Pedido de Providências 0000723-82.2013.8.16.0150 - TJPR

Pedido de Providências 0000723-82.2013.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-82.2013.8.16.0150 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Avaliação e Venda em Leilão Público Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): O ESTADO - SANTA HELENA Requerido(s): VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA/PR DESPACHO 1. Vistos etc. 2. Trata-se de pedido de providências visando a destinação de veículos apreendidos em processos criminais. LUCIANO DE JESUS DOS SANTOS, antigo proprietário do veículo GM/MONZA SL/E EFI, ano 1992/1992, álcool, cor azul, placa AXE1D17, Renavam 00605590680, chassi 9BGJK11SNNB056761, o qual foi arrematado judicialmente por FABRIZZIO CEDRAZ GASPAR, conforme carta de arrematação (mov. 197.4), requereu a nulidade das autuações de trânsito lançadas após a arrematação do veículo, o cancelamento imediato de cobranças, registros e penalidades administrativas vinculadas ao seu nome, a expedição de ofícios aos órgãos de trânsito e, sendo o caso, a expedição de ofício ao arrematante do veículo para prestar esclarecimentos (movs. 507.1 a 507.5). O Ministério Público se manifestou (mov. 519.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 3. Os requerimentos formulados pelo interessado não podem ser apreciados por este Juízo, uma vez que a matéria em questão deve ser tratada diretamente na esfera administrativa. Conforme esclarecido pelo leiloeiro (mov. 478.1), em 22/06/2022 foram encaminhados ofícios ao Detran/PR, à SEFA/PR, à Polícia Rodoviária Federal e à Seguradora Líder, comunicando a venda do bem arrematado e requerendo a baixa de multas e tributos incidentes. Dessa forma, eventual necessidade de alteração cadastral, baixa de débitos, impugnação de lançamentos ou atualização de informações compete exclusivamente ao órgão de trânsito, cabendo ao requerente promover as medidas administrativas pertinentes, munido das certidões, da carta de arrematação e dos demais documentos constantes destes autos. 3.1. Assim, não há providência a ser adotada pelo Juízo, motivo pelo qual indefiro o pedido. 4. Intime-se o requerente. 5. Intimações necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000723-82.2013.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 Autos nº. 0000723-82.2013.8.16.0150 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO - SANTA HELENA Polo Passivo(s): VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA/PR Vistos etc. Trata-se de pedido elaborado por Willian Daniel Pereira de Mello, no sentido de ser restituído o valor da arrematação do leilão (ev. 265.1). De início, é de se ver que, o artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, dispõe de forma clara que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, em qualquer modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. No caso em comento, o auto de arrematação foi devidamente assinado, conforme auto de arrematação de ev. 265.6, não havendo que falar em retratação. Ademais, transcorreu-se o prazo de 10 (dez) dias para análise das situações previstas do § 1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil, razão pela qual expediu-se carta de arrematação (ev. 265.7). Nota-se que, antes de aperfeiçoado o auto, eventuais vícios podiam ser alegados no próprio processo. No entanto, aperfeiçoado o auto de arrematação, apenas a via da ação anulatória autônoma abre-se para discussão de vícios na alienação, como ocorre no caso dos autos. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A teor do art. 903 do CPC/2015, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. 2. Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.825.351/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.). (grifou-se). Nesse prisma, o que resta ao requerente é a invalidação da arrematação por ação autônoma, nos termos do artigo 903, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no artigo 903, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de analisar o pedido de invalidação, em virtude da inadequação da via aleita. No mais, com relação ao pedido de ev. 284.1, tendo em vista a informação do leiloeiro ao ev. 276.1, determino seja solicitada a baixa ao órgão executivo de trânsito de registro sobre a placa clonada do veículo Toyota/Hilux CD4X4, ano/modelo 2010, cor branca, placas IQV-7C48, renavam 213892723 e chassi 8AJFZ29GXA6107579, nº motor: 1KD5026004, conforme dispõe o artigo 9°, inciso II, da Resolução nº 331/09 do CONTRAN. Quanto ao teor da certidão de ev. 290, manifeste-se o leiloeiro em 48 horas. Ciência às partes e ao Ministério Público. Diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000723-82.2013.