Execução Fiscal 0003195-69.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003195-69.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2023, 13:56

Documento (Informações)

16/05/2023, 16:37

Remessa (em diligência)

05/04/2023, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2023, 13:00

Ato ordinatório

05/04/2023, 09:32

Ato ordinatório

05/04/2023, 09:32

Ato ordinatório

05/04/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2023, 14:19

Confirmada

19/03/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003195-69.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003195-69.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.197,53 Exequente(s): Município de Cambará/PR (CPF/CNPJ: 75.442.756/0001-90) AVENIDA BRASIL, 1082 TERREO - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): E.A. MARTINS HORTIFRUTIGRANJEIRO (CPF/CNPJ: 08.576.816/0001-70) representado(a) por EVALDO APARECIDO MARTINS (CPF/CNPJ: 047.324.319-92) Rua das Camélias, 273 - Jardim das Acacias - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Terceiro(s): EVALDO APARECIDO MARTINS (CPF/CNPJ: 047.324.319-92) Avenida Brasil, 1455 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o MUNICÍPO DE CAMBARÁ formulou pedido de desistência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A execução fiscal deve ser extinta, sem resolução do mérito, ante a desistência da parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, por força do art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual n.º 962/32. Sem honorários, uma vez que o executado sequer foi citado. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Por decisão judicial

08/03/2023, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 10:15

Documento (Certidão)

08/03/2023, 10:15

Trânsito em julgado

08/03/2023, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2023, 10:13

Documentos

Conclusão

•09/03/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003195-69.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003195-69.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.197,53 Exequente(s): Município de Cambará/PR (CPF/CNPJ: 75.442.756/0001-90) AVENIDA BRASIL, 1082 TERREO - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): E.A. MARTINS HORTIFRUTIGRANJEIRO (CPF/CNPJ: 08.576.816/0001-70) representado(a) por EVALDO APARECIDO MARTINS (CPF/CNPJ: 047.324.319-92) Rua das Camélias, 273 - Jardim das Acacias - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Terceiro(s): EVALDO APARECIDO MARTINS (CPF/CNPJ: 047.324.319-92) Avenida Brasil, 1455 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o MUNICÍPO DE CAMBARÁ formulou pedido de desistência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A execução fiscal deve ser extinta, sem resolução do mérito, ante a desistência da parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, por força do art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual n.º 962/32. Sem honorários, uma vez que o executado sequer foi citado. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003195-69.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003195-69.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.197,53 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): E.A. MARTINS HORTIFRUTIGRANJEIRO DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que figura como exequente o Município de Cambará. Depreende-se dos autos que foi infrutífera a citação expedida à empresa executada, e, instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou pelo envio da citação na pessoa de seu sócio. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conforme consta no retorno do aviso de recebimento do mandado de citação, de fato, não houve êxito na citação da empresa. Desta forma, analisando o requerimento realizado pela parte exequente, a parte busca pelo deferimento da expedição de citação ao sócio da empresa executada, ante a ausência de localização através do endereço indicado na inicial. Isto posto, é importante, ainda, ressaltar que o Código de Processo Civil, menciona em seu art. 248, §2º, que nos casos em que o citando seja pessoa jurídica, será válida a entrega à pessoa com gerência geral o de administração. Sendo assim, não haveriam nulidades processuais ante ao deferimento do pedido, visto que o diploma legal supracitado, já prevê a situação em tela; assim como que a busca por endereço evidenciou a qualificação e o endereço do sócio, cadastrado no banco de dados da Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. PEDIDO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076644566, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Redator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/06/2018). (TJ-RS - AI: 70076644566 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 20/06/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2018). Ante o exposto, defiro a expedição de citação em nome do sócio da empresa executado, no endereço informado no documento extraído da Receita Federal. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003195-69.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003195-69.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.197,53 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): E.A. MARTINS HORTIFRUTIGRANJEIRO DECISÃO Vistos. 1. Cite-se o executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8.º da Lei n.º 6.830/1980, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, ou ofereça bens à penhora. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, em caso de pronto pagamento. 3. Citado o executado e não paga a dívida nem garantida a execução, independentemente de nova decisão, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 6.830/1980. Registre-se a penhora, na forma do art. 14 da Lei. 4. Se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, independentemente de nova decisão, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para quitar o débito exequendo. Registre-se o arresto, na forma do art. 14 da Lei n.º 6.830/1980, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. 5. Considerando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, cópia desta decisão, desde que devidamente visada por um dos servidores da secretaria desta Vara Judicial, e acompanhada da inicial, servirá de mandado e/ou carta de citação, penhora, intimação e avaliação. Por essa razão, segue a advertência: “Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB)”. Fique(m) a(s) parte(s) ré(s) advertida(s) de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu(ram) como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Advertência: Advirto o requerido que, uma vez citado, tem obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de serem presumidas válidas as intimações e comunicações enviadas no antigo endereço (Art. 77, V c.c Art. 274, § único do CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da intimação da penhora. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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