Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011838-86.2017.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011838-86.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011838-86.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0011838-86.2017.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 22/09/2017 Autor(s): Réu(s): EDILSON CAMARGO (RG: 108277408 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.762.129-48) Rua João Marcza, S/N - São José - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 ROBSON LEANDRO DE LIMA (RG: 134250208 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.770.639-55) Rua João Marcza, s/n - São José - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 TONIEL ALVES (RG: 130131271 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.769.549-28) RUA BOGDAN, S/N PROXIMO A CAIXA DA SANEPAR DO BAIRRO SÃO JOSE - SÃO JOSE - CRUZ MACHADO/PR Vistos e examinados esses autos. Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração tempestivamente apresentados pelo procurador do réu Edilson Camargo, alegando omissão na sentença prolatada à sequência 315.1. Em síntese, argumenta que não houve a fixação de honorários em razão da nomeação. Como explica Santos e Chimenti, “omisso é o julgado que não aprecia questão pertinente ao litígio e que deveria ser apreciada” (SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados especiais cíveis e criminais: federais e estaduais. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 192) Para Tourinho Neto “A omissão nada mais é do que a não manifestação do julgador a respeito de matéria objeto da controvérsia, a qual não poderia deixar afrontar diretamente” (TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 300). Não há como negar que a sentença deixou de fixar os honorários do advogado de modo que se constata a omissão e passo a saná-la: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador nomeado, Doutor Luis Fernando Sonego OAB/PR 96772 o qual fixo em R$ 800,00, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA (item 4.8), bem como do artigo 85, §§, do Código de Processo Civil, por analogia, ponderando as peculiaridades da causa, e atendidos o grau de zelo e empenho profissional, o local de prestação de serviços, o tempo despendido na solução da lide, a natureza e a complexidade da matéria. Ante o exposto, recebo os embargos, ante a tempestividade. No mérito, lhes dou provimento na forma da fundamentação. Expeça-se certidão de honorários. O esclarecimento passa a fazer parte da sentença prolatada. Preclusa, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011838-86.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0011838-86.2017.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 22/09/2017 Autor(s): Réu(s): EDILSON CAMARGO (RG: 108277408 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.762.129-48) Rua João Marcza, S/N - São José - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 ROBSON LEANDRO DE LIMA (RG: 134250208 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.770.639-55) Rua João Marcza, s/n - São José - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 TONIEL ALVES (RG: 130131271 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.769.549-28) RUA BOGDAN, S/N PROXIMO A CAIXA DA SANEPAR DO BAIRRO SÃO JOSE - SÃO JOSE - CRUZ MACHADO/PR Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réus EDILSON CAMARGO, ROBSON LEANDRO DE LIMA e TONIEL ALVES. EDILSON CAMARGO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 108277408/PR, inscrito no CPF n. 097.762.129-48, nascido em 18/01/1993, contando com 24 anos de idade na data dos fatos, natural de Cruz Machado/PR, filho de Maria Luiza Santos e Aquiles Camargo, residente e domiciliado na Rua João Marczal, s/n, bairro São José, em Cruz Machado/PR ou Rua Projetada M37, em Cruz Machado/PR; TONIEL ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 130131271/PR, inscrito no CPF n. 097.679.549-28, nascido em 03/06/1994, contando com 23 anos de idade na data dos fatos, natural de Cruz Machado/PR, filho de Maria Aparecida de Miranda Alves e Ervino Alves, residente e domiciliado na Rua Walmiro Schneider, s/n, em Cruz Machado/PR e ROBSON LEANDRO DE LIMA, brasileiro, inscrito no CPF n. 101.770.639-55, nascido em 06/04/1999, contando com 18 anos de idade na data dos fatos, filho de Rosenete Alves Pereira, residente e domiciliado na Rua João