Execução de Título Extrajudicial 0001802-66.2021.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001802-66.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001802-66.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: [email protected] DECISÃO Autos nº. 0001802-66.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.247,49 Exequente(s): R. S. Q. B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): LEONARDO PRESA MELKESEDEKER DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o executado ofereceu impugnação (ev. 94.1) à penhora online que logrou êxito no bloqueio de valores existentes em conta corrente (ev. 102.1). A manifestação foi interposta no prazo legal. Em complementação, a teor do determinado na decisão de evento 97.1, o executado trouxe aos autos comprovantes de despesas a fim de demonstrar a necessidade dos valores bloqueados. A parte exequente apresentou manifestação (ev. 106.1), na qual aduz que a penhora é regular e que os documentos utilizados para instruir o pedido de desbloqueio não demonstram abalo patrimonial no caso de eventual manutenção da constrição. Ainda, fundamentou suas alegações na existência de outras rendas do executado, a exemplo, a autuação como corretor de imóveis (ev. 106.2). Assim, pugnou pelo indeferimento do pedido. Oportunamente, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório, em síntese. DECIDO A irresignação do executado quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados merece parcial acolhimento, isto porque a prova produzida nos autos, em especial o contracheque de maio/2024 (ev. 94.4), em conjunto com o extrato bancário da conta em que houve o depósito do salário (ev. 94.6), evidencia que a importância bloqueada se trata de verbas laborais. O salário do executado foi depositado na conta junto ao Banco Itaú no dia 24/05 (ev. 94.6 – Pág. 02), enquanto a penhora ocorreu no dia 27/05 (ev. 102.1), situação que demonstra de forma cabal que os valores constritos são provenientes de atividade laboral e, por isso, impenhoráveis à luz da regra prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil. Enfatizo que as alegações da parte exequente quanto a alteração de cargo em comissão para auferir rendimento superior não prospera, pois houve abrupta redução salarial, o que pode ser observado da simples consulta ao portal da transferência do Governo do Paraná e, ainda, porque quando do bloqueio o executado mantinha vínculo de trabalho junto à Assembleia Legislativa do Paraná (ev. 94.4) e, atualmente, exerce cargo em comissão junto à Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, em que seu último rendimento foi de R$ 3.406,05 (três mil quatrocentos e seis reais e cinco centavos). Contudo, a menção quanto à existência de atividade complementar de renda, a princípio, resta comprovada, posto que os prints de publicidade de imóveis se coadunam com a existência de movimentações na conta do executado, a exemplo: 01/03; 07/03, 10/05. Nesse passo, entendo que a impenhorabilidade da verba salarial deve ser reconhecida, parcialmente. Por certo que a regra de impenhorabilidade passou a ser mitigada e, portanto, cediço que a penhora recaia sobre percentual que não afete a subsistência do devedor. Deste modo, entendo que o bloqueio de valores deve ser mantido sobre o 30% (trinta por cento), da importância constrita por meio do Sisbajud junto a conta do Banco Itaú, mantendo-se, ainda, o bloqueio integral dos valores retidos junto à Caixa Econômica Federal (R$ 1.112,19), NU Bank (R$ 95,94) e Banco do Brasil (R$ 19,56), vez que nesses outros bancos não houve impugnação aos bloqueios. Neste sentido, o entendimento da Turma Recursal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DESCONSIDERA RECENTE PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS C. TURMAS RECURSAIS DO TJPR – ILEGALIDADE DO ATO COATOR – EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002914-45.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.09.2024). Reforçando este entendimento, o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do TJPR: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% SOBRE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO (APOSENTADORIA). POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de 30% do valor bloqueado via Sisbajud, considerando possível a relativização da impenhorabilidade do salário (aposentadoria). II. Questão em Discussão 2. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de valores percebidos a título de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, em casos de penhora para pagamento de dívidas que não sejam de natureza alimentar.3. Existência ou não de prejuízo à subsistência da agravante e de sua família, em virtude da manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados na conta da agravante, via Sisbajud. III. Razões de decidir4. O art. 833, IV, e § 2º do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, e proventos de aposentadoria, ressalvando-se a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de valores que excedam 50 salários-mínimos mensais.5. A Corte Especial do STJ, em recente decisão (EREsp n. 1.874.222, julgado em 19.04.2023), admitiu a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas não alimentares, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.6. A jurisprudência do TJPR também se alinha a esse entendimento, permitindo a penhora de percentual do salário ou proventos, mesmo em casos de dívidas não alimentares, desde que a constrição não inviabilize a subsistência do devedor.7. No caso em análise, embora os valores bloqueados sejam provenientes de aposentadoria, não foi demonstrada pela agravante a imprescindibilidade do percentual penhorado para sua subsistência ou de sua família, limitando-se a juntar holerites.8. Considerando a ausência de prova concreta quanto à necessidade do valor constrito via Sisbajud para a subsistência da agravante, mantém-se a penhora de 30% apenas dos valores bloqueados, em conformidade com a relativização da impenhorabilidade reconhecida pela jurisprudência. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a penhora de 30% dos valores bloqueados na conta da agravante. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023920-45.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.09.2024). Por estas razões, a manutenção do bloqueio parcial da conta do Banco Itaú e dos bloqueios integrais dos demais bancos é medida imperativa. Assim, proceda à secretaria a transferência de 30% do valor bloqueado junto a conta do Banco Itaú, em conjunto com os valores dos bancos CEF, NU Bank e Banco do Brasil para uma conta judicial vinculada a este Juízo e, após, libere-se o saldo remanescente junto ao Banco Itaú em favor do executado. Ainda, como providência complementar, nos termos do Enunciado 8 da Turma Recursal Plena, em simetria com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determino o bloqueio de 15% (quinze por cento) do salário do executado, a fim de satisfação do débito exequendo. Pontuo que o valor percentual de bloqueio não possui o condão de causar grande redução da capacidade econômica do executado e, ainda, encontra-se de par com um valor substancial para satisfação do crédito da parte exequente que não pode ficar à mercê da inadimplência perpétua do devedor. Após a transferência para uma conta judicial, expeça-se o respectivo alvará/transferência em favor da parte exequente e intime-a para que atualize o valor do débito. Atualizado, expeça-se ofício do Governo do Estado (RH), objetivando a penhora do percentual (15%) sobre o salário do executado até o atingimento do saldo devedor remanescente. Diligências necessárias. Quatro Barras, datado digitalmente. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001802-66.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001802-66.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.247,49 Exequente(s): R. S. Q. B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): LEONARDO PRESA MELKESEDEKER DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO 1. Deferida a realização de penhora por meio do Sisbajud (mov. 84), foi incluída ordem de bloqueio ao movimento 93. Sobreveio manifestação do executado LEONARDO PRESA ao movimento 94.1. pela qual alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta por se tratar de verbas de natureza salarial. Juntou documentos. 2. Primeiramente, à Serventia para que junte nos autos espelho com o resultado da consulta Sisbajud realizada. 3. Com relação à alegação de impenhorabilidade, dispõem o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça adotar entendimento em que possível aplicar a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferir a 50 salários-mínimos, quando, à luz dos elementos do caso concreto, restar assegurado montante que garanta a dignidade da parte executada e seu núcleo familiar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). No caso dos autos, observa-se que o executado recebe remuneração bruta no importe de R$ 20.378,70 e líquida, de R$ 14.965,43, conforme contracheques apresentados aos movimentos 94.4 e 94.5. Os rendimentos líquidos do executado encontram-se em patamar relativamente elevado, havendo possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade consoante entendimento adotado pela Corte Cidadã. 4. Diante disso, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 dias, demonstre, efetivamente, a existência de prejuízos à sua subsistência ou de seu núcleo familiar pelos meios documentais que entenda pertinentes (como comprovantes de despesas de moradia, alimentação, saúde, educação, bem como outros demonstrativos de comprometimento da renda). 5. Ato contínuo, INTIME-SE a parte a parte exequente para que se manifeste sobre a questão, com prazo de 5 dias. 6. Após, façam-se conclusos com anotação de URGÊNCIA. 7. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria 03/2023 – Gab. 8. Intimações e demais diligências necessárias. Quatro Barras, 11 de Junho de 2024. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ______________________________________________________ 1. Não havendo pagamento no prazo, nem oferta de bens à penhora, se o(a) credor(a) o pediu, promover a busca e penhora de bens, na forma da Seção 54. Rotina de Busca de Bens. Arts. 108 e seguintes da Portaria n.º 03/2023-GAB, juntando os resultados aos autos. 2. Outrossim, deverá a Secretaria observar, primeiramente, se o cálculo apresentado pelo(a) credor(a) está atualizado, isto é, datado de menos de 6 (seis) meses. Caso contrário, deverá intimá-lo(a) para exibir nova conta atualizada. 3. Constando nos autos o cálculo atualizado da dívida, proceder com a tentativa de penhora pelo Sisbajud e depois pelo Renajud, na forma das disposições específicas da Portaria n.º 03/2023- GAB. Tento havido requerimento do(a) credor(a), as buscas poderão ser realizadas também com a ferramenta “teimosinha”. 4. Se houver êxito no bloqueio via Sisbajud, seja parcial ou integral, deverá a Secretaria proceder a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a) se tiver, ou pessoalmente se não o tiver e o valor da causa for inferior a 20 (vinte) salários mínimos, para alegar e provar eventual impenhorabilidade dos valores, em 5 (cinco) dias, cientificando-o(a) de que, a indisponibilidade se converte em penhora independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), bem como, independentemente de nova intimação, tem início o seu prazo para se manifestar acerca da formalização da penhora (art. 841, do Código de Processo Civil), observado o contido nos artigos 110 a 118 da Portaria n.º 03/2023-GAB. 5. Se for apresentada alegação de impenhorabilidade por parte do(a) executado(a), a Secretaria deverá intimar o(a) credor(a) para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, fazer conclusão, com anotação de urgência, no agrupador DESBLOQUEIO SISBAJUD/RENAJUD. 6. Se as buscas junto ao SISBAJUD e RENAJUD resultarem negativas, deverá a Secretaria certificar a frustração da tentativa de busca de bens, dar ciência ao(à) credor(a) do ______________________________________________________ resultado das buscas realizadas, e intimá-lo(a) para indicar bens do(a) executado(a), em 15 dias, sob pena de extinção da execução. Quatro Barras, data e hora da assinatura digital. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001802-66.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001802-66.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.247,49 Exequente(s): R. S. Q. B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): LEONARDO PRESA MELKESEDEKER DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 43 e 44, as linhas gerais acerca da fixação da competência e de sua prorrogação. Consoante se extrai do art. 43, a regra é a fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, não devendo ocorrer modificação, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. No caso destes autos, verifica-se a superveniência de uma das hipóteses de modificação legal de competência, uma vez que este Juízo, a partir do momento em que criado e instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Explico. A Lei Estadual 21.207/2022 criou o Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, desmembrando, por conseguinte, o Município de Quatro Barras do Foro Regional de Campina Grande do Sul. No Estado do Paraná, a especialização da competência do primeiro grau de jurisdição está disciplinada pela Resolução nº 93/2013. Extrai-se de indigitada Resolução, com redação dada pela Resolução nº 360-OE/2022, que o Município de Quatro Barras foi desmembrado deste Foro Regional de Campina Grande do Sul. A Resolução 360/2022, diga-se, não estabelece qualquer exceção à redistribuição dos processos em trâmite perante esta Vara Judicial e que tenham tido a sua competência estabelecida em virtude de regras de competência que levaram em conta o critério do Município de Quatro Barras. Consequentemente, este Foro Regional e esta Vara Judicial deixaram de ter competência funcional para processar e julgar os processos que tramitam perante o antigo Posto Avançado de Quatro Barras e, ato contínuo, o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras passou a ter referida competência. Registre-se que o art. 44 do CPC, consoante lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Nery, está diretamente relacionado a competência funcional, modalidade de competência absoluta, aliás, inclusive no que diz respeito às regras que venham a ser estabelecidas pelas normas de organização judiciária, como é o caso da Resolução 93/2013 e da Lei 14.277/2003. Segundo Nelson Nery Junior, nas Comarcas em que há juízos distritais ou regionais (como é o caso dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a propósito), "Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou território, (...) são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional" (Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. In: Código de Processo Civil comentado. 18ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 211). Ora, em se tratando de regra de competência funcional e, portanto, absoluta (art. 63 do CPC), aplica-se a exceção contida na parte final do art. 43 do CPC, que permite a modificação da competência. Impende ressaltar que o Decreto Judiciário 672/2022, cujo objeto foi a instalação do Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, condicionou o efetivo funcionamento de tal unidade judiciária ao preenchimento da vaga de magistrado, requisito este devidamente preenchido com a publicação do Decreto Judiciário 34/2023-DM. Ora, uma vez instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, imediatamente este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar e julgar este processo, de modo que se impõe a sua expedita remessa àquele Juízo, o qual ostenta a partir de agora a competência funcional nestes autos. 3. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação, com fulcro nos arts. 43, 44, 63 e 64, §1º do CPC c/c as Resoluções nº 93/2013, 360/2022, na Lei Estadual 21.207/2022-PR e nos Decretos Judiciários 672/2022 e 34/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Quatro Barras, 02 de fevereiro de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001802-66.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001802-66.2021.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.247,49 Exequente(s): R. S. Q. B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): LEONARDO PRESA MELKESEDEKER DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITAÇÃO 1. Recebo a execução de título extrajudicial, independentemente do contrato estar firmado por duas testemunhas conforme entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INFILTRAÇÃO E INUNDAÇÃO NO IMÓVEL. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, INCISO VIII DO CPC. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007458-88.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 15.03.2021). 2. Cite-se a parte executada, através de correspondência (art. 246, CPC) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 3. No mandado de citação, conste a intimação do executado, em não realizando o pagamento, para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (artigo 829, § 3º, CPC), sob pena das sanções previstas nos artigos 774, inc. V e parágrafo único do CPC. PENHORA DE BENS 4. Não havendo o pagamento ou indicação, para fins de aplicação da ordem do art. 835 do CPC, deverá a serventia proceder à penhora de bens e valores pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, observando o último valor do débito constante dos autos, sem necessidade de atualização. 4.1 Em sendo positivo o resultado, venham conclusos. 4.2 Na hipótese de resultado negativo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO 5. No prazo para embargos, o Executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderão requerer sejam admitidos a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC (art. 745-A, CPC), situação em que os autos deverão voltar conclusos para análise. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 6. Em virtude de que o CPC não prevê a necessidade de penhora para oposição de embargos do devedor, designe-se audiência de conciliação, de que trata o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. 6.1 Intimem-se as partes. EMBARGOS – REQUISITOS E TRÂMITE 7. Advirta-se a parte executada sobre a possibilidade de opor embargos do devedor na audiência acima referida, desde que garantido o juízo os quais, a princípio, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC). 7.1. Apresentados os embargos, autuem-se-os em apartado, certificando-se a existência da presente execução, com o apensamento eletrônico dos autos. 7.2 Havendo pedido de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação, na forma do art. 919, §1º, do CPC. 7.3 Caso contrário, intime-se na própria audiência de conciliação o exequente/embargado para responder aos Embargos do Devedor, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Conciliador fixar os dias em que se inicia e encerra-se o referido prazo, saindo a parte intimada da oportunidade processual. 7.4 Sendo apresentado documento novo, ou então preliminar ao mérito, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado/embargante apresente impugnação. Deve o Conciliador fixar os dias em que se inicia e encerra-se o referido prazo, saindo a parte intimada da oportunidade processual. 7.5 Por fim, realize-se a conclusão de embargos dos autos ao julgador competente. DETERMINAÇÕES DIVERSAS 8. Cumpram-se os itens pertinentes das portarias de delegação de atos deste Juízo. 9. Não deverá ser encaminhada cópia do presente despacho ao(s) executado (s), pois têm sido comuns os casos em que não ocorre o pagamento, nem penhora de bens, com o esvaziamento dos saldos bancários em face da ciência da possível penhora eletrônica. Intimações e diligências necessárias Quatro Barras, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(159)