Petição Criminal 0010879-89.2019.8.16.0160 - TJPR

Petição Criminal 0010879-89.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010879-89.2019.8.16.0160 1. Na sentença disposta no seq. 305, determinou-se a revogação da medida cautelar imposta ao acusado Elias. Diante disso, exaurido o objeto do presente feito, e não havendo requerimento de diligências outras pelo órgão ministerial, determino o arquivamento dos autos. Procedam-se às baixas, anotações e comunicações de praxe. 2. Diligências necessárias. Sarandi, 10 de novembro de 2022. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Documento (Informações)

10/11/2022, 13:55

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 11:25

Arquivamento

10/11/2022, 08:42

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 01:06

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 10:53

Confirmada

07/11/2022, 10:53

Entrega em carga/vista

04/11/2022, 11:22

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2022, 01:07

Por decisão judicial

29/07/2022, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 00:28

Por decisão judicial

15/07/2022, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2022, 00:12

Documentos

Conclusão

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010879-89.2019.8.16.0160 DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para fiscalização da medida de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA imposta ao requerido ELIAS ENOCK DOS SANTOS, já qualificado nos autos principais. Conforme informação de seq. 240, o mandado de monitoração eletrônica prescreveu em 02/12/2021, tendo o acusado retirado a tornozeleira na mesma data (seq. 241). O Ministério Público postulou a prorrogação da monitoração eletrônica (seq. 254). É o relatório. Decido. A prisão preventiva do réu foi substituída por medida cautelar de monitoração eletrônica, quando da concessão de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça deste Estado, junto aos autos nº 48822-38.2019.8.16.0000. Em análise ao feito, tem-se que ainda permanecem presentes os pressupostos e requisitos das medidas cautelares que lhe foram impostas, sobretudo a proibição de se ausentar da Comarca, a fim de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o requerido permaneceu foragido por longo período após os fatos, só sendo localizado no ano de 2019 com o cumprimento do mandado de prisão. Sendo assim, necessário que a medida cautelar de monitoração eletrônica seja renovada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do item 2.1.4 da Instrução Normativa sob nº 9/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Nunca é demais lembrar que os efetivos policiais existentes são diminutos e não há, portanto, como se proceder à regular e satisfatória fiscalização do recolhimento domiciliar do réu somente pelas visitas de tais servidores públicos. Logo, se não for reestabelecido o monitoramento eletrônico, haverá sério risco de que a medida cautelar se torne absolutamente inócua. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RENOVO a ordem de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA do requerido ELIAS ENOCK DOS SANTOS, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no item 2.1.4 da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, mantendo-se as mesmas condições e deveres anteriormente estabelecidos, nos termos da fundamentação. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica através do sistema eMandado, conforme os itens 2.1.4.2 e 3.2.2 da IN 09/2015 – CGJ/PR. Oficie-se ao diretor da Cadeia Pública de Maringá comunicando acerca da presente decisão. Intime-se o réu acerca da presente decisão, devendo ele, caso tenha retirado o aparelho, comparecer na Central de Monitoramento para nova instalação, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias. Intimem-se o réu e seu procurador. Advirta-se o réu que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 2. Ademais, ante o requerimento ministerial, constatadas novas violações (seq. 198, 223, 231, 232 e 238), intime-se pessoalmente o acusado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique os descumprimentos, bem como apresente eventuais documentos que possam comprovar suas alegações, sob pena de revogação do benefício. Com a manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Sarandi, 23 de fevereiro de 2022 Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: ELIAS ENOCK DOS SANTOS Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL - AUTOS Nº 10879-89.2019.8.16.0160 - Trata-se de procedimento instaurado para fiscalização da medida de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA imposta ao requerido ELIAS ENOCK DOS SANTOS, já qualificado nos autos principais. Noticiado o descumprimento das condições (seqs. 179 e 181), o requerido apresentou justificativa no seq. 188. Conforme informação de seq. 199, o mandado de monitoração eletrônica prescreveu em 19/8/2021. O Ministério Público pugnou pelo acolhimento da justificativa apresentada e pela prorrogação da monitoração eletrônica (seq. 203). É O RELATÓRIO. DECIDO. A prisão preventiva do réu foi substituída por medida cautelar de monitoração eletrônica, quando da concessão de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça deste Estado, junto aos autos nº 48822-38.2019.8.16.0000. Em análise ao feito, tem-se que ainda permanecem presentes os pressupostos e requisitos das medidas cautelares que lhe foram impostas, sobretudo a proibição de se ausentar da Comarca, a fim de garantir a 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL aplicação da lei penal, uma vez que o requerido permaneceu foragido por longo período após os fatos, só sendo localizado no ano de 2019 com o cumprimento do mandado de prisão. Sendo assim, necessário que a medida cautelar de monitoração eletrônica seja renovada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do item 2.1.4 da Instrução Normativa sob nº 9/2015 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado. Nunca é demais lembrar que os efetivos policiais existentes são diminutos e não há, portanto, como se proceder à regular e satisfatória fiscalização do recolhimento domiciliar do réu somente pelas visitas de tais servidores públicos. Logo, se não for reestabelecido o monitoramento eletrônico, haverá sério risco de que a medida cautelar se torne absolutamente inócua. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, RENOVO a ordem de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA do réu ELIAS ENOCK DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelo prazo de 90 (NOVENTA) DIAS, a contar do cumprimento do mandado, o que faço com fundamento no item 2.1.4 da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, mantendo-se as mesmas condições e deveres anteriormente estabelecidos, nos termos da fundamentação. Expeça-se novo mandado de monitoração eletrônica e, na sequência, oficie-se ao diretor da CPIM comunicando acerca da presente decisão. Intime-se o réu, por meio eletrônico (IN 61/2021 CGJ/PR), acerca da presente decisão, devendo ele, caso tenha retirado o aparelho, comparecer na Central de Monitoramento para nova instalação, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Advirta-se o réu que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, considerando que as violações apontadas nos seqs. 179 e 181 se deram em razão de falha no carregador do aparelho, sem qualquer conduta do requerido, acolho a justificativa apresentada pela defesa mantenha a monitoração eletrônica. Por outro lado, constatada a ocorrência de nova violação (seq. 198), após a troca do carregador, deve a defesa apresentar justificativa, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá, igualmente, apresentar eventuais documentos que possam comprovar suas alegações, sob pena de revogação do benefício. Ciência ao Ministério Público e intime-se o defensor. Diligências necessárias. Sarandi, 02 de setembro de 2021. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito 3