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 Autos nº. 0000723-82.2013.8.16.0150 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO - SANTA HELENA Polo Passivo(s): VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA/PR D E C I S Ã O Vistos etc. De início, convém ressaltar que os embargos de declaração é o recurso cabível contra a sentença judicial que está maculada por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos exatos termos do artigo 382, do Código de Processo Penal. Ausentes essas hipóteses, impossível o manejo do presente recurso. Analisando-se os fundamentos dos embargos apresentados ao ev. 271.1, verifica-se a falta de compreensão por parte do embargante quanto ao conteúdo da decisão, pois não há nenhuma contradição no que foi decidido ao ev. 266.1. Muito pelo contrário, visando atender o pleito de retirada do gravame de leilão, o Juízo determinou expedição de ofício ao leiloeiro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o veículo Toyota/Hilux CD4X4, ano/modelo 2010, cor branca, placas IQV-7C48, renavam 213892723 e chassi 8AJFZ29GXA6107579, nº motor: 1KD5026004 foi, de fato, arrematado. Porém, a defesa, sem aguardar o transcurso do prazo, opos os embargos de declaração com o argumento de contradição, sendo que o Juízo tomou uma medida de cautela, justamente, para sanar eventual prejuízo do peticionante. Diante disso, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistir os vícios descritos no artigo 382, do Código de Processo Penal. Com relação à petição de ev. 265.1, dê-se vista ao Ministério Público. No mais, determino o cumprimento da decisão de ev. 266.1. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000723-82.2013.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000723-82.2013.8.16.0150 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO - SANTA HELENA Polo Passivo(s): VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA/PR DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO a necessidade de alienação dos veículos depositados nos pátios públicos, nos quais há proliferação do inseto Aedes aegypti CONSIDERANDO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJ PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018 em seus Art. 707 a 709, e as Instruções Normativas 07/2016 no 5/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça CONSIDERANDO o teor do artigo 144-A do Código de Processo Penal, que prevê que os Juízes de Direito determinem a alienação antecipada para preservação do valor dos bens apreendidos em razão da prática de crimes sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldades para sua manutenção; CONSIDERANDO o disposto na Recomendação nº 356, de 27 de novembro 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a realização da alienação antecipada dos bens apreendidos em procedimentos criminais no intuito de preservar-lhes o respectivo valor; CONSIDERANDO o preceituado na Recomendação nº 23, de 03 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, que orienta a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no sentido de que requeiram a alienação cautelar dos bens apreendidos no exercício de suas atribuições na seara criminal sempre que estes estejam sujeitos à pena de perdimento ou à depreciação pelo decurso do tempo; CONSIDERANDO o teor do Acordo de Cooperação nº 04/2011/FUNAD/SENAD/MJ, celebrado entre a União, pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD do Ministério da Justiça, o Estado do Paraná, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado do Paraná, visando à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, que prevê a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas com vista ao cumprimento do disposto no artigo 62 da Lei nº 11.343/2006, no que se refere ao requerimento e à concessão da tutela cautelar, para a venda antecipada de bens decorrentes do tráfico ilícito de drogas; CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 62, §4º, da Lei nº 11.343/2006, que trata da alienação dos bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de drogas; CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 142/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, que informa acerca do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com o objetivo de auxiliar os Magistrados na destinação de bens apreendidos bem como incentivar a alienação antecipada; CONSIDERANDO a existência de bens apreendidos nos procedimentos criminais (veículos automotores, máquinas caça-níqueis alimentos perecíveis e objetos em geral) cuja custódia implica vultoso custo para o Poder Público e enseja a deterioração e depreciação de referidos bens e que a alienação antecipada tem como escopo a preservação do valor dos mesmos; CONSIDERANDO que uma vez realizada transação penal e devidamente cumprida a medida, faz-se totalmente desnecessário requerer a realização e juntada de laudo pericial da Polícia Científica nos autos do processo, especialmente considerando o volume de laudos periciais pendentes de realização sendo imprescindível também que não se olvide a comunicação quando os laudos não se fizerem mais necessários ao processo; CONSIDERANDO que as medidas assecuratórias visam à garantia da realização dos efeitos extrapenais da sentença condenatória, preconizados no artigo 91, incisos I e II, do Código Penal, consubstanciados no ressarcimento do dano causado à vítima e no perdimento dos bens adquiridos com o proveito da infração penal; CONSIDERANDO, ainda, que a alienação antecipada concretiza o princípio constitucional da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, na medida em que atende aos interesses da administração da Justiça e dos próprios partícipes da relação processual; CONSIDERANDO a não vinculação da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016 do TJ/PR, CGJ, MP/PR, CG-MP/PR, Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e DETRAN/PR Resolvo: 1 nomeio como avaliador e leiloeiro HELCIO KRONBERG – Leiloeiro Público Oficial, [email protected], para alienação somente na forma eletrônica (CPC, arts. 870, caput, e 872), por meio da plataforma de leilões www.kronbergleiloes.com.br, arbitrando a comissão de 10% sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. 