Procedimento Comum Cível 0005932-56.2017.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005932-56.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005932-56.2017.8.16.0129(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/09/2025 Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos morais e pensão mensal. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e pensão mensal proporcional ao grau de lesão sofrida, além de julgar procedente a denunciação da lide para condenar a seguradora nos limites da apólice. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos por acidente de trânsito, no qual a autora alegou ter sofrido uma queda no interior de ônibus da Viação Rocio Ltda, resultando em fratura na coluna, e requereu indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão mensal. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de extinguir a denunciação da lide sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável por indenizar a autora pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no interior de um ônibus, incluindo o pagamento de pensão mensal e danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da ré concessionário de serviço público é objetiva.4. A ocorrência do ACIDENTE não foi negada e a ré não demonstrou causa excludentes de responsabilidade, logo, deve ser condenada ao pagamento dos danos.5. A autora não apresentou evidências suficientes para justificar o pedido de lucros cessantes, pois não comprovou sua atividade laboral antes do acidente.6. A pensão mensal foi deferida com base na redução da capacidade laborativa da autora, que foi quantificada em 5% pela perícia.7. Os danos morais foram reconhecidos devido ao sofrimento da autora em decorrência do acidente, sendo arbitrados em R$ 10.000,00 com base na jurisprudência.8. A seguradora foi condenada ao pagamento da indenização securitária nos limites da apólice.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e pensão mensal, além de julgar procedente a denunciação da lide para condenar a seguradora nos limites da apólice.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva de prestadoras de serviços públicos, como empresas de transporte coletivo, implica no dever de indenizar por danos causados a passageiros, desde que comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido, independentemente de culpa._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 402, 403, 944 e 950; CPC/2015, art. 85, § 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª C.Cível, 0058879-78.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 24.07.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0017098-79.2021.8.16.0021, Rel. Ana Claudia Finger, j. 22.07.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0015819-07.2010.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.06.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0028936-29.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 21.02.2022; TJPR, 9ª C.Cível, 0003871-40.2018.8.16.0146, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 14.08.2022; TJPR, 9ª C.Cível, 0055295-95.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 12.12.2023; TJPR, 9ª C.Cível, 0005172-34.2017.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 15.09.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0031437-16.2015.8.16.0001, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 29.03.2025; Súmula 537/STJ.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANA BEATRIZ DA SILVA SANTOS - Unânime. 32. 0000340-71.2014.8.16.0085 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: MARCILENE MAY. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) J. ARMANDO BATISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - Unânime. 33. 0003888-87.2022.8.16.0097 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: AGROGIBA SERVIÇOS DE COLHEITA MECANIZADAS E TRANSPORTE LTDA. Apelado: Adenilson Couto. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) AGROGIBA SERVIÇOS DE COLHEITA MECANIZADAS E TRANSPORTE LTDA - Unânime. 34. 0006325-33.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: VALENTIN WIKOSKI PADILHA representado(a) por MILENA MUCELINI WIKOSKI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MILENA MUCELINI WIKOSKI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: YASMIN WIKOSKI PADILHA representado(a) por MILENA MUCELINI WIKOSKI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: BRUNO MARTIN WIKOSKI representado(a) por MILENA MUCELINI WIKOSKI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOAQUIN BERTO WIKOSKI PADILHA representado(a) por MILENA MUCELINI WIKOSKI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BENJAMIN WIKOSKI PADILHA representado(a) por MILENA MUCELINI WIKOSKI - Unânime. 35. 0031349-10.2018.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Eletro Vellar Industria eComercio de Materiais Eletricos Ltda. Apelado: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Eletro Vellar Industria e Comercio de Materiais Eletricos Ltda - Unânime. 36. 0063039-39.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: Rosimeire de Souza Lira Lima. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Carlos de Lima - Unânime. 37. 0028512-90.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: LUCIANO RODRIGUES MARQUES. Apelado: BF Utilidades Domesticas - Bau da Felicidade. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO RODRIGUES MARQUES - Unânime. 38. 0021542-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: POSTO DO SANTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Agravado: ANDERSON SCHENCHNECHT XAVIER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) POSTO DO SANTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Unânime. 39. 0021673-57.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: CAMBÉ ETIQUETAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 40. 0041076-38.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: LEONINA CONCEIÇÃO DA SILVA. Apelado: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEONINA CONCEIÇÃO DA SILVA - Unânime. 41. 0022486-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa. Agravado: MARIO CACIANO MORAES, Agravado: DANIELE DE MATOS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa - Unânime. 42. 0002184-35.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: ROBERTO DA SILVA. Embargado: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO DA SILVA - Unânime. 43. 0000762- 05.2023.8.16.0126 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: ADRIANO PAULO DOTTO. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 44. 0002218-82.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: ANGELA APARECIDA FERREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 45. 0028104-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0010984-31.2020.8.16.0031 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorLuis Sérgio Swiech. Apelante: AIRTON SEBASTIÃO SOARES ALINSKI ME. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) AIRTON SEBASTIÃO SOARES ALINSKI - Unânime. 47. 0000895-71.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: AIRTON DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FAMEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - Unânime. 48. 0032709-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: CONSTRUTORA GALVAO & MELO LTDA - ME. Agravado: CONDOMÍNIO NEUES LEBEN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA GALVAO & MELO LTDA - ME - Unânime. 49. 0004434-49.2022.8.16.0031 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: CARMEM LUCIA MACHADO. Apelado: ELIAS BRANDELERO, Apelado: GRACIELE APARECIDA GONSALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARMEM LUCIA MACHADO - Unânime. 50. 0033707- 64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 51. 0000134-86.2022.8.16.0114 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.Apelado: RENATO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. - Unânime. 52. 0003533-11.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: LOCALIZA RENT A CAR S/A. Apelado: DIONE APARECIDO RAMOS DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LOCALIZA RENT A CAR S/A - Unânime. 53. 0036959-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: JENI MARIA LENUZZA COLLA. Agravado: SINGULAR FACILITIES SERVICE SA, Agravado: VIDA BELLA PRACAS RESIDENCIAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JENI MARIA LENUZZA COLLA - Unânime. 54. 0001508-67.2023.8.16.0126 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: TOO Seguros S.A.Apelado: Amauri Dazzi representado(a) por ADYR DAZZI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TOO Seguros S.A. - Unânime. 55. 0002793-29.2024.8.16.0072 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: elza bispo de paula. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) elza bispo de paula - Unânime. 56. 0012209-49.2025.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: EVANILSON MOREIRA. Apelado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILSON MOREIRA - Unânime. 57. 0008690-26.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante:IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA - Unânime. 58. 0039381-23.2025.8.16.0000 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte. Suscitado: Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte - Unânime. 59. 0023835-13.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: MARIA FLAVIA DA SILVA NOBRE. Apelado: ANTONIO EDUARDO CUSTODIO MARTUCCI, Apelado: ALTAIR DE MATTIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA FLAVIA DA SILVA NOBRE - Unânime. 60. 0039821-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: CAROLINE APARECIDA TOMÁZ representado(a) por ROSILDA APARECIDA TOMAZ. Agravado: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE APARECIDA TOMÁZ representado(a) por ROSILDA APARECIDA TOMAZ - Unânime. 61. 0009922- 44.2020.8.16.0034 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: ITAU SEGUROS S/A. Apelado: MAANAIN JUDA DOS SANTOS VASCONCELOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU SEGUROS S/A - Unânime. 62. 0040206-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A. Agravado: ROGERIO GOMES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 63. 0000766-42.2023.8.16.0126 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: MARIA DE FÁTIMA CECLUSKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 64. 0040571-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: MARIA EDUARDA DOMINGUES MARTINS. Agravado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA EDUARDA DOMINGUES MARTINS - Unânime. 65. 0020047-59.2015.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: HOSPITAL CATARATAS LTDA. Apelado: MATHEUS KNUPP FERREIRA representado(a) por ELIANE MENDES KNUPP. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Luis Sérgio Swiech). 66. 0042025-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Otávio Vieira Lima. Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Otávio Vieira Lima - Unânime. 67. 0042159- 63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIRÂMIDE MIQUERINOS. Agravado: JAILSON DA SILVA TEIXEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIRÂMIDEMIQUERINOS. Vencido(s): Desembargador Luis Sérgio Swiech. 68. 0003457- 73.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Embargante: Nicolas Kaua Castilho Alves representado(a) por Andreia Gomes Castilho. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Nicolas Kaua Castilho Alves representado(a) por Andreia Gomes Castilho - Unânime. 69. 0003125- 44.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Apelado: RIAN FRANCO CASTRO representado(a) por ANA PAULA FRANCO, Apelado: Valdecir de Souza Castro. Pedido de vista por: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 70. 0009486-33.2020.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0043331-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Agravado: Laura Moreno Staut. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 72. 0007440-32.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Flávia Plucani do Amaral - Unânime. 73. 0017230- 41.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: UBIRATAN MACHADO DE SOUZA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) UBIRATAN MACHADO DE SOUZA - Unânime. 74. 0003621-38.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Embargado: Nicolas Kaua Castilho Alves representado(a) por Andreia Gomes Castilho. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 75. 0014047- 81.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: VALERIO ANGELO DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 76. 0044435-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: REGINA LUCIA DE ALMEIDA. Agravado: Lucas Henrique Pereira Tomassetti. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINA LUCIA DE ALMEIDA - Unânime. 77. 0014274-71.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: CONDOR SUPERCENTER LTDA. Embargado: SAFFLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., Embargado: COMEX PRIME SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, Embargado: COMEX PRIME COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA, Embargado: ROTTA COMEX EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOR SUPER CENTER LTDA - Unânime. 78. 0000625-23.2012.8.16.0089 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: CLARINDA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: Horácio Maria de Souza. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eugenia Napoleão Machado - Unânime. 79. 0045065- 26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: DORACI CARDOSO. Agravado: RESIDENCIAL IMBUIA II. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORACI CARDOSO - Unânime. 80. 0045071-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: ESSOR SEGUROS S.A.Agravado: ADEMIR ZOTTI LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESSOR SEGUROS S.A. - Unânime. 81. 0007943-33.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Endryo Johnny Andrade. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Endryo Johnny Andrade - Unânime. 82. 0045727-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Agravado: Renata Maria Fortes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 83. 0050850-58.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Marli Aparecida Batista. Apelado: CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Marli Aparecida Batista - Unânime. 84. 0002329-59.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Unânime. 85. 0012509-69.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: M.E Gonçalves Indústria de Móveis Ltda. Apelado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, Apelado: COPEL PAGAMENTOS LTDA, Apelado: Cora pagamentos LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.E Gonçalves Indústria de Móveis Ltda - Unânime. 86. 0006764-69.2021.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: VINICIUS DE PAULA EMER. Apelado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS DE PAULA EMER - Unânime. 87. 0001892-47.2024.8.16.0109 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS,PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORACI JUSTINO WISNIEWSKI - Unânime. 88. 0047463-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA. Agravado: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, Agravado: MADU SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA - Unânime. 89. 0047624-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: SOLANGE MOREIRA DE SOUZA. Agravado: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, Agravado: NUPAY FOR BUSINESS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE MOREIRA DE SOUZA - Unânime. 90. 0004478-56.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: Moises Alves Ortiz representado(a) por MARCELA AMARO. Apelado: Malvina Camallionti de Souza, Apelado: FELIPE CORREIA VIMIEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Moises Alves Ortiz representado(a) por MARCELA AMARO - Unânime. 91. 0048095-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. Agravado: LEONIDIO ALVES, Agravado: EVANDIR ALCIONI KRUTSCH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 92. 0015446-48.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: ALICE GONÇALO DA CRUZ. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALICE GONÇALO DA CRUZ - Unânime. 93. 0003866-89.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: NAZIRA SALETE CARVALHO FARIAS. Apelado: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAZIRA SALETE CARVALHO FARIAS - Unânime. 94. 0048936-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: HELVIO JOSE GONCALVES. Agravado: FERNANDA FERNANDES CONFORTINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HELVIO JOSE GONCALVES - Unânime. 95. 0049318-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MÓVEIS). Agravado: MARIA ANTONIA SILVESTRE MARTINELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MÓVEIS) - Unânime. 96. 0005932-56.2017.8.16.0129 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Antonia de Oliveira. Apelado: VIAÇÃO ROCIO LTDA, Apelado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonia de Oliveira - Unânime. 97. 0016080-44.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme FredericoHernandes Denz. Embargante: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Embargado: YURI NASCIMENTO PEREIRA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unânime. 98. 0050397-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: SANDRA APARECIDA JORDÃO. Agravado: DE K LARAS VEÍCULOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA APARECIDA JORDÃO - Unânime. 99. 0050602-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: BANCO BMG S.A. Agravado: SANDRA RIBEIRO NUNES DA ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 100. 0072672-74.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: JULIA PEREZ OSSETTI representado(a) por FERNANDA COLARES PEREZ OSSETTI, EDER OSSSETTI. Apelado: Glaucilene Gonçalves Lopes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIA PEREZ OSSETTI representado(a) por FERNANDA COLARES PEREZ OSSETTI, EDER OSSSETTI - Unânime. 101. 0005251-42.2024.8.16.0129 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: ANDERSON CARLOS NEVES PIRES. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON CARLOS NEVES PIRES - Unânime. 102. 0051050-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0012058-89.2025.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Caio Cesar de Freitas Taveira. Apelado: Grande & Cia. Transportes Rodoviários Ltda. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Caio Cesar de Freitas Taveira - Unânime. 104. 0006159-30.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Embargado: PATRÍCIA DE ARAUJO RESKE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Unânime. 105. 0051918-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: REINALDO DE OLIVEIRA BORBA. Agravado: EDIFICIO DONA DITINHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO DE OLIVEIRA BORBA - Unânime. 106. 0052310-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: NILCE SANTOS PEREIRA. Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCE SANTOS PEREIRA - Unânime. 107. 0004949-77.2019.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: HDI SEGUROS S/A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 235 -Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) NPL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Unânime. 108. 0008244-23.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA. Embargado: MARCO AURELIO BASSANI AZEVEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA - Unânime. 109. 0010707-27.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: ADEMIR TADEU TRILHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 110. 0016115-41.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: GOMES BARBIERI CERÂMICA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: VAGNER CUBA RODRIGUES (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANA CRUZ GOMES - Unânime. 111. 0000958-44.2024.8.16.0124 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Carla Emanuele Borkoski. Apelado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carla Emanuele Borkoski - Unânime. 112. 0053498-19.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Cecilia Araujo O´dwyer representado(a) por Karla Barreto Araujo. Agravado: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cecilia Araujo O´dwyer representado(a) por Karla Barreto Araujo - Unânime. 113. 0053546-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: MATEUS YAGO FERRAZ. Agravado: LATAM AIRLINES GROUP S/A, Agravado: IBERIA LINEAS AEREAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MATEUS YAGO FERRAZ - Unânime. 114. 0000820-15.2021.8.16.0114 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Angelica Ribeiro Godoy Pereira. Apelado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Angelica Ribeiro Godoy Pereira - Unânime. 115. 0006258-02.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL. Apelado: ROSILDA DOS SANTOS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL - Unânime. 116. 0000277-24.2023.8.16.0055 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado: TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS MANTOAN LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 117. 0012558-97.2021.8.16.0017 -Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ANTONIO JUCIMAR POTERIKO. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ADALTO ALDENIR SEVERO - Unânime. 118. 0005514- 03.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unânime. 119. 0005182-60.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 120. 0001116-47.2024.8.16.0109 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Apelado: Dulcilene Lopes Barbosa Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - Unânime. 121. 0017333-67.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: BRISARTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE REFRIGERACAO LTDA. Embargado: FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRISARTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE REFRIGERACAO LTDA - Unânime. 