Execução de Título Extrajudicial 0002901-31.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002901-31.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 11:43

Confirmada

15/03/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (03/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-31.2019.8.16.0170 1. HOMOLOGO o acordo constante dos autos e, por consequência, na forma requerida, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo convencionado pelas partes, com fundamento no artigo 313, inciso II, c/c o artigo 922, ambos do Código de Processo Civil, findo o qual as partes deverão requerer o que entenderem de direito. 2. Inviável a pretensão de aplicar-se o art. 90, § 3º, do CPC ao caso, uma vez que, segundo o entendimento deste Juízo, tal dispositivo legal somente incide em ações de conhecimento e quando há extinção do feito. Assim, INDEFIRO a aplicação do art. 90, § 3º, CPC. 3. Assim, aguarde-se em ARQUIVO PROVISÓRIO o cumprimento do acordo pelo prazo avençado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/03/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2025, 12:48

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/03/2025, 16:29

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:29

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 14:02

Documento (Certidão)

03/02/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 09:45

Confirmada

24/01/2025, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 14:58

Documentos

Intimação

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-31.2019.8.16.0170 1. Com efeito, os remanescentes cartórios judiciais privatizados, como é o caso dos autos, são vinculados a regime jurídico assemelhado aos cartórios extrajudiciais, que por não possuírem personalidade civil são representados em Juízo pelo respectivo titular, conforme disposto no artigo 236, § 1º, da Constituição Federal, e nos artigos 3º, 21 e 22, da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994). Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade dos titulares de cartórios privatizados é pessoal, em razão da delegação de serviços ser realizada em caráter personalíssimo e, por tal motivo, responderão por todo e qualquer ato ocorrido no período de sua delegação. Extrai-se dos autos que essa magistrada foi induzida em erro por inércia da própria serventia do Juízo, que deixou de cumprir as disposições do CPC que, expressamente, estabelecem que os embargos à execução devem ser autuados por dependência e em autos apartados, o que lhe competia fazer. Sobre o tema, oportuna é a lição doutrinária do eminente Des. Luiz Cézar Medeiros: O formalismo processual na concepção conceitual de "forma em sentido amplo", é elemento indissociável do direito processual, com incumbência de organizar e dar sequência à marcha processual com observância irrestrita às garantias das partes, dotando o procedimento de previsibilidade. Sem um mínimo de regras formais, o processo seria desordenado, dando azo ao arbítrio, à parcialidade do órgão judicial, à chicana, à prevalência da esperteza sobre o direito[1]. Desta feita ADVIRTO ao agente delegado Mario Cesar Bueno que proceda a devida orientação e fiscalização dos atos praticados pelos técnicos judiciários juramentados por indicação sua, exigindo de tais escreventes juramentados a devida responsabilidade com o seu conhecimento técnico atualizado sobre as normas e legislação aplicáveis no Poder Judiciário, sob as penas específicas em disposição legal. 2. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por UNIPRIME PIONEIRA DO PARANÁ COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA em desfavor de JULIANA FERNANDES DA COSTA – ME e JULIANA FERNANDES DA COSTA. Após diligências negativas para a regular citação da parte executada, a parte exequente postulou (mov. 354.1) pela citação por edital, com deferimento, nos termos da decisão de mov. 357.1. Nomeado advogado/curador especial para a defesa das executadas (mov. 380.1). Contestação por negativa geral apresentada pelo advogado/curador especial (mov. 383.1). Impugnação à contestação (mov. 387.1). Pedido de julgamento antecipado (mov. 391.1 e 392.1). É o relatório. DECIDO. Embora as partes tenham apresentado contestação (mov. 383.1) e impugnação à contestação (mov. 387.1), o rito da execução comporta procedimento específico, diverso da ação de conhecimento e previsto no Título II, do Código de Processo Civil. Assim, no processo de execução, o devedor é citado para: pagar a dívida em 03 (três) dias (artigo 829, Código de Processo Civil), ou, oferecer como defesa embargos à execução, no prazo de 15 dias e, distribuídos por dependência, nos termos do artigo 914, caput e § 1º do Código de Processo Civil: “Art. 914. [...] § 1º - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Verifica-se que o texto normativo é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Afigura-se, portanto, incabível o meio de defesa tal como empregado pelo advogado/curador especial, uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo decidi-la de ofício. Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE o petitório de mov. 380.1, apresentado pelo advogado/curador especial, por motivo de erro grosseiro. 3. Em consequência, diante da ocorrência de sucessivos atos processuais ineficazes, invalido todos os atos praticados desde a manifestação de mov. 383.1. 4. À Escrivania para proceder com as devidas anotações na autuação e demais registros. 5. Considerando que o procurador foi nomeado para atuar em defesa da executada na condição de advogado, e não apenas como curador especial, deverá permanecer habilitado até a extinção ou arquivamento definitivo dos autos e, portanto, os honorários advocatícios em seu favor também serão fixados ao final da lide. 6. No mais, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] MEDEIROS, Luiz Cézar. O formalismo processual e a instrumentalidade: um estudo à luz dos princípios constitucionais do processo e dos poderes jurisdicionais. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2005, p.27.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-31.2019.8.16.0170 DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Uniprime Pioneira do Paraná Cooperativa de Crédito Ltda em desfavor de Juliana Fernandes da Costa – ME e Juliana Fernandes da Costa. Após diligências negativas para a regular citação da parte Executada, a parte Exequente postulou (mov. 354.1) pela citação por edital. É o relatório. DECIDO. Segundo o disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Ainda, o § 3º do artigo 256, do mesmo códex, prevê que “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que somente é cabível a citação por edital após esgotados todos os meios de localização da parte Executada. Logo, é necessário que a parte Exequente tenha diligenciado de maneira suficiente no sentido de encontrar a parte Executada para, na hipótese de a parte contrária não ser encontrada, ser possível a citação via edital, sob pena de nulidade da citação editalícia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[1] (sem grifo no original) Outrossim, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização da parte Executada para que seja realizada a citação por edital, bastando a adoção de medidas que comprovem que ele, efetivamente, está em local incerto e ignorado. No entanto, conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se mostra imprescindível um mínimo esforço da parte Exequente na busca do real endereço da parte, por exemplo, em buscas pelos sistemas disponíveis no Tribunal, aos órgãos públicos e às concessionárias desses serviços, dispensando-se, por outro lado, a exigência de busca em empresas de telefonia. Confira-se: APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA ARTICULADA POR EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, QUANTO A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PARCIAL ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS, SOBRE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR, QUE DEIXARA DE INDICAR EM QUE CONSISTIRIA ESSA AUSÊNCIA, LIMITANDO-SE A ARGUMENTOS GENÉRICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 256, DO CPC. REQUISIÇÃO DE ENDEREÇOS, PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, BASTANDO PROVAS DE QUE ELE ESTEJA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ QUE, NO CASO, FORA TENTADA POR MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. BUSCAS QUE NÃO CHEGARAM A ENDEREÇOS NOVOS. CITAÇÃO VIA EDITAL, VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E,NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO.[2] (sem grifo no original) Na hipótese dos autos, observa-se que foram realizadas diligências em todos os sistemas conveniados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Renajud, Infojud, Infoseg, Siel, Sisbajud, Sanepar e Copel) e as empresas de telefonia (Oi, Vivo, Tim e Claro), no intuito de localizar a parte Executada (movs. 101.1, 102.1, 103.1, 105.1, 194.1, 196.1, 200.1, 201.1, 202.1, 279.1, 284.1, 285.1 e 287.1), sendo que vários endereços foram diligenciados em mais de uma oportunidade, seja por Aviso de Recebimento seja por mandado, mas todos sem êxito, conforme os movs. 83.1, 85.1, 124.1, 159.1, 224.1, 225.1, 226.1, 227.1, 229.1, 266.1, 269.1, 270.1, 271.1, 317.1, 318.1 e 323.1. Pelo exposto, diante do esgotamento na busca pela localização da parte Executada, DEFIRO o pedido de citação por edital. 2. CITE-SE a parte Executada, por edital, nos termos da decisão de mov. 25.1. 3. As publicações do edital deverão ser efetuadas junto à rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se já em funcionamento, certificando-se nos autos, além de uma publicação em jornal local, conforme artigo 257, inciso II e parágrafo único, do CPC, devendo esta última publicação ser realizada no máximo em 15 (quinze) dias. 4. O prazo começará a fluir a partir do decurso do prazo do edital, contado a partir da primeira publicação, devendo ao final serem juntadas cópias das publicações, sob pena de conversão do arresto dos bens para penhora (artigo 830, § 3º, CPC). 5. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação da parte Executada, voltem para nomeação de Curador Especial (artigo 72, inciso II, CPC). Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011123-13.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 25.08.2023. [2] TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023944-17.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.08.2023.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002901-31.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-31.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.136,43 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO (CPF/CNPJ: 01.286.361/0001-09) Rua Souza Naves, 279 - TOLEDO/PR Executado(s): J. FERNANDES DA COSTA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 14.796.953/0001-12) Rua Guarani, 2169 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-030 JULIANA FERNANDES DA COSTA (RG: 52108616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.011.389-15) Rua Guarani, 2169 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-030 1. É pacífico o entendimento na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que, somente é cabível a citação por edital após esgotados todos os meios de localização da parte executada. Logo, é necessário que a parte autora tenha diligenciado de maneira suficiente no sentido de encontrar a parte executada. Somente após essas tentativas e, caso não seja encontrado a parte ré é possível a citação via edital, sob pena de nulidade da citação editalícia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. É certo que a citação por edital constitui-se modalidade excepcional de citação, devendo ser precedida de tentativas exaustivas para localizar a parte demandada. Nulidade, no caso, da citação por edital, por não estar demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1367818-5 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 03.06.2015) Assim, para viabilizar a análise do pedido de citação por edital da parte executada, formulado pela parte exequente (mov. 242,1), deve a Escrivania diligenciar minuciosamente os autos e certificar acerca do encaminhamento das diligências de citação para todos os endereços constantes nos autos como sendo, supostamente da parte executada. 