Cumprimento de sentença 0004082-53.2016.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004082-53.2016.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004082-53.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004082-53.2016.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$788,53 Exequente(s): ROSELI DA SILVA RODRIGUES Executado(s): SUELI DA SILVA Vistos. 1. Defiro o pedido apresentado pela parte exequente, e determino a expedição de mandado de penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, na forma do CPC/2015, art. 829, §1º. Sendo necessário, depreque-se. 2. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015, QUANTO AO DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado (§ 2o). 3. Não localizados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório dos aludidos bens, até ulterior apreciação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Por sua vez: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (g.n.) 3. Ainda, deverá o executado ser intimado para indicação do atual paradeiro do(s) bem(ns). Advirta-o que se considera ato atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso I, CPC/2015) e da imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, CPC/2015). 4. Por fim, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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