Procedimento Comum Cível 0001998-12.2020.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001998-12.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 10:00

Documento (Informações)

03/03/2023, 10:30

Remessa (em diligência)

02/03/2023, 17:40

Trânsito em julgado

06/02/2023, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 13:26

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:42

Confirmada

05/12/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001998-12.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-12.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.063,36 Autor(s): LEONICE JOVENTINO MIGUEL Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato com indenização por danos e morais. A requerente alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário e formalizou empréstimos consignados com o banco réu, sendo que os juros cobrados são superiores àqueles estabelecidos na Instrução Normativo nº 08 do INSS, pugnando pela repetição do indébito e dano de ordem moral. A requerida, em sede de contestação alegou pela existência de débito com a devida assinatura no contrato, pela validade das cláusulas, que as taxas de juros são diferenciadas com relação ao mercado, não cometendo nenhum ato ilícito, inexistindo razão para indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 38.1. Teve decisão de inversão do ônus da prova (mov. 48.1), com posterior determinação de prova pericial de ofício (mov. 74), e diante da manifestação de ambas as partes foi dispensada a realização e noticiou o julgamento antecipado (mov. 141.1). II – DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas contratuais e consequente repetição em dobro dos valores que foram pagos indevidamente. Afirma as seguintes violações: a) cobrança de juros remuneratórios abusivos. Inicialmente, ressalto que não há dúvidas acerca da incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços bancários (art. 2º, Lei 8.078 -CDC). Dentre os direitos básicos do consumidor está o de modificar as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou revisá-las em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, inc. V, do CDC). Assim, havendo qualquer situação que deixe o consumidor em desvantagem perante as instituições financeiras, não só pode como deve o Poder Judiciário intervir nessa relação, anulando as cláusulas tidas por abusivas, desde que, por óbvio, a parte tenha se insurgido em relação ao contrato (art. 51, IV, do CDC), pois a existência de pactuação severamente desproporcional viola o Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, ainda que o consumidor tenha manifestado a vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira, é possível a revisão dos termos contratados, inexistindo a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, à função social do contrato e ao princípio do pacta sunt servanda, tampouco quebra de dever de boa-fé contratual. Convém destacar que os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar devem ser analisados conjuntamente com os princípios da boa-fé objetiva e a função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 2.035 do Código Civil: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2035. (...) Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Ademais, além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, conforme já analisado acima, autoriza a relativização da força obrigatória dos contratos, na medida em que é fundado em normas de ordem pública e de interesse social, que assegura o restabelecimento da justiça no contrato, mediante a recomposição do equilíbrio contratual. Logo, a teoria da boa-fé objetiva nas relações de consumo deve ser utilizada para proteger o vulnerável da relação, ou seja, o consumidor, não podendo implicar na supressão de seu direito material. Dos juros remuneratórios A questão é singela: afirma-se que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira se revela abusiva pois destoa da taxa estabelecida na Instrução Normativo nº 08 do INSS. A autora sustenta que foi aplicado o percentual de 2.21% ao mês, quando a taxa da instrução previa a cobrança de 2,08%, ao mês. O Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade de cláusulas abusivas nos termos do art. 51 e a questão pode ser plenamente aplicada aos contratos de financiamento, como inclusive já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Peço vênia para juntada de escorreita explanação sobre o tema realizada pela doutrina: Os contratos bancários são, sempre, contratos onerosos. Mesmo eventual gratuidade específica traz implícita a remuneração/vantagem econômica indireta da instituição financeira que exerce atividade de empresa, e, nesses termos, visa legitimamente o