122. 0054592- 02.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - CLINIPAM. Agravado: LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER, Agravado: LUCAS EDUARDO DIAS DA MECERDES. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - CLINIPAM - Unânime. 123. 0054860- 56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: TERESINHA DE JESUS FERREIRA. Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TERESINHA DE JESUS FERREIRA - Unânime. 124. 0003587-84.2022.8.16.0148 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.Apelado: JOÃO PAULO NEPOMOCENO DANTAS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Unânime. 125. 0055135-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Agravado: JANIO BARBOZA LEMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DEHABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD - Unânime. 126. 0004644-20.2021.8.16.0069 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: PROPULSAO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. Apelado: MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROPULSAO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - Unânime. 127. 0001458-94.2016.8.16.0026 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: JOCELIA DOMINGUES FERREIRA DOBJENSKI. Apelado: SRC SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DOMINGUES FERREIRA DOBJENSKI - Unânime. 128. 0002614-55.2019.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ANDERSON GUILHERME MACHADO FERNANDES. Apelado: ITAU SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON GUILHERME MACHADO FERNANDES - Unânime. 129. 0001071-13.2025.8.16.0043 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A.Embargado: JOÃO HENRIQUE PRACHTHAUSER BITTENCOURT, Embargado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A. - Unânime. 130. 0010382-19.2024.8.16.0025 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN DIEGO. Apelado: JOSE GREGORIO BEAUMONT MARACAY. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN DIEGO - Unânime. 131. 0001287-27.2023.8.16.0048 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: MATHEUS DE BORTOLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 132. 0043394-57.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Pinheiro - Unânime. 133. 0000585-50.2023.8.16.0123 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: BIJUTERIAS PALMAS LTDA LAFEMME. Apelado: EMANUELLA SOUZA DOS SANTOS representado(a) por ANDREIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIJUTERIAS PALMAS LTDA LAFEMME - Unânime. 134. 0006648-67.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: jardel carvalho rossa. Embargado: CLAUDINEI ALVES VIEIRA, Embargado: KAYLAINE BRASIL DE ALMEIDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) jardel carvalho rossa - Unânime. 135. 0001679- 51.2025.8.16.0159 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: ALYSSON MATHEUS MARCELINO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. -Unânime. 136. 0006026-05.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Embargado: STEFANY REDEKOP CASSAPIAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A - Unânime. 137. 0001789-06.2025.8.16.0109 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: OMNI BANCO S.A.Apelado: ELAINE DE SA GODOI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI BANCO S.A. - Unânime. 138. 0056352-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: BANCO BMG S.A. Agravado: CLAUDIO ERNESTO AUGUSTIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 139. 0010825-65.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: VALDIR DE CAMARGO DE CAMPOS. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR DE CAMARGO DE CAMPOS - Unânime. 140. 0010826- 50.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: VALDIR DE CAMARGO DE CAMPOS. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR DE CAMARGO DE CAMPOS - Unânime. 141. 0007704- 72.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: DANIELLY APARECIDA BARBOSA. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DANIELLY APARECIDA BARBOSA - Unânime. 142. 0056634-24.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: LUIZ RENATO RAMOS SIMONI. Embargado: LIBERTY SEGUROS, Embargado: YELUM SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ RENATO RAMOS SIMONI - Unânime. 143. 0003853-72.2019.8.16.0117 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: EDILAR GEMMER. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IOLAINE PUHL GEMMER - Unânime. 144. 0000336-71.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: LOCALIZA RENT A CAR SA. Apelado: LIZANE GISELE DARU, Apelado: HELDER GARCIA RIBEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LOCALIZA RENT A CAR SA - Unânime. 145. 0057040- 45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A. Agravado: ENERGISA SUL SUDOESTE- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Retirado de pauta. 146. 0057052-– 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Thá Fenix Empreendimentos imobiliários S/A - Em Recuperação Judicial. Agravado: 7TH AVENUE LIVE & WORK. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Thá FenixEmpreendimentos imobiliários S/A - Em Recuperação Judicial - Unânime. 147. 0018004- 36.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: RODRIGO BALABUCH DA SILVA. Embargado: MAYCON DIEGO PAULA DOS SANTOS, Embargado: HDI Seguros S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO BALABUCH DA SILVA - Unânime. 148. 0057204-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Agravado: FABRICIO SOARES DO AMARAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A - Unânime. 149. 0057218-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: ALESSANDRO KORZENIOWSKI. Agravado: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO KORZENIOWSKI - Unânime. 150. 0009019-38.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ISABELLA GUIMARAES SILVA. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABELLA GUIMARAES SILVA - Unânime. 151. 0012073-44.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: MARIA JOSÉ DA HORA DA SILVA. Apelado: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSÉ DA HORA DA SILVA - Unânime. 152. 0009946-38.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Apelado: ANGELA DA GRAÇA CARAM ABRY representado(a) por HAIAT BAZZI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 153. 0005859-97.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Embargado: CLEVES ZANELLA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Unânime. 154. 0001949-37.2023.8.16.0065 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: MARCOS RUBENS SIMOES. Apelado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS RUBENS SIMOES - Unânime. 155. 0058005- 23.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 156. 0058199-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Nerci Mercedes Kroth Kamphorst. Agravado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nerci Mercedes Kroth Kamphorst - Unânime. 157. 0007012-39.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: Kelvin Alexandre Oliveira Silva. Embargado: SERASA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Kelvin Alexandre Oliveira Silva - Unânime. 158. 0007019-31.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Kelvin Alexandre Oliveira Silva. Embargado: SERASA S.A. Adiado. 159. 0002732- 90.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Apelado: GERALDO SABIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL - Unânime. 160. 0000973-43.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: EDSON FREIRIA DA SILVA. Apelado: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON FREIRIA DA SILVA - Unânime. 161. 0059390- 06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: WANDERLEIA DA SILVA AGUIAR. Agravado: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WANDERLEIA DA SILVA AGUIAR - Unânime. 162. 0004381-80.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEONICE PEREIRA GONÇALVES - Unânime. 163. 0000689-62.2023.8.16.0084 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MAURO MONTAGNANI FIGUEIREDO. Apelado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO MONTAGNANI FIGUEIREDO - Unânime. 164. 0059600-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: JOSE BALBINOTTI NETO. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE BALBINOTTI NETO - Unânime. 165. 0059648-16.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: YELUM SEGUROS S.A. Embargado: LUIZ RENATO RAMOS SIMONI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) YELUM SEGUROS S.A - Unânime. 166. 0005836-47.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro Central da Secretária Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro Central da Secretária Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 167. 0030999-33.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: ADRIELI MASSARO HARMONIZAÇÃO FACIAL E SAÚDE ESTÉTICA LTDA. Apelado: DORALICE PIRES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADRIELI MASSARO HARMONIZAÇÃO FACIAL E SAÚDE ESTÉTICA LTDA - Unânime. 168. 0005575- 51.2023.8.16.0037 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: LEANDRO DA SILVA FERREIRA. Apelado: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DA SILVA FERREIRA - Unânime. 169. 0059840-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Agravado: BERNARDO LOPES SILVA representado(a) por MARCELA LOPES SANT' ANNA. Pedido de vista por: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 170. 0025620-63.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Apelado: Ana Paula Correa de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - Unânime. 171. 0050750- 31.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ANDERSON CAETANO PILATTI. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 172. 0004802- 64.2023.8.16.0050 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) OBERLEI SIMÕES DOS SANTOS - Unânime. 173. 0060439-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: SILVESTRE IRINEU FERREIRA. Agravado: WILSON CEZAR PADILHA VAZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVESTRE IRINEU FERREIRA - Unânime. 174. 0060636-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: CELIA APARECIDA MANDU. Agravado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA MANDU - Unânime. 175. 0061021- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: MARCELO EDUARDO TOBE. Agravado: SELHORST E SELHORST LTDA, Agravado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO EDUARDO TOBE - Unânime. 176. 0061244-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: angela gusso fagundes. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: CARLOS PEREIRA GUSSO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIDIO PEREIRA GUSSO - Unânime. 177. 0004442-71.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Apelado: JOSIMAR SANTOS COSTA, Apelado: JOÃO VICTOR DA SILVA DIAS DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 178. 0061643-64.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Ketlin Cardoso Pscheidt. Embargado: BRADESCO SAUDE S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ketlin Cardoso Pscheidt - Unânime. 179. 0000894-54.2025.8.16.0106 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 180. 0061694-75.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Julia Gora Dallegrave representado(a) por CHARLENE ROSE GORA DALLEGRAVE. Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Julia Gora Dallegrave representado(a) por CHARLENE ROSE GORA DALLEGRAVE - Unânime. 181. 0061700- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A. Agravado: FELIPY DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 182. 0061704-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: URIAS BRUNO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Fredi Teles da Silva. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: GUILHERME OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CELIO LAUDELINO DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: IRINEU PÉREIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Matilde de Souza Lima. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CELIA REGINA PEREIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: OLDAYARA SILVA DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ANTONIO CARLOS PASCHOALIN. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ELOIZA MARIA ALVES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CELIA LESSI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIO DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: JACYR BORGES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: NELSON BANAS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Danilo Serge Aveleda. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: REINALDO DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ZILDA FIRMO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante:ANGELA MURARO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA IVONE CIESLAK SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ZILDA FIRMO KOKICHI KOBIYAMA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ROSA SCHINAIDER. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: JOSÉ DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: AUGUSTO PEREIRA NEVES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ILZA LUIZ DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SEBASTIÃO FREDERICO FRANCO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CELSO PEREIRA NEVES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ERSULINA DA SILVA - Unânime. 183. 0062438-70.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Agravado: FABRINI NAVARETE. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - Unânime. 184. 0062555-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Agravado: JOSE RODRIGUES SOBRINHO, representado(a) por LUCINDA NOGUEIRA RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Unânime. 185. 0019700-64.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: BR CONNECTION E-COMMERCE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., Embargado: ALLAN ARANHA PAIVA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 186. 0008668-65.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA - Unânime. 187. 0062894-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: ROMILDO CARLOS DE ARAUJO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSELIAS DE OLIVEIRA E SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VIRA DZIOBA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NADIA DZIOBA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARCIA REGINA VIEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROGERIO SPRENGOVSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VICENTE PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NATANAEL JOSE MARIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SUELI APARECIDA MACHADO DE MORAES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR CECCONELLO LINS - Unânime. 188. 0062923-70.2025.8.16.0000 - Agravode Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: Pedro Alves de Almeida. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 189. 0012704-45.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: Monica da Silva da Luz. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BENEDICTO DE OLIVEIRA - Unânime. 190. 0006788-72.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: MARIO LUIZ NICOLLETTI JUNIOR. Apelado: DREBES & CIA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIO LUIZ NICOLLETTI JUNIOR - Unânime. 191. 0063198-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: JOSE LOURIVAL DE LEMOS. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LOURIVAL DE LEMOS - Unânime. 192. 0011899-54.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: SUPERMERCADO BOZA. Apelado: GUILHERME HENRIQUE VANOLLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUPERMERCADO BOZA - Unânime. 193. 0012808-37.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Ricardo Andre Bertoldi. Embargado: PAULO RICARDO DA SILVA PREMOAÇO EIRELI–– ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)– parte(s) Ricardo Andre Bertoldi - Unânime. 194. 0001261-06.2019.8.16.0004 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: HDI SEGUROS S.A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 195. 0009282-41.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: BANCO CETELEM S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DOS SANTOS SILVA - Unânime. 196. 0000084-82.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: ALAERCIO BRITES. Apelado: ALFREDO APARECIDO BATISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAERCIO BRITES - Unânime. 197. 0063679-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.Agravado: FATIMA DOS SANTOS CARVALHO MORAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. - Unânime. 198. 0034002-93.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: RENATA CRISTINA DOS SANTOS. Apelado: Affix Administradora de Benefícios Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATA CRISTINA DOS SANTOS - Unânime. 199. 0005449-45.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta RenataEstorilho Baganha. Embargante: TLOG Transportes Ltda. Embargado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TLOG Transportes Ltda - Unânime. 200. 0064130-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: VALTER APARECIDO GUEDES. Agravado: Condomínio do Edifício Atalaia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALTER APARECIDO GUEDES - Unânime. 201. 0064275-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CRISTIANO IUBEL NASCIMENTO. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIANE DOS SANTOS VICARI - Unânime. 202. 0001788-17.2020.8.16.0070 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Apelado: JORGE DE BRITO BAZARIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Unânime. 203. 0014751-80.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: JOSE APARECIDO COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ediceia Aparecida Steli Neves - Unânime. 204. 0002001-97.2024.8.16.0097 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: YELUM SEGUROS S.A. Retirado de pauta. 205. 0001969-11.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: MARCOS ANTONIO PASTORI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 206. 0010271-59.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: PRISCILA RIBEIRO DA SILVA. Apelado: GILSON ROCHA, Apelado: S. MACHADO AUTOMOVEIS ME, Apelado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA RIBEIRO DA SILVA - Unânime. 207. 0000809- 11.2023.8.16.0180 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: EZIO PIRANI, Apelado: PAULO AUGUSTO PIRANI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 208. 0020951- 20.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 209. 0066464-14.2025.8.16.0000 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR. Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito -Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR - Unânime. 210. 0067186- 48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Construtora Mestra Ltda. Agravado: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Construtora Mestra Ltda - Unânime. 211. 0001147-83.2025.8.16.0060 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: MARIA ANDREIA CALDAS CURI CRUZ. Embargado: HDI SEGUROS S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANDREIA CALDAS CURI CRUZ - Unânime. 212. 0010393-89.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 213. 0007977-17.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: HDI SEGUROS S.A.Embargado: NUGULI & CARDOSO LTDA., Embargado: FASTTEL ENGENHARIA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. - Unânime. 214. 0005399-13.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK. Embargado: LAÍSA CRISTINA RIBEIRO SUTILLI representado(a) por TÂNIA APARECIDA DA SILVA, Embargado: SEBASTIÃO MENDES FREITAS, Embargado: TÂNIA APARECIDA DA SILVA, Embargado: TANIA APARECIDA DA SILVA CONFECÇÕES M.E., Embargado: CRX– MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK - Unânime. 215. 0010394-74.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: HDI SEGUROS S.A.Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. - Unânime. 216. 0010395-59.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: Pinho Comissária de Despachos S/A representado(a) por Savio Jose Di Giorgi Ferreira de Souza. Embargado: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pinho Comissária de Despachos S/A representado(a) por Savio Jose Di Giorgi Ferreira de Souza - Unânime. 217. 0029145- 46.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.Embargado: SERASA S.A., Embargado: GUSTAVO SALES MILKE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 218. 0010277-85.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Apelado: ILCEU SOUZA GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 219. 0006813-46.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: ABOR - associação de beneficios do oeste e região. Embargado: Sidnei Alves dos Santos Marchiori, Embargado: THEYSSOM KLAESENER MARCHIORI, Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ABOR - associação de beneficios do oeste e região - Unânime. 220. 0021449- 19.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: LUIZ EDUARDO CHOMA. Embargado: MARIELDI SCHMIDT SILVA, Embargado: MAURO JOSÉ GUASTI, Embargado: Edgar Antônio Chiuratto Guimarães, Embargado: Miriam Conceição Ledur Guimarães. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO CHOMA - Unânime. 221. 0002262- 72.2025.8.16.0050 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO. Embargado: MARIE NAGIB ABOU REJAILI, Embargado: WALTER ZAMARIAN JUNIOR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - Unânime. 222. 0021451-86.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: PAMELA REGINA DA SILVA. Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAMELA REGINA DA SILVA - Unânime. 223. 0067966-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 224. 0001926-04.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: VERA LUCIA DOS SANTOS. Embargado: UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA DOS SANTOS - Unânime. 