Execução de Pena de Multa 0002554-76.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002554-76.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2026, 16:01

Documento (Informações)

17/12/2025, 09:19

Remessa (em diligência)

17/12/2025, 08:42

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 15:38

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:06

Confirmada

01/07/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 17:11

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 10:52

Recebimento

11/05/2025, 22:18

Confirmada

05/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002554-76.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-76.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.024,53 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DIOGO QUINTANA DA SILVA Vistos. O Ministério Público do Estado do Paraná propôs execução em face de Diogo Quintana da Silva para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal nº 0001191-59.2019.8.16.0013 (mov. 1.1/1.4). Determinou-se a citação do executado para pagar o débito ou indicar bens à penhora (mov. 7.1). O executado Diogo Quintana da Silva foi citado (mov. 41.1/41.2), porém, permaneceu inerte. Foram realizadas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora (mov. 45.1, 46.1 e 47.1). O Promotor de Justiça, discorrendo sobre o advento do Decreto nº 11.846/2023, requereu a extinção da punibilidade do executado, em razão do indulto presidencial (mov. 62.1). É o breve relato. Decido. O Ministério Público requer a extinção da pena de multa, objeto dos presentes autos, em razão do indulto concedido por meio do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. De acordo com o referido Decreto: "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas." O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 964, 965, 966 e 967 - Informativo nº 1094/STF -, explanou que o indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional (CF, art. 84, XII), cuja utilização é vedada para crimes específicos (CF, art. 5º, XLIII). Ainda, estabeleceu que a partir de um complexo sistema de freios e contrapesos, ele é considerado como importante instrumento de política criminal, voltado a atenuar possíveis incorreções legislativas ou judiciárias em prol da reinserção e ressocialização de condenados que a ele façam jus. E mais, diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade, contudo, disso não resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judiciário, em especial para verificar se o seu objeto está de acordo com os ditames constitucionais. O indulto é um benefício por meio do qual as pessoas condenadas por determinados crimes ficarão livres dos efeitos executórios da condenação, desde que se enquadrem nas condições previstas no decreto presidencial. Não obstante o contido no inciso I do artigo 70 da LEP ("Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;"), não vislumbro a necessidade da colheita do parecer do Conselho Penitenciário por se tratar, no caso, de matéria de índole eminentemente objetiva, dadas as particularidades do Decreto nº 11.846/2023. No caso dos autos, a execução promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná tem origem na sentença penal condenatória com trânsito em julgado na qual Diogo Quintana da Silva foi condenado nas penas dos artigos 157, §2º, inciso II, e artigo 180, caput, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, bem como à pena de multa, fixada em 29 (vinte e nove) dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, correspondente, segundo memória de cálculo anexada aos autos, a R$ 1.024,53. Tais delitos não constam na relação de crimes vedados pelo ato normativo, além disso, o trânsito em julgado é anterior à vigência do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, e o valor da execução não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, que atualmente está fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - conforme Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualizada pela Portaria nº 130/2012. Portanto, a par dos requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto nº 11.846/2023, entendo que o executado Diogo Quintana da Silva faz jus ao indulto da pena de multa fixada nos autos de Ação Penal nº 0001191-59.2019.8.16.0013. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 2º, inciso X, e artigo 8º, ambos do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, julgo extinta a punibilidade de Diogo Quintana da Silva em relação à pena de multa fixada nos autos de Ação Penal nº 0001191-59.2019.8.16.0013, conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. Dispensadas as custas processuais. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, realizadas as comunicações e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

