Execução de Título Extrajudicial 0024723-44.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024723-44.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024723-44.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024723-44.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.687,17 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL Executado(s): MAYARA LIZ DE QUADROS DA SILVA NELSON VIEIRA DA SILVA O feito já foi extinto em razão da sentença de ev. 517.1. Promovam-se baixas e levantamentos necessários e arquivem-se com as cautelas de estilo. D.N. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

23/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 12:33

Definitivo

15/01/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:57

Arquivamento

14/01/2026, 18:16

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 01:09

Desarquivamento

13/01/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 16:41

Definitivo

11/03/2025, 14:53

Ato ordinatório

11/03/2025, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2025, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2025, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 10:49

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0024723-44.2019.8.16.0019 I - Este juízo vinha adotando o entendimento de que não seria razoável a restrição sobre a circulação de eventuais veículos registrados em nome do executado, por entender que que se tratava de medida excepcional, aplicada apenas quando evidenciada a ocultação do bem pela parte executada. Todavia, os Tribunais vem deferindo esta medida, sob o argumento de que ela tem o objetivo de preservar o bem e garantir a efetividade da execução enquanto não demonstrado de forma concreta o prejuízo que isso poderia causar ao devedor, entendimento ao qual este juízo decidiu se render. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.”(AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) (TJPR, 15ª Câmara Cível, AI n. 0068327-10.2022.8.16.0000, Maringá, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, J. 06.03.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DO AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MEDIDA NECESSÁRIA PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO PARA PRESERVAR O BEM OBJETO DA RESTRIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO É APTA A AFASTAR A CONSTRIÇÃO NA ESPÉCIE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR, 8ª Câmara Cível, AI n. 0066652-12.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. GILBERTO FERREIRA, J. 27.03.2023) Dessa forma, procedam-se as buscas e bloqueio de veículos (transferência e circulação), via sistema Renajud, desde que livres e desembaraçados. OBS: a escrivania deverá fazer constar, inclusive, a pesquisa detalhada de eventuais restrições de todos os veículos encontrados. II - No caso da pesquisa ser positiva, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, devendo ser advertido, desde já, que com relação a veículos alienados fiduciariamente, apenas caberá a penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o bem. III – Oportunamente, tornem conclusos para deliberação a respeito da penhora pretendida. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024723-44.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024723-44.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.687,17 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL Executado(s): MAYARA LIZ DE QUADROS NELSON VIEIRA DA SILVA I – A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] No caso dos autos, a executada logrou êxito em demonstrar que a verba bloqueada decorre do salário percebido no mês de dezembro/22 (seq. 322). De outro lado, cumpre observar que o art. 833, § 2º, do CPC, excepciona a regra da impenhorabilidade quando for “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”, a qual abarca os honorários advocatícios (objeto de parte da presente execução), nos iguais termos do art. 85, § 14, do CPC. Por isso, considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) da verba salarial para pagamento de dívida alimentar[1], mas tendo em vista o valor mensal auferido pela executada no caso concreto, reconheço a possibilidade de penhora tão-somente de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado, para fins de pagamento da verba honorária fixada em favor do procurador da parte contrária nestes autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a defesa apresentada para reconhecer a impenhorabilidade de parte do valor bloqueado nestes autos. No mais, considerando que não houve impugnação quanto aos valores pertencentes a NELSON VIEIRA DA SILVA (mov. 329.3), a utilização da quantia para satisfação do crédito é medida que se impõe. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de transferência do importe de 10% (dez por cento) do valor bloqueado na conta da executada MAYARA, bem como da integralidade do valor bloqueado na conta do executado NELSON, em favor do procurador do exequente. Em seguida, promova-se o desbloqueio ou, na impossibilidade EXPEÇA-SE alvará de transferência do restante dos valores constritos, em favor da executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. II – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. [...]. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" [...]. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1733837/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018)

