Usucapião 0047306-91.2017.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0047306-91.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047306-91.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Alceu Portella Réu(s): ARIVAL TRAMONTIM FERREIRA Alceu Guarneri HAMILTON GUARNERI HAROLDO GUARNERI IOLANDA MARIA ABDANUR JAYME ABDANUR MARILUZ BRIZOLLA GUARNERI ORIVALDIR COSTA PEREIRA Renato Brasil Guarneri SCHIRLEI ROSE GUARNERI FERREIRA TEREZINHA SUELY GUARNERI PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião especial urbana ajuizada por ALCEU PORTELLA em face de ALCEU GUARNERI e outros. Alega a parte autora que desde meados do ano de 2011 exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel matriculado sob o nº 30. 3551 do 1º CRI local, que mede 189m2. Pede, assim, a declaração da propriedade em seu favor. O pedido de gratuidade processual foi deferido (evento 15). União, Estado e Município manifestaram desinteresse no feito (eventos 50, 62 e 86). Os réus incertos e desconhecidos, bem como eventuais interessados, foram citados por edital (evento 47). O(s) réu(s)foi(ram)citado(s) por edital (evento 286), sendo-lhes nomeado para atuar como curador especial o Dr. ERNESTIDES CAVALHEIRO (evento 308). A defesa apresentou contestação por negativa geral (evento 314). Os confrontantes Haroldo Guarneri(evento 87), Renato Brasil Guarneri ( evento 141),Iolanda Maria(evento 141), Mariluz Brizolla Guarneri (evento 169), Orivaldir da Costa Pereira (ev. 235), Jayme Abdanur (ev. 95) e Schirley Rose Guarneri Ferreira (ev. 104) também foram citados e não apresentaram oposição. Intimada para se manifestar acerca das provas pretendidas, a parte autora manifestou-se no evento 323 e a defesa no evento 326. O feito foi saneado no evento 377, sendo deferida a produção de prova testemunhal. Aberta audiência (evento 399), foram ouvidas 3 testemunhas e após apresentadas as alegações finais. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS A parte autora visa obter a declaração de domínio sobre o imóvel supracitado, com base no art. 1.240 do Código Civil, tendo trazido documentos suficientes que o identificam. A inicial veio devidamente instruída, com os documentos indispensáveis a propositura da ação. O processo desenvolveu-se regularmente, com a citação dos confinantes do imóvel objeto da lide e indicados na petição inicial, bem como dos réus incertos e terceiros interessados, sendo, ainda, devidamente notificados a União, Estado e Município, os quais manifestaram-se no sentido de não possuir interesse no feito. Pela prova testemunhal a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da usucapião especial urbana, eis que atestou a posse mansa e pacífica exercida desde o ano de 2011. A primeira testemunha, Sr. Luiz, declarou que o autor reside no imóvel usucapiendo e que o adquiriu do Sr. Antonio Marcos, bem como que a posse jamais foi contestada. A segunda testemunha, Sr. Nelson, atestou que o autor reside no imóvel desde 2011 e que o adquiriu de Antonio Marcos. Sustentou, por fim, que a posse nunca foi reclamada. Por fim, a última testemunha, Sr. Delibio afirmou que o autor reside no imóvel desde 2011 e que o adquiriu de Antonio Marcos, bem como que a posse jamais foi reclamada Pelas declarações referidas se verifica que a autora exerce efetivamente a posse “corpus” e com “animus domini”, vez que tem a intenção de ter o imóvel para si, bem como demonstra que a posse foi exercida mansa e pacificamente, sem intervenção de terceiros. Ademais, a prova documental produzida com a inicial evidencia que o imóvel possui até 250m2, já que mede 189m2. Assim, comprovados os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade de aquisição originária da propriedade, o pedido deve ser acolhido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, pelo que declaro o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na exordial, tudo em conformidade com o art. 1.240 do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, verbas estas que restaram com a exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, haja vista que não houve qualquer oposição pela parte contrária. Com fulcro no art. 22, § 1º, do EOAB, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial no importe de R$ 750,00, de acordo com a Res. Conj. nº 15/19 da SEFA/PGE. Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido mandado, instruindo-o com as cópias necessárias. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047306-91.