Execução Fiscal 0007886-75.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0007886-75.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2023, 13:54

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2023, 09:16

Expedição de alvará de levantamento

06/07/2023, 13:45

Documento (Certidão)

05/07/2023, 17:15

Trânsito em julgado

05/07/2023, 17:09

Decurso de Prazo

22/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007886-75.2019.8.16.0030 1. Considerando que a presente execução fiscal foi julgada extinta quanto a parte executada Marlene Pazza, ao seq. 60.1, promova-se a devolução dos valores depositados nos autos para a conta de titularidade da parte executada informada ao seq. 149.1. 2. No mais, compulsando os autos, é possível observar que houve o pagamento integral do débito, conforme informado pela parte exequente, ocasião em que torna exaurido o objeto da presente execução. 3. Por estas razões, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. 4. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 5. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2023, 16:52

Confirmada

19/05/2023, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 12:29

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 13:52

Documentos

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007886-75.2019.8.16.0030 1. Verifico que a matéria aventada se limita a tratar de questão de ordem pública e, nesta condição, a recebo como objeção de pré-executividade, que foi interposta por Marlene Pazza em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alegou o excipiente, em síntese, ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente execução fiscal, em razão da alienação do imóvel antes da constituição do crédito tributário. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, pedindo a rejeição parcial da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é procedente, tal como será demonstrado. 2.1. No que se refere a ilegitimidade da parte, com razão a excipiente. Primeiramente, é importante destacar que a presente execução foi ajuizada em 01/Mar/2019, com a finalidade de cobrar tributos (IPTU E TAXAS) relativos ao período de 2014 a 2018. Em análise aos autos, mais precisamente em sequencial 50.3 - onde consta a matrícula atualizada do imóvel gerador do débito tributário da presente execução – constata-se que o excipiente não é mais o proprietário do imóvel em questão. Vale lembra que, de acordo com o Artigo 34 do Código Tributário Nacional, o responsável pelo imposto devido pelo imóvel “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto, diante da comprovação de que o excipiente não é mais o proprietário do imóvel, há de ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, ante a ilegitimidade passiva do executado, julgo extinto execução fiscal, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85, § 4.º, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Levante-se eventuais constrições existentes em nome de Marlene Pazza. Baixas necessárias. 6. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 7. intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de março de 2021. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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