Apelação Cível 0039315-34.2012.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0039315-34.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) JUNTADA DE LAUDO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

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Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039315-34.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039315-34.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): 17. DATARHINES IND. E COM. DE FITAS PARA IMPRESSORA LTDA ADELINO WEBER ADEMIR LECHINSKI ADÃO CARVALHO AGROPECUÁRIA ROSEIRA LTDA ANDREA ROSA FONSECA BREDA ANTÔNIO LUIZ RIBEIRO ARGEMIRO BRAGA ARNO BOING Angelo Beraldo Sobrinho BERNARDO KAISER CECÍLIA PAIVA VEIGA CELSO LUIZ BOSON CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA DERALDO PAULINO LAURI GILBERTO BRONCA NEI JOSÉ DOMINGUES DA SILVA PEDRO JOÃO DRESCH ÂNGELA MARIA BARROSO ÊNIO ANTÔNIO WALCKER Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Por meio das manifestações de mov. 526 e 527 as partes discordaram da proposta de honorários periciais no valor de R$ 89.960,00 (oitenta e nove mil, novecentos e sessenta reais). Em seguida, a perita ofereceu desconto de 12%, que não foi aceito pelas partes (mov. 534/535). É o relatório. Decido. 2. A proposta apresentada pela perita inclui um detalhamento das atividades e horas necessárias para a realização da perícia, totalizando 180 horas de trabalho, com base nos valores divulgados pela APEPAR. No entanto, ao analisar os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que o valor proposto pela perita se mostra excessivo e desproporcional à complexidade da perícia a ser realizada. Com efeito, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou os honorários periciais, para casos idênticos, com base nos seguintes parâmetros: honorários sobre o primeiro contrato no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e honorários para contratos adicionais (até o quinquagésimo) no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. “AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. (I) ALEGADA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO ZERO. OPERADA COISA JULGADA MATERIAL. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO, PORÉM SOMENTE JUNTADA APÓS A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 508 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE ÓRGÃO JULGADOR E DO COLENDO STJ. (II) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, NO MONTANTE DE R$ 3.680,00 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS), À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA A SER REALIZADA. ANÁLISE DE 4 (QUATRO) CONTRATOS PELO EXPERT. MINORAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PARA O PATAMAR DE R$ 2.250,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COMO RESULTADO DOS SEGUINTES PARÂMETROS FIXADOS EM ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR: “HONORÁRIOS SOBRE O PRIMEIRO CONTRATO NO VALOR DE ATÉ R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS); HONORÁRIOS DO SEGUNDO CONTRATO EM DIANTE, ATÉ O QUINQUAGÉSIMO, NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) CADA”. (TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0043608-95.2021.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 07.02.2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010094-49.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.07.2024).” Na avaliação da quantidade de trabalho exigida dos auxiliares do juízo, a apreciação realizada pela Corte Estadual levou em consideração a padronização das discussões dos casos, bem como a complexidade dos cálculos dos processos que tratam do mesmo assunto. E, considerando-se que a perícia envolve a análise de 19 contratos, aplicando os parâmetros definidos pelo Tribunal, os honorários periciais devem ser ajustados da seguinte forma: primeiro contrato no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e contratos adicionais (18 contratos) no valor de 18 x R$ 250,00, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Portanto, o caso em exame contempla situação que justifica a redução do valor proposto para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Em face do exposto, acolho as impugnações para fixar os honorários periciais em de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Nessa nova conformação, intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. 5. Em caso negativo, desde já autorizo a serventia a convocar o(a) próximo(a) perito(a) da área de contabilidade habilitado(a) no CAJU/TJPR. 6. Oportunamente, cumpra-se a decisão de mov. 483, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039315-34.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039315-34.2012.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): 17. DATARHINES IND. E COM. DE FITAS PARA IMPRESSORA LTDA ADELINO WEBER ADEMIR LECHINSKI ADÃO CARVALHO AGROPECUÁRIA ROSEIRA LTDA ANDREA ROSA FONSECA BREDA ANTÔNIO LUIZ RIBEIRO ARGEMIRO BRAGA ARNO BOING Angelo Beraldo Sobrinho BERNARDO KAISER CECÍLIA PAIVA VEIGA CELSO LUIZ BOSON CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA DERALDO PAULINO LAURI GILBERTO BRONCA NEI JOSÉ DOMINGUES DA SILVA PEDRO JOÃO DRESCH ÂNGELA MARIA BARROSO ÊNIO ANTÔNIO WALCKER Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1.Preliminarmente, considerando que os créditos perseguidos pelos autores estão pendentes de liquidação, não há que se falar na extinção dos autos (mov. 492.1), mesmo porque a providência é indispensável para a habilitação. Portanto, cabível o prosseguimento do feito. 2. A parte autora suscita a intempestividade dos documentos apresentados ao mov. 492.2/492.12 (mov. 496.1). Contudo, a tese não merece prosperar, pois não se vislumbra má-fé da parte ré, mormente porque os documentos têm o exclusivo fim de apurar o quantum debeatur e não modificar ou inovar coisa julgada. Ademais, em se tratando de liquidação de sentença, é cabível a juntada de documentos até a realização da perícia. Sobre o tema, o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS QUANDO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. VALOR ASTRONÔMICO ENCONTRADO NA PRIMEIRA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO. [...] 4. Relegado o cálculo para a liquidação, tem as partes, até o momento da elaboração da perícia pelo perito judicial, oportunidade para colacionar novos documentos considerados necessários à demonstração das premissas para realização do laudo pericial. 5. Aplicação do disposto no artigo 429 do CPC/73. 6. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDA A RELATORA QUE O PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. (REsp n. 1.297.877/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 8/8/2016.) Posto isso, rejeito a tese de intempestividade aventada pelos autores (mov. 496.1). 3. Outrossim, razão não assiste à impugnação apresentada pelos autores sobre os documentos de mov. 492.2/492.12 (mov. 496.1). Primeiro porque, o “relatório de informações cadastrais” acostados pela ré (mov. 492.2/492.12) possui as mesmas informações contidas nos “relatórios analíticos” apresentados pelos autores na fase de conhecimento (mov. 1.9), de modo que mera alteração da nomenclatura conferida ao documento não enseja sua desqualificação. Além disso, não prospera a alegação de que a documentação não indica o valor integralizado, ao passo que constitui matéria a ser apurada pelo expert, cujo parâmetro, ademais, será aplicado para o cálculo da retribuição acionária, o qual também consiste em objeto de perícia. Convém registrar que a documentação trazida pela ré contém as informações necessárias para o cálculo do crédito, pois dela se extrai os números e tipo do contrato, a data da assinatura, o número de ações integralizadas, o valor pago, a Portaria que a regulamentava, tipo de ação emitida, data da emissão, o VPA utilizado e a empresa emissora das ações. Em face do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos autores (mov. 496.1). 4. Por seu turno, salienta-se que a petição de mov. 489.1 não constitui via adequada para a insurgência apresentada à determinação de antecipação dos honorários, motivo pelo qual não comporta acolhimento. 5. No mais, cumpra-se o provimento de mov. 483.1, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

31/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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