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Alceu Portella Réu(s): ARIVAL TRAMONTIM FERREIRA Alceu Guarneri HAMILTON GUARNERI HAROLDO GUARNERI IOLANDA MARIA ABDANUR JAYME ABDANUR MARILUZ BRIZOLLA GUARNERI ORIVALDIR COSTA PEREIRA Renato Brasil Guarneri SCHIRLEI ROSE GUARNERI FERREIRA TEREZINHA SUELY GUARNERI PEREIRA I - Tratam-se de embargos de declaração opostos por ALCEU PORTELLA contra a decisão saneadora de ev. 337. Alega a parte embargante que há omissão na referida decisão, eis que deixou de analisar o pedido de produção de prova testemunhal por meio de escritura pública (ev. 380). Vieram os autos conclusos. Decido. II - Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Em análise do provimento embargado, observa-se que razão assiste ao autor, uma vez que não houve deliberação quanto à produção de prova testemunhal por ata notarial, de modo que presente a omissão apontada. No entanto, no entendimento deste Juízo, a prova produzida em audiência é mais rápida e eficaz, ao passo que possibilita uma melhor valoração da prova testemunhal. Além disso, a ata notarial não substitui a prova testemunhal, visto que não é produzida sobre o crivo do contraditório e, em sendo sendo o juiz o destinatário da prova, há a necessidade da oitiva da testemunhas para posterior valoração dos depoimentos, impedindo, assim, eventual acareação. III - Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos com o fim de sanar a omissão. No entanto, INDEFIRO o pedido de apresentação de escritura pública, motivo pelo qual mantenho a audiência já designada. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047306-91.2017.8.16.0019 Usucapião Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I - Breve síntese dos fatos Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ALCEU PORTELLA em face de ALCEU GUARNERI e outros. Alega a parte autora que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel matriculado sob o nº 30. 3551 do 1º CRI local. Pede, assim, a declaração da propriedade em seu favor. O pedido de gratuidade processual foi deferido (evento 15). União, Estado e Município manifestaram desinteresse no feito (eventos 50, 62 e 86). Os réus incertos e desconhecidos, bem como eventuais interessados, foram citados por edital (evento 47). O(s) réu(s) foi(ram) citado(s) por edital (evento 286), sendo-lhes nomeado para atuar como curador especial o Dr. ERNESTIDES CAVALHEIRO (evento 308). A defesa apresentou contestação por negativa geral (evento 314). Os confrontantes Haroldo Guarneri (evento 87), Renato Brasil Guarneri (evento 141), Iolanda Maria (evento 141), Mariluz Brizolla Guarneri (evento 169), Orivaldir da Costa Pereira (ev. 235), Jayme Abdanur (ev. 95) e Schirley Rose Guarneri Ferreira (ev. 104) também foram citados e não apresentaram oposição. Intimada para se manifestar acerca das provas pretendidas, a parte autora manifestou-se no evento 323 e a defesa no evento 326. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do CPC, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. III - Das questões preliminares Não foram levantadas preliminares e as partes se encontram representadas, são legítimas, possuem interesse de agir, pois o meio judicial escolhido pela parte autor é o adequado e seu pedido é possível. Logo, DECLARO saneado o feito. IV - Pontos de instrução do processo Fixo como ponto controvertido fático, sobre o qual recairá os meios de prova a seguir examinados, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pela parte autora sobre o terreno, objeto desta ação, por tempo suficiente para a usucapião ordinária (ônus do autor). É questão de direito o preenchimento dos requisitos legais da ação de usucapião (art. 1.238 do Código Civil). Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, caberá à parte autora comprovar o ponto fático acima descrito. V - Das provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO/DETERMINO ex officio a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução para o dia 2 de novembro de 2022, às 15 horas. Em atenção à nova redação do art. 3º da IN nº 94/2022 (alterado pela Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022), a realização de audiências na modalidade presencial voltou a ser regra. Todavia, nada impede que a audiência se realize na modalidade virtual (através do sistema Cisco Webex) ou, ainda, semipresencial, desde que exista requerimento das partes nesse sentido. Sem prejuízo da aplicação da regra