Procedimento Comum Cível 0000580-98.2013.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000580-98.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORAS: ESPÓLIO DE CELESTE KUK e ESPÓLIO MARIA DE LOURDES KUK RÉS: KETHLIN CRISTINA MACHADO DE MARIA KUK e AMANDA GABRIELI MACHADO DE MARIA KUK SENTENÇA 1. RELATÓRIO AUTORA: a) Via original de Cadastro de Embalagens de Agrotóxicos – 23/01/2003; b) Via original de Receita nº 38604, vinculada à Nota Fiscal nº 037355, de Comercial Sul Paraná S/A. – 15/09/2003; c) Via original de Nota Fiscal nº 17340, de Rural Técnica Defensivos Agrícolas – 11/06/2003; d) Via original de Receita nº 883, vinculada à M; A. Freitas – 28/11/2003; e) Via original de Cadastro de Embalagens de Agrotóxicos – 23/01/2004; f) Via original de Cadastro de Embalagens de Agrotóxicos – 23/01/2004; g) Via original de Nota Fiscal nº 91.364 – 17/02/2009; h) Via original de Nota Fiscal nº 100.269 – 05/08/2009. [...] 2 Após detida análise da documentação, o Auxiliar do Juízo afirmou: Para formação do quadro comparativo acima, foram utilizadas apenas assinaturas mais recentes de Elias João Maria Kuk, facilitando a visualização do que se acha a seguir referido, obedecendo, principalmente, ao requisito técnico de contemporaneidade (as assinaturas guardam distância máxima de 04 (quatro) anos em relação aos espécimes questionados). Procedeu o Perito Signatário, inicialmente, ao cotejo das duas assinaturas questionadas entre si, ocasião em que visualizou importantes divergências, visíveis mesmo a olho nu. Além da circunstância de que o primeiro exemplar é legível como “Eleas J. M. Kuk” e o segundo como “Elias João Maria Kuk”, a inicial “E” é evidentemente mais alongada ou longilínea que a primeira, em decorrência do ataque diferente que as mesmas ostentam, sendo também diferente a base da letra, mais angulada no segundo exemplar que no primeiro; o ataque das minúsculas “l” é quase que retilíneo descendente no exemplar mais completo, enquanto ganchoso na assinatura da primeira folha, também sendo evidente que a passante da mesma letra é mais alongada no primeiro exemplar. O que seria a letra “i” de “Elias” é legível como “e” no primeiro exemplar, 2 Laudo pericial acostado ao mov. 175.3, páginas 5-8. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ sendo também visível que a grafia da minúscula “a” subsequente é menos elaborada no primeiro exemplar. As minúsculas finais “s” apresentam divergências até mesmo formais, tanto no seu aspecto dimensional, como na grafia do topo da letra. As iniciais “J” registram divergências na passante inferior, muito mais ampla no primeiro exemplar. As iniciais “M” evidenciam lançamentos sobrepostos na primeira parte e divergências no lançamento do segundo grama, mais alta a guirlanda no primeiro exemplar que no segundo, sendo também diferente o remate da mesma letra nos dois exemplares. Cabe especial destaque também às divergências formais e genéticas existentes entre as letras “K” e “k” das duas assinaturas – na primeira a presilha ultrapassa a haste, na segunda é dela afastada, sendo também diferentes os gramas complementares da mesma letra. As diferenças até o momento referidas já são sérios indícios de falsidade de um ou de ambos os exemplares questionados. Passa o Perito Judicial, na sequência, a relatar as divergências encontradas no cotejo entre as assinaturas que representam objeto de exame, e os padrões autênticos coletados de “Elias João Maria Kuk”. Exsurgem divergências de ordem formal e genética, posto que nenhum dos exemplares autênticos de Elias João Maria Kuk registra a presilha intermediária nas dimensões daquelas visualizadas nos espécimes perquiridos, nem o ataque atrofiado daquele exemplar mais completo, legível como “Elias João Maria Kuk”. Também é diferente a inclinação axial, decorrente da estranha angulação existente na base deste exemplar por último citado. Inexistem, nos padrões autênticos de Elias João Maria Kuk, o ataque retilíneo acima da pauta, das letras “l” visto na assinatura da segunda folha do Termo de Acordo; a grafia “e” da letra “i” de “Elias”, com especial abertura; a presilha ou “anel” no topo das minúsculas finais “s”, no caso da primeira questionada, ou a grafia descendente, em relação à minúscula antecedente “a”, no caso da segunda assinatura. O topo das