lucro. Contudo, especialmente à luz do direito do consumidor, e do controle de cláusulas abusivas em contratos de consumo, destacam-se iniciativas de controle da remuneração da instituição financeira nos contratos bancários celebrados com consumidores, à luz da proteção do equilíbrio econômico das prestações. Nos contratos bancários que impliquem concessão de crédito, são os juros sua remuneração, o “preço do dinheiro”, conforme usualmente se menciona. Diversos entendimentos historicamente se operaram no Brasil, acerca da limitação dos juros na concessão do crédito bancário. Inicialmente à luz do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. Não tardou que Supremo Tribunal Federal afastasse a aplicabilidade desta norma às operações celebradas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Mais recentemente, a Constituição de 1988, ao disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, estabeleceu o art. 192, § 3.º, que igualmente tinha por conteúdo a limitação da taxa de juros reais, praticada pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional em 12% ao ano. Foi considerada, contudo, pelo Supremo Tribunal Federal, norma cuja eficácia dependia de regulamentação, tendo sido posteriormente revogada pela EC 40/2003. De fato, a definição em lei de limite de juros a serem cobrados em contratos de crédito contraria premissas lógicas do sistema econômico e, em especial, do sistema financeiro. Tratando-se de “preço do dinheiro”, é intuitivo que a formação da taxa de juros compreende um universo de fatores insuscetíveis de antecipação por providência legislativa que fixe padrão máximo ou mínimo, em caráter geral e abstrato. Por outro lado, é incorreto, do mesmo modo, dizer-se que é insuscetível de qualquer controle. Sendo contrato comutativo e sinalagmático, é intuitivo que a concessão de crédito por instituição financeira submete-se a controle do equilíbrio econômico das prestações. A dificuldade concreta está em se determinarem critérios para identificação do eventual desequilíbrio. (...) Diante da falta de indicação expressa da taxa de juros, ou mesmo reconhecida a abusividade e decretada a abusividade da cláusula de juros, admite-se a aplicação da taxa média de mercado calculada pelo BACEN. Contudo, ela própria não constitui critério para atestar a abusividade per se, uma vez que, pela obviedade de ser média, pressupõe a aplicação de taxas superiores e inferiores. Note-se que a abusividade de cláusulas contratuais no CDC decorre de duas situações distintas: a) comprometimento em relação à qualidade do consentimento da parte vulnerável; ou b) a violação do equilíbrio contratual. É abusiva porque não se tem oportunidade anterior à celebração do contrato de conhecer os termos da cláusula (deveres de informação e esclarecimento pré-contratuais); ou porque viola o equilíbrio do contrato (tanto o equilíbrio de posição jurídica dos contratantes quanto, como é o caso, equilíbrio econômico das prestações). A remuneração do banco no contrato de crédito deverá caracterizar-se, mediante incidência do CDC, frente a uma das hipóteses a que se refere o art. 51, IV c/c § 1.º. Estabelece o art. 51, IV, como nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. O § 1.º do art. 51, de sua vez, confirma: “§ 1.º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. A taxa de juros praticada nos contratos bancários (o denominado spread bancário) é integrada por custos administrativos, custos tributários, custos de direcionamento e encargos da intermediação financeira, custos de inadimplência e o denominado spread líquido, que é o lucro efetivo do banco. Como observa Jantalia, há no mercado bancário, em face da necessidade de padronização das contratações realizadas por dada instituição, a utilização de taxas de juros já conhecidas e consagradas, denominadas taxas referenciais, calculadas, como regra, por entidades terceiras ao contrato, e que de sua vez convivem com as taxas oficiais, criadas e disciplinadas por normas de ordem pública pelo CMN ou pelo BACEN. Eventual controle judicial sobre taxa de juros praticada em certas operações bancárias não prescinde do exame dessas circunstâncias em vista do caso concreto, para efeito de reconhecer ou não eventual violação do equilíbrio econômico das prestações. (Bruno Miragem. Direito Bancário. vol. 1. 1ª edição em e-book baseada na 1ª edição impressa. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. Não paginado. Capítulo V). Abro um parêntese para salientar que é notório em nosso país que o acesso a crédito, antes deveras limitado, tem sido estimulado fortemente nos últimos anos. Assim, embora seja universal que, existentes maiores garantias, o preço cobrado pelo empréstimo será mais barato, por diminuírem o risco de insolvência, a realidade que se vê é que o que tem sido cobrado pode, em muito, exorbitar os potenciais riscos, transferindo de forma plena aos consumidores o custo da operação. Vale dizer, são cobrados juros tão altos que a possibilidade de prejuízo – inerente a qualquer operação - se torna praticamente inexistente. No caso dos autos, a autora aduz ser aplicável aos contratos de empréstimo celebrados com os beneficiários do INSS, como no caso dos autos, o disposto na Lei 10.820/03 e a Instrução Normativa nº 28/2008, a qual limita a taxa de juros a 2,08% na data da celebração dos contratos de fevereiro/2020. Informa haver divergência entre os juros fixados no contrato e aqueles efetivamente cobrados, sendo estes superiores a 2,08% em desacordo à Instrução Normativa. Efetivamente, o contrato de empréstimo consignado celebrado com beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social são regulados pela Instrução Normativa nº 28, do INSS em relação à taxa de juros. A Resolução nº 3.517 do Banco Central do Brasil, que dispõe “sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas”, assim estabelece: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Ou seja, o Custo Efetivo Total (CET) engloba outros encargos incidentes e pactuados entre as partes, não somente os juros remuneratórios, e deve ser devidamente informado no ato da contratação. E veja-se que nos contratos analisados no presente caso autos, todos devidamente assinados pela autora, há justamente a estipulação expressa do Custo Efetivo Total (CET). De mais a mais, analisando a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social, verifica-se que há a limitação tão somente da taxa de juros remuneratórios, inexistindo qualquer dispositivo ou outra normativa específica quanto ao custo efetivo total. No caso, os contratos firmados em fevereiro//2020 entre as partes (contrato de mov. 25.2), fixam os juros em 2,07% ao mês e em 27,82% ao ano. À época da contratação, fevereiro/2020, o artigo 13, da citada Instrução Normativa, previa: Artigo 13 - Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo (Redação dada pela Instrução Normativa INSS Nº 92 DE 28/12/2017). Sendo assim, é descabida e infundada a pretensão autoral em razão da ausência de qualquer disposição nas Instruções Normativas emitidas pelo INSS acerca da limitação do custo efetivo total incidente nos contratos de empréstimo consignado. Em consonância se mostra o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – ação revisional de contrato de crédito pessoal CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ESTABELECEM LIMITE MÁXIMO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL – TETO QUE NÃO ATINGE O CUSTO EFETIVO TOTAL, ENQUANTO PERCENTUAL QUE ENGLOBA OUTRAS COBRANÇAS PERMITIDAS, COMO IOF E SEGURO – TAXA DE JUROS CONTRATADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – sentença mantida -– recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031861-53.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 28.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DA AUTORA). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. I. RECORRENTE QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM O ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. II. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Incabível a limitação do CET (custo efetivo total) com base na Instrução Normativa INSS 28/2008, uma vez que não há disposições sobre o tema em referida instrução normativa e tendo em vista que as taxas de juros pactuadas nos contratos se encontram em patamar inferior aos percentuais previstos no art. 13. II. Com manutenção da sentença de improcedência da pretensão autoral, o ônus de sucumbência deve ser mantido.III. Com o não provimento do recurso da autora, aplicável a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015, com fixação de honorários recursais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0027231-51.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 23.11.2020) Assim, como visto, os juros mencionados nos contratos obedecem ao mencionado ato normativo (2,07% a.m.). A autora não se desincumbiu do ônus de provar a cobrança em valor superior àquele previsto no contrato (art. 373, I, do NCPC). Trouxe cálculos unilaterais, sem a chancela de um profissional técnico e não manifestou interesse pela produção de outras provas. Não é possível revisar, nestes termos, o contrato. Da mesma forma, inexistindo ato ilícito praticado pela parte ré, não há como responsabilizá-lo por eventuais danos materiais e morais sofridos pela autora. Portanto, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido a parte demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 12:08

