Revisão Criminal 0010076-96.2022.8.16.0000 - TJPR

Revisão Criminal 0010076-96.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Impetrante: Segredo de Justiça. Adiado. 0063552-49.2022.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Lidia Maejima - Presidente Do Tribunal De Justiça. Impetrante: VALDIR TEIXEIRA SOARES. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALEXANDRE DE AQUINO BASTOS - OAB 47524N-PR. 0000395-23.2017.8.16.0180 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargadora Lidia Maejima - Presidente Do Tribunal De Justiça. Apelante: VANDERLEI DA SILVA FELIX. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0003088-40.2020.8.16.0126 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Jederson Hullis Vilas Boas Pedroso. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUSTAVO SABINO TEIXEIRA - OAB 91402N-PR. 0044314-44.2022.8.16.0000 - Reclamação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Reclamante: ABIB MIGUEL. Reclamação: 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Adiado. 0010184-68.2018.8.16.0129 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 0042315-90.2022.8.16.0021 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Benjamim Acácio De Moura E Costa. Recorrente: Segredo de Justiça, Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Adiado. 0010076-96.2022.8.16.0000 - Revisão Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Revisor: Desembargadora Lidia Maejima - Presidente Do Tribunal De Justiça. Requerente: AMILTON ROQUE GONCALVES. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARROQUIS BORGO FREIRE - OAB 41091N-PR. 0063321-22.2022.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto.Impetrante: Segredo de Justiça. Adiado. 0000089-67.2005.8.16.0150 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargadora Lidia Maejima - Presidente Do Tribunal De Justiça. Apelante: LUIZ NOAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 78ª sessão ordinária da 1ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada ao(s) 15 de dezembro de 2022. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff no(a) Sala Desembargador Costa Barros, nº 101, 1º andar, Prédio Anexo, Palácio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sessão não realizada. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: - EM MESA: 0060794-97.2022.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Lidia Maejima - Presidente Do Tribunal De Justiça.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Embargante: RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Rogério Oscar Botelho - OAB 26174N-PR. 0007305-45.2020.8.16.0056 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JAIR FERREIRA LIMA FILHO, Apelado: JAIR FERREIRA LIMA. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA - OAB 86020N-PR - INDICAÇÃO DE: GISELY LUIZE RISTOW LUCINDA - OAB 110338N-PR. 0009364-22.2022.8.16.0028 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JOÃO MANOEL VIDAL DE SOUZA - OAB 92552N-PR. 0001813-90.2015.8.16.0139 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: DIVORLEI SAMUEL MACHADO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MATHEUS SCHIMILOUSKI DUVOISIN - OAB 107277N-PR. 0042616-37.2022.8.16.0021 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Recorrente: LUIZ ORACIO PAGNONCELLI DE SOUZA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) João Paulo de Mello - OAB 55525N-PR. 0021152- 12.2022.8.16.0035 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Recorrente: AUREO JOSE COLASSO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Ronaldo Dos Santos Costa - OAB 39877N-PR. 0002760-05.2010.8.16.0048 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Revisor: Desembargador Telmo Cherem. Apelante: Gustavo Henrique Borba.Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: RENATO BELICE. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GELSON LUIZ UECKER FILHO - OAB 96538N-PR. 0002391-62.2022.8.16.0186 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LEANDRO BERTOLDI PEREIRA. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GABRIEL MATHEUS PAVAN QUAGLIOTO - OAB 101838B-PR. 0003678-09.2013.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: AILTON EVANGELISTA DOS SANTOS, Apelante: AQUILINO JEAN ALMEIDA MACHADO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Mário Francisco Barbosa - OAB 49884N-PR. 0001935-17.2018.8.16.0166 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargadora Lidia Maejima - Presidente Do Tribunal De Justiça. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JUMA SCHIMITD FERREIRA - OAB 100122N-PR. Autos Sigilosos - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Recorrente: Segredo de Justiça, Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Mário Francisco Barbosa - OAB 49884N-PR. 0050296-39.2022.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Corrigente: ALISSON ANTONIO DE SOUZA. Corrigido: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã. Adiado. 0033673- 04.2022.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: ELIESIO BUENO, Recorrente: Katia Mabel Martinez. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GELSON LUIZ UECKER FILHO - OAB 96538N- PR. 0003089-33.2021.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: VALTER LEAL DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Luciano de Souza Katarinhuk - OAB 43026N-PR. 0001126-91.2022.8.16.0067 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) BRUNO CÉSAR DESCHAMPS MEIRINHO - OAB 48641N-PR. 0011017- 63.2016.8.16.0030 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: GABRIEL ESPER GUERRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: GABRIEL ESPER GUERRA. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS - OAB 38524N-PR. 0015701- 40.2021.8.16.0035 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: ALEX DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Ronaldo Dos Santos Costa - OAB 39877N-PR. 0036538-90.2022.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Requerente: ODIR APARECIDO FRANÇA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram)oralmente o(s) Doutor(es) HELIO IDERIHA JUNIOR - OAB 28683N-PR. 0002291- 19.2018.8.16.0099 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EDER MAXIMILIANO RODRIGUES. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LIELTO VALERIO PADOVAN - OAB 57286N-PR. 0000275-72.2008.8.16.0025 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: DIRCEU PAZINI representado(a) por Jeanne Maria Knauer Pazini, VANESSA KNAUER PAZINI, Apelante: Jair Godoy. Apelado: DIRCEU PAZINI representado(a) por Jeanne Maria Knauer Pazini, VANESSA KNAUER PAZINI, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: Jair Godoy. Adiado. 0061810-86.2022.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Impetrante: Segredo de Justiça. Adiado. 0039881-94.2022.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Impetrante: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JUNIOR ROSA NASCIMENTO - OAB 68657N- PR. 0005290-61.2018.8.16.0028 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 0028491-30.2022.8.16.0000 - Revisão Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Requerente: ODIR APARECIDO FRANÇA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) HELIO IDERIHA JUNIOR - OAB 28683N-PR. 0012021-16.2017.8.16.0026 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: SEBASTIÃO AMARO DA SILVA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Carlos Alberto Ramos da Silva. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Alvaro Borges Junior - OAB 18767N- PR. 0010076-96.2022.8.16.0000 - Revisão Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Revisor: Desembargadora Lidia Maejima - Presidente Do Tribunal De Justiça. Requerente: AMILTON ROQUE GONCALVES. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARROQUIS BORGO FREIRE - OAB 41091N-PR. 0003094-31.2022.8.16.0141 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VALDIR ALBERTO KRIEGER - OAB 105713N- PR. 0060066-56.2022.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Impetrante: PAULO MONTEIRO. Adiado. 0001725- 55.2016.8.16.0159 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: ODAIR JOSE DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) João Paulo de Mello - OAB 55525N-PR. 0008125-22.2022.8.16.0112 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CARLOS EDUARDO RODRIGUES. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Carlos Eduardo Mayerle Treglia - OAB 37525N-PR.Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 68ª sessão ordinária da 1ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada ao(s) 03 de novembro de 2022. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff no(a) Sala Desembargador Costa Barros, nº 101, 1º andar, Prédio Anexo, Palácio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sessão não realizada. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: - EM MESA: 0034762-62.2022.8.16.0030 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto.