225. 0010644- 10.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: DAIANE POYER DE PAULA. Embargado: AMERICAN AIRLINES INC. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DAIANE POYER DE PAULA - Unânime. 226. 0068710-80.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: ALIMENTOS ZAELI LTDA. Embargado: HECTOR FLORICEL ZARZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALIMENTOS ZAELI LTDA - Unânime. 227. 0013729-93.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: JULIO CESAR SOUZA. Embargado: TRANSPORTES PAMAVI LTDA - M.E., Embargado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Embargado: FENIX ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE AUTOMÓVEIS, Embargado: DÉRICK RAINIERI PASTI, Embargado: MARIA ANGELA DILAY, Embargado: JAMYLE DE LIMA PASTI representado(a) por DEUZIR APARECIDA DE LIMA, Embargado: FLAVIO MELO PASCOAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIO CESAR SOUZA - Unânime. 228. 0008654-56.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: FÁBIO CORDEIRO. Embargado: GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A, Embargado: TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FÁBIO CORDEIRO - Unânime. 229. 0002232-24.2025.8.16.0119 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: BANCO C6 S.A.Embargado: LEANDRO RODRIGUES DE SERQUEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 230. 0006888-85.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: HDI SEGUROS S.A.Embargado: Sidnei Alves dos Santos Marchiori, Embargado: THEYSSOM KLAESENER MARCHIORI, Embargado: ABOR - associação de beneficios do oeste e região. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. - Unânime. 231. 0005458- 35.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: ORMILDE BOSCO PIZATTO. Apelado: CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORMILDE BOSCO PIZATTO - Unânime. 232. 0068868-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: ISABELLA EDUARDA CAMARGO DE FREITAS. Agravado: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABELLA EDUARDA CAMARGO DE FREITAS - Unânime. 233. 0020001-21.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY. Embargado: Henrique Garcia Chefer representado(a) por NUBIA TABORDA CHEFER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY - Unânime. 234. 0007095-87.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: ROGERIO JOSE LORENZETTI. Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO JOSE LORENZETTI - Unânime. 235. 0069718-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: TIAGO PEREIRA BALITZKI. Agravado: ADAIANE FERREIRA NUNES, Agravado: EDIVALDO BOLANIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO PEREIRA BALITZKI - Unânime. 236. 0030064- 35.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.Embargado: RODOMAX TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 237. 0069788- 12.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: LET´SCARGO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA. Embargado: SOMPO SEGUROS S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LET´S CARGO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA - Unânime. 238. 0022128-19.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: Juliana Passos Dias. Embargado: ERNANDES APARECIDO SARAIVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Juliana Passos Dias - Unânime. 239. 0044584-21.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: GERSIDIO DE PAULA. Embargado: GIOVANNA RODRIGUES DE PAULA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GERSIDIO DE PAULA - Unânime. 240. 0002431- 25.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: JAIR ARLINDO LEHMKUHL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 241. 0071121-96.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 242. 0005886-98.2025.8.16.0028 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: ALYFFER ALBERTO DA SILVA MONDZELEUSKI. Embargado: MARIA AMÉLIA BERTOLINI ENNES, Embargado: HOSPITAL DE OLHOS DO PARANA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALYFFER ALBERTO DA SILVA MONDZELEUSKI - Unânime. 243. 0071130- 58.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. Embargado: LUIZ CELSO DALPRÁ. Retirado de pauta. 244. 0071131-43.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: CP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.Embargado: EDIFÍCIO CONDOMÍNIO EDIFICÍO GOLDEN LYON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - Unânime. 245. 0002119-89.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: MARCOS ANTONIO PASTORI. Embargado: NEWE SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO PASTORI - Unânime. 246. 0003602- 47.2025.8.16.0116 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: Camila Alves Guimarães. Embargado: THIAGO DE ASSIS MARTOS GUAZELLI, Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Camila Alves Guimarães - Unânime. 247. 0071493- 45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: SHYRLEY RODRIGUES BORGES DA SILVA. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resoluçãodo Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SHYRLEY RODRIGUES BORGES DA SILVA - Unânime. 248. 0022718-93.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Embargado: CONDOMINIO MORADIAS MALIBU. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - Unânime. 249. 0071838-11.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: REAL PARK. Embargado: CAMILA GRACIELLE ASSUNÇÃO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REAL PARK - Unânime. 250. 0002917-80.2025.8.16.0038 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALICE TIEKO IV. Apelado: JEAN CARLOS DOS SANTOS, Apelado: JOICE HELEN COSTA LARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL ALICE TIEKO IV - Unânime. 251. 0000867-22.2020.8.16.0179 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 252. 0031092- 38.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: RODOMAX TRANSPORTES LTDA. Embargado: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RODOMAX TRANSPORTES LTDA - Unânime. 253. 0022983-95.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: NATANI NAYARA TONIETTI LAVAGNOLLI TUTUNYI. Embargado: AMANDA YOKOHAMA ABRUNHOZA, Embargado: Ana Elisa Pretto Pereira Giovanini. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NATANI NAYARA TONIETTI LAVAGNOLLI TUTUNYI - Unânime. 254. 0004859-31.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: HDI SEGUROS S.A.Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. - Unânime. 255. 0031301- 07.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: CEDIMAGO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. Embargado: MARIA EDUARDA BUCHNER. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CEDIMAGO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - Unânime. 256. 0000941-98.2024.8.16.0094 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: CLAUDINEI FELIPE FAUSTINO. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEI FELIPE FAUSTINO - Unânime. 257. 0073999-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAISS.A.Embargado: LEANDRO MARQUES LUIZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 258. 0031685-67.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: MARIA EDUARDA BUCHNER. Embargado: CEDIMAGO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA EDUARDA BUCHNER - Unânime. 259. 0023563-28.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Embargado: DARCI FERNANDES CHAVES FILHO, Embargado: DARCI FERNANDES CHAVES, Embargado: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Embargado: JACQUECELI FERNANDES CHAVES, Embargado: Ônix Centro Médico LTDA, Embargado: JACQUELINE FERNANDES CHAVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 260. 0075026-12.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: IRMAOS TULIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Agravado: CELIA REGINA TULIO JORDAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRMAOS TULIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Unânime. 261. 0004665-22.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: DIOMEDES LUIS RAGASSON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 262. 0075393-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO CANTAREIRA. Agravado: JEYSON DA SILVA LOURENÇO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO CANTAREIRA - Unânime. 263. 0075807- 34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: VERA LUCIA DUMA. Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL GUAPORE I. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA DUMA - Unânime. 264. 0002138-90.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 265. 0075875-81.2025.8.16.0000 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª vara Cível da Comarca de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª vara Cível da Comarca de Cascavel - Unânime. 266. 0001697- 97.2025.8.16.0183 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Embargado: SABRINA SOARES. Decisão principal: 200 - ComResolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - Unânime. 267. 0001495-14.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 268. 0001673- 37.2024.8.16.0108 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: CELIA REGINA DA SILVA LIMA. Apelado: BANCO SAFRA S A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA REGINA DA SILVA LIMA - Unânime. 269. 0001913-28.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: jovina alves silva. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) jovina alves silva - Unânime. 270. 0001914-13.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: fabricio roberto alves representado(a) por maria rosemeire roberto. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) fabricio roberto alves representado(a) por maria rosemeire roberto - Unânime. 271. 0032649-60.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: Condomínio Francisco Franco. Embargado: Banco do Brasil S/A representado(a) por RICARDO LOPES GODOY. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Condomínio Francisco Franco - Unânime. 272. 0032650-45.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.Embargado: BRUNA OLIVEIRA DE BRITTO DE ALMEIDA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 273. 0077380-10.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTOLINA III. Agravado: FLAVIO DE SOUZA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTOLINA III - Unânime. 274. 0077466-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Agravado: NELSON ALVES CARDOSO representado(a) por ESTEFANI DOS SANTOS CARDOSO, Agravado: JOELSON DOS SANTOS CARDOSO, Agravado: ESTEFANI DOS SANTOS CARDOSO, Agravado: DEISY DOS SANTOS CARDOSO representado(a) por ESTEFANI DOS SANTOS CARDOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 275. 0023988- 98.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Embargado: CLAUDENICE BEZERRA RAMOS, Embargado: BANCO BRADESCO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime.276. 0078216-80.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Embargado: CELSO GOMES, Embargado: PEDRO DOS SANTOS, Embargado: BEATRIZ DEFACE CORREA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Unânime. 277. 0009158-53.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: JESSICA SOARES DA SILVA DE OLIVEIRA. Apelado: BANCO CSF S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSICA SOARES DA SILVA DE OLIVEIRA - Unânime. 278. 0009746-69.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: MARIA JOSÉ ADRIANA DA CRUZ RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 279. 0025687-81.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: MARCOS DREWS. Embargado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS DREWS - Unânime. 280. 0012494-02.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 281. 0082164-30.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Embargado: KELSON RODRIGO BONDEZAN, Embargado: JOSÉ AMAURI BONDEZAN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 282. 0082277-81.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL GUAPORE I. Embargado: VERA LUCIA DUMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL GUAPORE I - Unânime. 283. 0002423-88.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: RENATA ACCO MARIUSSI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 284. 0002093-44.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: Amilton Silva. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Amilton Silva - Unânime. 285. 0009008-89.2025.8.16.0038 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 286. 0009970-95.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: FLAVIA CRISTINE CARDOSO MAIA. Embargado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA CRISTINE CARDOSO MAIA - Unânime. 287. 0086074-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Embargado: ABIGAIR APARECIDA SEVERINO, Embargado: ABIGAIL DE LOURDES SEVERINO MOLINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) - Unânime. 288. 0087465- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: SILMARA APARECIDA MOLINARI. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILMARA APARECIDA MOLINARI - Unânime. EM MESA: 0002159-42.2019.8.16.0158 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: NERCIDIO PEREIRA DO NASCIMENTO. Apelado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Retirado de pauta. 0011631-88.2013.8.16.0025 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: MARCIA DO ROCIO PAOLINI, Apelante: ELIANE DE ANDRADE DE CARVALHO (Adesivo), Apelante: MARCIO LUIS CARVALHO (Adesivo). Apelado: MARCIA DO ROCIO PAOLINI (Adesivo), Apelado: ELIANE DE ANDRADE DE CARVALHO, Apelado: MARCIO LUIS CARVALHO. Retirado de pauta. 0053515-55.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: VALMIR MARQUES GONZAGA. Embargado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Retirado de pauta. 0019699- 79.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TOULOUSE. Embargado: JAÇANÃ COELHO DE SOUZA GROFF, Embargado: LUIZ GROFF. Retirado de pauta. 0032856-59.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: ISNONE PEREIRA DO NASCIMENTO ISRAEL. Embargado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Retirado de pauta. 0001881- 67.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: OTÁVIO FIORESI FÁZIO representado(a) por MICHELE FIORESI FÁZIO. Embargado: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Retirado de pauta. 0030743-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Agravado: HILTON CEZAR GARCIA. Retirado de pauta. 0039966-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.Agravado: Luana Cristina Crepaldi, Agravado: ANTONIO PASCOALINO CREPALDI. Retirado de pauta. 0054787-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira DeVasconcellos Pedroso. Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Agravado: Julliana Cristine de Lima. Retirado de pauta. 0011804- 75.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0016983-79.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Adriana Guerra Maganhotto. Apelado: MAURICIO SALLUM SEMAAN. Retirado de pauta. 0038735-52.2021.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: CLAUDINEI GRANEMANN representado(a) por TÂNIA MARCIA AMORIM. Agravado: Anderson Oliveira Rocha, Agravado: Allyson Oliveira Rocha, Agravado: ROSENY OLIVEIRA ROCHA, Agravado: Cleverson Oliveira Rocha. Retirado de pauta. 0000738-97.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Retirado de pauta. 0022144- 73.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: BANCO SAFRA S A. Agravado: IVO FERREIRA DOS SANTOS. Retirado de pauta. 0007849-42.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: ERICA CAUANI VIANA DOS SANTOS, Apelante: HDI SEGUROS S.A.Apelado: CLARA VALGAS MORO, Apelado: ERICA CAUANI VIANA DOS SANTOS, Apelado: HDI SEGUROS S.A., Apelado: PALMIRA VALGAS MORO. Retirado de pauta. 0067623-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: IZABEL DA SILVA, Agravante: MARIA CRISTINA DOS SANTOS FERTONANI, Agravante: ALBERTO DA SILVA SANTOS, Agravante: DÉBORA VIVIANE DOS SANTOS PROENÇA, Agravante: GILBERTO DA SILVA SANTO, Agravante: HUMBERTO DA SILVA SANTOS, Agravante: SONIA REGINA DOS SANTOS TORTAJADA, Agravante: ADALBERTO DOS SANTOS. Agravado: Maria Aparecida de Freitas Bizerra, Agravado: Wagner Chaves Bizerra Junior, Agravado: Lucas Freitas Bizerra, Agravado: Caio Augusto Freitas Bizerra. Retirado de pauta. 0054931-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0011027-85.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0028590-70.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA. Apelado: AUTO POSTO TRIANGULO NOVO LTDA. Retirado de pauta. 0003270-80.2002.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: OLIVEIRA & WINTER LTDA. Apelado: CHOCOLATES GAROTO SA. Retirado de pauta. 0009007-21.2022.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: SERGIO SILVA. Apelado: JSL S/A. Retirado de pauta. 0002018-04.2024.8.16.0043 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, 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Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, 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Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0010011-38.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ. Apelado: RICARDO AUGUSTO FILIPPETTO GABARDO. Retirado de pauta. 0000173- 63.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, Apelante: HDI GLOBAL SEGUROS S.A.Apelado: ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, Apelado: HDI GLOBAL SEGUROS S.A. Retirado de pauta. 0037788-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Agravado: HILTON CEZAR GARCIA. Retirado de pauta. 0013415- 89.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora ÂngelaKhury. Apelante: JOHAN LOO DJUN NJAN, Apelante: EDITH TJIO, Apelante: TAM LINHAS AEREAS S/A. Apelado: JOHAN LOO DJUN NJAN, Apelado: EDITH TJIO, Apelado: TAM LINHAS AEREAS S/A. Retirado de pauta. 0045332-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0002266- 41.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Matheus Ramos Gonçalves, Apelante: ELISANGELA DE MELO RAMOS, Apelante: alex sandro gonçalves. Apelado: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., Apelado: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Retirado de pauta. 0010193- 19.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: YELUM SEGUROS S.A. Apelado: CR MACHIAVELLI LTDA, Apelado: Adriane Eloise Gasparello. Retirado de pauta. 0016466- 52.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ARTHUR TOCZEK DE OLIVEIRA representado(a) por RITA TOCZEK DE OLIVEIRA. Apelado: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Retirado de pauta. 0043761-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.Agravado: GABRIEL MAINARDES LOPES DE QUADROS representado(a) por DANIELSON LOPES DE QUADROS. Retirado de pauta. 0000931-89.2023.8.16.0126 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: RODRIGO LUIS SPESSOTTO. Retirado de pauta. 0007866-76.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: SOMPO SEGUROS S.A. Retirado de pauta. 0000197-64.2023.8.16.0086 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: Amanda Catto Rankel Andre. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Geovani Barbosa Valente, secretário(a) da 9ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 23:59 (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 23:59 (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 23:59 (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 15/09/2025 00:00 até 19/09/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0005932-56.2017.8.16.0129 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 15/09/2025 00:00 até 19/09/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) DECLARADA INCOMPETÊNCIA (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

29/05/2025, 00:00