iniciais “J” é fundamentalmente diverso, no caso das duas assinaturas questionadas, sendo também inexistente a amplitude da abertura da passante inferior desta letra, no caso da primeira assinatura. Nas maiúsculas “M”, é visível a execução de uma recobertura, no caso da segunda assinatura questionada, sendo também diferente a execução do remate desta mesma letra; inexiste o remate descendente retilíneo da minúscula final “a” em “Maria”, na segunda assinatura, inexistindo tal característica genética em qualquer padrão autêntico. A estrutura das letras “K” e “k” é divergente, nos espécimes perquiridos, do que se observa nos padrões autênticos, tanto na disposição da presilha intermediária, quando no lançamento dos gramas complementares. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOS 0000580-98.2013.8.16.0116 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Trata-se de ação de anulação de ato jurídico movida por ESPÓLIO DE CELESTE KUK e ESPÓLIO MARIA DE LOURDES KUK em face de KETHLIN CRISTINA MACHADO DE MARIA KUK e AMANDA GABRIELI MACHADO DE MARIA KUK. As autoras afirmam que, em 08 de julho de 2011, o Juízo da Vara de Família proferiu sentença nos autos de investigação de paternidade nº 08/2010, onde as rés foram reconhecidas como herdeiras de Elias João de Maria Kuk, em virtude de “Termo de Acordo Extrajudicial” assinado pelo falecido. Sustentam que o reconhecimento de firma fora realizado após o óbito do genitor e que por meio de realização de perícia grafotécnica constaram que a assinatura não pertencia ao de cujus. Defendem, assim, a nulidade do referido termo extrajudicial, bem como a necessidade de desconstituição da paternidade e anulação dos registros de nascimento. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Citadas, as rés apresentaram contestação (mov. 99) e alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das autoras, ao argumento de que estas foram devidamente citadas nos autos de investigação de paternidade. Defendem, ainda, a ocorrência da coisa julgada e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentam que a ação fora instruída com exame de DNA, que comprovou que Khethlin Cristina Machado era filha biológica de Elias João de Maria Kuk. No que se refere à ré Amanda, esclarecem que não fora realizado teste de DNA em razão da certeza do genitor de que esta era, de fato, sua filha biológica. Afirmam que o falecido fora devidamente citado na ação de reconhecimento de paternidade e não apresentou contestação. Para retificar a sua vontade, realizou termo de acordo extrajudicial onde reconhece a paternidade das rés e formaliza a doação de um imóvel. Nos autos de inventário, as autoras reconheceram a validade da assinatura e consideraram as rés como legítimas herdeiras do falecido. Requerem, assim, a improcedência do pedido inicial. Houve réplica (mov. 107). Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e coisa julgada. Na mesma oportunidade, restou deferida a produção de prova pericial (mov. 140). Laudo pericial acostado ao mov. 175 e complementado ao mov. 227 e 241. Indeferida a produção da prova oral (mov. 254). Contra a referida decisão, houve a interposição de agravo de instrumento (mov. 275), onde houve a conversão do agravo de instrumento em retido (mov. 375). Informado o óbito das autoras Celeste Kuk e Maria de Lourdes Kuk (mov. 297), ocasião em que houve a habilitação da inventariante (mov. 304/315/320). Declarada a suspeição do Juiz Titular desta Vara (mov. 342). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O Ministério Público manifestou-se pela declaração de inexistência do ato jurídico discutido na presente lide; a improcedência do pedido de desconstituição da paternidade de Kethlin Cristina Machado de Maria Kuk e Amanda Gabriele Machado de Maria Kuk; e anulação da averbação do registro de nascimento – incompetência do Juízo Cível para apreciação da matéria (mov. 353). Reconhecida a incompetência deste Juízo (mov. 407). Suscitado conflito de competência (mov. 425), o qual fora julgado procedente para reconhecer a competência deste Juízo (mov. 446). O feito fora julgado procedente, para reconhecer a inexistência do acordo firmado entre as rés e o falecido, com a consequente desconstituição da doação e declaração da paternidade (mov. 453). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa e anulou a sentença proferida por este Juízo (mov. 485). Em audiência de instrução (movs. 649 e 667), houve a oitiva de testemunhas/informantes arrolados pelas partes. As partes apresentaram alegações finais (mov. 674 e 677). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito em razão do atingimento da maioridade das rés (mov. 687). O feito foi convertido em diligência, para regularização da representação processual, retificação do polo ativo (mov. 691), o que restou devidamente cumprido ao mov. 703. É o relatório. Passo a decidir. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de anulação de ato jurídico que, devidamente instruída, encontra-se apta para julgamento. As preliminares restaram analisadas quando do saneamento do feito, pelo que passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da assinatura aposta por Elias João de Maria Kuk em acordo extrajudicial, que reconheceu a paternidade das rés e realizou a doação de um imóvel. Portanto, versa a presente demanda a respeito da existência de ato jurídico. Pois bem. Sabe-se que o contrato, como negócio jurídico, traz a manifestação de duas vontades que se encontram, devendo esta vontade contratual se exteriorizar de alguma forma. O contrato consensual torna-se perfeito e acabado no momento em que nasce o vínculo entre as partes. Para sua formação, como já mencionado, são necessárias duas ou mais declarações de vontade que se encontrem emitidas por duas ou mais partes. É necessário ressaltar que, sob o ângulo da existência são quatro os elementos essenciais no negócio jurídico: o agente, o objeto, a forma e a declaração de vontade, que visa criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Negócio jurídico inexistente é aquele que falta um pressuposto material de constituição, ou seja, falta o agente, o objeto ou não foi emitida a declaração da vontade. O ato inexistente não chegou a se formar, justo porque lhe falta requisito indispensável à sua existência jurídica. Falta-lhe elemento que lhe impede a identificação. O ato inexistente é puro fato sem existência legal. Nas palavras de Orlando Gomes (CONTRATOS. Rio de Janeiro: Forense, 2ª Edição, p. 213), é inexistente o contrato a que faltam os elementos configurativos, de tal modo que se lhe não pode atribuir relevância jurídica. Carece do mínimo para ser um ato negocial. No entendimento de Washington de Barros Monteiro (CURSO DE DIREITO CIVIL, 1º Vol., São Paulo: Saraiva, 1979, p. 264), a rigor, nem carece ser declarada sua ineficácia por decisão judicial, porque o ato, em verdade, jamais chega a existir, nem é possível invalidar o que não existe. Ato inexistente é o nada. A lei não o regula porque não há necessidade de disciplinar o nada. No que refere ao reconhecimento de paternidade, cumpre destacar que este apresenta-se como irrevogável, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.560/1992 c/c art. 1.609 do CC. Desta forma, para que seja declarada a invalidade do ato jurídico discutido na presente lide, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que este encontra-se viciado. Feitas tais considerações, passo a analisar o conjunto probatório exposto nos autos. No caso dos autos fora realizada perícia grafotécnica sobre a assinatura do de Elias João Maria Kuk constante do Termo de Acordo Extrajudicial, onde fora GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ realizada o confronto destas com as assinaturas do falecido nos seguintes 1 documentos: Utilizou, ainda, o Perito, os padrões gráficos espontâneos constantes de processos judiciais:  os autos de Investigação de Paternidade nº 08/2010 – Vara Criminal e Anexos da Comarca de Matinhos: a) fls. 08 – via original de procuração – 21/01/2010; b) fls. 09 – via original de procuração – 21/01/2010; c) fls. 10 – via original de Declaração de Pobreza – 21/01/2010; d) fls. 24 – via original de requerimento – 12/03/2010; e) fls. 32 – via original de revogação – 10/06/2010; f) fls. 37 – via original de procuração – 11/06/2010;  os autos de Investigação de Paternidade nº 128/2005 – 2ª Vara de Família de Comarca de Ponta Grossa: a) fls. 05 – via original de procuração – 03/11/2004; b) fls. 24 – via original de procuração – 20/12/2005; Tendo em vista o passamento de ELIAS JOÃO MARIA KUK, ocorrido em data de 27/05/2010, buscou o ora Signatário, padrões gráficos autênticos em: CARTÓRIOS NOTARIAIS: a) 2º Tabelião – Cartões de Autógrafos datados de 02/07/1979, 15/12/1983 e 18/07/2002; b) 3º Tabelião – Cartão de Autógrafos datado de 11/12/1996; c) 4º Ofício – Cartão de Autógrafos datado de 12/06/2006. AUTOS Nº 128/2005 – 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PONTA GROSSA: a) Fls. 10 verso – via original de Mandado – 03/06/2005; b) Fls. 11 – via original de Termo de Audiência - 06/06/2005; c) Fls. 32 verso – via original de Mandado – 18/05/2006; d) Fls. 34 – via original de declaração – 29/08/2007. 