Trânsito em julgado

13/02/2023, 14:29

Documento (Certidão)

13/02/2023, 14:28

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 14:27

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:07

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 18:05

Confirmada

30/12/2022, 00:04

Confirmada

21/12/2022, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 23:23

Entrega em carga/vista

19/12/2022, 23:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 23:21

Documento (Acórdão)

18/12/2022, 21:55

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

15/12/2022, 21:13

Confirmada

09/12/2022, 00:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•04/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Embargante: RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Rogério Oscar Botelho - OAB 26174N-PR. 0007305-45.2020.8.16.0056 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JAIR FERREIRA LIMA FILHO, Apelado: JAIR FERREIRA LIMA. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA - OAB 86020N-PR - INDICAÇÃO DE: GISELY LUIZE RISTOW LUCINDA - OAB 110338N-PR. 0009364-22.2022.8.16.0028 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JOÃO MANOEL VIDAL DE SOUZA - OAB 92552N-PR. 0001813-90.2015.8.16.0139 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: DIVORLEI SAMUEL MACHADO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MATHEUS SCHIMILOUSKI DUVOISIN - OAB 107277N-PR. 0042616-37.2022.8.16.0021 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Recorrente: LUIZ ORACIO PAGNONCELLI DE SOUZA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) João Paulo de Mello - OAB 55525N-PR. 0021152- 12.2022.8.16.0035 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Recorrente: AUREO JOSE COLASSO. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Ronaldo Dos Santos Costa - OAB 39877N-PR. 0002760-05.2010.8.16.0048 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Revisor: Desembargador Telmo Cherem. Apelante: Gustavo Henrique Borba.Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: RENATO BELICE. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GELSON LUIZ UECKER FILHO - OAB 96538N-PR. 0002391-62.2022.8.16.0186 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LEANDRO BERTOLDI PEREIRA. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GABRIEL MATHEUS PAVAN QUAGLIOTO - OAB 101838B-PR. 0003678-09.2013.8.16.0014 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: AILTON EVANGELISTA DOS SANTOS, Apelante: AQUILINO JEAN ALMEIDA MACHADO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Mário Francisco Barbosa - OAB 49884N-PR. 0001935-17.2018.8.16.0166 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Revisor: Desembargadora Lidia Maejima - Presidente Do Tribunal De Justiça. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JUMA SCHIMITD FERREIRA - OAB 100122N-PR. Autos Sigilosos - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Recorrente: Segredo de Justiça, Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Mário Francisco Barbosa - OAB 49884N-PR. 0050296-39.2022.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Corrigente: ALISSON ANTONIO DE SOUZA. Corrigido: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã. Adiado. 0033673- 04.2022.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: ELIESIO BUENO, Recorrente: Katia Mabel Martinez. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GELSON LUIZ UECKER FILHO - OAB 96538N- PR. 0003089-33.2021.8.16.0112 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: VALTER LEAL DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Luciano de Souza Katarinhuk - OAB 43026N-PR. 0001126-91.2022.8.16.0067 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) BRUNO CÉSAR DESCHAMPS MEIRINHO - OAB 48641N-PR. 0011017- 63.2016.8.16.0030 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: GABRIEL ESPER GUERRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: GABRIEL ESPER GUERRA. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS - OAB 38524N-PR. 0015701- 40.2021.8.16.0035 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: ALEX DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Ronaldo Dos Santos Costa - OAB 39877N-PR. 0036538-90.2022.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Requerente: ODIR APARECIDO FRANÇA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram)oralmente o(s) Doutor(es) HELIO IDERIHA JUNIOR - OAB 28683N-PR. 0002291- 19.2018.8.16.0099 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EDER MAXIMILIANO RODRIGUES. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LIELTO VALERIO PADOVAN - OAB 57286N-PR. 0000275-72.2008.8.16.0025 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: DIRCEU PAZINI representado(a) por Jeanne Maria Knauer Pazini, VANESSA KNAUER PAZINI, Apelante: Jair Godoy. Apelado: DIRCEU PAZINI representado(a) por Jeanne Maria Knauer Pazini, VANESSA KNAUER PAZINI, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: Jair Godoy. Adiado. 