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29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANTONIA DE OLIVEIRA Apelados: VIAÇÃO ROCIO LTDA e OUTRO Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 _________________________________________________________________________________ Não enquadramento do recurso como da competência da 6ª CCível-TJPR: O presente recurso foi distribuído para esta c. 6ª Câmara Cível porque enquadrado na categoria de ação relativa à prestação de serviços de qualquer natureza. Todavia, Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005932-56.2017.8.16.0129 Origem: 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ trata-se de ação indenizatória pura, sendo que o pedido se resume à indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta responsabilidade contratual da Ré, por fato de serviço (Autora que sofreu fratura na coluna em decorrência de queda no interior do ônibus da ré, após frenagem abrupta pelo motorista). Aplicável ao caso, portanto, a iterativa orientação empregada em inúmeros exames de competência julgados pela excelsa 1ª Vice-Presidência desta Corte, no sentido de que “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo n egó ci o”. Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, in ciso IV, alínea “a”, do RITJPR” 2. Com foco na orientação da 1ª Vice-Presidência acima transcrita, a despeito de o negócio jurídico subjacente referir-se à relação jurídica de direito material envolvendo prestação de serviços, inexiste qualquer pretensão jurisdicional relativa à resolução, revisão ou cumprimento do contrato, expressa ou tacitamente, tratando-se, em realidade, de pedido meramente indenizatório. Tem-se, destarte, que a competência para processar e julgar o recurso, s.m.j, pertence às Câmaras Especializadas em responsabilidade civil deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a teor do que consta no art. 110, IV, letra a, do Regimento Interno do TJPR, haja vista que a redação do art. 110, III, letra “c”, do Regimento Interno do TJPR é clara ao excluir da competência da 6ª Câmara Cível as ações “con cernent es exclusivamente à responsabilidade civil”, ainda que versem sobre prestação de serviços. Confira-se, abaixo, o texto legal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: [...] III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: [...] 1 Em substituição a Exma. Sra. Desa. Lilian Romero. 2 TJPR - 1ª Vice-Presidência -0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (destaquei) Confira, ainda, julgados proferidos pelas Câmaras especializadas em responsabilidade civil, com o mesmo objeto da presente lide: Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUEDA DA AUTORA NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA RÉ, APÓS FRENAGEM ABRUPTA PELO MOTORISTA – CULPA CONCORRENTE DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA – NEXO CAUSAL E DANOS EVIDENCIADOS – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – (3) DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO DOS GASTOS DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA COM A JUNTADA DE RECIBOS – ART. 944 DO CC – (4) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES SUPORTADAS PELA AUTORA E DO TEMPO DE HOSPITALIZAÇÃO/RECUPERAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE BEM ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (5) – DANOS ESTÉTICOS – EXISTÊNCIA DE SEQUELAS FÍSICAS CAPAZES DE GERAR DESCONFORTO – CICATRIZES PERMANENTES NAS COSTAS E NA PERNA ESQUERDA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO ÀS NUANCES DO CASO – (6) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007304-34.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.05.2025) Jurisprudência: Apelação cível. Ação indenizatória para reparação de danos morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Apelação 01. Recurso da ré. Alegada culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Ausência de provas nesse sentido. Boletim de ocorrência que aponta que a queda decorreu da freada brusca do ônibus em lombada. Documento que detém presunção relativa de veracidade. Evidenciada a responsabilidade da concessionária. Pleito subsidiário de culpa concorrente que também restou afastando pela inexistência de provas nesse sentido. Danos morais existentes. Queda que acarretou em fratura da coluna da autora, afastando-a de suas atividades profissionais e físicas. Apelação 02. Recurso da autora. Pretensão de majoração da verba indenizatória. Impossibilidade. Abalos psicológicos transitórios e desprovidos de caráter prejudicial futuro. Lesão que mesmo grave, não impôs recuperação longa. Retorno ao trabalho após duas semanas e às atividades físicas sessenta dias depois. Montante que se mostra razoável e proporcional. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Impossibilidade. Elevado valor da causa e proveito econômico que não se mostra irrisório. Apl i cação do art. 85, §8º, do CPC.1. “Presunção de veracidade das informações contidas no boletim de ocorrência. Ausência de prova robusta em sentido contrário. Dever de indenizar configurado [...]” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001989-50.2010.8.16.0105 - Loanda - Minha Relatoria - J. 18.05.2023)2. Nas lições de Nelson Roselvald, Felipe Braga Netto e Cristiano Chaves de Farias, não é a dor, a mágoa, ou o trauma que comprovam a existência de um prejuízo moral e indenizável, mas o fato de tal sentimento ser oriundo da lesão a um interesse extrapatrimonial concretamente merecedor de tutela (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Peixoto B. Novo Tratado de Responsabilidade Civil, 4ª edição – 2019. São Paulo: Editora Saraiva. [Livro eletrônico]).3. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012649-15.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.05.2024) Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. QUEDA EM TRANSPORTE PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO 1: PEDIDO PARA QUE A CONDENAÇÃO TAMBÉM SE ESTENDA À REQUERIDA, NÃO APENAS À LITISDENUNCIADA. NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA PROFERIDA QUE CONDENOU TANTO A EMPRESA REQUERIDA, QUANTO À SEGURADORA LITISDENUNCIADA. MÉRITO: LUCROS CESSANTES QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU CONDENAÇÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO LABORAL EM PERÍODO SUPERIOR AO DESTACADO PELO JUÍZO A QUO. DANOS MATERIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTORA QUE NÃO PRECISOU PASSAR POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTE DO ACIDENTE E A APTIDÃO DA AUTORA PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO CORRETAMENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL.RECURSO 2: INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, TAMPOUCO CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, À LUZ DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. DEVER DA REQUERIDA EM TRANSPORTAR PASSAGEIROS DE MANEIRA INCÓLUME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE GASTOS COM MEDICAMENTOS E LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS PELA AUTORA QUE DEMONSTRAM PERÍODO DE AFASTAMENTO LABORAL. AUTORA QUE DEMONSTROU O VALOR DO SEU SALÁRIO SEMANAL COMO DIARISTA. LUCROS CESSANTES MANTIDO. DANOS MORAIS MANTIDOS. AUTORA QUE AO RETORNAR PARA CASA, APÓS JORNADA DE TRABALHO, SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOFRENDO LESÕES QUE A AFASTARAM TEMPORARIAMENTE DO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054154-90.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.10.2024)Conclusão: Isto posto, considerando que essa 6ª Câmara Cível não tem atribuição regimental para processar e julgar o presente recurso, devolvo os autos para que sejam redistribuídos entre Câmaras Cíveis indicadas no inciso IV, do art.110, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Curitiba, 19 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANA BEATRIZ DA SILVA SANTOS - Unânime. 32. 0000340-71.2014.8.16.0085 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: MARCILENE MAY. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) J. ARMANDO BATISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - Unânime. 33. 0003888-87.2022.8.16.0097 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: AGROGIBA SERVIÇOS DE COLHEITA MECANIZADAS E TRANSPORTE LTDA. Apelado: Adenilson Couto. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) AGROGIBA SERVIÇOS DE COLHEITA MECANIZADAS E TRANSPORTE LTDA - Unânime. 34. 0006325-33.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: VALENTIN WIKOSKI PADILHA representado(a) por MILENA MUCELINI WIKOSKI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MILENA MUCELINI WIKOSKI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: YASMIN WIKOSKI PADILHA representado(a) por MILENA MUCELINI WIKOSKI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: BRUNO MARTIN WIKOSKI representado(a) por MILENA MUCELINI WIKOSKI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JOAQUIN BERTO WIKOSKI PADILHA representado(a) por MILENA MUCELINI WIKOSKI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BENJAMIN WIKOSKI PADILHA representado(a) por MILENA MUCELINI WIKOSKI - Unânime. 35. 0031349-10.2018.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Eletro Vellar Industria eComercio de Materiais Eletricos Ltda. Apelado: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Eletro Vellar Industria e Comercio de Materiais Eletricos Ltda - Unânime. 36. 0063039-39.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: Rosimeire de Souza Lira Lima. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Carlos de Lima - Unânime. 37. 0028512-90.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: LUCIANO RODRIGUES MARQUES. Apelado: BF Utilidades Domesticas - Bau da Felicidade. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO RODRIGUES MARQUES - Unânime. 38. 0021542-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: POSTO DO SANTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Agravado: ANDERSON SCHENCHNECHT XAVIER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) POSTO DO SANTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Unânime. 39. 0021673-57.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: CAMBÉ ETIQUETAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 40. 0041076-38.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: LEONINA CONCEIÇÃO DA SILVA. Apelado: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEONINA CONCEIÇÃO DA SILVA - Unânime. 41. 0022486-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa. Agravado: MARIO CACIANO MORAES, Agravado: DANIELE DE MATOS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa - Unânime. 42. 0002184-35.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: ROBERTO DA SILVA. Embargado: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO DA SILVA - Unânime. 43. 0000762- 05.2023.8.16.0126 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: ADRIANO PAULO DOTTO. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 44. 0002218-82.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: ANGELA APARECIDA FERREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 45. 0028104-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0010984-31.2020.8.16.0031 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorLuis Sérgio Swiech. Apelante: AIRTON SEBASTIÃO SOARES ALINSKI ME. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) AIRTON SEBASTIÃO SOARES ALINSKI - Unânime. 47. 0000895-71.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: AIRTON DOS SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FAMEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - Unânime. 48. 0032709-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: CONSTRUTORA GALVAO & MELO LTDA - ME. Agravado: CONDOMÍNIO NEUES LEBEN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA GALVAO & MELO LTDA - ME - Unânime. 49. 0004434-49.2022.8.16.0031 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: CARMEM LUCIA MACHADO. Apelado: ELIAS BRANDELERO, Apelado: GRACIELE APARECIDA GONSALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARMEM LUCIA MACHADO - Unânime. 50. 0033707- 64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 51. 0000134-86.2022.8.16.0114 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.Apelado: RENATO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. - Unânime. 52. 0003533-11.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: LOCALIZA RENT A CAR S/A. Apelado: DIONE APARECIDO RAMOS DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LOCALIZA RENT A CAR S/A - Unânime. 53. 0036959-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: JENI MARIA LENUZZA COLLA. Agravado: SINGULAR FACILITIES SERVICE SA, Agravado: VIDA BELLA PRACAS RESIDENCIAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JENI MARIA LENUZZA COLLA - Unânime. 54. 0001508-67.2023.8.16.0126 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: TOO Seguros S.A.Apelado: Amauri Dazzi representado(a) por ADYR DAZZI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TOO Seguros S.A. - Unânime. 55. 0002793-29.2024.8.16.0072 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: elza bispo de paula. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) elza bispo de paula - Unânime. 56. 0012209-49.2025.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: EVANILSON MOREIRA. Apelado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILSON MOREIRA - Unânime. 57. 0008690-26.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante:IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA - Unânime. 58. 0039381-23.2025.8.16.0000 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte. Suscitado: Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte - Unânime. 59. 0023835-13.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: MARIA FLAVIA DA SILVA NOBRE. Apelado: ANTONIO EDUARDO CUSTODIO MARTUCCI, Apelado: ALTAIR DE MATTIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA FLAVIA DA SILVA NOBRE - Unânime. 60. 0039821-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: CAROLINE APARECIDA TOMÁZ representado(a) por ROSILDA APARECIDA TOMAZ. Agravado: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE APARECIDA TOMÁZ representado(a) por ROSILDA APARECIDA TOMAZ - Unânime. 61. 0009922- 44.2020.8.16.0034 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: ITAU SEGUROS S/A. Apelado: MAANAIN JUDA DOS SANTOS VASCONCELOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU SEGUROS S/A - Unânime. 62. 0040206-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A. Agravado: ROGERIO GOMES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 63. 0000766-42.2023.8.16.0126 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: MARIA DE FÁTIMA CECLUSKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 64. 0040571-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: MARIA EDUARDA DOMINGUES MARTINS. Agravado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA EDUARDA DOMINGUES MARTINS - Unânime. 65. 0020047-59.2015.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: HOSPITAL CATARATAS LTDA. Apelado: MATHEUS KNUPP FERREIRA representado(a) por ELIANE MENDES KNUPP. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Desembargador Luis Sérgio Swiech). 66. 0042025-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Otávio Vieira Lima. Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Otávio Vieira Lima - Unânime. 67. 0042159- 63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIRÂMIDE MIQUERINOS. Agravado: JAILSON DA SILVA TEIXEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIRÂMIDEMIQUERINOS. Vencido(s): Desembargador Luis Sérgio Swiech. 68. 0003457- 73.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Embargante: Nicolas Kaua Castilho Alves representado(a) por Andreia Gomes Castilho. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Nicolas Kaua Castilho Alves representado(a) por Andreia Gomes Castilho - Unânime. 69. 0003125- 44.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Apelado: RIAN FRANCO CASTRO representado(a) por ANA PAULA FRANCO, Apelado: Valdecir de Souza Castro. Pedido de vista por: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 70. 0009486-33.2020.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 71. 0043331-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Agravado: Laura Moreno Staut. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 72. 0007440-32.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Flávia Plucani do Amaral - Unânime. 73. 0017230- 41.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: UBIRATAN MACHADO DE SOUZA. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) UBIRATAN MACHADO DE SOUZA - Unânime. 74. 0003621-38.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Embargado: Nicolas Kaua Castilho Alves representado(a) por Andreia Gomes Castilho. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 75. 0014047- 81.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: VALERIO ANGELO DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 76. 0044435-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: REGINA LUCIA DE ALMEIDA. Agravado: Lucas Henrique Pereira Tomassetti. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINA LUCIA DE ALMEIDA - Unânime. 77. 0014274-71.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: CONDOR SUPERCENTER LTDA. Embargado: SAFFLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., Embargado: COMEX PRIME SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, Embargado: COMEX PRIME COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA, Embargado: ROTTA COMEX EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOR SUPER CENTER LTDA - Unânime. 78. 0000625-23.2012.8.16.0089 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: CLARINDA DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: Horácio Maria de Souza. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eugenia Napoleão Machado - Unânime. 79. 0045065- 26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: DORACI CARDOSO. Agravado: RESIDENCIAL IMBUIA II. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORACI CARDOSO - Unânime. 80. 0045071-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: ESSOR SEGUROS S.A.Agravado: ADEMIR ZOTTI LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESSOR SEGUROS S.A. - Unânime. 81. 0007943-33.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Endryo Johnny Andrade. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Endryo Johnny Andrade - Unânime. 82. 0045727-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Agravado: Renata Maria Fortes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 83. 0050850-58.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Marli Aparecida Batista. Apelado: CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Marli Aparecida Batista - Unânime. 84. 0002329-59.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Unânime. 85. 0012509-69.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: M.E Gonçalves Indústria de Móveis Ltda. Apelado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, Apelado: COPEL PAGAMENTOS LTDA, Apelado: Cora pagamentos LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.E Gonçalves Indústria de Móveis Ltda - Unânime. 86. 0006764-69.2021.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: VINICIUS DE PAULA EMER. Apelado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS DE PAULA EMER - Unânime. 87. 0001892-47.2024.8.16.0109 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS,PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORACI JUSTINO WISNIEWSKI - Unânime. 88. 0047463-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA. Agravado: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, Agravado: MADU SERVIÇOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA - Unânime. 89. 0047624-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: SOLANGE MOREIRA DE SOUZA. Agravado: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, Agravado: NUPAY FOR BUSINESS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE MOREIRA DE SOUZA - Unânime. 90. 0004478-56.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: Moises Alves Ortiz representado(a) por MARCELA AMARO. Apelado: Malvina Camallionti de Souza, Apelado: FELIPE CORREIA VIMIEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Moises Alves Ortiz representado(a) por MARCELA AMARO - Unânime. 91. 0048095-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. Agravado: LEONIDIO ALVES, Agravado: EVANDIR ALCIONI KRUTSCH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 92. 0015446-48.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: ALICE GONÇALO DA CRUZ. Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALICE GONÇALO DA CRUZ - Unânime. 93. 0003866-89.2024.8.16.0119 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: NAZIRA SALETE CARVALHO FARIAS. Apelado: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAZIRA SALETE CARVALHO FARIAS - Unânime. 94. 0048936-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: HELVIO JOSE GONCALVES. Agravado: FERNANDA FERNANDES CONFORTINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) HELVIO JOSE GONCALVES - Unânime. 95. 0049318-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MÓVEIS). Agravado: MARIA ANTONIA SILVESTRE MARTINELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HOFFMANN & PINA LTDA - ME (MEGA LAR MÓVEIS) - Unânime. 96. 0005932-56.2017.8.16.0129 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Antonia de Oliveira. Apelado: VIAÇÃO ROCIO LTDA, Apelado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonia de Oliveira - Unânime. 97. 0016080-44.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme FredericoHernandes Denz. Embargante: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Embargado: YURI NASCIMENTO PEREIRA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unânime. 98. 0050397-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: SANDRA APARECIDA JORDÃO. Agravado: DE K LARAS VEÍCULOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA APARECIDA JORDÃO - Unânime. 99. 0050602-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: BANCO BMG S.A. Agravado: SANDRA RIBEIRO NUNES DA ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 100. 0072672-74.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: JULIA PEREZ OSSETTI representado(a) por FERNANDA COLARES PEREZ OSSETTI, EDER OSSSETTI. Apelado: Glaucilene Gonçalves Lopes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIA PEREZ OSSETTI representado(a) por FERNANDA COLARES PEREZ OSSETTI, EDER OSSSETTI - Unânime. 101. 0005251-42.2024.8.16.0129 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: ANDERSON CARLOS NEVES PIRES. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON CARLOS NEVES PIRES - Unânime. 102. 0051050-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0012058-89.2025.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Caio Cesar de Freitas Taveira. Apelado: Grande & Cia. Transportes Rodoviários Ltda. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Caio Cesar de Freitas Taveira - Unânime. 104. 0006159-30.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Embargado: PATRÍCIA DE ARAUJO RESKE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Unânime. 105. 0051918-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: REINALDO DE OLIVEIRA BORBA. Agravado: EDIFICIO DONA DITINHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO DE OLIVEIRA BORBA - Unânime. 106. 0052310-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: NILCE SANTOS PEREIRA. Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCE SANTOS PEREIRA - Unânime. 107. 0004949-77.2019.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: HDI SEGUROS S/A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 235 -Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) NPL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Unânime. 108. 0008244-23.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA. Embargado: MARCO AURELIO BASSANI AZEVEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA - Unânime. 109. 0010707-27.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: ADEMIR TADEU TRILHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 110. 0016115-41.