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: ELIAS ENOCK DOS SANTOS 1. Conforme consta da certidão de seq. 164, o mandado de monitoração eletrônica do réu ELIAS ENOCK DOS SANTOS prescreverá em 20.05.2021. O Ministério Público postulou a prorrogação da monitoração eletrônica (seq. 166). É o relatório. Decido. Nos autos de Ação Penal nº 7337-05.2015.8.16.0160, em apenso, foi prolatada sentença condenatória em face do requerido, fixando- lhe o regime fechado para início do cumprimento da pena. Nessa ocasião, reputou-se suficiente a manutenção da medida cautelar sob fiscalização nestes autos, não havendo razões para a decretação da prisão preventiva. Desse modo, como visto, os pressupostos e requisitos necessários à manutenção da medida cautelar imposta permanecem presentes. Sendo assim, necessário que a medida cautelar de monitoração eletrônica seja renovada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do item 2.1.4 da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Nunca é demais lembrar que os efetivos policiais existentes neste Foro Regional de Sarandi/PR são diminutos e não há, portanto, como se proceder à regular e satisfatória fiscalização do réu somente pelas visitas de tais servidores públicos. Logo, se não for reestabelecido o monitoramento eletrônico, haverá sério risco de que a medida cautelar se torne absolutamente inócua. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL - AUTOS Nº 10879-89.2019.8.16.0160 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RENOVO a ordem de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA do requerido ELIAS ENOCK DOS SANTOS, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no item 2.1.4 da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, mantendo-se as mesmas condições e deveres anteriormente estabelecidos, nos termos da fundamentação. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica através do sistema eMandado, conforme os itens 2.1.4.2 e 3.2.2 da IN 09/2015 – CGJ/PR, vinculado aos autos principais, trasladando-se cópia da presente decisão. Oficie-se ao diretor da Cadeia Pública de Maringá comunicando acerca da presente decisão. Intimem-se o réu e seu procurador. Advirta-se o réu que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL 2. Ademais, ante o disposto no seq. 161.1, acolho a justificativa apresentada, mantendo a medida cautelar imposta ao réu, em substituição à prisão preventiva. Oficie-se à Cadeia Pública de Maringá/PR, responsável pela fiscalização eletrônica, requisitando o agendamento de vistoria no equipamento utilizado pelo monitorando (incluindo o carregador). Designada a data e o horário, comuniquem-se o réu e seu defensor para que compareçam à diligência. 3. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito 3

17/05/2021, 00:00

05/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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