2. Os bens declarados perdidos em favor da União serão leiloados (conforme art. 723 do Código de Normas _CGJ-TJPR) 3. Havendo impugnação ao valor da avaliação pelo Ministério Público Estadual ou pela parte, ouvido o avaliador, este Juízo decidirá fundamentadamente, admitida nova avaliação nas hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil. 4. Não havendo impugnação ou dirimidas eventuais divergências este Juízo homologará o valor atribuído ao veículo para lance mínimo e determinará o encaminhamento do bem para alienação. 5. Deverá o leiloeiro nomeado encaminhar à secretaria da vara judicial os ofícios para notificação aos proprietários dos veículos ou objetos sujeitos a restituição, que não constitua instrumento, produto ou proveito do crime, conforme relatório enviado pela delegacia, para que seja intimado para retirá-lo, advertindo-se que, em caso de inércia, pelo período de 30 (trinta) dias, o(s) bem(ns) será(ão) objeto de alienação cautelar (CTB, art. 328, caput). Caso o proprietário ou detentor seja desconhecido, ou infrutíferas as diligências para sua identificação, será realizada a alienação cautelar e o valor depositado em conta judicial vinculado ao juízo. 6. No caso da apreensão de veículos, embarcações e aeronaves utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, deverá observar a secretaria a separação dos valores dos depósitos em dinheiro de valores referentes ao produto de alienações e sua destinação, atendendo a normatização que tratam da destinação dos referidos valores. 7. Deverá constar do edital de leilão expedido pelo leiloeiro que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. 8. Não alcançado o valor estipulado na avaliação, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (CPP, art. 144-A, § 2o). 9. A destinação dos valores líquidos apurados com a alienação antecipada ou não de veículos deverá a secretaria observar o recolhimento ao FUNJUS, a ser efetuado depois dos depósitos judiciais feitos pelo leiloeiro e identificados por lotes ou unidades, ressalvadas as normas especiais previstas na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 para as alienações de veículos, embarcações e aeronaves utilizados para a prática dos crimes definidos na referida normatização. 10. No caso da alienação do veículo para circulação em leilão, deverá a secretaria oficiar à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança fiscal em relação ao antigo proprietário, ao qual determino a inscrição na dívida ativa. 11. Os órgãos públicos responsáveis pela vinculação dos débitos serão comunicados da realização do leilão pelo leiloeiro que por sua fé pública deverá requerer que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se desobediência judicial e prevaricação dos servidores públicos responsáveis pela baixa ou desvínculo de débito, restrição judicial ou administrativa. 12. Cuidando-se de veículo classificado como sucata, na forma do inc. II do § 1o do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, e de materiais inservíveis de bens automotores, a entrega do material arrematado ficará condicionada aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes (CTB art. 328, § 17). 12.1. Incluem-se nessa hipótese os veículos sinistrados irrecuperáveis, queimados, adulterados ou clonados, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, conforme vier a ser atestado pelo leiloeiro na vistoria. 12.2. Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: I – conservado (ou para circulação), quando apresenta condições de segurança para trafegar ou cuja manutenção empregada trará tal possibilidade; e II – sucata, quando não está apto a trafegar, nesse caso com subclassificação: Sucata aproveitável com motor servível; Sucata aproveitável com motor inservível ou Sucata inservível (não aproveitável) 13. Os valores arrecadados, excluída a comissão do leiloeiro, deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, antecipados pelo leiloeiro e ressarcidos, considerando-se extraconcursais; e do saldo remanescente já descontado o custeio entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, deverá a secretaria quitar parcialmente ou em sua totalidade os valores remanescentes, na seguinte ordem, I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo;III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. 14. Na hipótese de o antigo proprietário pretender reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos desvinculados do bem deverão ser depositados em juízo, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 271 do CTB. 15. Oficie-se à Companhia do Batalhão da Polícia Militar do Paraná à Delegacia de Polícia Judiciária, a fim de instruir os autos desse procedimento de alienação judicial dos veículos e demais objetos que ocupam espaços públicos ou estão em via pública recolhidos por conta de processos penais ou inquéritos policiais ou abandonados nas dependências ou imediações, podendo a autoridade policial mencionar na relação motivadamente qualquer veículo ou objeto que opina pela não alienação no prazo de quinze dias. 16. Exclui-se dessa determinação de inventariar armamentos, entorpecentes e produtos defraudados que por óbvio não deverão ser alienados pelo leiloeiro nomeado. 17. Na eventualidade de existirem bens sem vinculação à inquéritos ou processos criminais, determino ao Delegado de Polícia que baixa portaria e instaure inquérito policial único para vinculá-los. 18. Intime-se o leiloeiro para início dos trabalhos. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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