Improcedência

02/12/2022, 10:47

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 09:27

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:18

Confirmada

23/08/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 10:10

Decurso de Prazo

23/07/2022, 00:27

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001998-12.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-12.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.063,36 Autor(s): LEONICE JOVENTINO MIGUEL Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato com indenização por danos e morais. A requerente alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário e formalizou empréstimos consignados com o banco réu, sendo que os juros cobrados são superiores àqueles estabelecidos na Instrução Normativo nº 08 do INSS, pugnando pela repetição do indébito e dano de ordem moral. A requerida, em sede de contestação alegou pela existência de débito com a devida assinatura no contrato, pela validade das cláusulas, que as taxas de juros são diferenciadas com relação ao mercado, não cometendo nenhum ato ilícito, inexistindo razão para indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 38.1. Teve decisão de inversão do ônus da prova (mov. 48.1), com posterior determinação de prova pericial de ofício (mov. 74), e diante da manifestação de ambas as partes foi dispensada a realização e noticiou o julgamento antecipado (mov. 141.1). II – DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas contratuais e consequente repetição em dobro dos valores que foram pagos indevidamente. Afirma as seguintes violações: a) cobrança de juros remuneratórios abusivos. Inicialmente, ressalto que não há dúvidas acerca da incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços bancários (art. 2º, Lei 8.078 -CDC). Dentre os direitos básicos do consumidor está o de modificar as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou revisá-las em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, inc. V, do CDC). Assim, havendo qualquer situação que deixe o consumidor em desvantagem perante as instituições financeiras, não só pode como deve o Poder Judiciário intervir nessa relação, anulando as cláusulas tidas por abusivas, desde que, por óbvio, a parte tenha se insurgido em relação ao contrato (art. 51, IV, do CDC), pois a existência de pactuação severamente desproporcional viola o Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, ainda que o consumidor tenha manifestado a vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira, é possível a revisão dos termos contratados, inexistindo a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, à função social do contrato e ao princípio do pacta sunt servanda, tampouco quebra de dever de boa-fé contratual. Convém destacar que os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar devem ser analisados conjuntamente com os princípios da boa-fé objetiva e a função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 2.035 do Código Civil: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2035. (...) Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Ademais, além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, conforme já analisado acima, autoriza a relativização da força obrigatória dos contratos, na medida em que é fundado em normas de ordem pública e de interesse social, que assegura o restabelecimento da justiça no contrato, mediante a recomposição do equilíbrio contratual. Logo, a teoria da boa-fé objetiva nas relações de consumo deve ser utilizada para proteger o vulnerável da relação, ou seja, o consumidor, não podendo implicar na supressão de seu direito material. Dos juros remuneratórios A questão é singela: afirma-se que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira se revela abusiva pois destoa da taxa estabelecida na Instrução Normativo nº 08 do INSS. A autora sustenta que foi aplicado o percentual de 2.21% ao mês, quando a taxa da instrução previa a cobrança de 2,08%, ao mês. O Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade de cláusulas abusivas nos termos do art. 51 e a questão pode ser plenamente aplicada aos contratos de financiamento, como inclusive já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Peço vênia para juntada de escorreita explanação sobre o tema realizada pela doutrina: Os contratos bancários são, sempre, contratos onerosos. Mesmo eventual gratuidade específica traz implícita a remuneração/vantagem econômica indireta da instituição financeira que exerce atividade de empresa, e, nesses termos, visa legitimamente o lucro. Contudo, especialmente à luz do direito do consumidor, e do controle de cláusulas abusivas em contratos de consumo, destacam-se iniciativas de controle da remuneração da instituição financeira nos contratos bancários celebrados com consumidores, à luz da proteção do equilíbrio econômico das prestações. Nos contratos bancários que impliquem concessão de crédito, são os juros sua remuneração, o “preço do dinheiro”, conforme usualmente se menciona. Diversos entendimentos historicamente se operaram no Brasil, acerca da limitação dos juros na concessão do crédito bancário. Inicialmente à luz do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. Não tardou que Supremo Tribunal Federal afastasse a aplicabilidade desta norma às operações celebradas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Mais recentemente, a Constituição de 1988, ao disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, estabeleceu o art. 192, § 3.