Execução de Título Extrajudicial 0015571-55.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015571-55.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:09

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 762) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:43

Confirmada

27/11/2025, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº 15571-55.2008 Execução de título extrajudicial I – Auto de avaliação juntado no evento 312. Foi substitui a advogada dativa nomeada a executada Roseli (evento 327), tendo sido apresentada impugnação à avaliação, na qual sustenta que o valor de mercado é diferente daquele que foi lançado na avaliação e que seria notório que o imóvel está situado em região de amplo desenvolvimento (eventos 335/353). Réplica no evento 338. Em seguida, a executada também apresentou impugnação à penhora e arguiu a impenhorabilidade do imóvel. Afirma que se trata de imóvel herdado e que houve desistência da herança em favor de JOAO PRZYBYLOVICSZ, o qual reside no imóvel há mais de 30 anos. Sustenta que se trata de bem de família e pede o cancelamento da penhora (evento 339). Esclarecimentos pelo oficial de justiça no evento 344. Manifestação contrária do exequente no evento 352. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com relação à alegação de desistência da herança, convém observar que o art. 1.806 do Código Civil dispõe que: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Portanto, para a validade da renúncia, há que se atender à forma prescrita em lei, salientando-se que o desatendimento ao comando legal implica invalidade do ato. Desta feita, como não há qualquer documentação que demonstre a doação realizada ao irmão da executada (referente a parte já partilhada) ou a renúncia de direitos hereditários, não há como reconhecer a alegação em comento. No que tange à alegação de impenhorabilidade do imóvel, a executada informa que seu irmão reside no imóvel. Neste ponto, o art. 18 do CPC estabelece que: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DA ORIGEM QUE NÃO ATENDE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL SOB RISCO DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS – MANUTENÇÃO – EXECUTADOS QUE, EMBORA UM DELES SEJA O PROPRIETÁRIO DO BEM, PLEITEIAM DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, JÁ QUE O IMÓVEL SÓ PODERIA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA EM RELAÇÃO À SÓCIA MORADORA, QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA – ALEGAÇÕES DE POSSIBILIDADE DE DEFESA DO DIREITO DA SÓCIA ANTE INTERESSE PRÓPRIO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM – NÃO RECONHECIDOS – OFENSA AO ART. 18 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 16ª C.Cível, AI nº 0006118-39.2021.8.16.0000, Maringá, Rel. DES. LUIZ ANTONIO BARRY, J. 20.09.2021) Portanto, não há como apreciar referida alegação. Quanto à avaliação, analisando o referido auto, verifica-se que o oficial de Justiça foi bastante minucioso para sua confecção, contemplando as benfeitorias existentes, a área do imóvel, bem como a valorização dos bens imóveis na região e o valor venal do bem junto à Fazenda Municipal. E, embora a parte executada impugne referido auto, não demonstrou qual seria o valor que entende correto. Cumpre pontuar, ainda, que a existência de diferença entre o parecer apresentado neste processo e outras avaliações que possam ser realizadas sobre o referido bem não é suficiente para demonstrar equívoco sobre o valor encontrado, na medida em que o avaliador valeu-se dos atributos mais relevantes do imóvel. Destaque-se que o art. 873 do CPC traz hipóteses excepcionais em que se permite a reavaliação do bem penhorado, no erro, dolo ou equívoco do expert, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOTEAMENTO. ASFALTAMENTO POR CONTA DO MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. MANDADO DE PENHORA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PARA NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE ERRO OU DOLO DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DO BEM OU DE DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR VALOR DA AVALIAÇÃO UNILATERAL. ADOÇÃO DO PREÇO DO LAUDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 4ª C.Cível, AI nº 0038878-12.2019.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INDICAÇÃO DE VALORES SUPERIORES AO AVALIADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS (CPC, ART. 872). NOVA AVALIAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. 2. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE, VIA DE REGRA, SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, AI nº 0058118-84.2019.8.16.0000, Cândido de Abreu, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 23.03.2020) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 335 e, por consequência, HOMOLOGO o laudo apresentado do evento 312. Ainda, REJEITO a impugnação à penhora do imóvel e a alegação de impenhorabilidade. II – No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 767) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 762) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(823)

Todos os documentos(81)