24/04/2025, 15:51

Anistia, graça ou indulto

04/04/2025, 09:11

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 01:04

Documentos

Conclusão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002554-76.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002554-76.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.024,53 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): DIOGO QUINTANA DA SILVA Vistos. O Ministério Público do Estado do Paraná propôs execução em face de Diogo Quintana da Silva para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal nº 0001191-59.2019.8.16.0013 (mov. 1.1/1.4). Determinou-se a citação do executado para pagar o débito ou indicar bens à penhora (mov. 7.1). O executado Diogo Quintana da Silva foi citado (mov. 41.1/41.2), porém, permaneceu inerte. Foram realizadas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora (mov. 45.1, 46.1 e 47.1). O Promotor de Justiça, discorrendo sobre o advento do Decreto nº 11.846/2023, requereu a extinção da punibilidade do executado, em razão do indulto presidencial (mov. 62.1). É o breve relato. Decido. O Ministério Público requer a extinção da pena de multa, objeto dos presentes autos, em razão do indulto concedido por meio do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. De acordo com o referido Decreto: "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas." O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 964, 965, 966 e 967 - Informativo nº 1094/STF -, explanou que o indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional (CF, art. 84, XII), cuja utilização é vedada para crimes específicos (CF, art. 5º, XLIII). Ainda, estabeleceu que a partir de um complexo sistema de freios e contrapesos, ele é considerado como importante instrumento de política criminal, voltado a atenuar possíveis incorreções legislativas ou judiciárias em prol da reinserção e ressocialização de condenados que a ele façam jus. E mais, diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade, contudo, disso não resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judiciário, em especial para verificar se o seu objeto está de acordo com os ditames constitucionais. O indulto é um benefício por meio do qual as pessoas condenadas por determinados crimes ficarão livres dos efeitos executórios da condenação, desde que se enquadrem nas condições previstas no decreto presidencial. Não obstante o contido no inciso I do artigo 70 da LEP ("Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;"), não vislumbro a necessidade da colheita do parecer do Conselho Penitenciário por se tratar, no caso, de matéria de índole eminentemente objetiva, dadas as particularidades do Decreto nº 11.846/2023. No caso dos autos, a execução promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná tem origem na sentença penal condenatória com trânsito em julgado na qual Diogo Quintana da Silva foi condenado nas penas dos artigos 157, §2º, inciso II, e artigo 180, caput, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão, bem como à pena de multa, fixada em 29 (vinte e nove) dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, correspondente, segundo memória de cálculo anexada aos autos, a R$ 1.024,53. Tais delitos não constam na relação de crimes vedados pelo ato normativo, além disso, o trânsito em julgado é anterior à vigência do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, e o valor da execução não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, que atualmente está fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - conforme Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualizada pela Portaria nº 130/2012. Portanto, a par dos requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto nº 11.846/2023, entendo que o executado Diogo Quintana da Silva faz jus ao indulto da pena de multa fixada nos autos de Ação Penal nº 0001191-59.2019.8.16.0013. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 2º, inciso X, e artigo 8º, ambos do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, julgo extinta a punibilidade de Diogo Quintana da Silva em relação à pena de multa fixada nos autos de Ação Penal nº 0001191-59.2019.8.16.0013, conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. Dispensadas as custas processuais. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, realizadas as comunicações e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002554-76.2022.8.16.0013. Exequente: Ministério Público do Estado do Paraná Vieram conclusos os autos em razão da interposição do presente pedido de execução da pena de multa imposta ao executado (a) acima nominado (a). Nos termos do art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.13.964/2019, "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição" Desta forma, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.024,53 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DIOGO QUINTANA DA SILVA RECEBO a inicial da acusação da multa penal e determino o prosseguimento nos seguintes termos: 1. Nos termos do disposto no art. 164, e parágrafos, da LEP, CITE-SE pessoalmente o (a) apenado (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. No ato citatório deverá o Oficial de Justiça questionar se o executado se labora e, em caso positivo, deverá certificar as informações referentes ao empregador (nome da empresa ou da pessoa física empregadora, CNPJ ou CPF do empregador, endereço e telefone da empresa). Sem prejuízo, informe-se que decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Penhora via empregador 2. Sendo indicado empregador e sendo os casos do art. 50, § 'a', 'b' e 'c', do CP (multa aplicada isolada, cumulada com restritiva de direito ou no caso de suspensão condicinoal da pena) OFICIE-SE a fim de determinar, nos termos do art. 168, caput, da LEP, o desconto da remuneração do apenado, na proporção de 15% do salário líquido, em parcelas sucessivas até que satisfaça a obrigação. Os valores devem ser depositados em conta vinculada em Juízo, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo da responsabilidade direta do empregador pelos valores que deixou de descontar. 