Execução de Título Extrajudicial 0006019-85.2016.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006019-85.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006019-85.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006019-85.2016.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$10.017,10 Exequente(s): SUPERMERCADO CAOPI Executado(s): ANDERSON RIBEIRO FERREIRA Vistos e analisados. Primeiramente destaco que assessor de procurador não possui poderes para assinar um contrato, sendo necessário que o causídico assinasse virtualmente ou no contrato. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. - Honorários advocatícios, na forma prevista na transação. Não havendo disposições expressas a respeito, ficando cada litigante responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios do seu respectivo causídico. - Custas não remanescentes, havendo disposições expressas a respeito em acordo cumpra-se, exceto, caso a parte responsável é beneficiária da assistência judiciaria gratuita, a qual revogo o beneficio, ante o recebimento de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - Expeça-se alvará, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada nos autos pela Secretaria, autorizando o levantamento da quantia depositada. - Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006019-85.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0006019-85.2016.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$3.357,73 Exequente(s): SUPERMERCADO CAOPI Executado(s): ANDERSON RIBEIRO FERREIRA Tratam-se dos opostos por Supermercado Caopi em face da decisão de mov. 145, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado, todavia, deferiu a penhor ade 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, sob o fundamento de que é contraditória. É o relatório. Passo a decidir. O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão não assiste ao recorrente. Assim, nego provimento aos Embargos, posto que a título de omissão no julgado, pretende, claramente, a recorrente impugnar e modificar o mérito da decisão, reiterando teses já apreciadas e utilizando-se de linha argumentativa própria a recurso a ser apreciado perante o Tribunal ad quem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, não se prestando para rediscutir a lide. Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou completar o julgado. Em regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor desta ou daquela parte. Isso porque, o caráter infringente dos embargos declaratórios somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da obscuridade ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado, ou, mormente para fins de adequação à jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, considerados os princípios da razoabilidade e da economia processual. Afora tais hipóteses, tem sido admitida pela jurisprudência a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ou ainda, de erro de fato, como por exemplo, quando a matéria julgada não tem pertinência com o objeto em lide. Não se enquadrando em nenhuma dessas hipóteses, se as partes não se conformam com a decisão, devem interpor o recurso cabível, porque, nos estreitos limites dos embargos de declaração, não cabe a modificação do mérito da decisão. Nesse passo, entendo que a decisão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou equívoco, pois a fundamentação foi bastante clara e pautada nos ditames legais atinentes, sobretudo, acerca dos motivos que levaram à conclusão final. Esclarece-se, ainda, o atual entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do tema, que prevê a mitigação da impenhorabilidade do salário, desde que respeitados o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário do executado. insurgencia da parte exequente. pleito pela penhora sobre SALÁRIO DO EXECUTADO, QUE LABORA COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. possibilidade de mitigação do art. 833, iv, do cpc em cada caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. precedentes do superior tribunal de justiça e deste tribunal admitindo a possibilidade de penhorabilidade em crédito não alimentar. caso concreto, todavia, em que a penhora afetaria o mínimo existencial necessário para garantir a subsistência do devedor. necessidade de se resguardar a dignidade do devedor. rendimentos não expressivos, mormente em comparação com o valor da dívida atual. decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0047287-69.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 03.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário da executada. insurgencia da parte exequente. pleito pela penhora sobre aposentadoria da executada. possibilidade de mitigação do art. 833, iv, do cpc em cada caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. precedentes do superior tribunal de justiça e deste tribunal admitindo a possibilidade de penhorabilidade em crédito não alimentar. caso concreto em que a penhora de 25% sobre a aposentaria da executada não irá comprometer a subsistência e o minimo existencial. execução que se perdura há 08 anos. precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024986-31.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 27.06.2022). In casu, nota-se que o executado aufere renda líquida no valor de R$ 4.051,29 (mov. 128.5), de modo que a penhora no percentual estabelecido não irá afetar a dignidade do devedor e de sua família. Ressalto, por fim, que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Consigno, a propósito, que neste sentido já decidiu a jurisprudência pátria. “Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.” EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (grifei). Ante o exposto, conheço, porém, nego provimento ao pleito recursal, diante da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. Intime-se o exequente quanto ao que pretende no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006019-85.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0006019-85.2016.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$3.357,73 Exequente(s): SUPERMERCADO CAOPI Executado(s): ANDERSON RIBEIRO FERREIRA I. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos: Analisando o feito, foi realizado penhora via Sisbajud, sendo frutífera (mov. 126). No mov. 128 o requerido veio aos autos afirmando que as contas são impenhoráveis, visto que se trata de conta corrente, o qual recebe o salário. A parte autora manifestou-se no mov. 143, concordando com a impenhorabilidade. Pois bem, razão assiste ao requerido. O art. 833 do Código de Processo Civil considera absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º deste artigo". Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria.3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 619148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20.05.2010, DJ: 01.06.2010).” AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, XI, DO CPC/2015. NÃO “COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para se chegar ao objetivo almejado pelo recorrente, no sentido da caracterização da questionada verba como fundo partidário e a sua consequente impenhorabilidade, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1159059 MT 2017/0213338-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2018)” Diante do exposto, acolho a pretensão de impenhorabilidade, para que se proceda ao desbloqueio dos valores constritos em nome do executado provenientes de sua atuação como assessor parlamentar, no valor de R$ 2.146,87. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do montante relativo às verbas honorárias em favor da parte requerida, na forma pleiteada ao mov. 128. Intimações e diligências necessárias. II. Da penhora de salário: Quanto à possibilidade da penhora de salário, o artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. O Superior Tribunal de Justiça, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidou o entendimento de que a regra geral pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021). Nesse contexto, se tem entendido que a regra do artigo não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Dessa forma, tenho que a penhora de 30% sobre o salário da parte executada não se revela excessivo, uma vez que não prejudicaria sua própria subsistência. Assim, entendo cabível para o caso em comento a penhora mensal de 30% do salário recebido pela parte executada, incumbindo a Câmara Municipal de Matinhos promover a reserva dos valores, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, até a quitação integral do débito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 143, para autorizar a penhora do percentual de 30% (dez por cento) do valor líquido do salário recebido pela parte devedora, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste juízo. Oficie-se a Câmara Municipal de Matinhos, agente empregador, para cumprimento imediato da ordem. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

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