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: GOMES BARBIERI CERÂMICA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: VAGNER CUBA RODRIGUES (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANA CRUZ GOMES - Unânime. 111. 0000958-44.2024.8.16.0124 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Carla Emanuele Borkoski. Apelado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carla Emanuele Borkoski - Unânime. 112. 0053498-19.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Cecilia Araujo O´dwyer representado(a) por Karla Barreto Araujo. Agravado: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cecilia Araujo O´dwyer representado(a) por Karla Barreto Araujo - Unânime. 113. 0053546-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: MATEUS YAGO FERRAZ. Agravado: LATAM AIRLINES GROUP S/A, Agravado: IBERIA LINEAS AEREAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MATEUS YAGO FERRAZ - Unânime. 114. 0000820-15.2021.8.16.0114 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Angelica Ribeiro Godoy Pereira. Apelado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Angelica Ribeiro Godoy Pereira - Unânime. 115. 0006258-02.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL. Apelado: ROSILDA DOS SANTOS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL - Unânime. 116. 0000277-24.2023.8.16.0055 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado: TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS MANTOAN LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 117. 0012558-97.2021.8.16.0017 -Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ANTONIO JUCIMAR POTERIKO. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ADALTO ALDENIR SEVERO - Unânime. 118. 0005514- 03.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Unânime. 119. 0005182-60.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 120. 0001116-47.2024.8.16.0109 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Apelado: Dulcilene Lopes Barbosa Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - Unânime. 121. 0017333-67.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: BRISARTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE REFRIGERACAO LTDA. Embargado: FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRISARTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE REFRIGERACAO LTDA - Unânime. 122. 0054592- 02.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - CLINIPAM. Agravado: LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CANCER, Agravado: LUCAS EDUARDO DIAS DA MECERDES. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - CLINIPAM - Unânime. 123. 0054860- 56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: TERESINHA DE JESUS FERREIRA. Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TERESINHA DE JESUS FERREIRA - Unânime. 124. 0003587-84.2022.8.16.0148 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.Apelado: JOÃO PAULO NEPOMOCENO DANTAS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Unânime. 125. 0055135-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Agravado: JANIO BARBOZA LEMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DEHABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD - Unânime. 126. 0004644-20.2021.8.16.0069 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: PROPULSAO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. Apelado: MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROPULSAO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - Unânime. 127. 0001458-94.2016.8.16.0026 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: JOCELIA DOMINGUES FERREIRA DOBJENSKI. Apelado: SRC SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DOMINGUES FERREIRA DOBJENSKI - Unânime. 128. 0002614-55.2019.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ANDERSON GUILHERME MACHADO FERNANDES. Apelado: ITAU SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON GUILHERME MACHADO FERNANDES - Unânime. 129. 0001071-13.2025.8.16.0043 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A.Embargado: JOÃO HENRIQUE PRACHTHAUSER BITTENCOURT, Embargado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A. - Unânime. 130. 0010382-19.2024.8.16.0025 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN DIEGO. Apelado: JOSE GREGORIO BEAUMONT MARACAY. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN DIEGO - Unânime. 131. 0001287-27.2023.8.16.0048 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: MATHEUS DE BORTOLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 132. 0043394-57.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Pinheiro - Unânime. 133. 0000585-50.2023.8.16.0123 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: BIJUTERIAS PALMAS LTDA LAFEMME. Apelado: EMANUELLA SOUZA DOS SANTOS representado(a) por ANDREIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIJUTERIAS PALMAS LTDA LAFEMME - Unânime. 134. 0006648-67.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: jardel carvalho rossa. Embargado: CLAUDINEI ALVES VIEIRA, Embargado: KAYLAINE BRASIL DE ALMEIDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) jardel carvalho rossa - Unânime. 135. 0001679- 51.2025.8.16.0159 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: ALYSSON MATHEUS MARCELINO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. -Unânime. 136. 0006026-05.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Embargado: STEFANY REDEKOP CASSAPIAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A - Unânime. 137. 0001789-06.2025.8.16.0109 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: OMNI BANCO S.A.Apelado: ELAINE DE SA GODOI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI BANCO S.A. - Unânime. 138. 0056352-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: BANCO BMG S.A. Agravado: CLAUDIO ERNESTO AUGUSTIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 139. 0010825-65.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: VALDIR DE CAMARGO DE CAMPOS. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR DE CAMARGO DE CAMPOS - Unânime. 140. 0010826- 50.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: VALDIR DE CAMARGO DE CAMPOS. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR DE CAMARGO DE CAMPOS - Unânime. 141. 0007704- 72.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: DANIELLY APARECIDA BARBOSA. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DANIELLY APARECIDA BARBOSA - Unânime. 142. 0056634-24.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: LUIZ RENATO RAMOS SIMONI. Embargado: LIBERTY SEGUROS, Embargado: YELUM SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ RENATO RAMOS SIMONI - Unânime. 143. 0003853-72.2019.8.16.0117 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: EDILAR GEMMER. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IOLAINE PUHL GEMMER - Unânime. 144. 0000336-71.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: LOCALIZA RENT A CAR SA. Apelado: LIZANE GISELE DARU, Apelado: HELDER GARCIA RIBEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LOCALIZA RENT A CAR SA - Unânime. 145. 0057040- 45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A. Agravado: ENERGISA SUL SUDOESTE- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Retirado de pauta. 146. 0057052-– 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Thá Fenix Empreendimentos imobiliários S/A - Em Recuperação Judicial. Agravado: 7TH AVENUE LIVE & WORK. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Thá FenixEmpreendimentos imobiliários S/A - Em Recuperação Judicial - Unânime. 147. 0018004- 36.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: RODRIGO BALABUCH DA SILVA. Embargado: MAYCON DIEGO PAULA DOS SANTOS, Embargado: HDI Seguros S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO BALABUCH DA SILVA - Unânime. 148. 0057204-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. Agravado: FABRICIO SOARES DO AMARAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A - Unânime. 149. 0057218-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: ALESSANDRO KORZENIOWSKI. Agravado: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO KORZENIOWSKI - Unânime. 150. 0009019-38.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ISABELLA GUIMARAES SILVA. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABELLA GUIMARAES SILVA - Unânime. 151. 0012073-44.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: MARIA JOSÉ DA HORA DA SILVA. Apelado: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSÉ DA HORA DA SILVA - Unânime. 152. 0009946-38.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Apelado: ANGELA DA GRAÇA CARAM ABRY representado(a) por HAIAT BAZZI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 153. 0005859-97.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Embargado: CLEVES ZANELLA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Unânime. 154. 0001949-37.2023.8.16.0065 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: MARCOS RUBENS SIMOES. Apelado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS RUBENS SIMOES - Unânime. 155. 0058005- 23.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 156. 0058199-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Nerci Mercedes Kroth Kamphorst. Agravado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nerci Mercedes Kroth Kamphorst - Unânime. 157. 0007012-39.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: Kelvin Alexandre Oliveira Silva. Embargado: SERASA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Kelvin Alexandre Oliveira Silva - Unânime. 158. 0007019-31.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Kelvin Alexandre Oliveira Silva. Embargado: SERASA S.A. Adiado. 159. 0002732- 90.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. Apelado: GERALDO SABIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL - Unânime. 160. 0000973-43.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: EDSON FREIRIA DA SILVA. Apelado: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON FREIRIA DA SILVA - Unânime. 161. 0059390- 06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: WANDERLEIA DA SILVA AGUIAR. Agravado: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WANDERLEIA DA SILVA AGUIAR - Unânime. 162. 0004381-80.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEONICE PEREIRA GONÇALVES - Unânime. 163. 0000689-62.2023.8.16.0084 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MAURO MONTAGNANI FIGUEIREDO. Apelado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO MONTAGNANI FIGUEIREDO - Unânime. 164. 0059600-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: JOSE BALBINOTTI NETO. Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE BALBINOTTI NETO - Unânime. 165. 0059648-16.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: YELUM SEGUROS S.A. Embargado: LUIZ RENATO RAMOS SIMONI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) YELUM SEGUROS S.A - Unânime. 166. 0005836-47.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro Central da Secretária Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro Central da Secretária Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 167. 0030999-33.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: ADRIELI MASSARO HARMONIZAÇÃO FACIAL E SAÚDE ESTÉTICA LTDA. Apelado: DORALICE PIRES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADRIELI MASSARO HARMONIZAÇÃO FACIAL E SAÚDE ESTÉTICA LTDA - Unânime. 168. 0005575- 51.2023.8.16.0037 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: LEANDRO DA SILVA FERREIRA. Apelado: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DA SILVA FERREIRA - Unânime. 169. 0059840-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Agravado: BERNARDO LOPES SILVA representado(a) por MARCELA LOPES SANT' ANNA. Pedido de vista por: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 170. 0025620-63.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL. Apelado: Ana Paula Correa de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - Unânime. 171. 0050750- 31.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ANDERSON CAETANO PILATTI. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 172. 0004802- 64.2023.8.16.0050 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) OBERLEI SIMÕES DOS SANTOS - Unânime. 173. 0060439-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: SILVESTRE IRINEU FERREIRA. Agravado: WILSON CEZAR PADILHA VAZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVESTRE IRINEU FERREIRA - Unânime. 174. 0060636-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: CELIA APARECIDA MANDU. Agravado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA MANDU - Unânime. 175. 0061021- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: MARCELO EDUARDO TOBE. Agravado: SELHORST E SELHORST LTDA, Agravado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO EDUARDO TOBE - Unânime. 176. 0061244-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: angela gusso fagundes. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: CARLOS PEREIRA GUSSO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIDIO PEREIRA GUSSO - Unânime. 177. 0004442-71.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Apelado: JOSIMAR SANTOS COSTA, Apelado: JOÃO VICTOR DA SILVA DIAS DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 178. 0061643-64.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Ketlin Cardoso Pscheidt. Embargado: BRADESCO SAUDE S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ketlin Cardoso Pscheidt - Unânime. 179. 0000894-54.2025.8.16.0106 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 180. 0061694-75.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Julia Gora Dallegrave representado(a) por CHARLENE ROSE GORA DALLEGRAVE. Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Julia Gora Dallegrave representado(a) por CHARLENE ROSE GORA DALLEGRAVE - Unânime. 181. 0061700- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A. Agravado: FELIPY DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 182. 0061704-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: URIAS BRUNO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Fredi Teles da Silva. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: GUILHERME OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CELIO LAUDELINO DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: IRINEU PÉREIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Matilde de Souza Lima. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CELIA REGINA PEREIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: OLDAYARA SILVA DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ANTONIO CARLOS PASCHOALIN. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ELOIZA MARIA ALVES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CELIA LESSI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIO DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: JACYR BORGES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: NELSON BANAS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: Danilo Serge Aveleda. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: REINALDO DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ZILDA FIRMO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante:ANGELA MURARO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARIA IVONE CIESLAK SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ZILDA FIRMO KOKICHI KOBIYAMA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ROSA SCHINAIDER. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: JOSÉ DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: AUGUSTO PEREIRA NEVES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: ILZA LUIZ DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SEBASTIÃO FREDERICO FRANCO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: CELSO PEREIRA NEVES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA ERSULINA DA SILVA - Unânime. 183. 0062438-70.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Agravado: FABRINI NAVARETE. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - Unânime. 184. 0062555-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Agravado: JOSE RODRIGUES SOBRINHO, representado(a) por LUCINDA NOGUEIRA RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Unânime. 185. 0019700-64.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: BR CONNECTION E-COMMERCE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., Embargado: ALLAN ARANHA PAIVA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 186. 0008668-65.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA - Unânime. 187. 0062894-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: ROMILDO CARLOS DE ARAUJO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: JOSELIAS DE OLIVEIRA E SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VIRA DZIOBA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NADIA DZIOBA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARCIA REGINA VIEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ROGERIO SPRENGOVSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VICENTE PEREIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: NATANAEL JOSE MARIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SUELI APARECIDA MACHADO DE MORAES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR CECCONELLO LINS - Unânime. 188. 0062923-70.2025.8.16.0000 - Agravode Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: Pedro Alves de Almeida. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 189. 0012704-45.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: Monica da Silva da Luz. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BENEDICTO DE OLIVEIRA - Unânime. 190. 0006788-72.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: MARIO LUIZ NICOLLETTI JUNIOR. Apelado: DREBES & CIA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIO LUIZ NICOLLETTI JUNIOR - Unânime. 191. 0063198-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: JOSE LOURIVAL DE LEMOS. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LOURIVAL DE LEMOS - Unânime. 192. 0011899-54.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: SUPERMERCADO BOZA. Apelado: GUILHERME HENRIQUE VANOLLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUPERMERCADO BOZA - Unânime. 193. 0012808-37.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Embargante: Ricardo Andre Bertoldi. Embargado: PAULO RICARDO DA SILVA PREMOAÇO EIRELI–– ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)– parte(s) Ricardo Andre Bertoldi - Unânime. 194. 0001261-06.2019.8.16.0004 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: HDI SEGUROS S.A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 195. 0009282-41.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: BANCO CETELEM S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DOS SANTOS SILVA - Unânime. 196. 0000084-82.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: ALAERCIO BRITES. Apelado: ALFREDO APARECIDO BATISTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAERCIO BRITES - Unânime. 197. 0063679-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.Agravado: FATIMA DOS SANTOS CARVALHO MORAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. - Unânime. 198. 0034002-93.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: RENATA CRISTINA DOS SANTOS. Apelado: Affix Administradora de Benefícios Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATA CRISTINA DOS SANTOS - Unânime. 199. 0005449-45.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta RenataEstorilho Baganha. Embargante: TLOG Transportes Ltda. Embargado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TLOG Transportes Ltda - Unânime. 200. 0064130-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: VALTER APARECIDO GUEDES. Agravado: Condomínio do Edifício Atalaia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALTER APARECIDO GUEDES - Unânime. 201. 0064275-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CRISTIANO IUBEL NASCIMENTO. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIANE DOS SANTOS VICARI - Unânime. 202. 0001788-17.2020.8.16.0070 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Apelado: JORGE DE BRITO BAZARIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Unânime. 203. 0014751-80.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: JOSE APARECIDO COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ediceia Aparecida Steli Neves - Unânime. 204. 0002001-97.2024.8.16.0097 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: YELUM SEGUROS S.A. Retirado de pauta. 205. 0001969-11.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: MARCOS ANTONIO PASTORI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 206. 0010271-59.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: PRISCILA RIBEIRO DA SILVA. Apelado: GILSON ROCHA, Apelado: S. MACHADO AUTOMOVEIS ME, Apelado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA RIBEIRO DA SILVA - Unânime. 207. 0000809- 11.2023.8.16.0180 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: EZIO PIRANI, Apelado: PAULO AUGUSTO PIRANI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 208. 0020951- 20.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 209. 0066464-14.2025.8.16.0000 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR. Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito -Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR - Unânime. 210. 0067186- 48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Construtora Mestra Ltda. Agravado: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Construtora Mestra Ltda - Unânime. 211. 0001147-83.2025.8.16.0060 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: MARIA ANDREIA CALDAS CURI CRUZ. Embargado: HDI SEGUROS S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA ANDREIA CALDAS CURI CRUZ - Unânime. 212. 0010393-89.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 213. 0007977-17.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: HDI SEGUROS S.A.Embargado: NUGULI & CARDOSO LTDA., Embargado: FASTTEL ENGENHARIA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. - Unânime. 214. 0005399-13.