3. Estando o réu cumprindo pena privativa de liberdade, mas laborando, independente do regime, deverá ser descontado, nos termos do item “2” supra da remuneração o valor para pagamento da multa, nos termos do art. 170, caput, da LEP. 4. Desconhecido o paradeiro do réu, cite-se por edital, com prazo de 20 dias (artigo 257 do Código de Processo Civil). Perfectibilizada a citação por edital, tornem conclusos os autos para nomeação de defensor ao executado, na qualidade de curador especial. b. Penhora via BACENJUD 5. Não tendo trabalho remunerado, considerando que há pedido de cumprimento de sentença, ou seja, de satisfação do crédito reconhecido por decisão judicial, bem como tendo em vista a ordem preferencial instituída no art. 835 do CPC, inicialmente, DETERMINO, com fulcro no art. 854, caput, do CPC o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos, via sistema BacenJud, razão pela qual deverão vir conclusos os autos para efetivação do bloqueio. 6. Havendo saldo disponível INTIME-SE o executado, por seu advogado, ou se não tiver, pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a penhora, por simples petição (art. 917, § 1º), ou por simples menção do motivo ao Oficial de Justiça, que deverá certificar, devendo entregar os documentos comprobatórios em cartório no prazo acima estipulado. Fica registrado não ser alegável a impenhorabilidade por se tratar de salário, por dicção literal do art. 168 da LEP, ressalvado o previsto no art. 50, § 2º, do CP. 7. Apresentada manifestação do apenado, INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Neste caso, venham os autos conclusos para deliberação. 8. Transcorrido o prazo de cinco dias sem irresignação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). CERTIFIQUE-SE o transcurso dos prazos (15 dias). TRANSFIRA-SE o valor para conta vinculada ao Juízo, se menor que o valor da dívida, ou efetue o PAGAMENTO, caso suficiente para adimplemento da obrigação. Neste caso, RETORNE CONCLUSO para extinção. c. Penhora via RENAJUD 9. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, PROCEDA-SE a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar se há veículos em nome da parte executada. Caso positivo, tornem conclusos para efetivação da restrição judicial. Se houver restrição de alienação fiduciária, OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 10. Para avaliação do bem, DETERMINO que o MP traga, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da cotação média do valor do veículo penhorado (art. 871, inciso IV, CPC), sob pena de levantamento da penhora. Existindo avaliação do bem INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato, por simples petição, impugnar a penhora ou a avaliação. (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, do CPC). 11. Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. d. Penhora via SREI 12. Infrutífero o item anterior, PROCEDA a Secretaria à consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e, em caso positivo, ao arresto e penhora, por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis será realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem. Efetivada a penhora de bem imóvel, REMETAM-SE os autos ao juízo cível para prosseguimento, nos termos do art. 165 da Lei de Execução Penal. 13. Por fim, restando infrutíferas todas as diligências acima, INTIMEM-SE a Fazenda Pública da existência do crédito em execução e a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 14. Caso infrutíferas as tentativas de localização de ativos financeiros e de veículos, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 5(cinco) dias INDICAR meios para o prosseguimento da execução, que não aqueles tentados anteriormente. 15. Havendo pedido de arquivamento, tornem conclusos, ressaltando que, em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ – EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO – PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL – PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II – É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACENJUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V – Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). 16. Frustradas todas as tentativas anteriores, venham conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1o, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Dil. necessárias. Data e horário do sistema informatizado. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Conclusão (para decisão)

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