2. Na hipótese positiva, isto é, se houveram diligências em todos os endereços e, não obstante isso, a parte executada não tenha sido encontrada, voltem para deferimento da citação editalícia. 3. Todavia, restando, ainda que, apenas um endereço pendente de diligência, DETERMINO, desde logo, a expedição de Carta de Citação, independentemente de nova decisão. 4. Saliento que, acaso a correspondência tenha retornado com a informação “ausente”, se faz imperiosa a renovação do ato, porquanto inviável a presunção de que o citando não foi encontrado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002901-31.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002901-31.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.136,43 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO (CPF/CNPJ: 01.286.361/0001-09) Rua Souza Naves, 279 - TOLEDO/PR Executado(s): J. FERNANDES DA COSTA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 14.796.953/0001-12) Rua Guarani, 2169 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-030 JULIANA FERNANDES DA COSTA (RG: 52108616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.011.389-15) Rua Guarani, 2169 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-030 DECISÃO 1. Ao Poder Judiciário cabem os acessos aos sistemas já conhecidos no âmbito forense, pois, para o regular desenvolvimento do processo de execução, há necessidade de comprovação de que o credor, por iniciativa própria, diligenciou previamente no sentido da localização de endereço, já que a obtenção de informações sobre endereços da parte adversa é obrigação do Exequente. A concepção é a de que, na defesa de seus direitos creditícios, o credor deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para localizar o endereço do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, junto a repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos. A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que, em princípio, é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta e levantamento de informações patrimoniais. Comprovando que, sem o concurso do poder judicial, não possa ser encontrado o endereço do devedor, pois o credor já esgotou os meios que tinha à sua disposição, é possível medida excepcional justificada pelas circunstâncias. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito. 2. Após o cumprimento da determinação supra, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002901-31.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0002901-31.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.136,43 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA DO PARANA COOPERATIVA DE CREDITO LTDA (CPF/CNPJ: 01.286.361/0001-09) Rua Souza Naves, 279 - TOLEDO/PR Executado(s): J. FERNANDES DA COSTA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 14.796.953/0001-12) Rua General Canrobert Pereira da Costa, 1381 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-150 JULIANA FERNANDES DA COSTA (RG: 52108616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.011.389-15) Rua General Canrobert Pereira da Costa, 1381 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-150 É pacífico o entendimento na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que, somente é cabível a citação por edital após esgotados todos os meios de localização da parte executada. Logo, é necessário que a parte exequente tenha diligenciado de maneira suficiente no sentido de encontrar a parte executada. Somente após essas tentativas e, caso não seja encontrado a parte executada é possível a citação via edital, sob pena de nulidade da citação editalícia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. É certo que a citação por edital constitui-se modalidade excepcional de citação, devendo ser precedida de tentativas exaustivas para localizar a parte demandada. Nulidade, no caso, da citação por edital, por não estar demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1367818-5 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 03.06.2015) Assim, para viabilizar a análise do pedido de citação por edital das executadas, formulado pela parte exequente (mov. 178.1), deve a Escrivania: 1. Diligenciar minuciosamente os autos e certificar acerca do encaminhamento das diligências de citação para todos os endereços constantes nos autos como sendo, supostamente da parte executada. 2. Na hipótese positiva, isto é, se houveram diligências em todos os endereços e, não obstante isso, a parte executada não tenha sido encontrada, voltem para deferimento da citação editalícia. 3. Todavia, restando, ainda que, apenas um endereço pendente de diligência, DETERMINO, desde logo, a expedição de Carta de Citação, independentemente de nova decisão. 4. Saliento que, acaso a correspondência tenha retornado com a informação “ausente”, se faz imperiosa a renovação do ato, porquanto inviável a presunção de que o citando não foi encontrado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(403)