Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004096-60.2008.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004096-60.2008.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2023, 19:04

Documento (Certidão)

29/06/2023, 19:04

Documento (Informações)

28/06/2023, 13:19

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 13:33

Remessa (em diligência)

27/06/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 09:56

Confirmada

27/06/2023, 09:55

Ato ordinatório

27/06/2023, 09:38

Ato ordinatório

27/06/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004096-60.2008.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004096-60.2008.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.271,66 Polo Ativo(s): CECILIA HEMERECIANA M. RIBEIRO Polo Passivo(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Considerando a concordância tácita da parte exequente, HOMOLOGO a conta de mov. 294.1. Expeça-se RPV para pagamento das custas processuais. 2. Efetuado o pagamento, fica autorizada a expedição de alvará em favor dos auxiliares da justiça, e o arquivamento do feito na sequência. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

19/06/2023, 00:00

Expedição de precatório/rpv

15/06/2023, 21:43

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004096-60.2008.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004096-60.2008.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.271,66 Polo Ativo(s): CECILIA HEMERECIANA M. RIBEIRO Polo Passivo(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA SABRINA DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. 2. A exequente pleiteia o recebimento dos honorários fixados por ocasião do acolhimento dos Embargos de Declaração, na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2.1. Devidamente intimado, o Município de Paranavaí apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução. 3. Em relação à correção monetária, tem incidência a partir da data do arbitramento pelo índice do IPCA-E. Do mesmo modo, são devidos os juros de mora, e, adotando o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial é a data da intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. (...) 3. Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença. 4. Embargos de declaração da HTM parcialmente acolhidos, apenas esclarecer o termo inicial dos juros moratórios.”(EDcl no REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 23/04/2019). [1] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). [2] “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO. art. 65, IV, “a”, 1 do RICMS/2007. PAGAMENTO DIFERIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO DA BENESSE POR EMPRESA QUE NÃO ERA PREPONDERANTEMENTE INDUSTRIAL À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ATIVIDADE MISTA. CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. ANÁLISE DE NOTAS FISCAIS, LIVROS E REGISTROS. ATIVIDADE EMINENTEMENTE COMERCIAL. BENEFÍCIO EXCLUSIVO PARA EMPRESAS INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VIABILIDADE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058886-41.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 19.11.2019)[3] 3.1. Os índices de juros, por sua vez, tratando-se o débito de natureza não tributária, aplica-se o disposto no artigo 1º F da Lei nº 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, consoante decisão emanada do Supremo Tribunal Federal: “1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.” (RE 870.947/SE, em sede de Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017)[4] Em situações congêneres, o Tribunal de Justiça do Paraná assim se posicionou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA. MAJORADOS. VALOR FIXO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. VERIFICADA. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA MAJORAÇÃO. ÍNDICE. IPCA-E. JUROS. (...) INDEXADOR. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0002616-50.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 11.09.2018)[5] “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS. INSURGÊNCIA SOBRE ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM SOBRE A VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. ASSUNTO DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RE 870947/SE E RESP 1495146/MG). TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO OU QUANDO REDIMENSIONADO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. ASSUNTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ÍNDICE APLICÁVEL. VERBA COM NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. Recurso não provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0037514-80.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 22.04.2020).[6] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, EM FACE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO PELA APLICAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DISPÔS PELA APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O INPC E O IGP-DI. INSURGÊNCIA RECURSAL NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE PARA IPCA-E. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003524-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.07.2021)[7] 3.2. Dessa forma, REMETAM-SE os autos à contadoria do juízo, a fim de que seja elaborado o cálculo do valor devido a título de honorários sucumbenciais, nos termos da presente decisão. 