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024723-44.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.687,17 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL Executado(s): MAYARA LIZ DE QUADROS NELSON VIEIRA DA SILVA I - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo (demonstrativo atualizado de débito juntado no evento 318.2), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Caso seja do interesse do exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão. II – Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. III - Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. IV - Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. V - Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024723-44.2019.8.16.0019 I – Considerando que as partes foram intimadas a respeito da avaliação e não apresentaram impugnação, HOMOLOGO o valor apontado no evento 260, até porque referido laudo/auto atende aos requisitos legais. II – In casu, encontram-se penhorados os direitos que a parte executada possui sobre o bem, conforme decisão de evento 223. Assim, considerando que o imóvel é indivisível, deve ser levado a leilão como um todo, ficando advertidas as partes de que o agente alienante (instituição financeira) terá a preferência no recebimento dos valores diante do saldo devedor do contrato de alienação. Portanto, o exequente terá direito a receber o valor remanescente somente após a quitação do contrato de financiamento, salvo a instauração de eventual concurso de credores. Diante disso, cumpre observar, ainda, que o bem não poderá ser alienado por valor inferior ao devido junto à financeira, sob pena de lesionar o direito desta. Desta forma, preliminarmente, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, querendo, indiquem leiloeiro (art. 883 do CPC/15), trazendo aos autos cópias de suas credenciais. III - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, fica nomeado, pelo Sistema CAJU, JORGE VITORIO ESPOLADOR. Os honorários do leiloeiro serão de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação e pagos pelo arrematante; 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação e pagos pelo exequente após a hasta; 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou pagamento e pagos pelo executado/terceiro interessado. Por força do art. 879, inc. II, do CPC, esclareço que não há qualquer impedimento para que o leilão se realize somente pelo meio eletrônico, desde que conste expressamente no respectivo edital. III - No mais, cumpra-se, no que couber, o Título III, Seção II, Capítulo 8, da Portaria nº 04/2018, vigente nesta Vara Cível. E, inclusive, quando da intimação do agente fiduciário, deverá ser solicitado que este informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor para quitação do contrato fiduciário na data designada para o leilão. Ressalte-se que o valor da avaliação poderá ser atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial, salvo se restar demonstrada a necessidade de nova avaliação. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024723-44.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024723-44.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.687,17 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL Executado(s): MAYARA LIZ DE QUADROS NELSON VIEIRA DA SILVA I – A parte exequente pleiteou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente (evento 173). Contudo, nessa condição, ele não se inclui na esfera de propriedade do devedor. Cumpre esclarecer que, nesta modalidade de negócio jurídico, a parte executada, como forma de adquirir o imóvel, transferiu a propriedade resolúvel até o final pagamento. Isso significa que somente após o cumprimento integral do contrato firmado com instituição financeira é que a parte executada será efetivamente a dona do imóvel, em razão da quitação do empréstimo e consequente consolidação da propriedade. Portanto, antes do cumprimento do contrato não há possibilidade de se penhorar o referido imóvel. Contudo, é cabível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o contrato em questão. Posicionamento este, inclusive, adotado pela Corta Paranaense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Agravo de instrumento não provido. (TJPR, 15ª C.Cível, AI nº 0024537-44.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, J. 03.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL E NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR DA DEMANDA. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A EXECUTADA DETÉM. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 10ª C.Cível, AI nº 0013499-35.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, J. 03.08.2020) Desta forma, com fulcro no art. 857 do CPC/15, DEFIRO o pedido de penhora tão somente dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel matriculado sob o nº 50.376 do 2º CRI local. II - Oficie-se o banco fiduciante, notificando-o acerca da presente decisão, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a situação da execução do contrato referente ao imóvel em análise, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. III - Com o retorno da resposta do item II acima, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, inclusive, informar se pretende a manutenção da penhora sobre os direitos em comento, sob pena de extinção. IV – Manifesto o interesse da parte exequente, intime-a para fins do art. 844 do CPC. V - Após, intime-se o executado – e eventual cônjuge – na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por carta precatória caso se mostre necessário, nos termos dos art. 841 e 842, ambos do CPC. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 23 de setembro de 2021. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

27/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

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