Monitória 0001018-61.2012.8.16.0116 - TJPR

Monitória 0001018-61.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001018-61.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001018-61.2012.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$38.400,00 Autor(s): HEMERSON PAMPUCH Réu(s): NOEMIA GONÇALVES BAUMANN OSNIR BAUMANN 1. Ante o Principio da Celeridade, defiro a penhora em dinheiro (SISBAJUD) na modalidade teimosinha, mediante ordem de bloqueio judicial de valor suficiente à satisfação da obrigação. 1.1. Frutífera a penhora online, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 1.2. Nada sendo alegado e não apresentada impugnação, expeça-se alvará e venham para extinção. 2. Infrutífera, defiro o pedido relativo à consulta ao RENAJUD e INFOJUD. 2.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora. 2.1.1 Intime-se a parte exequente para que indique a localização do veículo, no prazo de cinco dias, expedindo-se mandado de avaliação e intimação no endereço. 2.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, indefiro a penhora, uma vez que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública, já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento. 2.3. Caso não encontre outros veículos livres, deverá o autor, indicar bens ou diligências a serem realizadas, no prazo de quinze dias. 3. Sendo infrutíferas as tentativas de buscas dos itens 1 e 2 dessa decisão, defiro a consulta as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da executada através do sistema Infojud, caso seja expressamente requerido pela parte exequente. 3.1 Observe-se, em relação aos documentos a serem juntados, o sigilo legal necessário. 4.DEFIRO o pedido de consulta de bens via sistema SNIPER. 4.2. Deverá a Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes envolvidas o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo (art. 773, § único do CPC). 5. Indefiro desde já penhora sob salário. 6. Após todas as diligências acimas serem cumpridas, e sendo infrutíferas (item 1 ao 5), considero o esgotamento das medidas típicas em busca de bens e ativos financeiros penhoráveis da parte executada, e assim, defiro, caso seja requerido expressamente pelo exequente, o pedido de anotação de indisponibilidade de bens através do Sistema CNIB, o que faço com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. 7.Havendo requerimento expresso, desde de logo defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, caso não haja pagamento após a intimação para o cumprimento. 8. Após todas as diligências acimas serem cumpridas, e sendo infrutíferas (item 1 ao 7), considero o esgotamento das medidas típicas em busca de bens e ativos financeiros penhoráveis da parte executada, e assim, defiro as demais medidas abaixo: a) Expedição de oficio ao SUSEP e à CNSEG, solicitando informações acerca da inexistência de planos de previdência e valores em nome do executado. b) Expedição ofício ao programa NOTA PARANÁ para investigar a existência de crédito em favor dos executados. c) Consulta ao sistema CENSEC. 8.1 Havendo valores ou bens penhoráveis, defiro a penhora, intimando o executado para apresentar impugnação, caso queira, em quinze dias 9.Se caso algum dos atos já terem sidos realizados, intime-se o exequente para que se manifeste, acerca da renovação da diligência, no prazo de cinco dias. 9.1. Permanecendo inerte, ou requerido a não renovação do ato, deve a Serventia realizar os demais atos não diligenciados. 10. Cumprida todas as diligências acima, determino o arquivamento por provisoriamente estes autos. 10.1.Decorrido o prazo de um ano, intime-se para manifestação da parte interessada em quinze dias, nos termos do artigo 921, III do CPC. 10.2.Se permanecer a inércia, venham conclusos, certificando que se procederá à análise de eventual prescrição nos moldes do §5º desse artigo. 11. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001018-61.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001018-61.2012.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$38.400,00 Autor(s): HEMERSON PAMPUCH Réu(s): NOEMIA GONÇALVES BAUMANN OSNIR BAUMANN Indefiro o pedido de consulta por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto tal diligência pode ser realizada pela própria parte, através do endereço eletrônico (http://registradoresbr.org.br/). A respeito, a jurisprudência: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO – TEMA JÁ OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026413-68.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 06.04.2020) “AGROPECUÁRIA BOLSON LTDA. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 274.1, proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível de Londrina nos autos de Ação de Execução nº 0049507- 13.2013.8.16.0014, ajuizada pelo agravante contra FRIGOELOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. – ME., pela qual indeferido o pedido de busca de informações junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI ao fundamento de que podem ser requisitadas pela parte interessada”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032810-46.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 12.02.2020) Cumpra-se com urgência a decisão de mov. 237. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001018-61.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001018-61.2012.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$38.400,00 Autor(s): HEMERSON PAMPUCH Réu(s): NOEMIA GONÇALVES BAUMANN OSNIR BAUMANN 1. A incidência de penhora sobre salário, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" O cheque especial é uma modalidade de crédito oferecida pelas instituições financeiras com o intuito de cobrir eventuais débitos que ultrapassem o valor existente na conta, não integrando, portanto, o patrimônio efetivo do cliente. Deste modo, não se pode conceber que a penhora recaia sobre valor disponibilizado a título de limite de cheque especial, haja vista que, em assim se procedendo, restaria obrigado o devedor a pagar taxas de juros e demais ônus para este tipo de empréstimo. Neste sentido, a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA DE VALORES REFERENTES A LIMITES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Diferentemente do dinheiro depositado em conta corrente, que é passível de constrição pelo sistema BACENJUD, o crédito relativo a empréstimo bancário pré-aprovado, chamado "cheque especial", não configura ativo financeiro disponível para tal efeito. 2. Ao contrário, apenas existe disponibilidade de tais recursos para o correntista após a contratação de empréstimo bancário, ainda que operacionalmente simplificada dentro do limite pré-aprovado, mas, de qualquer modo, sabidamente sujeita a cláusulas onerosas para o cliente bancário. 3. A penhora do limite do cheque especial obriga o devedor a usar de crédito com instituição financeira, em condições de elevada onerosidade, contra sua vontade e interesse, apenas para satisfação do interesse do credor que, mesmo sendo a Fazenda Pública, não pode valer-se do BACENJUD, instituído para outra finalidade, para gerar resultado que, ao final, se revela despido de amparo legal, injusto e desproporcional. 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 0023939-62.2015.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 07/04/2016, TERCEIRA TURMA) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. INCIDÊNCIA SOBRE O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. CONTA-SALÁRIO CONJUNTA. CONDOMÍNIO. TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE 50% DO VALOR PENHORADO. POSSIBILIDADE. 1.TRATANDO-SE O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DE UM EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO QUE O BANCO COLOCA À DISPOSIÇÃO DO CLIENTE E NO QUAL INCIDEM TODOS OS ENCARGOS DE UM EMPRÉSTIMO, NÃO DEVE RECAIR SOBRE ELE A PENHORA ELETRÔNICA, VIA BACENJUD. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DESSE LIMITE, NO ATO DO BLOQUEIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIBERAÇÃO DA PENHORA, EM RAZÃO DESSE FATO. 2. RECAINDO A PENHORA ELETRÔNICA SOBRE CONTA-SALÁRIO CONJUNTA, EM QUE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DA EXECUÇÃO É TAMBÉM TITULAR, DEVE A MEAÇÃO DESSE TERCEIRO SER RESGUARDADA MEDIANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE 50% DO VALOR CONSTRITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJDF - APC: 20120110492042APC, Relator: Desembargadora SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 24/07/2013) Deste modo, considerando que no presente caso a parte executada demonstrou que a penhora efetivada no mov45 recaiu sobre quantia relativa ao limite do cheque especial disponibilizado na sua conta bancária, conforme extrato do mov. 51, deve ser reconhecida a nulidade da constrição, ante a impenhorabilidade dos valores. 2. Ante o exposto, DETERMINO o desbloqueio da quantia penhorada no mov. 170, ou, caso já tenha ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará em nome da parte executada, autorizando o levantamento da quantia penhorada. 3. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Matinhos,datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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