1 Laudo pericial acostado ao mov. 175.2, páginas 6-7. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS PELA PARTE Diante do exposto, impõe-se conclusão pericial segura de que as assinaturas questionadas NÃO SÃO ORIGINÁRIAS do gesto GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ gráfico da pessoa de ELIAS JOÃO MARIA KUK, portador da Cédula de Identidade de nº 497.513/PR. Os informantes Tatiane de Fátima Machado – genitora das rés – e Altair Cruz – padrasto das rés – afirmaram que presenciaram o momento em que o Sr. Elias realizou a assinatura do termo de acordo extrajudicial discutido nos autos. A testemunha Simone Darione Maia esclareceu que trabalhava como secretária no escritório de advocacia do Dr. Edson Stadler e, em algumas ocasiões, era chamada para assinar documentos na qualidade de testemunha. Afirmou que Elias estava presente no momento da assinatura do documento, contudo, não soube informar se este realmente teria assinado todas as páginas do termo. Asseverou que não realizou a leitura do documento, tampouco participou da reunião realizada entre os envolvidos. In casu, verifica-se que a prova pericial concluiu pela falsidade da assinatura de Elias João de Maria Kuk no Termo de Acordo Extrajudicial Em que pesem as alegações da parte ré, entendo que a prova oral produzida nos autos não se mostra suficiente para infirmar a conclusão apontada na prova pericial produzida nos autos. Isto porque os informantes, na qualidade de genitora e padrasto das rés, possuem manifesto interesse na presente demanda. No que se refere à testemunha Simone, cumpre salientar que, durante o seu depoimento, esta admitiu que não realizou a leitura do documento que teria presenciado a assinatura pelos envolvidos. Também afirmou que, em algumas oportunidades, fora requisitada para assinar documentos na qualidade de testemunha. Portanto, não há como se concluir que o documento assinado por GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Elias na presença da testemunha tratava-se, de fato, daquele discutido na presente lide. Vejamos caso semelhante: Responsabilidade Civil. Reparação material e moral por resolução unilateral. Contrato de fornecimento de madeira. Ré que nega a contratação. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura do representante da compradora. Prova oral insuficiente. Sentença de improcedência. Deficiência do contrato exibido que o invalida, porquanto não presente elemento nuclear referente à vontade manifestada. Prova documental que não se vincula à ré. Prova exclusivamente testemunhal. Incidência da vedação do artigo 401 do Código de Processo Civil e 227 do Código Civil, pois se discute a própria existência do negócio, sendo controvertida a contratação, não respaldada por prova escrita. Recurso adesivo desacompanhado de preparo. Deserção. Recurso da autora desprovido e não conhecido o da ré. É da autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito afirmado (art. 333, I, CPC). Na defesa foi negada a existência de contrato entre as partes e reconheceu-se falsidade da assinatura do representante da ré no instrumento contratual juntado com a inicial, o que o invalida como prova do negócio jurídico, sendo certo que a prova documental apresentada não vincula autora e ré ao negócio de compra de madeira, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal. A prova testemunhal não é absoluta e irrestrita, estabelecendo a lei processual e civil vedações, consoante os artigos 227 do CC e 401 do CPC, bem como não se identifica dos elementos colhidos formação de contrato diretamente com a ré. Não se revela coerência entre o que foi informado com o que consta do contrato apresentado com a inicial, em relação à assinatura e às testemunhas