Marczal, s/n, bairro São José, em Cruz Machado/PR ou Rua Afonso Nadolny, n. 91, em Cruz Machado/PR, em Cruz Machado/PR, foram denunciados pelo Ministério Público (seq. 164.1), que lhes imputou a conduta prevista no art. 129, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes atos delituosos: “Em 22 de setembro de 2017, por volta de 22h00min, na Avenida Vitória, n. 168, centro, em Cruz Machado/PR, os denunciados EDILSON CAMARGO ROBSON LEANDRO DE LIMA e TONIEL ALVES, de forma consciente e voluntária, em comunhão de desígnios, ofenderam a integridade física da vítima Osni Antonio Matzenbacher, agredindo-lhe com um capacete e desferindo-lhe socos e chutes, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, consistentes em: 1) Equimose vermelha arroxeada na região da orelha esquerda e região mandibular e occipital; 2) Ferida contusa recoberta por crosta hemática; 3) Equimose arroxeada no ombro direito, axilar direito, braço esquerdo, região torácica (mamária esquerda) lombar direito; 4) Escoriação lineares recobertas por costa hemática em ambos os antebraços; 5) Fraturas de dentes incisivos frontal e direito e 6) Equimose arroxeada mucosa oral (laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.3 fl. 3).” Instaurado o Termo Circunstanciado pela autoridade policial competente, colhidas as informações necessárias, foram os autos remetidos a este Juízo. Realizada audiência preliminar (seq. 65.1), os noticiados Edilson e Robson aceitaram o benefício da transação penal ofertado. Ausente o réu Toniel, contra quem foi mantida a representação. Oferecida denúncia contra os réus (seq. 164.1), na cota ministerial foi requerida a revogação do benefício da transação, face ao descumprimento injustificado das obrigações assumidas. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de realização de suspensão condicional do processo. Devidamente citados (seqs. 180, 187 e 190), apenas o denunciado Robson compareceu ao ato, realizando composição de danos civis com a vítima, que restou homologada com a consequente extinção da punibilidade do réu (seq. 196.1). Recebida a denúncia em face dos réus Edilson e Toniel, foi decretada sua revelia, considerando a ausência injustificada à audiência (seq. 196.1). O réu Edilson compareceu em cartório e pugnou pela manutenção da transação penal, comprometendo-se a pagar as parcelas pendentes (seq. 200), ao que não se opôs o Ministério Público (seq. 203) e restou deferido pelo Juízo (seq. 206). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 297.1), o réu Toniel realizou composição dos danos civis, sendo homologada e extinta sua punibilidade. O feito prosseguiu em relação ao réu Edilson, sendo ouvidas as testemunhas da acusação Osni (vítima) e Taís Amelia Otto. Ausente a testemunha José, o Ministério Público insistiu em sua oitiva. Em continuação, procedeu-se a oitiva da testemunha faltante e, face à revelia declarada do réu, foi encerrada a fase instrutória (seq. 304). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (seqs. 307 e 311). A acusação aventou que estão demonstradas a autoria e materialidade, bem como houve confissão. Pede a condenação e fixação da pena em 5 meses de detenção. A defesa pediu a absolvição e reconhecimento da legítima defesa. Vieram conclusos. É o breve relatório, em que pese sua prescindibilidade, nos moldes do art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a Juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. DO MÉRITO Trata-se de ação penal pública, movida pelo Ministério Público, onde se atribui ao autor do fato a prática do crime de lesão corporal leve, postulando-se a sua condenação nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal. Situada a matéria no campo legal, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo as provas colhidas no processo. O tipo penal previsto no art. 129, caput, do Código Penal possui a seguinte redação: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. O conjunto probatório presente no bojo dos autos não é suficiente para garantir que o réu praticou a lesão corporal. A prova colhida não é clara o suficiente para endereçar no sentido de uma condenação, pois há o risco de se apenar um inocente. Para um édito condenatório não pode restar qualquer dúvida, prevalecendo, em contrário, o princípio constitucional do in dubio pro reo, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Afora a previsão