Execução Fiscal 0022044-14.2014.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0022044-14.2014.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0022044-14.2014.8.16.0030 1. Indefiro o pedido formulado pela exequente, visto que foi declarada a impenhorabilidade do referido imóvel (seq. 220). 2. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento dos autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:44

Indeferimento

30/03/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:01

Confirmada

24/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0022044-14.2014.8.16.0030 1. Concedo a dilação de prazo para manifestação nos autos, tal como requerido pela exequente. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 15:43

Confirmada

10/02/2026, 15:43

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0022044-14.2014.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Edson Carrera Filipe em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, que o imóvel penhorado na presente execução fiscal se trata de bem de família, sendo, desta forma, impenhorável. O excepto apresentou resposta, ocasião em que, pediu a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido procedente, tal como será demonstrado. A Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é clara quando afirma em seu artigo 1º que será “impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos conjugues ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Insta salientar que, para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se como residência o imóvel único utilizado pela entidade familiar de maneira permanente. A impenhorabilidade do bem de família, prevista em lei específica, visa preservar o devedor do constrangimento que o relegue ao desabrigo. Em análise ao seq. 197 - onde consta a pesquisa de imóveis em nome do excipiente - nota-se que o imóvel penhorado é o único bem em nome do executado, bem como, em análise ao mandado de averiguação em seq. 88.1, o Oficial de Justiça informa que o mencionado imóvel se encontra em posse da ex-esposa do executado e há indicativos de se tratar de bem de família. Portanto, resta clara a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n° 31.317. Levante-se eventuais constrições gravadas no imóvel. 4. Sem honorários, tendo em vista que a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré- executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor (STJ – 3.ª Turma – AgRg no AREsp n. 93.300/RS – Rel. Min. João Otávio de Noronha – J. 02/Set/2014), situação que não se verifica no caso dos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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