acima e, diante dos bons resultados obtidos por este juízo através da realização de audiências na modalidade virtual nestes últimos 2 anos – que prestigiam a celeridade e economia processual, além de facilitarem o acesso ao Judiciário, no silêncio das partes, este juízo presumirá que ambas concordam com a realização do ato na modalidade virtual. Contudo, na hipótese de qualquer das partes optar pela realização na modalidade presencial ou, ainda, pela modalidade semipresencial, deverá haver a comunicação nos autos no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, a fim de que este juízo possa lançar a informação nos autos. No mesmo prazo acima, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita. Ressalte-se que caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o art. 455, §1º, do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (§3º). Também deverá constar na intimação o link para realização do ato virtual (o que será fornecido em seguida pelo funcionário da Escrivania). Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado a intimação por oficial de justiça (em até cinco dias após a intimação desta decisão), devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. Sendo necessário, as testemunhas arroladas por defensor nomeado serão intimadas pela via judicial (art. 455, § 4º, inc. IV, do CPC), devendo ser expedido o devido mandado. Em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. O decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. Quanto à forma de realização do ato, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências, através do fácil e rápido acesso ao sistema de videoconferência. Esclareço, por fim, que a sala virtual comporta até 50 participantes ao mesmo tempo, o que certamente supera o número de pessoas que participarão do ato. Além disso, da mesma forma que a ordem legal é mantida durante o ato presencial, assim também o será na reunião virtual. VI - Da estabilidade da decisão Conforme art. 357, §1º, do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, deforma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Havendo pedido de ajuste, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047306-91.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Alceu Portella Réu(s): ARIVAL TRAMONTIM FERREIRA Alceu Guarneri HAMILTON GUARNERI HAROLDO GUARNERI IOLANDA MARIA ABDANUR JAYME ABDANUR MARILUZ BRIZOLLA GUARNERI ORIVALDIR COSTA PEREIRA Renato Brasil Guarneri SCHIRLEI ROSE GUARNERI FERREIRA TEREZINHA SUELY GUARNERI PEREIRA PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTES Terezinha Suely Iolanda Maria ev. 141.1 Schirlei Rose ev. 141.1 Renato Brasil ev. 141.1 Mariluz Brizola Guarneri ev. 169.1 Orivaldir da Costa Pereira ev. 235.1 Jayme Abdanur ev. 95.1 Iolanda Maria Abdanur ev. 96.1 Schirley Rosse Gauneri Ferreira ev. 104.1 Haroldo Guarneri ev. 87.1 Alceu Guarneri FAZENDAS Federal ev. 50.1 Estadual ev. 62.1 Municipal ev. 86.1 Edital de citação dos réus incertos e desconhecidos ev. 60.2 Ministério Público I – Considerando que restaram infrutíferas todas as tentativas de citação dos requeridos Alceu Guarneri e Terezinha Suely Guarneri Pereira (ev. 244.1), nos prováveis endereços encontrados através dos sistemas de busca disponíveis neste juízo, DEFIRO o pedido de citação por edital. II - Acaso decorra o prazo de defesa “in albis”, na esteira do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, nomeio para atuar como curadora especial a Dra. KELLY CHRISTINE CUIMACHOWICZ, OAB nº 54.017, digna advogada militante nesta Comarca, a qual deverá dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, passar a defender a parte ré, sendo que os honorários serão arbitrados oportunamente, de acordo com a Res. Conj. nº 15/19 da SEFA/PGE. Saliente-se que o prazo para defesa terá início a partir da aceitação da nomeação pelo defensor. III - Após a apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Por cautela, abra-se vistas ao Ministério Público nos termos do art. 179, I, do CPC. V – Cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a fase de saneamento, nos termos do art. 357, do CPC/15, especificando quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, bem como sua pertinência para a dedução da causa em juízo, sob pena de indeferimento. VI – Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 26 de fevereiro de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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