constitucional, a presunção de inocência tem respaldo em normas internacionais, que merecem resguardo. Na doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete: Com a adesão do Brasil à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), conforme o Decreto nº 768, de 06.11.92, vige no País a regra que ‘toda pessoa acusada de delito tem o direito a que se presuma a sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa’ (art. 8º, 2, da Convenção). Dessa forma, atribuída à acusação o dever de provar a culpa do réu, impõe-se sua absolvição mesmo na hipótese de restar dúvida quanto à procedência das alegações da defesa. (Curso de Processo Penal - Editora Atlas, 10ª ed., p. 264). Na mesma esteira, a seguinte lição: O direito da sociedade só se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro réu; e para o espírito humano só é verdadeiro o que é certo; por isso, absolvendo-se em caso de dúvida razoável, presta-se homenagem ao direito do acusado, e não se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranquilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretende punir" (MALATESTA - "Lógica das Provas", p'. 14/15). “No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo o dolo e culpa) e da autoria, bem como circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes, etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, bem como das circunstâncias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas de diminuição da pena etc.), ou concessão de benefícios penais. (Código de Processo Penal interpretado. 7ª ed. Ed. Atlas. São Paulo. 2000. pág. 412). As circunstâncias do fato poderiam levar à presunção de que o réu realmente praticou o crime. Presunção, mas não prova. Intimamente, repito, qualquer pessoa poderia acreditar que o acusado tivesse praticado o fato. Esta crença, esta convicção íntima, esta probabilidade, todavia, não alcança o terreno da completa certeza, que tem que ser clara e certa para se proferir um juízo condenatório. O depoimento da vítima é um pouco confuso: “Ficou preocupado em razão dos gritos e foi verificar o que estava acontecendo, quando chegou no local os réus Edilson e Robson se levantaram e “partiram” para cima da vítima; em seguida, o Toniel também veio para seu lado; quando viu que não era uma “briga de piazada”, foi se afastando e quando se virou para tentar correr para casa, recebeu um golpe na nuca, com o capacete; disse que quebrou o capacete; contou que cruzaram a rua chutando o depoente, que teve dentes quebrados e fraturas nas costelas; disse que tem problemas na coluna em razão do acontecido até hoje. Que quando chegou do outro lado da rua, conseguiu se apoiar em uma lixeira e levantar; que os réus nesse momento correram; que realizou o boletim de ocorrência. Que o réu Edilson foi quem lhe bateu com o capacete e o derrubou. Que não sabe especificar quais outros golpes Edilson lhe deu, porque foi chutado pelos três ao mesmo tempo, desmaiando e acordando já do outro lado da rua, a cerca de 12 metros. Que não se lembra se tinha mais alguém lhe agredindo. Que chegou no local com um graveto para bater no chão e dispersar eventual briga. Que não agrediu nenhum dos réus. Que a agressão partiu deles. Que quem presenciou os fatos foi Dirceu, que lhe contou os fatos que ocorreram enquanto o depoente ficou desacordado. Não sabe dizer se havia outras pessoas no local. Confirmou que os três réus estavam juntos e que foi Edilson quem lhe deu a “capacetada”. Que sabe apenas de Dirceu que presenciou os fatos e que a esposa do depoente apenas chegou quando ele já estava levantando, ao lado da lixeira. Que ela não viu o momento das agressões. Que quem viu e lhe falou, foi Dirceu.” A testemunha José Dirceu Swad declarou: “Estava saindo do ginásio para ir embora e o seu Nico estava com um pouco de sangue nos lábios. Que não presenciou os fatos. O próprio Osni contou que havia brigado com o Cafu (Edilson). Que logo apareceu a esposa da vítima. Que percebeu apenas ferimentos na boca da vítima, um pouco de sangue nos lábios. A vítima não comentou o nome das pessoas com quem brigou, apenas que brigou com “um pessoal”. Disse que procurou a vítima quando recebeu a notificação para comparecer à delegacia. A vítima então disse que brigou com o Gordinho e o Cafu, do Bairro São José” Já a informante Tais (seq. 269.2), ouvida nessa condição por se tratar de esposa da vítima, contou que