Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031407-11.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031407-11.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031407-11.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031407-11.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$500,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR PEDRO HENRIQUE NETTO SUAREZ Executado(s): Vistos para decisão. I. Nesta ação de Execução contra a Fazenda Pública ajuizada por PEDRO HENRIQUE NETTO SUAREZ em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, houve a apresentação de impugnação pelo executado, na qual alega, em suma, excesso de execução (mov. 76). O impugnado, devidamente intimado defende a regularidade do seu cálculo (mov. 83.1). II. Passo a decidir Com razão o impugnante. Pois bem, da análise do caderno processual observa-se que a decisão interlocutória de movimento 25.1 expressamente consignou que: “Ainda, e diante das razões acima expostas e em respeito ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dos créditos ora extintos (os quais correspondem ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (RE 645.057/DF), a partir desta sentença e, juros moratórios de 1% ao mês (RE 870947/SE) no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ), e, após a expedição, deverá ser observado o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR)..” Como se vê, da decisão lançada por este juízo, já transitada em julgado, restou claro que para atualização dos créditos extintos, deveriam ser utilizados os índices previstos na Certidão de Dívida Ativa. Noutras palavras, com o trânsito em julgado da decisão proferida, a forma de atualização dos créditos extintos não pode mais ser objeto de questionamento, porque acobertada pelo manto da coisa julgada. Ora, segundo o artigo 502 do Código de Processo Civil, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. A sua ocorrência, portanto, vincula as partes e os juízes ao julgado, obstaculizando a rediscussão do tema decidido. Acerca da estabilização das decisões judiciais, dispõe o artigo 508 do CPC que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Desse modo, sobre os créditos extintos, deverão incidir IPCA e juros de mora de 1% ao mês, restando desde já homologados os cálculos de movimento 76.4 e 76.5 porquanto em conformidade com o título executivo. III. Diante do exposto, considerando o excesso de execução apontado no cálculo, acolho a impugnação ofertada pelo Município de Curitiba e homologo o cálculo de movimento 76.3 (R$195,13, atualizado até julho/2023). Pelo princípio da causalidade e em respeito ao §8º do artigo 85 do CPC, condeno o impugnado ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do impugnante, ora fixados em R$50,00 (cinquenta reais), para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta decisão e, quanto aos juros moratórios (1% - um por cento ao mês) deve-se observar o trânsito em julgado da presente decisão. Oportunamente, expeça-se a Requisição de Pequeno valor em face do Município de Curitiba atentando-se ao valor ora homologado (R$195,13). Por fim, cumpra-se, no que couber, a decisão e movimento 70. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031407-11.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031407-11.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$500,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CHARELLO & HOFFELDER LTDA ME 1. Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença iniciado no movimento 55. 1.1. Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente PEDRO HENRIQUE NETTO SUAREZ, e executado o Município de Curitiba. 2. Tendo em vista o requerimento de mov. 55, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto n.° 382/2020), sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Na sequência, havendo impugnação e/ou retenções indicadas, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 4. Havendo concordância do Município de Curitiba com o valor apontado no mov. 55 (R$400,03), bem como concordância expressa ou tácita do credor com as retenções apontadas, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, consignando que as retenções legais deverão ser indicadas na RPV (artigo 5º do Decreto n.° 382/2020). 4.1. Constando dos autos os dados bancários e CPF/CNPJ do titular do crédito, deverão os mesmos serem informados na RPV, sendo facultado ao devedor o pagamento direto ao credor. 4.2. Esclareço desde logo que os juros moratórios incidirão tão somente no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ). 5. Com a expedição, cientifique-se o credor. 6. Havendo informação de pagamento, intime-se o credor para que se manifeste. Havendo requerimento, determino a expedição do alvará, devendo o credor ser intimado quando do encaminhamento da ordem para a instituição financeira e finalmente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Prazo de 30 (trinta) dias. 7. Quanto às custas processuais remanescentes, encaminhem-se os presentes autos ao contador para que proceda ao cálculo das mesmas. Na sequência, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Não havendo discordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município referente às custas, nos moldes acima. Ato seguinte, intime-se o executado alertando-o acerca do prazo de 02(dois) meses para pagamento, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 9. Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 10. Com a satisfação do credor e recolhidas as custas processuais remanescentes, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Autos nº31407-11.2011.8.16.0004 Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de CHARELLO & HOFFELDER LTDA ME houve a interposição de exceção de pré-executividade por parte da executada a qual, em síntese, defende a ocorrência da prescrição de parte dos créditos tributários ora executados, precisamente os de nºs 87537, 108409 e 96404. Pede, por fim, a extinção dos mesmos com retificação da CDA e condenação nos ônus de sucumbência (mov.17.1). Devidamente intimado o Excepto, no mov.23.1, nega a ocorrência da prescrição. Na sequência, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à prescrição, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental, máxime porque independe da produção de provas. II. b) Da Prescrição: Em parte, a razão está com a excipiente. Vejamos: 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, regularmente comunicado ao devedor através da notificação, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Como nem sempre é possível aferir a data da respectiva notificação, deve-se contar o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, momento a partir do qual o crédito não pode mais ser modificado na via administrativa e está em condição de ser exigido. In casu, inexistem informações quanto ao vencimento do tributo, sendo certo que a constituição definitiva do crédito ocorreu antes de sua inscrição em dívida ativa. Nesses casos, segundo entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, possível a utilização da data de inscrição em dívida como marco inicial para contagem do lustro prescricional. Aliás, nesse sentido a primeira câmara cível bem julgou que “(...) IV - Sendo impossível precisar a data da constituição definitiva do crédito tributário (com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo) ou do dia seguinte ao do lançamento do imposto (art. 174, do CTN), deve-se contar, para efeitos prescricionais, da data da inscrição em dívida ativa, já que seguramente, a data da declaração ou do vencimento da obrigação foram anteriores a ela. V – (...)” (TJ-PR 9386136 PR 938613-6 (Acórdão), Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 25/09/2012, 1ª Câmara Cível). Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ da prescrição em relação às taxas inscritas sob os nºs 87537 e 108409. Isso porque ditos créditos fiscais, definitivamente constituídos em 30 de janeiro de 2004 e 01 de maio de 2004, respectivamente, instrumentalizaram esta demanda apenas em 03 de junho de 2011, portanto, após já ter passado prazo superior ao quinquênio prescricional. Anoto, por fim, que os fundamentos invocados pelo Município são inadequados e/ou irrelevantes para o caso. Isso porque a prescrição ora reconhecida deveu-se única e exclusivamente à desídia do ente público que demorou para cumprir sua legal obrigação de, no prazo legal, executar seus créditos. Ou seja, a lentidão judiciária, se é que ocorreu, em nada socorre o excepto que, repito, por exclusiva desídia não ajuizou tempestivamente esta execução. A questão, que não merece maiores digressões, já foi objeto do enunciado 409 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). Diferentemente ocorre em relação à Taxa de Expediente nº 96404, porque entre a constituição do respectivo crédito em 09 de abril de 2007 até o despacho inicial interruptivo da prescrição lançado em 30 de março de 2012, cinco anos não transcorreram. Anoto aqui que o lançamento não se confunde com a data do fato imponível. Ainda que este tenha ocorrido em 2006, tal não importa em constituição do crédito que, como acima dito, ante a ausência de indicação da 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ notificação do contribuinte ou de qualquer outra data relativa ao lançamento, é de se adotar aquela da inscrição do crédito em dívida ativa. III. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a prescrição dos créditos inscritos sob os nºs 87537 e 108409 e julgar extinta esta execução em relação a eles, com base no art. 803, inciso I c/c art. 487, inciso II, ambos do CPC. Prosseguirá o feito em relação aos demais. Ainda, e diante das razões acima expostas e em respeito ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dos créditos ora extintos (os quais correspondem ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (RE 645.057/DF), a partir desta sentença e, juros moratórios de 1% ao mês (RE 870947/SE) no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ), e, após a expedição, deverá ser observado o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR). 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Em 30 dias proceda o exequente a adequação do seu crédito segundo o ora decidido. Após, intime-se a executada para, em 05 dias, efetuar o pagamento. Intimem-se. Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito 5

02/03/2021, 00:00

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