Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0007543-84.2021.8.16.0038.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.228,66 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA-COOPESF Réu(s): IRACEMA SIMAS MICHAEL RICARDO BRUNETTI
Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA-COOPESF em face de IRACEMA SIMAS e outro. Após a tentativa inexitosa de citação dos requeridos, a parte requerente postulou o arquivamento do feito pela quitação do débito (mov. 28). Pois bem. Decido. Observa-se que não houve citação da parte ré no presente feito (mov. 23/24). Assim, não há que se falar em homologação de transação ou ainda de reconhecimento da procedência do pedido, eis que não triangularizada a relação processual. Ressalte-se que a realização de tratativas entre as partes de forma extrajudicial não supre a citação da parte ré, revelando-se necessária a extinção do feito por ausência de interesse de agir, nos moldes do art. 485, VI do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGIMENTO DO AUTOR – PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SUSPENSÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU POR INTERMÉDIO DE CLÁUSULA INSERIDA NO ACORDO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.CÍVEL - 0007733-64.2020.8.16.0173 - UMUARAMA - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.10.2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. “A PRESENÇA VOLUNTÁRIA DO RÉU OU DO DEVEDOR SÓ PARA FIRMAR ACORDO, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, DIFERE DO COMPARECIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, HIPÓTESE QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO( STJ 3ª TURMA – RESP. N. 1.394.186/MT REL. MIN. MOURA RIBEIRO DJE 14/04/2015 J. 23/03/2015)2. O APELANTE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE OBTEVE COMPOSIÇÃO A RESPEITO DA DÍVIDA OBJETO DA VERTENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTES DE ESTABELECIDA A RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL.3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.4. DECISÃO JUDICIAL CASSADA EX OFFICIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.CÍVEL - 0023230-91.2016.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.12.2020) Pelo exposto, julgo EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência. Caso existam custas a serem pagas, certifique-se e intime-se a parte autora para pagamento em 15 (quinze) dias. Caso recalcitre, proceda-se ao bloqueio via BACENJUD com posterior transferência dos valores devidos. Sendo exitoso o bloqueio, dê-se ciência à parte autora e, nada sendo alegado, expeça-se alvará em favor da Escrivã. A seguir, arquivem-se. Do contrário, expeça-se certidão em favor da Escrivã para execução posterior. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta (I)