Cumprimento de sentença 0000095-11.2000.8.16.0066 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000095-11.2000.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2024, 15:16

Documento (Informações)

18/01/2024, 14:49

Remessa (em diligência)

15/01/2024, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/01/2024, 16:56

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:22

Confirmada

19/11/2023, 00:07

Documento (Outros documentos)

10/11/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Processo nº: 0000095-11.2000.8.16.0066 Exequente(s): MARGARIDA AMARO DE SOUZA MARTINS Executado(s): Município de Centenário do Sul/PR Conforme esclareceu a exequente no mov. 85.1, verifica-se que não houve levantamento do saldo credor remanescente, bem como consignou o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mov. 93.3, decisão sob n. º Nº 9500647 - P-GP-AFFCN, que os valores constantes nas contas mencionadas aos autos não se referem ao pagamento do respectivo saldo devedor, esclarecendo que: “2. Acolho a Informação nº 9498665 - DGP-D. Por oportuno, na esteira da fundamentação da Diretora deste Departamento, saliento ao magistrado da origem que a conta 3984/040/00774209-4 é destinada aos aportes financeiros do Município de Centenário do Sul e, nos termos do art. 101, § 3º, do ADCT, fica "sob única e exclusiva administração do Tribunal de Justiça local”. No mesmo sentido dispõem os artigos 348 e 350, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ‒ RITJPR, in verbis: Art. 348. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental nº 8, de 31 de agosto de 2020) Art. 350. Realizado o aporte dos recursos, o Presidente do Tribunal de Justiça disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório. (Vide redação da Emenda Regimental nº 8, de 31 de agosto de 2020) Portanto, mostra-se inviável a vinculação da conta a qualquer demanda (tal como realizado no evento 89 dos autos nº 0000095-11.2000.8.16.0066), assim como a respectiva movimentação da conta naquela instância. 3. Do exposto, comunique-se ao juízo de origem do teor desta decisão (instruída com a Informação 9498665 e o anexo 9498821), com a urgência que o caso requer, para adoção das providências necessárias ‒ notadamente a desvinculação da conta de repasses dos autos de cumprimento de sentença e a abstenção da expedição de alvarás de levantamento da quantia nela depositada”. Sendo assim, uma vez que as contas correntes, com depósitos de precatórios, mencionadas pelas partes e anexas aos autos, não se referem ao processo em apreço - EM QUE JÁ HOUVE QUITAÇÃO, proceda-se a sua desvinculação conforme decisão de mov. 93.3, de imediato, comunicando-se o TJPR prontamente - vide movimento 93.3 - VIA SEI (ASSESSORIA SE NECESSÁRIO AUXILIARÁ) E MENSAGEIRO - juntando comprovantes nos autos. Ressalto que a exequente pleiteou, ao que consta, pagamentos em processo já quitado, ocasionando andamento indevido do processo e a presente situação. Na sequência, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE EIS QUE JÁ HOMOLOGADO E CUMPRIDO ACORDO - VIDE MOVIMENTOS 1.30, 96.3 E 96.4. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 08 de novembro de 2023. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 12:57

Outras Decisões

08/11/2023, 09:47

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 13:39

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:36

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 15:32

Confirmada

16/09/2023, 00:11

Documentos

Conclusão

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Processo nº: 0000095-11.2000.8.16.0066 Exequente(s): MARGARIDA AMARO DE SOUZA MARTINS Executado(s): Município de Centenário do Sul/PR Conforme esclareceu a exequente no mov. 85.1, verifica-se que não houve levantamento do saldo credor remanescente, bem como consignou o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mov. 93.3, decisão sob n. º Nº 9500647 - P-GP-AFFCN, que os valores constantes nas contas mencionadas aos autos não se referem ao pagamento do respectivo saldo devedor, esclarecendo que: “2. Acolho a Informação nº 9498665 - DGP-D. Por oportuno, na esteira da fundamentação da Diretora deste Departamento, saliento ao magistrado da origem que a conta 3984/040/00774209-4 é destinada aos aportes financeiros do Município de Centenário do Sul e, nos termos do art. 101, § 3º, do ADCT, fica "sob única e exclusiva administração do Tribunal de Justiça local”. No mesmo sentido dispõem os artigos 348 e 350, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ‒ RITJPR, in verbis: Art. 348. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental nº 8, de 31 de agosto de 2020) Art. 350. Realizado o aporte dos recursos, o Presidente do Tribunal de Justiça disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório. (Vide redação da Emenda Regimental nº 8, de 31 de agosto de 2020) Portanto, mostra-se inviável a vinculação da conta a qualquer demanda (tal como realizado no evento 89 dos autos nº 0000095-11.2000.8.16.0066), assim como a respectiva movimentação da conta naquela instância. 3. Do exposto, comunique-se ao juízo de origem do teor desta decisão (instruída com a Informação 9498665 e o anexo 9498821), com a urgência que o caso requer, para adoção das providências necessárias ‒ notadamente a desvinculação da conta de repasses dos autos de cumprimento de sentença e a abstenção da expedição de alvarás de levantamento da quantia nela depositada”. Sendo assim, uma vez que as contas correntes, com depósitos de precatórios, mencionadas pelas partes e anexas aos autos, não se referem ao processo em apreço - EM QUE JÁ HOUVE QUITAÇÃO, proceda-se a sua desvinculação conforme decisão de mov. 93.3, de imediato, comunicando-se o TJPR prontamente - vide movimento 93.3 - VIA SEI (ASSESSORIA SE NECESSÁRIO AUXILIARÁ) E MENSAGEIRO - juntando comprovantes nos autos. Ressalto que a exequente pleiteou, ao que consta, pagamentos em processo já quitado, ocasionando andamento indevido do processo e a presente situação. Na sequência, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE EIS QUE JÁ HOMOLOGADO E CUMPRIDO ACORDO - VIDE MOVIMENTOS 1.30, 96.3 E 96.4. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 08 de novembro de 2023. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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