º, que igualmente tinha por conteúdo a limitação da taxa de juros reais, praticada pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional em 12% ao ano. Foi considerada, contudo, pelo Supremo Tribunal Federal, norma cuja eficácia dependia de regulamentação, tendo sido posteriormente revogada pela EC 40/2003. De fato, a definição em lei de limite de juros a serem cobrados em contratos de crédito contraria premissas lógicas do sistema econômico e, em especial, do sistema financeiro. Tratando-se de “preço do dinheiro”, é intuitivo que a formação da taxa de juros compreende um universo de fatores insuscetíveis de antecipação por providência legislativa que fixe padrão máximo ou mínimo, em caráter geral e abstrato. Por outro lado, é incorreto, do mesmo modo, dizer-se que é insuscetível de qualquer controle. Sendo contrato comutativo e sinalagmático, é intuitivo que a concessão de crédito por instituição financeira submete-se a controle do equilíbrio econômico das prestações. A dificuldade concreta está em se determinarem critérios para identificação do eventual desequilíbrio. (...) Diante da falta de indicação expressa da taxa de juros, ou mesmo reconhecida a abusividade e decretada a abusividade da cláusula de juros, admite-se a aplicação da taxa média de mercado calculada pelo BACEN. Contudo, ela própria não constitui critério para atestar a abusividade per se, uma vez que, pela obviedade de ser média, pressupõe a aplicação de taxas superiores e inferiores. Note-se que a abusividade de cláusulas contratuais no CDC decorre de duas situações distintas: a) comprometimento em relação à qualidade do consentimento da parte vulnerável; ou b) a violação do equilíbrio contratual. É abusiva porque não se tem oportunidade anterior à celebração do contrato de conhecer os termos da cláusula (deveres de informação e esclarecimento pré-contratuais); ou porque viola o equilíbrio do contrato (tanto o equilíbrio de posição jurídica dos contratantes quanto, como é o caso, equilíbrio econômico das prestações). A remuneração do banco no contrato de crédito deverá caracterizar-se, mediante incidência do CDC, frente a uma das hipóteses a que se refere o art. 51, IV c/c § 1.º. Estabelece o art. 51, IV, como nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. O § 1.º do art. 51, de sua vez, confirma: “§ 1.º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. A taxa de juros praticada nos contratos bancários (o denominado spread bancário) é integrada por custos administrativos, custos tributários, custos de direcionamento e encargos da intermediação financeira, custos de inadimplência e o denominado spread líquido, que é o lucro efetivo do banco. Como observa Jantalia, há no mercado bancário, em face da necessidade de padronização das contratações realizadas por dada instituição, a utilização de taxas de juros já conhecidas e consagradas, denominadas taxas referenciais, calculadas, como regra, por entidades terceiras ao contrato, e que de sua vez convivem com as taxas oficiais, criadas e disciplinadas por normas de ordem pública pelo CMN ou pelo BACEN. Eventual controle judicial sobre taxa de juros praticada em certas operações bancárias não prescinde do exame dessas circunstâncias em vista do caso concreto, para efeito de reconhecer ou não eventual violação do equilíbrio econômico das prestações. (Bruno Miragem. Direito Bancário. vol. 1. 1ª edição em e-book baseada na 1ª edição impressa. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. Não paginado. Capítulo V). Abro um parêntese para salientar que é notório em nosso país que o acesso a crédito, antes deveras limitado, tem sido estimulado fortemente nos últimos anos. Assim, embora seja universal que, existentes maiores garantias, o preço cobrado pelo empréstimo será mais barato, por diminuírem o risco de insolvência, a realidade que se vê é que o que tem sido cobrado pode, em muito, exorbitar os potenciais riscos, transferindo de forma plena aos consumidores o custo da operação. Vale dizer, são cobrados juros tão altos que a possibilidade de prejuízo – inerente a qualquer operação - se torna praticamente inexistente. No caso dos autos, a autora aduz ser aplicável aos contratos de empréstimo celebrados com os beneficiários do INSS, como no caso dos autos, o disposto na Lei 10.820/03 e a Instrução Normativa nº 28/2008, a qual limita a taxa de juros a 2,08% na data da celebração dos contratos de fevereiro/2020. Informa haver divergência entre os juros fixados no contrato e aqueles efetivamente cobrados, sendo estes superiores a 2,08% em desacordo à Instrução Normativa. Efetivamente, o contrato de empréstimo consignado celebrado com beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social são regulados pela Instrução Normativa nº 28, do INSS em relação à taxa de juros. A Resolução nº 3.517 do Banco Central do Brasil, que dispõe “sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas”, assim estabelece: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Ou seja, o Custo Efetivo Total (CET) engloba outros encargos incidentes e pactuados entre as partes, não somente os juros remuneratórios, e deve ser devidamente informado no ato da contratação. E veja-se que nos contratos analisados no presente caso autos, todos devidamente assinados pela autora, há justamente a estipulação expressa do Custo Efetivo Total (CET). De mais a mais, analisando a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social, verifica-se que há a limitação tão somente da taxa de juros remuneratórios, inexistindo qualquer dispositivo ou outra normativa específica quanto ao custo efetivo total. No caso, os contratos firmados em fevereiro//2020 entre as partes (contrato de mov. 25.2), fixam os juros em 2,07% ao mês e em 27,82% ao ano. À época da contratação, fevereiro/2020, o artigo 13, da citada Instrução Normativa, previa: Artigo 13 - Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: II - a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo (Redação dada pela Instrução Normativa INSS Nº 92 DE 28/12/2017). Sendo assim, é descabida e infundada a pretensão autoral em razão da ausência de qualquer disposição nas Instruções Normativas emitidas pelo INSS acerca da limitação do custo efetivo total incidente nos contratos de empréstimo consignado. Em consonância se mostra o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – ação revisional de contrato de crédito pessoal CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO PELA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ESTABELECEM LIMITE MÁXIMO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL – TETO QUE NÃO ATINGE O CUSTO EFETIVO TOTAL, ENQUANTO PERCENTUAL QUE ENGLOBA OUTRAS COBRANÇAS PERMITIDAS, COMO IOF E SEGURO – TAXA DE JUROS CONTRATADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – sentença mantida -– recurso conhecido e DESprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031861-53.