Embargos à Execução 0003838-40.2020.8.16.0159 - TJPR

Embargos à Execução 0003838-40.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 14:26

Trânsito em julgado

17/07/2023, 14:25

Trânsito em julgado

17/07/2023, 14:25

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 11:04

Confirmada

23/06/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003838-40.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003838-40.2020.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$103.036,58 Embargante(s): OSMAR LUIZ MINOSSO Embargado(s): BELONI RODRIGUES XAVIER Trata-se de pedido para homologação de acordo. Na forma, observa-se que as partes possuem capacidade para transigirem, sendo, ademais, o direito objeto de transação de natureza disponível. Assim, ausente qualquer óbice, em atenção à vontade externadas pelas partes, HOMOLOGO, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado, com fundamento no art. 487, III, "b", bem como para os fins do art. 515, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Expeça-se as comunicações necessárias para cancelamento das constrições existentes relacionadas a esse processo. Defiro eventual pedido de renúncia ao prazo recursal (art. 999, CPC). Custas remanescentes e honorários na forma pactuada. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 13:47

Homologação de Transação

13/06/2023, 13:26

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 09:36

Confirmada

18/05/2023, 10:10

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 14:23

Documentos

Conclusão

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003838-40.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003838-40.2020.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$103.036,58 Embargante(s): OSMAR LUIZ MINOSSO Embargado(s): BELONI RODRIGUES XAVIER Eventual crédito que a parte possui com a outra não interfere na exigibilidade das custas processuais. São débitos distintos, com destinatários diferentes e por isso não se justifica o inadimplemento. Assim, indefiro o pedido de movimento 120. Homologo a conta de custas. Dispõe o art. 460 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 460. Os processos findos não poderão ser arquivados sem o encerramento de medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça. No caso, o devedor já foi intimado para o recolhimento das custas processuais, mas manteve-se inerte. Assim, intime-se novamente o devedor, pessoalmente e por intermédio de seu advogado, para o pagamento das custas processuais no prazo 15 dias, com fundamento no artigo 515, inciso V do Código de Processo Civil Com a intimação deverão seguir cópias da decisão que o condenou em custas e da conta efetuada pelo contador público. Não efetuado o pagamento, autorizo a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, via Sisbajud, a ser realizada uma única vez. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ser providenciada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se o desbloqueio da quantia. Caso não se logre êxito na busca de ativos financeiros e, consequentemente, no recolhimento das custas, o feito deve ser ARQUIVADO, facultando-se nessa hipótese, ao escrivão proceder execução autônoma. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003838-40.2020.8.16.0159. embargante: Testemunha Valdir Salvalagio Peron: Conhece Osmar e a família. Tem conhecimento que Osmar comprou terra da Beloni. Osmar solicitou empréstimo de soja para pagamento. Emprestou para ele, mas não usou. Segundo ele, ela não quis vender, ficou esperando o preço. Não sabe se ele efetuou o pagamento das parcelas depois. Acredita que ele tem fama de bom pagador. Não presenciou negociação da área. Acha que foi a última parcela que Osmar pediu emprestado. Não pegou porque ela não quis vender. O valor da conversão da soja em dinheiro é o preço que as cooperativas pagam. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003838-40.2020.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$103.036,58 Embargante(s): OSMAR LUIZ MINOSSO Embargado(s): BELONI RODRIGUES XAVIER 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Osmar Luiz Minosso contra Beloni Rodrigues Xavier. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ainda, sustentou que a execução é nula pela inadequação da via eleita e pela falta de título executivo. No mérito, alegou que a pretensão executiva é descabida, pois a execução cobra juros sobre parcela a qual não houve pactuação. Ainda, que a obrigação foi cumprida após o vencimento por pedido do exequente, o que descaracteriza a mora. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Juntou documentos (movimento 1). No despacho inicial, a petição foi recebida sem efeito suspensivo (mov. 10.1). Em seguida, a embargada apresentou impugnação, rebatendo os termos da petição inicial (mov. 17.1). O embargante requereu a análise das preliminares (mov. 16.1). Em seguida, foi proferida decisão em que foram afastadas a impugnação à assistência judiciária gratuita, bem como de nulidade da execução pela inadequação da via eleita e pela ausência de título executivo (mov. 20.1). Contra a decisão, foi interposto agravo (mov. 42.1). A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 45.1). A embargada requereu a produção de prova testemunhal (mov. 49.1). A embargante, prova testemunhal, depoimento pessoal da embargada, além de prova pericial e documental (mov. 55.1). Na decisão saneadora, dentre outros atos, foi fixado o ponto controvertido e deferida a produção de prova oral (mov. 69.1). Durante a instrução foi tomado o depoimento pessoal do réu e inquirida uma testemunha (mov. 83.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 84.1 e 88.1). É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO No contrato há previsão expressa da incidência de juros em caso de mora (mov. 1.13 dos autos executivos), a qual reflete no inadimplemento de qualquer parcela em atraso em uma leitura sistemática do contrato. Frisa-se que ainda que não fosse pactuado, os juros moratórios decorrem de lei e no caso de execução judicial independem, inclusive, de pedido expresso (art. 322, § 1º do CPC). Trata-se de questão já decidida em primeira e segunda instância nestes autos. Logo, não há qualquer ilegalidade nesse ponto, como já deliberado na decisão de movimento 20. Remanesce como questão a ser decidida em sentença a exigibilidade dos juros moratórios. Osmar Luiz Minosso alega a inexigibilidade porque foi a própria embargada, Beloni Rodrigues Xavier, quem solicitou que o pagamento fosse feito depois da data de vencimento. Não há aditamento contratual ou qualquer prova escrita desse pedido. Em audiência, a embargada alegou que não pediu para a última parcela ser feita fora do prazo: Depoimento pessoal da embargada: Osmar quitou as parcelas da terra. Lembra que as duas eram em dinheiro e as duas últimas em soja. As três primeiras parcelas foram pagas nos prazos previstas em contrato. Não pediu para a parcela não ser paga no prazo. A última parcela foi paga em quatro parcelas. Não fez pedido para pagamento conforme preço do soja. Estava morando em São Miguel quando recebeu esses últimos pagamentos. O valor foi obtido através da conversão do valor da soja do dia. A execução se refere aos juros da quarta parcela. Valdir Peron, ao ser inquirido em juízo, disse que a embargada pediu para “segurar” o pagamento da soja, porém, não participou dessa negociação, tomando conhecimento pelo próprio Trata-se da única circunstância indicativa da tese do pedido de postergação do pagamento. Contudo, ela não surge do conhecimento que a testemunha tem do negócio jurídico, mas sim, do que lhe foi relatado pelo próprio embargante. Logo, isoladamente, e em confronto com o que foi dito pela parte contrária, não se afigura como prova capaz de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, considerando que o ônus de provar o fato impeditivo do direito do exequente é do embargante, é caso de improcedência integral dos embargos. 3. DISPOSTIIVO Com base no exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos por Osmar Luiz Minosso contra Beloni Rodrigues Xavier. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Lance-se cópia desta decisão nos autos executivos. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003838-40.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003838-40.2020.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$103.036,58 Embargante(s): OSMAR LUIZ MINOSSO Embargado(s): BELONI RODRIGUES XAVIER Trata-se de embargos à execução opostos por Osmar Luiz Minosso contra Beloni Rodrigues Xavier. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ainda, sustentou que a execução é nula pela inadequação da via eleita e pela falta de título executivo. No mérito, alegou que a pretensão executiva é descabida, pois a execução cobra juros sobre parcela a qual não houve pactuação. Ainda, que a obrigação foi cumprida após o vencimento por pedido do exequente, o que descaracteriza a mora. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Juntou documentos (movimento 1). No despacho inicial, a petição foi recebida sem efeito suspensivo (mov. 10.1). Em seguida, a embargada apresentou impugnação, rebatendo os termos da petição inicial (mov. 17.1). O embargante requereu a análise das preliminares (mov. 16.1). Em seguida, foi proferida decisão em que foram afastadas a impugnação à assistência judiciária gratuita, bem como de nulidade da execução pela inadequação da via eleita e pela ausência de título executivo (mov. 20.1). Contra a decisão, foi interposto agravo (mov. 42.1). A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 45.1). A embargada requereu a produção de prova testemunhal (mov. 49.1). A embargante, prova testemunhal, depoimento pessoal da embargada, além de prova pericial e documental (mov. 55.1). É o relato. Art. 357, I, CPC: Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Art. 357, II (primeira parte), CPC: Fixo como ponto controvertido o tempo do pagamento da última parcela. Art. 357, III, CPC: Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Art. 357, IV, CPC: Em relação às questões de direito relevantes para o deslinde da demanda, está o disposto nos arts. 331 e seguintes do CC. Art. 357, II (segunda parte), CPC: Defiro a produção das seguintes provas: I. Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; II. Depoimento pessoal do embargado, com as advertências do art. 385, § 1º do CPC; III. Produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4°), observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), além de constar os dados constantes no art. 450 do CPC; Indefiro o pedido de produção de prova pericial, já que é desnecessária para resolução do ponto controvertido (tempo do pagamento). Art. 357, V, CPC: Designo o dia 09/11/2021, 16h30, para audiência de instrução e julgamento. Artigo 357, § 1º, CPC: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003838-40.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003838-40.2020.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$103.036,58 Embargante(s): OSMAR LUIZ MINOSSO (CPF/CNPJ: 408.840.079-87) Rua Torres, 389 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 Embargado(s): BELONI RODRIGUES XAVIER (RG: 44027860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 616.284.509-59) Rua João Carlos Piran, s/nº - Distrito de Castelo dos Sonhos - ALTAMIRA/PA - CEP: 68.379-200 DECISÃO O embargante apresentou a presente ação de Embargos à Execução alegando, em síntese, em sede preliminar, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, nulidade da presente execução pela ilegalidade da via eleita e pela ausência de falta de título de executivo. O embargado, por sua vez, rechaçou as alegações em mov. 17.1. Em mov. 19.1, o embargante postulou pela análise das preliminares, tendo em vista o bloqueio de valores na execução n. 0003439-11.2020.8.16.0159. Os autos vieram conclusos. Nessa fase processual, entendo pela inviabilidade do acolhimento das preliminares apresentadas pela parte embargante conforme será exposto separadamente abaixo. Da impugnação da assistência judiciária gratuita Em relação à impugnação ao pedido de Justiça Gratuita formulado, verifico que não assiste razão ao embargante. Isso porque, o requerimento deve ser formulado diretamente na execução, haja vista que a impugnação se refere ao benefício concedido naquela demanda. Por sua vez, verifico que tal pedido já foi formulado na aludida ação, bem como já foi afastado, conforme decisão de mov. 6.1 - item 16 e mov. 18.1. Por sua vez, caberia ao embargante apresentar os elementos necessários para tanto, o que não ocorreu na peça inicial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RESP Nº 951.894/DF. SOBRESTAMENTO. NÃO DETERMINAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. BENESSE INALTERADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR A MP Nº 2.170-36/2001. UTILIZAÇÃO DA TABELA.COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. PRICE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA DAS PARCELAS QUE EVIDENCIAM O ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002398-03.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 13.03.2019) Ante o exposto, afasto o pedido formulado. Da alegada nulidade da execução pela ilegalidade da via eleita O embargante alega que há um misto de execução para entrega de coisa incerta com execução por quantia certa, o que não seria possível. Nesse aspecto, importante ressaltar que a jurisprudência permite que a execução prossiga em requerimento de obrigação de pagar quantia certa, mesmo que tenha sido pactuado primariamente em bens, como em "sacas de soja", quando possível aferir o seu valor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (CPC, ART. 824). INSTRUMENTO PARTICULAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, PELO QUAL OS DEVEDORES SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE 850 (OITOCENTAS E CINQUENTA) SACAS DE SOJA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 330, III; E ART. 924, I). TÍTULO EXECUTADO QUE ENCERRA, CONTUDO, OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, PORQUE DETERMINADA A PRESTAÇÃO E A FIXAÇÃO DO PREÇO DA SACA DE SOJA PODE SER FEITA A PARTIR DE INFORMAÇÃO PRESTADA POR COOPERATIVA LOCAL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE APRESENTE, NO JUÍZO DE ORIGEM, EMENDA À PETIÇÃO INICIAL A FIM DE ADEQUAR O SEU PEDIDO E O VALOR DA CAUSA AQUILO QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO JUNTAR NOVO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001804-98.2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.09.2019) No caso em exame, a situação ainda é mais peculiar, tendo em vista que mesmo que em relação à aludida quarta parcela não tenha sido firmado o valor da saca de soja, observo que o critério era de ciência de ambas as partes, tanto que o embargante efetuou o pagamento do montante correspondente. Nesse sentido, o item 4 da petição inicial confirma o pagamento, bem como as fls. 12 da impugnação de mov. 17.1 confirma que este pagamento foi realizado em pecúnia. Dessa forma, resta evidenciado que o valor pago em relação à quarta parcela foi em dinheiro. No mesmo sentido, não houve qualquer questionamento sobre o valor atribuído à saca de soja para conversão desse montante em dinheiro, sendo que a discussão se refere, unicamente, ao eventual montante decorrente da inclusão dos juros moratórios. Dessarte, verifico que não pode o embargante alegar impossibilidade de cumprimento, se desde o início do cumprimento do contrato foi realizado o pagamento dessa forma, inclusive sobre a quarta prestação, sob pena de incidência de conduta contraditória: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DEC. 59.566/66. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. 1. Embargos à execução opostos em 3⁄5⁄2013. Recurso especial interposto em 22⁄9⁄2016 e concluso ao Gabinete do Min. Relator em 19⁄5⁄2017. 2. O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) se o contrato que lastreia a presente ação possui força executiva e (iii) se a cláusula penal pactuada comporta redução. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. O Dec. 59.566⁄66, em seu art. 18, parágrafo único, veda que os contratantes ajustem o preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos (ou de seu equivalente em dinheiro). 5. Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC⁄02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC⁄73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (REsp 1.692.763⁄MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2018, DJe 19⁄12⁄2018 - grifou-se). Assim, após o recebimento da execução realizada nos autos n. 0003439-11.2020.8.16.0159, não foi apresentado qualquer fato que justifique a modificação do entendimento sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título, tendo em vista que, repita-se, não houve questionamento sobre o valor apresentado para o pagamento do principal, mas apenas sobre a incidência ou não dos juros cobrados. Ausência de falta de título executivo No que se refere à ausência de título executivo, o embargante assevera que inexiste previsão contratual para a incidência de juros moratórios, bem como somente teria cabimento de sua inserção caso fosse o cumprimento de uma obrigação em dinheiro.. Inicialmente, em relação à alegação de que os juros somente teriam incidência caso a obrigação fosse em dinheiro, ratifico os argumentos acima expedidos, inclusive, porque a quarta parcela, que é objeto da execução, foi quitada em pecúnia. No que tange a eventual pactuação prévia, tal situação é referente ao próprio mérito da discussão, tendo em vista que o embargante alega que o embargado teria autorizado o atraso no pagamento, o que demanda a instrução do processo (fls. 4, da petição inicial de mov. 1.1.). Por outro lado, mesmo que não haja previsão expressa da taxa de juros, o art. 406, do Código Civil autoriza a cobrança em caso de atraso, mesmo que em percentual diverso do executado. Assim, verifico que não há ilegalidade evidente como exposto pelo embargante para extinção do processo nessa fase processual. Ante o exposto, afasto as preliminares apresentadas pelo embargante. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, esclarecendo especificamente o objetivo da prova, cientes de que não havendo pedido de produção de provas, haverá o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 22 de abril de 2021. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)