ouviu quando seu marido chegou em casa, por causa da caminhonete e dos cachorros; que seu marido demorou um pouco para entrar, quando a depoente ouviu uma gritaria; que quando foi ver o que tinha acontecido, viu o seu marido entrando todo machucado, com cortes na orelha, machucados, dentes quebrados. Que ele lhe disse que tinha ido tentar separar a briga dos meninos. Que o capacete ficou quebrado e ainda estava jogado no local dos fatos. Que a depoente não viu os fatos acontecendo. Que não viu os réus no local logo após os fatos. Que a vítima ficou com dois dentes quebrados, alguns cortes e bastante dores nas costas. Que os réus bateram bastante nele. Que sabe que existiam mais pessoas no local, porque estavam acontecendo jogos no ginásio, no entanto, ninguém quer se envolver. Que apenas o secretário de esportes foi quem viu os nomes dos agressores. Que depois dos fatos, não sabe se aconteceu qualquer situação de intimação. A vítima disse que quem lhe bateu com o capacete foi réu, posteriormente que quem lhe contou foi a testemunha Dirceu. Já a testemunha José Dirceu disse que não viu nada e ficou sabendo pela vítima. As versões são opostas. Além da vítima não há testemunha presencial, nem para afirmar se a agressão partiu do réu ou da vítima, o que também afasta a alegação de legítima defesa. As provas coletadas são insuficientes, diante dos dados objetivos colhidos, pois, como ensina o eminente Heleno Fragoso: [...] a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade. /.../ A certeza é aqui a conscientia dubitandi secura de que falava Vico e não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria (Sauer, Grundlagen des Prozessrechts, 1929, 75), sob pena de conduzir tão-somente à intima convicção, insuficiente. /.../ Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta. /.../ A dúvida, nessa matéria, é sinônimo de ausência de prova /.../ A certeza que pode e deve levar à condenação é aquela de que todos devem participar, alcançada sub specie universalis. (Jurisprudência criminal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 1. p. 506.). Faltando elementos absolutamente seguros, somente dados circunstanciais não são suficientes para o reconhecimento da autoria da prática ilícita, se tendo que, neste caso, como solução mais justa, considerar a inocência dos acusados. Não havendo providência processual relevante - prova de autoria do crime -, uma condenação feriria os princípios norteadores do direito penal pátrio a ensejar certamente uma decisão que não encontraria ressonância no direito e na justiça. Quanto à distribuição do ônus da prova, no processo penal, a acusação, pelo Ministério Público, deve demonstrar os fatos em que se baseia a denúncia; ao passo que à defesa incumbe a prova de fatos que se contrapõem aos de acusação (álibi, legítima defesa, entre outros) ou, simplesmente, contestá-los e apontar a fragilidade das provas, pois presumidamente o réu é inocente. Assim, tem a vantagem de necessitar, nesta segunda hipótese, incutir dúvida no magistrado para que, com base no in dubio pro reo, alcance a absolvição. Sendo precária a prova a respaldar o decreto condenatório, a dúvida fica recebida em benefício do réu. Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu que não confessou, vez que ela não conduz a um juízo de certeza, em consagração ao princípio do in dubio pro reo. Ainda que o denunciado não tenha se pronunciado na instrução do processo, das provas colhidas nos autos não se podem encontrar elementos de convicção suficientes, produzidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, para sua condenação, ainda, a acusação não se desincumbiu de seu ônus neste particular, ou seja, que o réu cometeu o crime. Se fosse suficiente a mera confissão policial, sem a ratificação judicial em regular processo, garantida a ampla defesa, sem quaisquer outros elementos de convencimento, não seria necessário nem mesmo o processo criminal para sustentar uma condenação. Desta forma, em face ao princípio in dubio pro reo, a absolvição é a medida que se impõe, uma vez que inexiste nos autos prova judicial concreta e induvidosa de que tenha praticado o fato descrito na denúncia. Assim, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu EDILSON CAMARGO da imputação do art. 129 do Código Penal. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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