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 28.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DA AUTORA). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. I. RECORRENTE QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TAXAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM O ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS. II. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Incabível a limitação do CET (custo efetivo total) com base na Instrução Normativa INSS 28/2008, uma vez que não há disposições sobre o tema em referida instrução normativa e tendo em vista que as taxas de juros pactuadas nos contratos se encontram em patamar inferior aos percentuais previstos no art. 13. II. Com manutenção da sentença de improcedência da pretensão autoral, o ônus de sucumbência deve ser mantido.III. Com o não provimento do recurso da autora, aplicável a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015, com fixação de honorários recursais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0027231-51.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 23.11.2020) Assim, como visto, os juros mencionados nos contratos obedecem ao mencionado ato normativo (2,07% a.m.). A autora não se desincumbiu do ônus de provar a cobrança em valor superior àquele previsto no contrato (art. 373, I, do NCPC). Trouxe cálculos unilaterais, sem a chancela de um profissional técnico e não manifestou interesse pela produção de outras provas. Não é possível revisar, nestes termos, o contrato. Da mesma forma, inexistindo ato ilícito praticado pela parte ré, não há como responsabilizá-lo por eventuais danos materiais e morais sofridos pela autora. Portanto, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido a parte demandante o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001998-12.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-12.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.063,36 Autor(s): LEONICE JOVENTINO MIGUEL Réu(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO Converto o feito em diligência. Diante das especificidades do caso, demonstra-se necessária a realização de prova pericial. Isso porque a referida prova é imprescindível à averiguação das cobranças realizadas, bem como se estas foram realizadas diversamente do contratado. Para produção de prova pericial, determino à Secretaria que promova a intimação de perito grafotécnico, valendo-se da lista do CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), o qual desde já nomeio, por carta com aviso de recebimento (a ser instruída com cópia desta decisão, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes), para que diga se aceita o encargo. As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). Informe-se ao Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2º do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do CPC. Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 5 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, § 2º, incisos I, II e III, do CPC). Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. Em havendo concordância, a remuneração do perito deverá ser rateada pelas partes, uma vez que a produção da referida prova foi determinada de ofício por este Juízo. É o que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação renovatória. Prova pericial determinada de ofício. Honorários periciais. Determinação de rateio do custo entre as partes. Admissibilidade. O julgador tem autoridade e plena autonomia caso entenda pela necessidade de realização de provas ou diligências para melhor elucidação dos fatos e livre formação de sua convicção na entrega da prestação jurisdicional às partes (art. 130 CPC/73; atual art. 370 do novo CPC). Produção de prova pericial de engenharia determinada de ofício pelo Juiz. Remuneração do perito que deverá ser rateada entre as partes. Inteligência do artigo 95 do CPC/2015. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-SP 20912679220188260000 SP 2091267-92.2018.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 12/07/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2018) Deste modo, havendo concordância com a proposta de honorários, intime-se a parte ré para efetuar de 50% pagamento dos honorários da perita, mediante depósito judicial, em conformidade com o art. 95 do CPC, no prazo 5 (cinco) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, § 2º, do CPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001998-12.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-12.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.063,36 Autor(s): LEONICE JOVENTINO MIGUEL Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Verifica-se que a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial. Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório. Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 283/STF. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2. O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3. Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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