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK. Embargado: LAÍSA CRISTINA RIBEIRO SUTILLI representado(a) por TÂNIA APARECIDA DA SILVA, Embargado: SEBASTIÃO MENDES FREITAS, Embargado: TÂNIA APARECIDA DA SILVA, Embargado: TANIA APARECIDA DA SILVA CONFECÇÕES M.E., Embargado: CRX– MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK - Unânime. 215. 0010394-74.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: HDI SEGUROS S.A.Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. - Unânime. 216. 0010395-59.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: Pinho Comissária de Despachos S/A representado(a) por Savio Jose Di Giorgi Ferreira de Souza. Embargado: AIG SEGUROS BRASIL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pinho Comissária de Despachos S/A representado(a) por Savio Jose Di Giorgi Ferreira de Souza - Unânime. 217. 0029145- 46.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.Embargado: SERASA S.A., Embargado: GUSTAVO SALES MILKE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 218. 0010277-85.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Apelado: ILCEU SOUZA GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 219. 0006813-46.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: ABOR - associação de beneficios do oeste e região. Embargado: Sidnei Alves dos Santos Marchiori, Embargado: THEYSSOM KLAESENER MARCHIORI, Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ABOR - associação de beneficios do oeste e região - Unânime. 220. 0021449- 19.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: LUIZ EDUARDO CHOMA. Embargado: MARIELDI SCHMIDT SILVA, Embargado: MAURO JOSÉ GUASTI, Embargado: Edgar Antônio Chiuratto Guimarães, Embargado: Miriam Conceição Ledur Guimarães. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO CHOMA - Unânime. 221. 0002262- 72.2025.8.16.0050 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO. Embargado: MARIE NAGIB ABOU REJAILI, Embargado: WALTER ZAMARIAN JUNIOR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - Unânime. 222. 0021451-86.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: PAMELA REGINA DA SILVA. Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAMELA REGINA DA SILVA - Unânime. 223. 0067966-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 224. 0001926-04.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: VERA LUCIA DOS SANTOS. Embargado: UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA DOS SANTOS - Unânime. 225. 0010644- 10.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: DAIANE POYER DE PAULA. Embargado: AMERICAN AIRLINES INC. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DAIANE POYER DE PAULA - Unânime. 226. 0068710-80.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: ALIMENTOS ZAELI LTDA. Embargado: HECTOR FLORICEL ZARZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALIMENTOS ZAELI LTDA - Unânime. 227. 0013729-93.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: JULIO CESAR SOUZA. Embargado: TRANSPORTES PAMAVI LTDA - M.E., Embargado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Embargado: FENIX ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE AUTOMÓVEIS, Embargado: DÉRICK RAINIERI PASTI, Embargado: MARIA ANGELA DILAY, Embargado: JAMYLE DE LIMA PASTI representado(a) por DEUZIR APARECIDA DE LIMA, Embargado: FLAVIO MELO PASCOAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIO CESAR SOUZA - Unânime. 228. 0008654-56.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: FÁBIO CORDEIRO. Embargado: GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A, Embargado: TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FÁBIO CORDEIRO - Unânime. 229. 0002232-24.2025.8.16.0119 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: BANCO C6 S.A.Embargado: LEANDRO RODRIGUES DE SERQUEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 230. 0006888-85.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: HDI SEGUROS S.A.Embargado: Sidnei Alves dos Santos Marchiori, Embargado: THEYSSOM KLAESENER MARCHIORI, Embargado: ABOR - associação de beneficios do oeste e região. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. - Unânime. 231. 0005458- 35.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: ORMILDE BOSCO PIZATTO. Apelado: CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORMILDE BOSCO PIZATTO - Unânime. 232. 0068868-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: ISABELLA EDUARDA CAMARGO DE FREITAS. Agravado: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISABELLA EDUARDA CAMARGO DE FREITAS - Unânime. 233. 0020001-21.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY. Embargado: Henrique Garcia Chefer representado(a) por NUBIA TABORDA CHEFER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY - Unânime. 234. 0007095-87.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: ROGERIO JOSE LORENZETTI. Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO JOSE LORENZETTI - Unânime. 235. 0069718-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: TIAGO PEREIRA BALITZKI. Agravado: ADAIANE FERREIRA NUNES, Agravado: EDIVALDO BOLANIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO PEREIRA BALITZKI - Unânime. 236. 0030064- 35.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.Embargado: RODOMAX TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 237. 0069788- 12.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: LET´SCARGO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA. Embargado: SOMPO SEGUROS S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LET´S CARGO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA - Unânime. 238. 0022128-19.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: Juliana Passos Dias. Embargado: ERNANDES APARECIDO SARAIVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Juliana Passos Dias - Unânime. 239. 0044584-21.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: GERSIDIO DE PAULA. Embargado: GIOVANNA RODRIGUES DE PAULA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GERSIDIO DE PAULA - Unânime. 240. 0002431- 25.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: JAIR ARLINDO LEHMKUHL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 241. 0071121-96.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 242. 0005886-98.2025.8.16.0028 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: ALYFFER ALBERTO DA SILVA MONDZELEUSKI. Embargado: MARIA AMÉLIA BERTOLINI ENNES, Embargado: HOSPITAL DE OLHOS DO PARANA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALYFFER ALBERTO DA SILVA MONDZELEUSKI - Unânime. 243. 0071130- 58.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. Embargado: LUIZ CELSO DALPRÁ. Retirado de pauta. 244. 0071131-43.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: CP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.Embargado: EDIFÍCIO CONDOMÍNIO EDIFICÍO GOLDEN LYON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - Unânime. 245. 0002119-89.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: MARCOS ANTONIO PASTORI. Embargado: NEWE SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO PASTORI - Unânime. 246. 0003602- 47.2025.8.16.0116 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: Camila Alves Guimarães. Embargado: THIAGO DE ASSIS MARTOS GUAZELLI, Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Camila Alves Guimarães - Unânime. 247. 0071493- 45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: SHYRLEY RODRIGUES BORGES DA SILVA. Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resoluçãodo Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SHYRLEY RODRIGUES BORGES DA SILVA - Unânime. 248. 0022718-93.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Embargado: CONDOMINIO MORADIAS MALIBU. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - Unânime. 249. 0071838-11.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: REAL PARK. Embargado: CAMILA GRACIELLE ASSUNÇÃO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REAL PARK - Unânime. 250. 0002917-80.2025.8.16.0038 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALICE TIEKO IV. Apelado: JEAN CARLOS DOS SANTOS, Apelado: JOICE HELEN COSTA LARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL ALICE TIEKO IV - Unânime. 251. 0000867-22.2020.8.16.0179 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 252. 0031092- 38.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: RODOMAX TRANSPORTES LTDA. Embargado: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RODOMAX TRANSPORTES LTDA - Unânime. 253. 0022983-95.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: NATANI NAYARA TONIETTI LAVAGNOLLI TUTUNYI. Embargado: AMANDA YOKOHAMA ABRUNHOZA, Embargado: Ana Elisa Pretto Pereira Giovanini. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NATANI NAYARA TONIETTI LAVAGNOLLI TUTUNYI - Unânime. 254. 0004859-31.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: HDI SEGUROS S.A.Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. - Unânime. 255. 0031301- 07.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: CEDIMAGO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. Embargado: MARIA EDUARDA BUCHNER. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CEDIMAGO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - Unânime. 256. 0000941-98.2024.8.16.0094 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: CLAUDINEI FELIPE FAUSTINO. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEI FELIPE FAUSTINO - Unânime. 257. 0073999-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAISS.A.Embargado: LEANDRO MARQUES LUIZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 258. 0031685-67.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos. Embargante: MARIA EDUARDA BUCHNER. Embargado: CEDIMAGO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA EDUARDA BUCHNER - Unânime. 259. 0023563-28.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Embargado: DARCI FERNANDES CHAVES FILHO, Embargado: DARCI FERNANDES CHAVES, Embargado: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Embargado: JACQUECELI FERNANDES CHAVES, Embargado: Ônix Centro Médico LTDA, Embargado: JACQUELINE FERNANDES CHAVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 260. 0075026-12.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: IRMAOS TULIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Agravado: CELIA REGINA TULIO JORDAN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRMAOS TULIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Unânime. 261. 0004665-22.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: DIOMEDES LUIS RAGASSON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 262. 0075393-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO CANTAREIRA. Agravado: JEYSON DA SILVA LOURENÇO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO CANTAREIRA - Unânime. 263. 0075807- 34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: VERA LUCIA DUMA. Embargado: CONDOMINIO RESIDENCIAL GUAPORE I. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA DUMA - Unânime. 264. 0002138-90.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 265. 0075875-81.2025.8.16.0000 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª vara Cível da Comarca de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª vara Cível da Comarca de Cascavel - Unânime. 266. 0001697- 97.2025.8.16.0183 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Embargado: SABRINA SOARES. Decisão principal: 200 - ComResolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - Unânime. 267. 0001495-14.2025.8.16.0186 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 268. 0001673- 37.2024.8.16.0108 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: CELIA REGINA DA SILVA LIMA. Apelado: BANCO SAFRA S A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA REGINA DA SILVA LIMA - Unânime. 269. 0001913-28.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: jovina alves silva. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) jovina alves silva - Unânime. 270. 0001914-13.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: fabricio roberto alves representado(a) por maria rosemeire roberto. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) fabricio roberto alves representado(a) por maria rosemeire roberto - Unânime. 271. 0032649-60.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: Condomínio Francisco Franco. Embargado: Banco do Brasil S/A representado(a) por RICARDO LOPES GODOY. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Condomínio Francisco Franco - Unânime. 272. 0032650-45.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.Embargado: BRUNA OLIVEIRA DE BRITTO DE ALMEIDA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 273. 0077380-10.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTOLINA III. Agravado: FLAVIO DE SOUZA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTOLINA III - Unânime. 274. 0077466-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Agravado: NELSON ALVES CARDOSO representado(a) por ESTEFANI DOS SANTOS CARDOSO, Agravado: JOELSON DOS SANTOS CARDOSO, Agravado: ESTEFANI DOS SANTOS CARDOSO, Agravado: DEISY DOS SANTOS CARDOSO representado(a) por ESTEFANI DOS SANTOS CARDOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 275. 0023988- 98.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Embargado: CLAUDENICE BEZERRA RAMOS, Embargado: BANCO BRADESCO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime.276. 0078216-80.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Embargado: CELSO GOMES, Embargado: PEDRO DOS SANTOS, Embargado: BEATRIZ DEFACE CORREA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Unânime. 277. 0009158-53.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: JESSICA SOARES DA SILVA DE OLIVEIRA. Apelado: BANCO CSF S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSICA SOARES DA SILVA DE OLIVEIRA - Unânime. 278. 0009746-69.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: MARIA JOSÉ ADRIANA DA CRUZ RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 279. 0025687-81.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: MARCOS DREWS. Embargado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS DREWS - Unânime. 280. 0012494-02.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Embargado: HDI SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 281. 0082164-30.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Embargado: KELSON RODRIGO BONDEZAN, Embargado: JOSÉ AMAURI BONDEZAN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 282. 0082277-81.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL GUAPORE I. Embargado: VERA LUCIA DUMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL GUAPORE I - Unânime. 283. 0002423-88.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: RENATA ACCO MARIUSSI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 284. 0002093-44.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: Amilton Silva. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Amilton Silva - Unânime. 285. 0009008-89.2025.8.16.0038 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 286. 0009970-95.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: FLAVIA CRISTINE CARDOSO MAIA. Embargado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA CRISTINE CARDOSO MAIA - Unânime. 287. 0086074-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Embargado: ABIGAIR APARECIDA SEVERINO, Embargado: ABIGAIL DE LOURDES SEVERINO MOLINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) - Unânime. 288. 0087465- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: SILMARA APARECIDA MOLINARI. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILMARA APARECIDA MOLINARI - Unânime. EM MESA: 0002159-42.2019.8.16.0158 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: NERCIDIO PEREIRA DO NASCIMENTO. Apelado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Retirado de pauta. 0011631-88.2013.8.16.0025 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: MARCIA DO ROCIO PAOLINI, Apelante: ELIANE DE ANDRADE DE CARVALHO (Adesivo), Apelante: MARCIO LUIS CARVALHO (Adesivo). Apelado: MARCIA DO ROCIO PAOLINI (Adesivo), Apelado: ELIANE DE ANDRADE DE CARVALHO, Apelado: MARCIO LUIS CARVALHO. Retirado de pauta. 0053515-55.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: VALMIR MARQUES GONZAGA. Embargado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Retirado de pauta. 0019699- 79.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TOULOUSE. Embargado: JAÇANÃ COELHO DE SOUZA GROFF, Embargado: LUIZ GROFF. Retirado de pauta. 0032856-59.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: ISNONE PEREIRA DO NASCIMENTO ISRAEL. Embargado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Retirado de pauta. 0001881- 67.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: OTÁVIO FIORESI FÁZIO representado(a) por MICHELE FIORESI FÁZIO. Embargado: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Retirado de pauta. 0030743-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Agravado: HILTON CEZAR GARCIA. Retirado de pauta. 0039966-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.Agravado: Luana Cristina Crepaldi, Agravado: ANTONIO PASCOALINO CREPALDI. Retirado de pauta. 0054787-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira DeVasconcellos Pedroso. Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Agravado: Julliana Cristine de Lima. Retirado de pauta. 0011804- 75.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0016983-79.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Adriana Guerra Maganhotto. Apelado: MAURICIO SALLUM SEMAAN. Retirado de pauta. 0038735-52.2021.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: CLAUDINEI GRANEMANN representado(a) por TÂNIA MARCIA AMORIM. Agravado: Anderson Oliveira Rocha, Agravado: Allyson Oliveira Rocha, Agravado: ROSENY OLIVEIRA ROCHA, Agravado: Cleverson Oliveira Rocha. Retirado de pauta. 0000738-97.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Retirado de pauta. 0022144- 73.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: BANCO SAFRA S A. Agravado: IVO FERREIRA DOS SANTOS. Retirado de pauta. 0007849-42.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: ERICA CAUANI VIANA DOS SANTOS, Apelante: HDI SEGUROS S.A.Apelado: CLARA VALGAS MORO, Apelado: ERICA CAUANI VIANA DOS SANTOS, Apelado: HDI SEGUROS S.A., Apelado: PALMIRA VALGAS MORO. Retirado de pauta. 0067623-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: IZABEL DA SILVA, Agravante: MARIA CRISTINA DOS SANTOS FERTONANI, Agravante: ALBERTO DA SILVA SANTOS, Agravante: DÉBORA VIVIANE DOS SANTOS PROENÇA, Agravante: GILBERTO DA SILVA SANTO, Agravante: HUMBERTO DA SILVA SANTOS, Agravante: SONIA REGINA DOS SANTOS TORTAJADA, Agravante: ADALBERTO DOS SANTOS. Agravado: Maria Aparecida de Freitas Bizerra, Agravado: Wagner Chaves Bizerra Junior, Agravado: Lucas Freitas Bizerra, Agravado: Caio Augusto Freitas Bizerra. Retirado de pauta. 0054931-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0011027-85.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0028590-70.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA. Apelado: AUTO POSTO TRIANGULO NOVO LTDA. Retirado de pauta. 0003270-80.2002.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: OLIVEIRA & WINTER LTDA. Apelado: CHOCOLATES GAROTO SA. Retirado de pauta. 0009007-21.2022.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: SERGIO SILVA. Apelado: JSL S/A. Retirado de pauta. 0002018-04.2024.8.16.0043 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: 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Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, 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Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, 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Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0010011-38.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ. Apelado: RICARDO AUGUSTO FILIPPETTO GABARDO. Retirado de pauta. 0000173- 63.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, Apelante: HDI GLOBAL SEGUROS S.A.Apelado: ABS LOG TRANSPORTES E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, Apelado: HDI GLOBAL SEGUROS S.A. Retirado de pauta. 0037788-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Agravado: HILTON CEZAR GARCIA. Retirado de pauta. 0013415- 89.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora ÂngelaKhury. Apelante: JOHAN LOO DJUN NJAN, Apelante: EDITH TJIO, Apelante: TAM LINHAS AEREAS S/A. Apelado: JOHAN LOO DJUN NJAN, Apelado: EDITH TJIO, Apelado: TAM LINHAS AEREAS S/A. Retirado de pauta. 0045332-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0002266- 41.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Matheus Ramos Gonçalves, Apelante: ELISANGELA DE MELO RAMOS, Apelante: alex sandro gonçalves. Apelado: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., Apelado: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Retirado de pauta. 0010193- 19.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: YELUM SEGUROS S.A. Apelado: CR MACHIAVELLI LTDA, Apelado: Adriane Eloise Gasparello. Retirado de pauta. 0016466- 52.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ARTHUR TOCZEK DE OLIVEIRA representado(a) por RITA TOCZEK DE OLIVEIRA. Apelado: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Retirado de pauta. 0043761-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.Agravado: GABRIEL MAINARDES LOPES DE QUADROS representado(a) por DANIELSON LOPES DE QUADROS. Retirado de pauta. 0000931-89.2023.8.16.0126 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: RODRIGO LUIS SPESSOTTO. Retirado de pauta. 0007866-76.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: SOMPO SEGUROS S.A. Retirado de pauta. 0000197-64.2023.8.16.0086 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: Amanda Catto Rankel Andre. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Geovani Barbosa Valente, secretário(a) da 9ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANTONIA DE OLIVEIRA Apelados: VIAÇÃO ROCIO LTDA e OUTRO Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 _________________________________________________________________________________ Não enquadramento do recurso como da competência da 6ª CCível-TJPR: O presente recurso foi distribuído para esta c. 6ª Câmara Cível porque enquadrado na categoria de ação relativa à prestação de serviços de qualquer natureza. Todavia, Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005932-56.2017.8.16.0129 Origem: 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ trata-se de ação indenizatória pura, sendo que o pedido se resume à indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta responsabilidade contratual da Ré, por fato de serviço (Autora que sofreu fratura na coluna em decorrência de queda no interior do ônibus da ré, após frenagem abrupta pelo motorista). Aplicável ao caso, portanto, a iterativa orientação empregada em inúmeros exames de competência julgados pela excelsa 1ª Vice-Presidência desta Corte, no sentido de que “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo n egó ci o”. Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, in ciso IV, alínea “a”, do RITJPR” 2. Com foco na orientação da 1ª Vice-Presidência acima transcrita, a despeito de o negócio jurídico subjacente referir-se à relação jurídica de direito material envolvendo prestação de serviços, inexiste qualquer pretensão jurisdicional relativa à resolução, revisão ou cumprimento do contrato, expressa ou tacitamente, tratando-se, em realidade, de pedido meramente indenizatório. Tem-se, destarte, que a competência para processar e julgar o recurso, s.m.j, pertence às Câmaras Especializadas em responsabilidade civil deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a teor do que consta no art. 110, IV, letra a, do Regimento Interno do TJPR, haja vista que a redação do art. 110, III, letra “c”, do Regimento Interno do TJPR é clara ao excluir da competência da 6ª Câmara Cível as ações “con cernent es exclusivamente à responsabilidade civil”, ainda que versem sobre prestação de serviços. Confira-se, abaixo, o texto legal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: [...] III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: [...] 1 Em substituição a Exma. Sra. Desa. Lilian Romero. 2 TJPR - 1ª Vice-Presidência -0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (destaquei) Confira, ainda, julgados proferidos pelas Câmaras especializadas em responsabilidade civil, com o mesmo objeto da presente lide: Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUEDA DA AUTORA NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA RÉ, APÓS FRENAGEM ABRUPTA PELO MOTORISTA – CULPA CONCORRENTE DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA – NEXO CAUSAL E DANOS EVIDENCIADOS – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – (3) DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO DOS GASTOS DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA COM A JUNTADA DE RECIBOS – ART. 944 DO CC – (4) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES SUPORTADAS PELA AUTORA E DO TEMPO DE HOSPITALIZAÇÃO/RECUPERAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE BEM ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (5) – DANOS ESTÉTICOS – EXISTÊNCIA DE SEQUELAS FÍSICAS CAPAZES DE GERAR DESCONFORTO – CICATRIZES PERMANENTES NAS COSTAS E NA PERNA ESQUERDA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO ÀS NUANCES DO CASO – (6) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007304-34.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.05.2025) Jurisprudência: Apelação cível. Ação indenizatória para reparação de danos morais. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Apelação 01. Recurso da ré. Alegada culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Ausência de provas nesse sentido. Boletim de ocorrência que aponta que a queda decorreu da freada brusca do ônibus em lombada. Documento que detém presunção relativa de veracidade. Evidenciada a responsabilidade da concessionária. Pleito subsidiário de culpa concorrente que também restou afastando pela inexistência de provas nesse sentido. Danos morais existentes. Queda que acarretou em fratura da coluna da autora, afastando-a de suas atividades profissionais e físicas. Apelação 02. Recurso da autora. Pretensão de majoração da verba indenizatória. Impossibilidade. Abalos psicológicos transitórios e desprovidos de caráter prejudicial futuro. Lesão que mesmo grave, não impôs recuperação longa. Retorno ao trabalho após duas semanas e às atividades físicas sessenta dias depois. Montante que se mostra razoável e proporcional. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Impossibilidade. Elevado valor da causa e proveito econômico que não se mostra irrisório. Apl i cação do art. 85, §8º, do CPC.1. “Presunção de veracidade das informações contidas no boletim de ocorrência. Ausência de prova robusta em sentido contrário. Dever de indenizar configurado [...]” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001989-50.2010.8.16.0105 - Loanda - Minha Relatoria - J. 18.05.2023)2. Nas lições de Nelson Roselvald, Felipe Braga Netto e Cristiano Chaves de Farias, não é a dor, a mágoa, ou o trauma que comprovam a existência de um prejuízo moral e indenizável, mas o fato de tal sentimento ser oriundo da lesão a um interesse extrapatrimonial concretamente merecedor de tutela (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Peixoto B. Novo Tratado de Responsabilidade Civil, 4ª edição – 2019. São Paulo: Editora Saraiva. [Livro eletrônico]).3. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012649-15.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.05.2024) Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. QUEDA EM TRANSPORTE PÚBLICO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO 1: PEDIDO PARA QUE A CONDENAÇÃO TAMBÉM SE ESTENDA À REQUERIDA, NÃO APENAS À LITISDENUNCIADA. NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA PROFERIDA QUE CONDENOU TANTO A EMPRESA REQUERIDA, QUANTO À SEGURADORA LITISDENUNCIADA. MÉRITO: LUCROS CESSANTES QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU CONDENAÇÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO LABORAL EM PERÍODO SUPERIOR AO DESTACADO PELO JUÍZO A QUO. DANOS MATERIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTORA QUE NÃO PRECISOU PASSAR POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTE DO ACIDENTE E A APTIDÃO DA AUTORA PARA EXERCER A SUA ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO CORRETAMENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL.RECURSO 2: INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, TAMPOUCO CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, À LUZ DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. DEVER DA REQUERIDA EM TRANSPORTAR PASSAGEIROS DE MANEIRA INCÓLUME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE GASTOS COM MEDICAMENTOS E LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS PELA AUTORA QUE DEMONSTRAM PERÍODO DE AFASTAMENTO LABORAL. AUTORA QUE DEMONSTROU O VALOR DO SEU SALÁRIO SEMANAL COMO DIARISTA. LUCROS CESSANTES MANTIDO. DANOS MORAIS MANTIDOS. AUTORA QUE AO RETORNAR PARA CASA, APÓS JORNADA DE TRABALHO, SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOFRENDO LESÕES QUE A AFASTARAM TEMPORARIAMENTE DO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054154-90.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.10.2024)Conclusão: Isto posto, considerando que essa 6ª Câmara Cível não tem atribuição regimental para processar e julgar o presente recurso, devolvo os autos para que sejam redistribuídos entre Câmaras Cíveis indicadas no inciso IV, do art.110, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Curitiba, 19 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Relator

21/05/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005932-56.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005932-56.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$203.199,00 Autor(s): Antonia de Oliveira Réu(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO VIAÇÃO ROCIO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais e lucros cessantes ajuizada por Antonia de Oliveira em desfavor de Viação Rocio Ltda. 2. A autora alegou que, na data de 22/07/2014, estava no interior do ônibus da Viação Rocio quando o condutor passou em alta velocidade por um redutor de velocidade, fazendo com que sofresse uma queda no interior do veículo; que após a queda foi socorrida pelo próprio condutor, que lhe levou até o hospital; que no hospital foi constatado que sofreu uma fratura na coluna; que em decorrência da fratura precisou realizar várias sessões de fisioterapia; que trabalhava como diarista e devido ao acidente não pode mais desempenhar sua atividade laborativa, ficando desemparada economicamente, pois é autônoma e, na época do acidente, não era segurada do INSS; que a ré apenas pagou os valores dos medicamentos gastos. Sustentou que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Alegou que até o acidente trabalhava como diarista, autônoma, requerendo a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, consistentes nos valores que deixou de ganhar, como diarista, em decorrência do acidente, no valor de R$ 15.929,00, levando em consideração que trabalhava uma vez por semana e não trabalha há 34 meses. Afirmou que sofreu dano moral, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00. Sustentou que dependia do seu trabalho para se sustentar e agora não pode mais trabalhar, requerendo a condenação da ré ao pagamento de pensão alimentícia vitalícia no valor de meio salário mínimo nacional, a ser paga em parcela única, no valor de R$ 274.541,00, levando em consideração que na data do acidente tinha 51 anos e que a expectativa de vida, no Brasil, atualmente é de 75 anos e 5 anos, o que corresponde a pensão pelo período de 24 anos e 5 meses. Ao final, requereu: a) citação da ré; b) concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; c) condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da sentença; d) condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 15.929,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da sentença; e) condenação da ré ao pagamento de pensão vitalícia no valor de meio salário mínimo mensal, a ser paga em parcela única, no valor de R$ 137.270,00; f) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; g) produção de provas; h) condenação da ré ao pagamento das custas e honorários (mov. 1.18). Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.17). 3. A autora emendou a petição inicial (mov. 12.1 a 12.8). 4. Houve o recebimento da petição inicial e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para a autora, sendo determinada a citação da ré (mov. 14.1). 5. Citada (mov. 17.1 e 19.1), a ré apresentou contestação (mov. 29.1). Preliminarmente, requereu denunciação da lide de Nobre Seguradora do Brasil – Em Liquidação Extrajudicial S.A., visto que na data do acidente matinha contrato de seguro vigente com a referida seguradora, com apólice n. 63608. Alegou que a autora não cuidou da própria incolumidade quando do uso do coletivo; que não sabe como a autora calculou os valores requeridos à título de lucros cessantes e pensão; que não há qualquer prova de que a autora, na época do acidente, trabalhava como diarista uma vez por semana; que o valor dos lucros cessantes já está inserido no pedido de pensão; que não há que se falar em pensão devido à ausência de prova de trabalho, bem como prova de incapacidade; que não há que se falar em dano moral, pois eventual dano produzido regrediu inteiramente ao estado de cura, não restando qualquer sequela na autora que justifique o pedido de dano moral, sendo que, na hipótese de condenação, o valor não deve ser maior do que R$ 5.000,00. Ao final, requereu: a) deferimento do pedido de denunciação da lide; b) improcedência dos pedidos formulados na petição inicial; c) produção de provas; d) condenação da autora ao pagamento de custas e honorários (mov. 29.1). Juntou documentos (mov. 22.1 a 22.3; 29.2 a 29.4). 6. Intimada (mov. 30.1), a autora impugnou a contestação, reiterando os pedidos formulados na petição inicial (mov. 34.1). 7. Intimadas (mov. 35.1), as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 40.1 e 41.1). A autora juntou novo documento (mov. 40.2). 8. Houve o deferimento do pedido formulado pela ré, de denunciação da lide, sendo determinada a citação da denunciada Nobre Seguradora do Brasil – Em Liquidação Extrajudicial S.A. (mov. 44.1). 9. Citada (mov. 59.1 e 62.1), a denunciada apresentou contestação (mov. 71.1). Inicialmente, informou que se encontra em regime especial de liquidação extrajudicial, sendo que na hipótese de condenação deve ocorrer a suspensão da fluência dos juros, correção monetária e eventual pena contratual até o pagamento integral do seu passivo. Alegou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a falta de documento essencial à ação devido a não identificação do veículo envolvido no acidente e não demonstração de que o mesmo se encontra no rol de veículos segurados junto ao contrato celebrado com a ré Viação Rocio. Quanto ao mérito, alegou, mais uma vez, a falta de identificação do veículo envolvido no acidente, afirmando que uma vez não identificado o veículo envolvido no acidente não é possível identificar a cobertura da apólice de seguro com relação ao acidente; que na hipótese de condenação, deve ser observado os limites previstos em apólice; que aceita a denunciação da lide e diante da ausência de resistência à denunciação da lide, não deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários, seja da lide principal ou da lide secundária; que não há que se falar em condenação solidária entre a seguradora e a ré Viação Rocio, visto que sua responsabilidade, segundo o contrato celebrado, é assegurar eventual reembolso de valores eventualmente imputados à denunciante/ré Viação Rocio; que não há provas do fato constitutivo do direito da autora; que caso sejam consideradas as alegações da autora, tem-se que as lesões alegadas ocorreram em razão de sua conduta imprudente, consistente em trafegar no interior do coletivo sem se atentar as condições de segurança, havendo culpa exclusiva da vítima; que não há provas que demonstrem os danos morais; que não há possibilidade de condenação das rés ao pagamento de pensão, considerando que não houve demonstração da redução laboral da autora; que não há que se falar em pagamento de lucros cessantes, visto que a autora não demonstrou a percepção de qualquer rendimento; que não há que se falar em inversão do ônus da prova; que eventual condenação ao pagamento de indenização deve ser deduzida do valor recebido à título de DPVAT. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) acolhimento das preliminares; c) intimação da ré Viação Rocio para que identifique o veículo envolvido no acidente; d) improcedência dos pedidos formulados; e) que seja vedada a incidência de correção monetária, juros moratórios e penas contratuais de eventual condenação, devido ao fato de estar em liquidação extrajudicial; f) expedição de ofício à Seguradora Líder (mov. 71.1). Juntou documentos (mov. 71.2 a 71.19). 10. Intimadas (mov. 72.1), a autora (mov. 78.1) e a ré Viação Rocio (mov. 77.1) apresentaram impugnação à contestação, reiterando os pedidos já formulados. 11. Intimadas (mov. 79.1 e 91.1), as partes informaram as provas que pretendiam produzir (mov. 82.1, 96.1 e 97.1). A ré/denunciada Nobre Seguradora apresentou novos documentos (mov. 88.1 a 88.6). 12. Houve o saneamento do feito, ocorrendo: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para a ré/denunciada Nobre Seguradora; b) a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ré/denunciada Nobre Seguradora; c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova; d) fixação dos pontos controvertidos; e) o deferimento da produção de prova pericial, documental e oral; f) deferimento da expedição de ofício à Seguradora Líder Dpvat (mov. 100.1). 13. Houve pedido de ajuste da decisão saneadora pela ré/ denunciada Nobre Seguradora (mov. 105.1), o que foi feito (mov. 112.1). 14. Expedido ofício à Seguradora Líder (mov. 148.1), houve resposta nos autos (mov. 154.1 e 155.1). 15. Houve a nomeação de perito (mov. 112.1, 146.1, 157.1, 197.1, 232.1, 239.1, 254.1, 270.1, 277.1, 361.1), sendo arbitrado pelo juízo o valor dos honorários (mov. 310.1, 361.1). Juntou-se aos autos laudo pericial (mov. 384.1), havendo manifestação das partes sobre o laudo (mov. 390.1, 391.1, 392.1). 16. Foi expedido ofício ao INSS (mov. 334.1), havendo resposta nos autos (mov. 337.1 a 337.3). 17. Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 396.1), porém posteriormente o ato foi cancelado devido ao desinteresse das partes na produção de prova testemunhal (mov. 410.1). 18. Declarou-se encerrada a fase de instrução (mov. 410.1). 19. A autora (mov. 414.1) e a ré Viação Rocio apresentaram alegações finais. 20. O perito requereu a liberação dos seus honorários (mov. 420.1 e 433.1). 21. Os autos foram convertidos em diligência, sendo apresentados novos documentos referentes à representação processual da autora e da ré Viação Rocio (mov. 427.1 s 427.7; 429.1 a 429.4). 22. Em seguida, os autos retornaram para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Da lide principal Das preliminares Inexistem preliminares pendentes de apreciação. Do mérito Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme já decidido na decisão saneadora do mov. 100.1. Da responsabilidade civil 1. As partes desta ação reconhecem a ocorrência da queda da autora dentro do transporte coletivo na data de 22/07/2014. A autora alegou a ocorrência da queda e o fato não foi negado pela ré Viação Rocio, havendo reconhecimento, portanto, pelas partes, da ocorrência da queda. 2. A autora alegou que, em decorrência da queda, sofreu diversos danos, razão pela qual ajuizou a presente ação (mov. 1.1). 3. Considerando a relação de consumo que envolve as partes (reconhecida por meio da decisão do mov. 100.1), aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva, que não depende de culpa, mas necessita da demonstração do dano e do nexo de causalidade com sua conduta para ser configurada (demonstração do vício ou defeito relativo ao produto ou serviço). 4. A seguir, passo a análise dos requisitos relativos à responsabilidade civil objetiva. Do nexo de causalidade 1. Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o nexo causal “trata-se, pois, do elo etiológico, do liame, que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano” (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v.3: responsabilidade civil, 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 157). 2. No caso dos autos, não se verifica o nexo de causalidade entre a conduta do motorista da ré Viação Rocio e o dano alegado pela autora. 3. Primeiramente, destaque-se que a autora não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a dinâmica do acidente/da queda ocorrida dentro do transporte coletivo, na data de 22/07/2014. 4. Para comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos: a) boletim de ocorrência, sob n. 2014/812643 (mov. 1.16); b) fichas de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde (SUS/Prefeitura Municipal de Paranaguá) (mov. 1.15); c) cópia de exame de radiografia (mov. 1.9 e 1.7); d) guia de encaminhamento para serviço de fisioterapia (mov. 1.8); e) laudo fisioterapêutico (mov. 1.6); f) recibo de pagamento referente à avaliação fisioterapêutica (mov. 1.5); g) nota fiscal eletrônica referente ao exame de radiografia (mov. 1.4); h) nota fiscal de venda de colete (mov. 1.3); i) declaração de realização de sessões de fisioterapia e respectivo recibo de pagamento (mov. 1.2 e 1.1). 5. O boletim de ocorrência apresentado, sob n. 2014/812643, não foi registrado logo após o acidente/na mesma data do acidente, mas apenas na data de 26/08/2014, ou seja, mais de um mês após o fato em questão. Inclusive, consta no boletim de ocorrência que o documento “foi lavrado com base na comunicação de acidente fornecida pelo Hospital, devidamente assinada pela vítima” e que “o boletim é somente para fins de seguro Dpvat e seu teor é de inteira responsabilidade civil e criminal do comunicante” (mov. 1.16). Sendo assim, verifica-se que o boletim de ocorrência foi registrado com base nas alegações da autora. 6. Sobre a descrição do fato, há relato, no boletim de ocorrência, de que “a vítima estava no interior do veículo 1 quando o condutor passou em alta velocidade por um redutor de velocidade (lombada), tendo a vítima caído no interior do veículo, vítima sofreu lesões corporais, foi socorrida e transportada ao hospital pelo próprio motorista (...)” (destaquei) (mov. 1.16), ou seja, não há informação específica sobre quais as lesões sofridas pela autora. 7. A autora juntou aos autos duas fichas de atendimento, emitidas pela Prefeitura Municipal de Paranaguá, Secretaria Municipal de Saúde, “U. S. Segismundo Gonçalves, Divinéia 24 Horas”, constando que a autora foi atendida no local na data de 22/07/2013, por duas vezes, sendo o primeiro atendimento às 15h13 e o segundo atendimento às 19h15. Ao analisar a ficha do primeiro atendimento, das 15h13, consta como motivo do atendimento “lombalgia”. Já na ficha do segundo atendimento, das 19h15, não há qualquer informação (referente aos fatos que levaram à autora ao atendimento médico) no campo descrito como “motivo de atendimento” (mov. 1.15). Desta forma, tem-se que nas fichas de atendimento não houve o registro de qualquer informação relacionada à queda da autora dentro do transporte coletivo. 