Termo Circunstanciado 0033846-89.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0033846-89.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 17:46

Definitivo

11/03/2022, 16:00

Documento (Informações)

11/03/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 18:51

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:45

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2022, 12:55

Destinação

08/03/2022, 17:47

Trânsito em julgado

02/03/2022, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033846-89.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033846-89.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 13/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): RIAN CARLOS BARBOSA ROBSON RODRIGUES DE MORAES 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de RIAN CARLOS BARBOSA e ROBSON RODRIGUES DE MORAES, devidamente instruído, no qual foi proporcionado aos noticiados a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas pelo noticiado RIAN. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 25.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado RIAN CARLOS BARBOSA, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Quanto ao noticiado ROBSON, tem-se que ao delito imputado ao noticiado (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) somente podem ser impostas as medidas: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade; c) comparecimento à programa ou curso educativo. O descumprimento das referidas medidas implica que o agente seja submetido à admoestação verbal e multa, sucessivamente (art. 28, § 6º, da Lei 11.343/2006), no entanto, a admoestação não tem cunho coercitivo e a multa não poderá ser tratada como sanção penal. Assim, as medidas fixadas para o referido delito somente terão eficácia se o agente voluntariamente acatar as decisões judiciais, na medida em que não é possível sua coerção pessoal. No caso, restou inexitosa tentativa de aplicação da medida de advertência (evento 22.1). 7. Assim, de igual forma, ACOLHO as razões ministeriais (evento 25.1) como fundamento desta decisão, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos em relação ao noticiado ROBSON RODRIGUES DE MORAES. 8. No mais, determino a incineração da substância entorpecente apreendida. OFICIE-SE à Autoridade Policial para tal fim, solicitando, ao final, que seja encaminhado a este juízo o Laudo de Incineração. 9. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Confirmada

25/02/2022, 16:36

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 16:14

Trânsito em julgado

25/02/2022, 16:14

Confirmada

25/02/2022, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:13

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033846-89.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033846-89.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 13/12/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): RIAN CARLOS BARBOSA ROBSON RODRIGUES DE MORAES 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de RIAN CARLOS BARBOSA e ROBSON RODRIGUES DE MORAES, devidamente instruído, no qual foi proporcionado aos noticiados a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas pelo noticiado RIAN. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 25.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado RIAN CARLOS BARBOSA, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Quanto ao noticiado ROBSON, tem-se que ao delito imputado ao noticiado (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) somente podem ser impostas as medidas: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade; c) comparecimento à programa ou curso educativo. O descumprimento das referidas medidas implica que o agente seja submetido à admoestação verbal e multa, sucessivamente (art. 28, § 6º, da Lei 11.343/2006), no entanto, a admoestação não tem cunho coercitivo e a multa não poderá ser tratada como sanção penal. Assim, as medidas fixadas para o referido delito somente terão eficácia se o agente voluntariamente acatar as decisões judiciais, na medida em que não é possível sua coerção pessoal. No caso, restou inexitosa tentativa de aplicação da medida de advertência (evento 22.1). 7. Assim, de igual forma, ACOLHO as razões ministeriais (evento 25.1) como fundamento desta decisão, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos em relação ao noticiado ROBSON RODRIGUES DE MORAES. 8. No mais, determino a incineração da substância entorpecente apreendida. OFICIE-SE à Autoridade Policial para tal fim, solicitando, ao final, que seja encaminhado a este juízo o Laudo de Incineração. 9. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Ofício)

Destinação

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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