4. Após, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias acerca do cálculo. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700406234/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1539689-df-2015-0148953-6/inteiro-teor-700406272. Acesso em ago. 2021. [2] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862954934/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-887644-sp-2016-0073279-2/inteiro-teor-862954944?ref=juris-tabs. Acesso em ago. 2021. [3] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000011170591/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0058886-41.2014.8.16.0014#. Acesso em ago. 2021. [4] Julgado disponível: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14080728. Acesso em ago. 2021. [5] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000007014601/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0002616-50.2015.8.16.0179#. Acesso em ago. 2021. [6] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000013267472/Decis%C3%A3o%20monocr%C3%A1tica-0037514-80.2007.8.16.0014#. Acesso em ago. 2021. [7] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000016541691/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0003524-52.2021.8.16.0000#. Acesso em ago. 2021.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004096-60.2008.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004096-60.2008.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.271,66 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): CECILIA HEMERECIANA M. RIBEIRO SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da sentença de extinção de mov. 140.1. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sustenta a parte embargante que a sentença prolatada incorreu em omissão ao não arbitrar honorários de sucumbência, na medida em que a demanda foi extinta após a arguição de ilegitimidade passiva lançada pela parte executada. Com razão. Da análise da manifestação de mov. 125, verifica-se que a curadora especial nomeada apontou ausência de capacidade da parte executada, eis que falecida anteriormente ao ajuizamento da demanda e do lançamento do tributo, tendo a tese sido acolhida, com a consequente extinção do feito com base na ausência das condições da ação no mov. 140.1. É certo que a fixação de honorários a serem pagos pelo Estado do Paraná em virtude da nomeação de curador especial não afasta o direito ao recebimento das verbas sucumbenciais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL- PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - 1) APELAÇÃO INTERPOSTA POR [...] - PENSÃO ALIMENTÍCIA- MAJORAÇÃO DO VALOR- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - DILAÇÃO DO TERMO AD QUEM FIXADO ATÉ A COMPLETUDE DA MAIORIDADE - POSSIBILIDADE FRUSTRADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTAR MATRICULADA E OU CURSANDO ENSINO SUPERIOR - PRECEDENTES DO COLENDO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO INTERPOSTA POR [...] - PRELIMINARES DEFINIDAS NO DESPACHO SANEADOR - INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE AGRAVO - PRECLUSÃO CONFIGURADA EM SEDE DE APELO - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PAI REGISTRAL- PROVA CIENTÍFICA NÃO CONTESTADA - EXAME DE DNA ATESTANDO A PATERNIDADE BIOLÓGICA INVESTIGADA - DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - ART. 1.700 DO C.C. - PRECEDENTES DO COLENDO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 3º, do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (...)O advogado nomeado para exercer a função de Curador Especial, faz jus às verbas honorárias decorrentes da sucumbência, considerando o trabalho desenvolvido para a defesa da parte. Precedentes do Colendo STJ (...) (STJ - REsp: 1148630 ES 2009/0132752-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 06/08/2012) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de acrescentar à sentença embargada a seguinte determinação: “Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da curadora especial nomeada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa”. P.R.I. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004096-60.2008.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004096-60.2008.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.271,66 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): CECILIA HEMERECIANA M. RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Paranavaí em face de CECILIA HEMERECIANA M. RIBEIRO. A parte executada, conforme certidão de óbito anexa ao mov. 138, faleceu em 25.03.1992. Destarte, tendo em vista que o falecimento ocorreu muitos anos antes da propositura da ação, bem como do lançamento do crédito, é latente a falta de condição da ação, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. 2. 0015467-77.2015.8.16.0129 (decisão monocrática) Relator: Ruy Cunha Sobrinho Processo: 0015467-77.2015.8.16.0129 Fonte: Data Publicação: 06/06/2018 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data Julgamento: 06/06/2018. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Considerando a nomeação do advogado como curador especial da parte executada e o trabalho desempenhado, com fundamento na Resolução Conjunta Nº15/2019-SEFA PGE, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão para a cobrança administrativa do numerário. Publique-se, registre-se e intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

09/03/2021, 00:00

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