Execução Fiscal 0003987-77.2016.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0003987-77.2016.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003987-77.2016.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003987-77.2016.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$409,76 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): DIEGO C. KOLLN ME Vistos. O exequente vem aos autos pugnar pela penhora de ativos da executada bem como da pessoa física, observando que se trata de empresa individual em que não há separação entre o patrimônio daquela e o patrimônio empresarial, mov. 146. Em pese a sociedade empresária seja dotada de personalidade jurídica própria, a firma individual não é capaz de criar uma nova pessoa. Assim, a pessoa natural que constituiu uma empresa individual não tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra pessoa jurídica. Na realidade, não há falar em desdobramento da personalidade, senão na existência de uma única pessoa, responsável pelo pagamento dos débitos em questão. Desta forma, em se cuidando de firma individual, não existe a figura da limitação da responsabilidade do sócio, que deverá responder, portanto, com todo o seu patrimônio. Em verdade, ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. Neste caso, é certo, o patrimônio de ambos se confunde, respondendo, desse modo, pelas dívidas assumidas pela firma individual. Portanto, esclarecido o fato de que o empresário individual não possui a sua personalidade desdobrada entre uma pessoa natural e uma pessoa jurídica, constituindo-se em uma única pessoa, não há como separar os bens próprios e os bens da empresa, merecendo deferimento o pedido realizado. Proceda as anotações necessárias, retificando-se o polo passivo do feito a fim de que passar a constar também como parte executada Sr. DIEGO C. KOLLN, na qualidade de responsável pela empresa. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC/15 Proceda-se a penhora on line, realizando a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que, as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Apresentada a manifestação dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, independente de termo de penhora, intime-se o executado (e de seu cônjuge, se casado for - art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80), para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80. SEM PREJUÍZO, intime-se a parte exequente acerca da certidão de mov. 154.1, especialmente acerca da não localização do imóvel penhorado par avaliação. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003987-77.2016.8.16.0126 1. Preliminarmente, atualize-se a conta geral e a avaliação, oportunizando a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias. 2. Na sequência, caso não haja impugnação, designem-se datas para hasta pública, com expedição dos respectivos editais, observados os requisitos dos arts. 886 e 887, do Código de Processo Civil, bem como do Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça. O edital deverá ser publicado em jornal de circulação local, em seção reservada à publicidade de negócios, bem como a venda deverá ser divulgada em site de classificados gratuito, de modo a dar maior amplitude à licitação, com comprovação nos autos. 3. Fica estabelecido como valor mínimo de lance, para os fins do art. 885, caput, e art. 891, primeira parte, do Código de Processo Civil, o equivalente a 60% da avaliação, com pagamento na forma do art. 892, caput, sem prejuízo da formulação de proposta pelo interessado, nos moldes do art. 895, do referido diploma legal, sem suspensão do leilão. 4. Promova-se a comunicação da parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, por carta registrada ou mandado, do coproprietário devedor, dos titulares de direito real sobre a coisa e de eventuais credores com penhora anteriormente averbada, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Para o executado revel, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 5. Cumpram-se as disposições dos itens 5.8.14.2 e seguintes, do Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Na medida em que a parte exequente não utilizou a faculdade contemplada no art. 883, do Código de Processo Civil, nomeio para funcionar como leiloeiro oficial, Guilherme Toporoski, cabendo-lhe, a título de comissão, 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, a ser suportado pelo arrematante. 7. Em caso de remição da execução ou transação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. 8. Cumpram-se as demais diligências necessárias. 9. Caso a alienação não se realize por falta de licitantes, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse na repetição do ato, na adoção de mecanismo de expropriação diverso ou para indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Palotina, 24 de janeiro de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada

25/01/2022, 00:00

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