0061810-86.2022.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Impetrante: Segredo de Justiça. Adiado. 0039881-94.2022.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Impetrante: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JUNIOR ROSA NASCIMENTO - OAB 68657N- PR. 0005290-61.2018.8.16.0028 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 0028491-30.2022.8.16.0000 - Revisão Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Requerente: ODIR APARECIDO FRANÇA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) HELIO IDERIHA JUNIOR - OAB 28683N-PR. 0012021-16.2017.8.16.0026 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: SEBASTIÃO AMARO DA SILVA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Carlos Alberto Ramos da Silva. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Alvaro Borges Junior - OAB 18767N- PR. 0010076-96.2022.8.16.0000 - Revisão Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Rotoli De Macedo. Revisor: Desembargadora Lidia Maejima - Presidente Do Tribunal De Justiça. Requerente: AMILTON ROQUE GONCALVES. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARROQUIS BORGO FREIRE - OAB 41091N-PR. 0003094-31.2022.8.16.0141 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VALDIR ALBERTO KRIEGER - OAB 105713N- PR. 0060066-56.2022.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Telmo Cherem. Impetrante: PAULO MONTEIRO. Adiado. 0001725- 55.2016.8.16.0159 - Apelação Criminal - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto. Apelante: ODAIR JOSE DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) João Paulo de Mello - OAB 55525N-PR. 0008125-22.2022.8.16.0112 - Recurso em Sentido Estrito - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CARLOS EDUARDO RODRIGUES. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Carlos Eduardo Mayerle Treglia - OAB 37525N-PR.Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Fernando Manoel Teles, secretário(a) da 1ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 68ª sessão ordinária da 1ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada ao(s) 03 de novembro de 2022. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff no(a) Sala Desembargador Costa Barros, nº 101, 1º andar, Prédio Anexo, Palácio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sessão não realizada. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: - EM MESA: 0034762-62.2022.8.16.0030 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 1ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Revisor: Desembargador Miguel Kfouri Neto.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0010076-96.2022.8.16.0000 Recurso: 0010076-96.2022.8.16.0000 Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): AMILTON ROQUE GONCALVES Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por AMILTON ROQUE GONÇALVES, com fundamento no art. 621, I do Código de Processo Penal, visando novo julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri. Alega o Requerente, em resumo, que a) em sede de Apelação Criminal foram apresentadas 5 teses de defesa, a tese de nulidade decorrente da utilização de argumento de autoridade por parte do Promotor de Justiça foi rechaçada e as demais teses de nulidade – renovação de quesitação e decisão dos jurados contrária a prova dos autos – acolhidas; b) contudo, deixou-se de analisar dois pontos do apelo – julgamento contrário a prova dos autos quanto às qualificadoras e desistência voluntária; c) a defesa restou prejudicada, pois, houve interposição de Recurso Especial, que foi provido e o feito transitou em julgado, sem o enfrentamento de duas teses do apelo e com isto, se iniciou a fase executiva. Requer a concessão de medida liminar, para o fim de determinar a suspensão da execução da pena mantida pelo r. Acórdão revisando. Indeferido o pleito liminar (mov. 10.1 – TJPR). A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da Revisão Criminal. É o Relatório. II - DECISÃO O parágrafo único do artigo 117 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça dispõe que “os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais em Composição Isolada, as revisões criminais e os embargos infringentes e de nulidade interpostos a seus acórdãos serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, exceto se impugnarem decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal em Composição Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas.”