Cumprimento de sentença 0016623-62.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016623-62.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016623-62.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0016623-62.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$111.613,83 Autor(s): TECNO STORE CWB ELETRÔNICOS - ALYSSON VELOZO BACH - TECNO STORE - ME representado(a) por ALYSSON VELOZO BACH Réu(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. 1. Com razão o embargante quando aponta a existência de contradição do Juízo (ref. 338.1), pois no cumprimento da sentença foi pleiteado na ref. 326.1 foi considerando o valor de R$ 33.758,79 em 08/08/2016, incontroversamente já constituído como título executivo judicial pelas decisões de refs. 302.1 e 318.1. Os autos nº 0007108-22.2024.8.16.0001 tratam dos embargos parciais à monitória, admitido na forma do art. 702, § 7º, do CPC: “A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa”. Eis o teor das decisões de refs. 302.1, fl. 3, e 318, fl. 01, in verbis: “Por essa razão, em respeito ao princípio da celeridade processual, resta constituído o título judicial em relação à quantia de R$ 33.758,79, valor atualizado até 08/08/2016. Isto posto, atue-se em apartado os embargos à monitória, trasladando-se cópia destes autos, nos termos do artigo 702, § 7º, do CPC. Atente-se a Secretaria que a audiência de instrução (item 1) deverá ser realizada nos autos instituídos em apartado”. “Primeiramente, considerando que restou constituído o título judicial em relação à quantia de R$ 33.758,79, valor atualizado até 08/08/2016, certo que o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/GP-DI, com aplicação de juros de mora de 1% a.m., desde a última atualização – 08/08/2016 (vencimento da obrigação[1]). Quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, deixo para analisar no julgamento dos embargos à monitória. Por outro lado, no que se refere ao valor incontroverso constituído em título executivo judicial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do título judicial constituído”. Deste modo, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição. 2. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, Nns termos dos artigos 513, c/c 523 do CPC, intime-se o devedor, pessoalmente ou através do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado (ref. 326.1), acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência ou seja ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016623-62.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0016623-62.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$111.613,83 Autor(s): TECNO STORE CWB ELETRÔNICOS - ALYSSON VELOZO BACH - TECNO STORE - ME representado(a) por ALYSSON VELOZO BACH Réu(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e examinados os autos. 1. A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 302.1, apontando omissão quanto a determinação de atualização do montante convertido em título executivo judicial e a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (mov. 316.1). É o brevíssimo relatório. DECIDO. 2. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual CONHEÇO os embargos opostos. 3. Pois bem. ACOLHO os embargos de declaração opostos para esclarecer os pontos destacados pelo embargante. Primeiramente, considerando que restou constituído o título judicial em relação à quantia de R$ 33.758,79, valor atualizado até 08/08/2016, certo que o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/GP-DI, com aplicação de juros de mora de 1% a.m., desde a última atualização – 08/08/2016 (vencimento da obrigação[1]). Quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, deixo para analisar no julgamento dos embargos à monitória. Por outro lado, no que se refere ao valor incontroverso constituído em título executivo judicial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do título judicial constituído. 4. No mais, DEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento do valor depositado, conforme se infere do mov. 314.0/315.0. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de março de 2024. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO 01. INSURGÊNCIAS DO AUTOR. TESE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MONTANTES QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO OBRIGACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002128-14.2018.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.12.2023)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016623-62.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0016623-62.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$111.613,83 Autor(s): TECNO STORE CWB ELETRÔNICOS - ALYSSON VELOZO BACH - TECNO STORE - ME representado(a) por ALYSSON VELOZO BACH Réu(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos e examinados os autos. 1. Diante da confirmação da parte autora quanto ao interesse na produção de prova oral (mov. 299.1), design o audiência de instrução e julgamento para o dia 15.05.2024, às 15:30hs, para oitiva das testemunhas arroladas nos mov. 164 e 167. 