Procedimento Comum Cível 0000084-20.2014.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000084-20.2014.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-20.2014.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-20.2014.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$9.810,00 Autor(s): ANTONIO JOSE DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Da análise dos autos, examino que foi realizada a expedição do alvará/ofício, todavia, houve a informação de que a os depósitos realizados há mais de dois anos e não levantados pelo credor serão cancelados (Lei 13.463/2017), conforme mencionado ao mov. 182.1. 2. Pelo exposto, considerando o requerimento do credor (mov. 190.1) para que seja expedida nova requisição de pagamento, em conformidade com o artigo 3°, da Lei n° 13.463, defiro a expedição de novo ofício requisitório dos valores não levantados, em consonância com a certidão de mov. 182.1. 3. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito),a teor do disposto no art. 100, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros e para o recebimento dos honorários advocatícios. 4. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 5. Expedido (a) o (a) RPV/PRECATÓRIO, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como anuência e conduzirá a preclusão do direito de impugnação futura da execução em relação a valores lançados no precatório ou requisição de pequeno valor. 6. Cumprida a requisição e noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 60 (sessenta) dias, com as cautelas de praxe, independentemente da preclusão do direito de recorrer desta decisão, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 7. No mais, para aquilo que for necessário, cumpra-se as demais decisões. 8. Com a informação do levantamento, comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais e cumpridas as demais diligências determinadas, arquivem-se os presentes autos. 9. Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 10. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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