. No caso em tela, em resumo e em um juízo superficial, pretende-se a análise de dois pontos levados a apreciação da c. 1ª Câmara Criminal desta Corte, prejudicados pelo reconhecimento de nulidade que culminou na anulação do veredicto pelo Plenário do Tribunal do Júri (mov. 1.7 e 1.10 – TJPR). Assim, não obstante o c. Superior Tribunal de Justiça tenha provido o Recurso Especial manejado pela Acusação (REsp 1.837.289/PR), para afastar a nulidade do julgamento. As teses ora trazidas não foram enfrentadas pela d. 1ª Câmara Criminal, logo, esta é a competente para conhecer e julgar o presente recurso, em razão da matéria, conforme artigo 116, inciso I, alínea “a”, e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira Câmara Criminal: a) crimes contra a pessoa, exceto os contra a honra; b) crimes militares definidos em lei; c) processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar; [...] § 1º Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado entre os de competência concorrente. A distribuição, porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de competência do Tribunal do Júri. A 1ª Vice-Presidência já se manifestou nesse sentido em exame de competência analisado. Veja-se: EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REVISIONANDA NOS TERMOS DO ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL (“APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA”). PEDIDO MEDIATO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL. DISTINGUISHING COM EXCEÇÕES APRESENTADAS NOUTROS EXAMES DE COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, JUNTO À 1ª CÂMARA CRIMINAL. Quanto à competência para o julgamento da Revisão Criminal, pelas Câmaras Criminais em composição integral deste Tribunal, o art. 117, inciso VIII e parágrafo único do Regimento Interno, estabelece duas situações: (i) quando contraria a sentença de primeiro grau, em que a distribuição seguirá a regra geral, por prevenção ou sorteio, segundo a matéria de especialização do respectivo colegiado (inciso VIII); (ii) quando contraria a decisão monocrática de Relator ou Acórdão das Câmaras Criminais Isoladas, em que será distribuída a outra Câmara em Composição Integral da mesma especialização, exceto se impugnar decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas (Parágrafo único). É imperioso registrar, ademais, que o fato de existir um acórdão em recurso de apelação no processo findo, não implica necessariamente a aplicação do parágrafo único do art. 117 do RITJPR, pois há casos em que a revisão criminal visa tão somente a discussão do que se passou na sentença de primeiro grau, sem guardar relação com a decisão do Tribunal. É o que restou decidido nos Exames de Competência das Revisões Criminais nº 0045935-13.2021.8.16.0000, 5002456-55.2016.8.16.0000 e 5002275-20.2017.8.16.0000, respectivamente, em que (i) o requerente buscou a revisão de sentença de primeiro grau com fundamento em Decretos Presidenciais posteriores à referida sentença e ao respectivo recurso de apelação, razão pelo qual não teve como objeto, mesmo que indiretamente, acórdão do Tribunal de Justiça, (ii) a apelação criminal discutiu tão somente a aplicação da pena, ao passo em que a revisão criminal pretendia afastar a qualificadora por motivo fútil em sentença do Tribunal do Júri, em que o efeito devolutivo do recurso de apelação é limitado aos fundamentos da sua interposição (STF, súmula n. 713) e, no último, (iii) a apelação criminal não foi sequer conhecida pelo respectivo órgão colegiado, sobrevindo, consequentemente, a prolação de um acórdão que não adentrou no mérito da sentença condenatória. Na espécie, o requerente busca a rescisão de acórdão de recurso de apelação da 2ª Câmara Criminal, o qual foi conhecido e desprovido sem seguir o procedimento do Tribunal do Júri; ademais, o pleito impugna diretamente o acórdão e se funda em circunstâncias já existentes à época do julgamento na 2ª Câmara Criminal, razão pela qual o caso ora em exame não é totalmente paragonável com as exceções pontuais e particulares supracitadas. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0060340-54.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.12.2021 – Grifos não constam do original) EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO QUANTO À DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, SE PERTINENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DESTE TRIBUNAL OU À SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, POR CONTA DA SUA INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO CRIMINAL ATRELADA À SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJ/PR. DEVOLUTIVIDADE DA REVISÃO RESTRITA ÀS QUESTÕES ESPECIFICAMENTE ARGUIDAS. PANORAMA QUE SUGERE À DISTRIBUIÇÃO À 3ª, 4ª OU 5ª CÂMARAS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, III, “D”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO À 3ª CÂMARA CRIMINAL. “Para distribuição de Revisão Criminal, nos casos em que o mérito do recurso de Apelação Criminal não for sequer julgado pelo Colegiado, por esbarrar no juízo de admissibilidade do Relator, não incide a regra do art. 88, parágrafo único, do Regimento Interno, salvo se a atuação monocrática do Relator for objeto da Revisão Criminal.” EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0033711-14.2019.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.11.2019 – grifos não constam do original) Assim, restitua-se o presente feito para redistribuição à 1ª Câmara Criminal. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora abfg