presenciais. Há falhas que não cumprem a finalidade de demonstrar o negócio jurídico tal qual narrado na inicial, com discrepâncias que não permitem esclarecer os fatos e ensejar responsabilidade contratual. O recurso adesivo foi interposto sem recolhimento do preparo, implicando na deserção, nos termos do art. 500, parágrafo único c.c. art. 511, ambos do CPC. (TJ-SP - APL: 00006900820108260025 SP 0000690-08.2010.8.26.0025, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 25/09/2014, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2014) (destacou-se) Frisa-se que o perito aclarou devidamente as dúvidas suscitadas, sendo que durante a produção da prova foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ante o exposto, ausente declaração de vontade válida, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE CELESTE KUK e ESPÓLIO MARIA DE LOURDES KUK em face de KETHLIN CRISTINA MACHADO DE MARIA KUK e AMANDA GABRIELI MACHADO DE MARIA KUK, para o fim de declarar a inexistência do acordo extrajudicial firmado entre as rés e o falecido Elias João Maria Kuk, desconstituindo, via de consequência, a doação e a declaração de paternidade das rés. Outrossim, condeno solidariamente as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, sendo as rés beneficiárias da assistência judiciária gratuita, tais obrigações decorrentes da sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste provimento (art. 98, § 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao competente Cartório de Registro Civil para que promova a exclusão dos dados de Elias João Maria Kuk dos registros de nascimento das rés. Publicada e registrada eletronicamente. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Intimem-se. Oportunamente, arquivem. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, ERIKA WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR) COM SEDE EM PONTA GROSSA

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000580-98.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000580-98.2013.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$24.480,00 Autor(s): Amélia Ester dos Santos Réu(s): Amanda Gabrieli Machado de Maria Kuk Kethlin Cristina Machado de Maria Kuk 1. Converto o feito em diligência. 2. Analisando a decisão de mov. 536 verifico a existência de erro material. O erro material apresenta-se como equívocos ou inexatidões relacionado a aspectos objetivos como erros de grafia, de valores etc. Este pode ser reconhecido de ofício e não se sujeita à preclusão, motivo pelo qual pode ser acolhido até mesmo quando encerrada a prestação jurisdicional. No caso dos autos, observa-se que as rés pugnaram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 532). Ao mov. 536, este Juízo deferiu o pedido realizado ao mov. 532. Contudo, no item 2 do referido provimento constou que o benefício fora concedido à “parte autora”. Em razão do exposto, reconheço, ex officio, a ocorrência de erro material no item 2 da decisão de mov. 536, para que leia-se parte ré onde se lê parte autora. 3. A decisão de mov. 453 determinou a retificação do polo ativo, para que houvesse a substituição das autoras pelos seus respectivos Espólios. Pois bem. Analisando a presente demanda, verifica-se que consta como parte autora na autuação a pessoa de Amélia Ester dos Santos. Da análise dos documentos acostados aos movs. 304, 315 e 320, verifica-se que Amélia figura apenas como inventariante dos Espólios de Celeste Kuk e Maria de Lourdes Kuk. Assim, determino a retificação do polo ativo para que passe a constar o Espólio de Celeste Kuk – representado por Amélia Ester dos Santos – e Espólio de Maria de Lourdes Kuk – representado por Amélia Ester dos Santos, conforme determinado ao mov. 453. Anotações e retificações necessárias. 4. A procuração de mov. 304.2 fora outorgada com finalidade específica para “proceder abertura de inventário e apresentação de testamento de Celeste Kuk”. Diante disso, deverá a parte ré regularizar a sua representação processual, para acostar aos autos procuração em nome de Espólio de Celeste Kuk, representado por Amélia Ester dos Santos, e Espólio de Maria de Lourdes Kuk, representado por Amélia Ester dos Santos, sob as penalidades do art. 76 do CPC. 5. Cumpridos os itens supra, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(683)