDON DO VALE TAGLIALEGNA, 1ª TURMA, 29.08.2012) Denota-se que a parte suscitante se limitou em fundamentar o pedido na insolvência da empresa executada, fato que por si só, não é plausível de demonstrar a existência de grupo econômico. Na inicial, destacou o reconhecimento do conglomerado em ação trabalhista, mas a mencionada decisão nem sequer veio aos autos. Ademais, não foi elencado o quadro societário da empresa executada; não há prova de que os filhos dos sócios da executada são os diretores/sócios da suscitada, tampouco comprovação de que a empresa foi constituída no mesmo endereço e/ou com mesmo objetivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CC. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E INTERDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES TJ/PR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Diante de pessoas jurídicas com idêntico objeto, diretoria, endereço e a mesma família integrando o quadro social, resta inegável a formação de grupo econômico.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0017305-10.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 11.07.2022) Não bastasse isso, vislumbra-se que a empresa AGILCARGO LOGÍSTICA está inapta por omissão de declarações (seq. 19.2), de modo que não é crível a versão de que as operações financeiras da TGM TRANSPORTES foram repassadas à empresa que nem sequer está ativa. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova concreta da interdependência administrativa das empresas, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Intimem-se. Preclusa esta decisão, juntem-se aos autos principais. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO 1 https://www.migalhas.com.br/depeso/251545/grupos-economicos--o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-sua-distincao-das-medidas-urgentes--art--799--viii--do-ncpc

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 17:53

Indeferimento

16/12/2022, 16:29

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 11:17

Confirmada

13/06/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 13:27

Decurso de Prazo

02/06/2022, 00:02

Decurso de Prazo

01/06/2022, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006683-63.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006683-63.2021.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.374,70 Suscitante(s): Premier Serviços em Telecomunicações Ltda. ME Suscitado(s): AGILCARGO LOGÍSTICA LTDA TGM TRANSPORTES LTDA THALITA GRANERO DE MELO Thiago Granero de Melo DECISÃO Com razão à suscitante (mov. 26). Compulsando os autos, especificamente o documento de mov. 19.3, verifica-se que a pessoa de JEAN CARLO DULZ não compõe o quadro associativo da suscitada, razão pela qual não pode figurar no polo passivo da demanda. Retifique-se, excluindo-o. Após, citem-se conforme determinado no mov. 25. Diligências necessárias. União da Vitória, 27 de abril de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/12/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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