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0010076-96.2022.8.16.0000 Recurso: 0010076-96.2022.8.16.0000 Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): AMILTON ROQUE GONCALVES Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por AMILTON ROQUE GONÇALVES, com fundamento no art. 621, I do Código de Processo Penal, visando novo julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri. Alega o Requerente, em resumo, que a) em sede de Apelação Criminal foram apresentadas 5 teses de defesa, a tese de nulidade decorrente da utilização de argumento de autoridade por parte do Promotor de Justiça foi rechaçada e as demais teses de nulidade – renovação de quesitação e decisão dos jurados contrária a prova dos autos – acolhidas; b) contudo, deixou-se de analisar dois pontos do apelo – julgamento contrário a prova dos autos quanto às qualificadoras e desistência voluntária; c) a defesa restou prejudicada, pois, houve interposição de Recurso Especial, que foi provido e o feito transitou em julgado, sem o enfrentamento de duas teses do apelo e com isto, se iniciou a fase executiva. Requer a concessão de medida liminar, para o fim de determinar a suspensão da execução da pena mantida pelo r. Acórdão revisando. É o Relatório. II - DECISÃO Requer o peticionário a concessão do efeito suspensivo a presente ação, para obstar o cumprimento da execução penal e aguardar o julgamento em liberdade. Em primeiro lugar, a Revisão Criminal não admite a concessão do efeito suspensivo a fim de salvaguardar a coisa julgada, uma vez que a mesma se sucede a uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Compreende-se que a via aberta à ação de revisão criminal não seja tão alargada, como se se tratasse de uma nova ação penal invertida, promovida pelo acusado, e, neste viés, a ação revisional não pode obstar a execução da sentença penal condenatória que fez coisa julgada. Nesse sentido já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO EM REVISÃO CRIMINAL. INVIÁVEL. DEMORA NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO JULGADO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2. Esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado, por ser uma ação mandamental. 3. Verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o agravo regimental interposto na origem já foi julgado pelo órgão colegiado. 4. Agravo regimental improvido, e habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente do objeto. (AgRg no HC 630.786/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021 – Grifos não constam do original); AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE CONHECIMENTO. REITERAÇÃO HC 472.279/RJ. NECESSIDADE REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE E DESNECESSIDADE NOS CASOS DE RÉU SOLTO. AGRAVO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável a análise do pedido de absolvição sob o fundamento de que a conduta do paciente estaria acobertado pela imunidade material decorrente do mandado parlamentar, pois se trata de mera reiteração do pedido deduzido no HC n. 472.279/RJ, já analisado nesta Corte Superior. 2. Não prospera o pedido para suspender a execução da pena em razão do ajuizamento de revisão criminal em favor do condenado, uma vez que a referida ação não possui efeito suspensivo. Além disso, não consta sequer que tenha havido manifestação da Corte Estadual sobre eventual pedido de liminar no bojo da referida ação. Dessa forma, se o tema não foi deduzido ou apreciado perante as instâncias ordinárias, inviabilizada está a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. 3. Inviável a análise da alegação de que o paciente não foi intimado pessoalmente do acórdão dos embargos de declaração, uma vez que não foram juntados aos autos os documentos necessários à verificação das alegações trazidas à esta Corte Superior, restando caracterizada, no ponto, a deficiente instrução do feito. Cabe ressaltar que em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que que estando o réu solto, não faz jus a intimação pessoal do resultado do julgamento dos embargos de declaração opostos. 4. Por fim, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações contidas na inicial, circunstância que atrai o óbice inscrito na Súmula n, 182 desta Corte Superior. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 519.016/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Cumpre salientar que, ainda que a Apelação tenha sido provida (mov. 1.7 – TJPR) para anular o veredicto pelo Plenário do Tribunal do Júri, interposto recurso especial pela Acusação (Resp 1.837.289/PR), este foi provido para afastar a nulidade do julgamento. Ainda, fora interposto pelo ora Revisionando, agravo regimental, embargos de declaração, recurso extraordinário e agravo em recurso extraordinário, todos, desprovidos, sobrevindo o transito em julgado em 10 de agosto de 2021 (mov. 31.4 – 1º G). Ainda, verifica-se a impetração de Habeas Corpus, a princípio, com os mesmos fundamentos da presente Revisão Criminal (RC 50806-86.2021.8.16.0000), este não conhecido. Desse modo, ainda que em juízo sumário, verifica-se que as teses defensivas trazidas na presente Revisão Criminal, a princípio, já foram objeto de discussão anterior, não havendo que se falar, ao menos neste momento, em constrangimento ilegal, o que reforça a não concessão do efeito suspensivo aos efeitos da sentença condenatória. Diante disso, indefiro o pedido liminar postulado. Comunique-se o d. Juízo a quo. Abre-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora abfg

28/02/2022, 00:00

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