Execução Fiscal 0029091-68.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0029091-68.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0029091-68.2016.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Wagner Bonfin de Arruda em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, que pagou a parte da dívida principal que corresponde ao imóvel de sua propriedade, assim como os honorários advocatícios equivalentes. Pedindo pelo levantamento dos valores bloqueados, assim como sua exclusão dos autos. O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que, concordou com os fatos alegados. Decido. 2. O pedido é procedente, assim como será demonstrado. Em análise aos documentos juntados pelo excipiente, assim como pelos extratos juntados pelo excepto em seq. 213.5 e 305.3, observa-se que realmente as CDA n° 2213/2016 foi devidamente adimplida logo após a citação do excipiente, não restando outra alternativa a não ser declarar a extinção parcial da presente execução fiscal. 3. Por estas razões, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de julgar extinta a presente execução fiscal no que toca à CDA n° 2213/2016, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Assim como determinar a exclusão do executado Wagner Bonfin de Arruda e a devolução do valor bloqueado em seq. 238.1, que corresponde a quantia de R$ 6.343,93, para sua conta de origem. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da demanda, fixo no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, observando o disposto no art. 85, § 3.º, inciso I e § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. A execução seguirá quanto aos demais créditos pendentes. P.R.I. Procedam-se as anotações necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(507)