2. Revendo os autos, observa-se que a preliminar de carência da ação suscitada nos embargos monitórios ainda não foi objeto de análise deste Juízo. Pois bem. Alegam as embargadas, carência da ação ante a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que a ação monitória se baseia. Sem razão as embargadas. Explico. Registra-se que para o manejo da ação monitória faz-se imprescindível a apresentação de prova escrita da existência da dívida certa liquida e exigível, bastando, para tanto, a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700, do CPC. No caso, o embargante juntou documentos suficientes para a propositura da ação monitória, inclusive, por meio de extratos e prints de telas dos sítios eletrônicos das embargadas (mov.1.6/1.9), com a indicação expressa dos valores devidos ao embargante, além de ata notarial (mov. 1.5) e planilha de cálculos, com a indicação do valor do débito requerido (mov. 1.4). Nesse sentido: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO MONITÓRIA”. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. (1). ALEGAÇÃO DE carência da ação monitória, porque supostamente os documentos juntados na inicial não confeririam liquidez, certeza e exigibilidade ao débito cobrado – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – Documentos JUNTADO AOS AUTOS suficientemente hábeis a comprovar relação comercial entre as PARTES (NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS E ACEITES) – prova escrita sem eficácia de título executivo apta a demonstrar a existência da dívida, CONFORME ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO APRESENTADOS OS ÍNDICES UTILIZADOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA COBRADA – DESCABIMENTO – MERA LEITURA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL QUE EVIDENCIA OS DADOS BÁSICOS QUE JUSTIFICARAM A COBRANÇA DO DÉBITO, TAIS COMO O VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, A DATA DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE OS MONTANTES COBRADOS. (3) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001334-91.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.01.2023) – grifou-se. Dessa forma, rejeito a preliminar. 3. No mais, em atenção ao pedido formulado com base no artigo 702, § 7º do CPC, em relação ao valor incontroverso apontado pela parte embargada no item 75 a 79 do título “VI.4 Da quantia devida” dos embargos monitórios de mov. 30.1, passo a deliberar. Analisando os autos, observa-se que a parte autora ajuizou ação monitória pretendendo o recebimento da quantia de R$ 111.613,83 (mov. 1.1). Em embargos monitórios, as requeridas optaram por controverter parcialmente o débito, reconhecendo a existência de parte da dívida no montante de R$ 33.758,79 (mov. 30.1). Nesse passo, entendo ser o caso de aplicação do art. 702, § 7º do CPC, a saber: § 7º. A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A AUTUAÇÃO EM SEPARADO DOS EMBARGOS E CONSTITUI PARCIALMENTE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/RÉUS. SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA APRESENTADO PELOS RECORRENTES. ARTIGO 702, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0037810-90.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021) Por essa razão, em respeito ao princípio da celeridade processual, resta constituído o título judicial em relação à quantia de R$ 33.758,79, valor atualizado até 08/08/2016. Isto posto, atue-se em apartado os embargos à monitória, trasladando-se cópia destes autos, nos termos do artigo 702, § 7º, do CPC. Atente-se a Secretaria que a audiência de instrução (item 1) deverá ser realizada nos autos instituídos em apartado. Int. e diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016623-62.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0016623-62.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$111.613,83 Autor(s): TECNO STORE CWB ELETRÔNICOS - ALYSSON VELOZO BACH - TECNO STORE - ME representado(a) por ALYSSON VELOZO BACH Réu(s): EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA 1. Em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19, bem como o disposto no Decreto Judiciário nº 400/2020, a audiência designada para o dia 13 de julho de 2021 às 16 horas, será realizada por videoconferência, através da plataforma digital “Microsoft Teams”, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este programa permite o acesso em computadores, notebooks ou smartphones, o que facilita a participação no ato. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link disponibilizado nos autos, com vídeo e áudio habilitados, e com documento de identificação. Consigna-se que os depoentes deverão buscar um lugar em que não haja fluxo de pessoas, tampouco acompanhantes, a fim de assegurar a incomunicabilidade, não podendo acessar documentos, informações, computadores, aparelhos celulares ou qualquer outro equipamento eletrônico pessoal durante a sua oitiva. Recomenda-se ainda, para o bom funcionamento da videoconferência, o teste antecipado de todos equipamentos e conexão de internet. 2. Intimem-se as partes para dizerem sobre a possibilidade de participação da audiência virtual, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando telefone e e-mail para contato. Ficam ainda cientes que o não comparecimento sem prévia justificação poderá ensejar nas sanções previstas em lei. Observa-se que eventual necessidade de comparecimento da parte ou testemunha deverá ser informada e justificada ao juízo, a fim de ser analisada pontualmente. 3. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada. 4. Determino à serventia adoção das diligências que se fizerem necessárias para a realização do ato. Intimem-se. Curitiba, 25 de maio de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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