8. No mais, ao realizar breve pesquisa do conceito de “lombalgia”, tem-se que lombalgia é dor que ocorre na região lombar inferior, sendo um problema comum, havendo inúmeras causas diferentes para a dor. Extrai-se do site da Sociedade Brasileira de Reumatologia[1]: O que é lombalgia? A lombalgia é a dor que ocorre na região lombar inferior. A lombociatalgia é a dor lombar que se irradia para uma ou ambas as nádegas e/ou para as pernas na distribuição do nervo ciático. Pode ser aguda (duração menor que 3 semanas), subaguda ou crônica (duração maior que 3 meses). A lombalgia é um problema extremamente comum, que afeta mais pessoas do que qualquer outra afecção, sendo a segunda causa mais comum de consultas médicas gerais, só perdendo para o resfriado comum. Entre 65% e 80% da população mundial desenvolve dor na coluna em alguma etapa de suas vidas, mas na maioria dos casos há resolução espontânea. Mais de 50% dos pacientes melhora após 1 semana; 90% após 8 semanas; e apenas 5% continuam apresentando os sintomas por mais de 6 meses ou apresentam alguma incapacidade. O que causa a lombalgia? Como existe um grande número de estruturas na coluna (ligamentos, tendões, músculos, ossos, articulações, disco intervertebral) há inúmeras causas diferentes para a dor. Somando-se a isso há inúmeras doenças sistêmicas não reumatológicas que podem manifestar-se com dor lombar. A maioria das dores lombares é causada pelo “mau uso” ou “uso excessivo” das estruturas da coluna (resultando em entorses e distensões), esforços repetitivos, excesso de peso, pequenos traumas, condicionamento físico inadequado, erro postural, posição não ergonômica no trabalho e osteoartrose da coluna (com o passar do tempo, as estruturas da coluna vão se desgastando, podendo levar à degeneração dos discos intervertebrais e articulações). Outras causas incluem doenças inflamatórias como a espondilite anquilosante, infecções, tumores, etc. 9. No exame de radiografia apresentado no mov. 1.9 e 1.7 consta: “estruturas ósseas íntegras; destroescoliose lombar; platispondilia parcial posterior de LI; texturas ósseas normais; pedículos e espaços intervertebrais conservados; HD: Fratura de Eli”, não havendo menção sobre a queda ou solicitação médica de exame em decorrência de queda. 10. Na guia de encaminhamento para serviço de fisioterapia (mov. 1.8) consta como motivo de encaminhamento “fratura L1” (mov. 1.8), não havendo maiores especificações sobre informações antecedentes da autora. 11. No laudo fisioterapêutico apresentado em nome da autora consta no histórico que a mesma foi “vítima de queda de mesmo nível com fratura de L1 com (não é possível identificar a palavra) conservados”, não havendo, também, qualquer informação específica de quadra sofrida dentro de transporte coletivo (mov. 1.6). 12. No mais, o recibo de pagamento referente à avaliação fisioterapêutica (mov. 1.5), a nota fiscal eletrônica referente ao exame de radiografia (mov. 1.4), a nota fiscal de venda de colete (mov. 1.3), a declaração de realização de sessões de fisioterapia e respectivo recibo de pagamento (mov. 1.2 e 1.1) demonstram apenas os gastos da autora com exame e tratamento do problema sofrido. 13. Além dos documentos anteriormente mencionados, outros não foram apresentados pela autora relacionados ao acidente/queda. Em que pese o boletim de ocorrência registrado pela autora mencione “comunicação de acidente fornecida pelo Hospital, devidamente assinada pela vítima”, não há nos autos documento neste sentido (havendo apenas as fichas de atendimento da unidade de saúde, anteriormente mencionadas). 14. No mais, a fim de verificar as alegações formuladas pela autora, houve a realização de perícia nos autos, que comprovou a existência de dano permanente na coluna vertebral da autora, consistente em fratura de coluna lombar (L1), com redução da mobilidade vertebral em grau leve, quantificada em 5%, reduzindo sua capacidade para realização das atividades domésticas e laborais em 5% (mov. 384.1): 15. Em que pese a comprovação do dano permanente, restou reconhecido pelo próprio perito a impossibilidade de afirmar que a queda efetivamente causou a fratura em questão na autora, havendo afirmação, do Perito, de que “não tem elementos para afirmar de que modo ocorreu” (a fratura) e que “é possível que tenha ocorrido por estar sentada dentro do ônibus e ter sido impulsionada para o alto por lombada, como afirma a parte autora” (mov. 384.1; p. 7-8): 16. Quanto ao histórico laboral declarado pela autora ao perito, há informação de que na data do acidente não estava trabalhando e que após o acidente (não havendo informação de data), a autora tentou trabalhar como diarista, por seis meses, mas parou devido à dores na coluna, estando desde então sem trabalhar. Na sequência, a autora afirmou que após o acidente não se afastou pelo INSS, havendo afastamento pelo INSS por seis meses, devido à coluna, entre os anos de 2019/2020, ou seja, quase 5 (cinco) anos após o acidente (mov. 384.1; p. 2): 17. Por todo o exposto ao longo da presente fundamentação, tem-se que não é possível identificar o nexo causal entre a conduta da ré Viação Rocio (por meio do motorista do transporte coletivo) e o dano alegado pela autora, observando que aquele é requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil, uma vez ausente a prova do nexo causal, resta descaracterizado o dever de indenização. 18. Ressalte-se que mesmo ocorrendo a inversão do ônus da prova cabia à autora demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) 19. Em caso semelhante decidiu a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DA AUTORA NO DESEMBARQUE DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS.1. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. REQUERENTE QUE ALTEROU A NARRATIVA NO DECORRER DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS E OS DANOS SOFRIDOS PELA DEMANDANTE, A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, AINDA QUE MINIMAMENTE, CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.2. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0032542-91.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.08.2022) 20. Sendo assim, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é a medida que se impõe. Da lide secundária Da denunciação da lide 1. Considerando que os pedidos da ação principal foram julgados improcedentes, não há necessidade de apreciação do pedido formulado na lide secundária, referente à denunciação da lide, nos termos do artigo 129, do Código de Processo Civil: Art. 129. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. III – DISPOSITIVO Da ação principal 1. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. 2. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 14.1), aplique-se o contido no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil[1]. 4. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 6. Registre-se. Intimem-se. Da lide secundária Da denunciação da lide 1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. 2. Com fundamento nos artigos 129, parágrafo único e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil[2], condeno a denunciante/ré Viação Rocio ao pagamento de eventuais custas processuais relativas à denunciação da lide e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado. 3. O valor do proveito econômico obtido consiste no valor, máximo, que a denunciada deixou de suportar/pagar em eventual hipótese da procedência do pedido formulado na lide secundária[3], sendo que ao analisar o demonstrativo detalhado de itens segurados tem-se que o valor máximo de cobertura de seguro era de R$ 50.000,00 (mov. 29.2). Assim, verifica-se que os honorários são de 10% sobre o valor de R$ 50.000,00. 4. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 6. Registre-se. Intimem-se. Dos honorários periciais 1. Foi realizada perícia nos autos (mov. 384.1) e o Perito requereu a liberação dos seus honorários (mov. 433.1). 2. O pedido comporta deferimento. 3. Restou estabelecido que: a) o valor da perícia seria dividido entre as partes, sendo 33% para cada uma (33% para a autora, 33% para a ré Viação Rocio e 33% para a ré/denunciada Nobre Seguradora do Brasil); b) que 66% do valor dos honorários seria pago ao final da ação, pela parte vencida e/ou pelo Estado, considerando que a autora e a ré/denunciada Nobre Seguradora do Brasil são beneficiárias da gratuidade da justiça (mov. 197.1, 14.1 e 100.1). Houve o depósito de 33% do valor da perícia pela ré Viação Rocio (que não é beneficiária da gratuidade da justiça – mov. 207.1). 4. Quanto ao valor depositado pela ré Viação Rocio, à título de honorários periciais, no valor de 33% do valor da perícia (mov. 207.1), é cabível a expedição de alvará em favor do perito para levantamento do valor. 5. Quanto aos 66% do valor dos honorários periciais, a ser pago no final da ação, pela parte vencida, tem-se que cabe à autora, vencida (considerando a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial), o pagamento do referido valor. Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 14.1), os honorários periciais deverão ser pagos pelo Estado, nos termos do artigo 98, §1o inciso VI do Código de Processo Civil[4]. 6. Sendo assim, EXPEÇA-SE: a) alvará em favor do perito, para levantamento do valor depositado pela ré Viação Rocio no mov. 207.1 (valor recebido e devolvido pelo antigo perito nomeado no mov. 374.1 e 374.2); b) requisição de pequeno valor – RPV para pagamento dos honorários periciais, visto que o valor dos honorários em questão é inferior ao valor máximo para expedição de RPV (R$ 22.668,94), conforme Resolução SEFA n. 01/2024[5]. 7. Adotem-se as providências necessárias para o efetivo pagamento ao perito. 8. Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 98. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do benefício. [2] Código de Processo Civil: Art. 129. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Código de Processo Civil: Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONVENÇÃO PELO DENUNCIADO. VIABILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a) a ocorrência de nulidade no julgamento da apelação; b) a admissibilidade da apresentação de reconvenção pelo denunciado e c) o cabimento da condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado do denunciado e os critérios de arbitramento. 3. Para alterar a conclusão lançada no acórdão recorrido, no sentido de que a recorrente foi regularmente intimada acerca do julgamento virtual, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 4. A denunciação da lide é uma ação de regresso na qual o denunciado assume a posição de réu. Assim, a ele se aplica o art. 343 do CPC, que autoriza ao réu a apresentar reconvenção, seja em face do denunciante ou do autor da ação principal, desde que conexa com a lide incidental ou com o fundamento de defesa nela apresentado. Além disso, a reconvenção proposta pelo denunciado deverá ser examinada independentemente do desfecho das demandas principal e incidental (denunciação da lide), devido à sua natureza jurídica de ação e à sua autonomia em relação à lide na qual é proposta (art. 343, § 2º, do CPC). 5. O exame da denunciação da lide fique subordinado ao resultado da demanda principal (art. 129 do CPC). Assim, se a ação principal for julgada improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta, sem resolução do mérito. Nessa situação, o denunciante deverá pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado, observados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, o qual, segundo a jurisprudência desta Corte, veicula regra geral, de reprodução obrigatória. 6. Na hipótese dos autos, a reconvenção apresentada pela recorrente (denunciada) em face da recorrida (denunciante) não foi admitida. No entanto, ela deverá ser regularmente processada, haja vista que está fundada no mesmo negócio jurídico que ensejou a lide incidental. Ademais, em razão da extinção da denunciação da lide sem julgamento de mérito, cabível a fixação de honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais deverão ser arbitrados após o julgamento da reconvenção. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 2.106.846/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) [3] APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO EM RODOVIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA.1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RELAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE A AUTORA E CADA UM DOS CORRÉUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECORRENTES NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADERIR AO APELO INTERPOSTO PELO PROCURADOR DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PARA DISCUTIR RELAÇÃO ESTABELECIDA COM OUTRA CORRÉ. EXEGESE DO ARTIGO 997, § 1º, CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO.2. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA RÉ. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA DENUNCIANTE. EXEGESE DO ARTIGO 129, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002129-94.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.09.2024) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001796-65.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 25.07.2024) [4] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; [5] Disponível em: <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=317116&indice=1&totalRegistros=2&anoSpan=2024&anoSelecionado=2024&mesSelecionado=0&isPaginado=true> Acesso em: 16/07/2024. [1] Sociedade Brasileira de Reumatologia: Doenças Reumáticas: Lombalgia. Disponível em: <https://www.reumatologia.org.br/doencas-reumaticas/lombalgia/> Acesso em: 14/11/2024.

20/11/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005932-56.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005932-56.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$203.199,00 Autor(s): Antonia de Oliveira Réu(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO VIAÇÃO ROCIO LTDA DESPACHO 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais e lucros cessantes, movida por ANTONIA DE OLIVEIRA, em desfavor de VIAÇÃO ROCIO LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL. 2. O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários periciais, no valor de R$ 5.231,94 (mov. 291.1). Sendo que a ré Viação Rocio e a autora impugnaram o valor dos honorários propostos (mov. 300.1 e 302.1). 3. Assim, a decisão de mov. 310.1 fixou os honorários periciais no valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais, conforme já fixado na decisão mov. 197.1) e determinou a intimação do perito para se manifestar se concorda com o valor fixado e se concorda em receber 66% de seus honorários ao final da demanda. Ainda, deferiu o levantamento dos valores já depositados nos autos a título de honorários periciais. 4. No mov. 317.1 o Sr. Perito requereu a expedição de alvará de levantamento dos 33% dos honorários já depositados pela ré Viação Rocio. Ainda, requereu a expedição de ofício ao INSS, para que encaminhe cópias do CNIS, INFBEN, HISMED e Laudos Médicos Periciais, a fim de realizar um estudo de condições anteriores da autora e requereu a intimação da autora para juntar cópia completa dos prontuários clínicos onde realizou tratamentos médicos e cópia dos exames que comprovem suas doenças. 5. No mov. 323.1 a ré Nobre Seguradora do Brasil, se manifestou nos autos e reiterou a impugnação aos honorários apresentada anteriormente. É breve o relato. Decido. 1. No mov. 317.1 o Sr. Perito requereu: a) a expedição de alvará de levantamento dos 33% dos honorários já depositados; b) a expedição de ofício ao INSS, para que encaminhe cópias do CNIS, INFBEN, HISMED e Laudos Médicos Periciais, a fim de realizar um estudo de condições anteriores da autora; c) a intimação da autora para juntar cópia completa dos prontuários clínicos onde realizou tratamentos médicos e cópia dos exames que comprovem suas doenças. 2. DEFIRO os pedidos do Perito. 3. Assim, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados no mov. 207.1 em favor do Perito, nos termos da decisão de mov. 310.1. 4. Expeça-se ofício ao INSS para que encaminhe cópias do CNIS, INFBEN, HISMED e Laudos Médicos Periciais em nome da autora. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias. 5. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos solicitados pelo Sr. Perito. 6. Considerando a proximidade da data da perícia (mov. 317.1) em 03/10/2022, contate-se o Sr. Perito por telefone, certificando nos autos, para agendamento de nova data a fim se serem cumpridas as diligência quanto aos documentos que solicita. 7. No mais, quanto à impugnação da ré Nobre Seguradora do Brasil, vê-se que, o Sr. Perito apresentou a proposta de honorários (mov. 291.1), e a ré citada, impugnou-a no mov. 299.1 e a ré Viação Rocio no mov. 300.1. De modo que, após as diligências processuais, a decisão de mov. 310.1 fixou os honorários definitivamente. Assim, tal impugnação já foi apreciada. Além disso, após terem sido fixados os honorários por este juízo (mov. 310.1), houve nova intimação das partes, sendo a ré intimada (mov. 312.0), deixando seu prazo decorrer (mov. 316.0), portanto, a mesma nada requereu sobre os honorários periciais fixados por este juízo. 8. Ainda, na decisão que fixa os honorários já se encontra consignada a concessão da gratuidade da justiça às partes Autora e Ré Nobre Seguradora, e a forma de pagamento de tais honorários ante o benefício de tal concessão. Assim, não há questão a ser apreciada quanto ao valor dos honorários periciais. 9. Cumpridas as determinações, e sendo informada nova data para a perícia, cumpra-se a decisão de mov. 112.1 (itens 7 e seguintes). 10. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005932-56.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005932-56.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$203.199,00 Autor(s): Antonia de Oliveira Réu(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO VIAÇÃO ROCIO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais e lucros cessantes, movida por ANTONIA DE OLIVEIRA em desfavor de VIAÇÃO ROCIO LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL. 2. A decisão de mov. 285.1 nomeou o Sr. Fernando Ribeiro de Oliveira para realizar perícia no presente processo. 3. No mov. 291.1 o Sr. Perito apresentou proposta de honorários periciais, no valor de R$ 5.231,94 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos). 4. O réu Nobre Seguradora do Brasil não se opôs à proposta de honorários periciais, ressaltando que é beneficiária da justiça gratuita (mov. 199.1). 5. A ré Viação Rocio, no mov. 300.1, impugnou a proposta de honorários periciais apresentada, alegando que já houve homologação do valor no mov. 197.1, tendo inclusive, depositado o valor correspondente a 33%. 6. A parte autora discordou do valor dos honorários propostos, afirmando que o tempo apresentado pelo perito para a realização do trabalho é elevado, assim, pugnou pela redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 302.1). 7. O perito, em sua manifestação de mov. 308.1, ratificou a proposta de honorários periciais, isto porque baseado na Classificação Hierarquizada Brasileira de Procedimentos Médicos e, quanto ao tempo a ser despendido, referida quantidade faz-se necessária para análise de todos os atos processuais, a fim de respaldar sua conclusão. É o relatório. Dos honorários periciais 1. O perito nomeado (mov. 285.1) apresentou sua proposta de honorários de R$ 5.231,94 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) (mov. 291.1) para realização dos trabalhos periciais. 2. As partes discordaram da proposta oferecida (mov. 300.1 e 302.1). 3. A prova pericial, segundo o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, tem a finalidade de esclarecer os fatos que exijam um conhecimento técnico específico sobre determinado tema (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p.469). 4. Consoante se observa dos autos, houve algumas nomeações de peritos e posteriores revogações, ante a complexidade da perícia, circunstância que está fazendo com que o processo se arraste por quase três anos para realização da perícia. Contudo, faz-se necessária redução dos honorários periciais, pelos fundamentos que passo a demonstrar. 5. A prova pericial foi requerida por todas as partes e, portanto, serão rateada entre as 3 (três) partes (autora, ré e litisdenunciada ), na proporção de 33% (trinta e três por cento) para cada uma dela, conforme já constou na decisão de mov. 112.1. Contudo, tanto a autora (mov. 14.1) quanto à litisdenunciada (mov. 100.1) são beneficiárias da gratuidade da justiça e, portanto, o percentual de 66% (sessenta e seis por cento) será pago pelo Estado ao final da demanda. 6. Com efeito, nas situações envolvendo litígios de competência do Poder Judiciário do Estado do Paraná, até pouco tempo atrás a questão era normatizada pela Resolução nº 154/2016, que dispunha sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete em casos de beneficiários da justiça gratuita no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus do Estado do Paraná. Referida resolução, além de regulamentar a forma de pagamento, apresentava uma tabela com os valores máximos que seriam suportados pelo Tribunal de Justiça (anexo I). 7. Contudo, a regulamentação anterior foi cassada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça paranaense, por força da Resolução nº 196/2018. De modo a viabilizar a transição, foi editada a Instrução Normativa nº 04/2018, que dispõe sobre o pagamento de perícias realizadas durante a vigência da Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial (até a data de 25/01/2018). 8. Conforme consta no artigo 1º da referenciada Instrução Normativa: “...o pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial.” Ou seja, pela dicção do referido artigo, as sentenças transitadas em julgado até o dia 25/01/2018 seriam regulamentadas pela Resolução nº 154/2016. 9. Por outro lado, o artigo 9º da citada Instrução preceitua que: “Art. 9º. Não sendo possível a aplicação do disposto na Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, o Juízo da causa, na fixação dos honorários periciais, deverá observar a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.” 10. Desse modo, caso não seja possível aplicar a revogada Resolução nº 154/2016, a fixação e pagamento dos honorários deverá ser realizada de acordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (atualizada por força da Resolução nº 236/2020), que regulamentou o artigo 95, § 3º, inciso II, do estatuto processual. 11. De acordo com o artigo 1º da supracitada Resolução: “Art. 1º. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução”. 12. Por sua vez, o parágrafo 4º do artigo 2º do referido ato regulamentar preceitua que, ao fixar os honorários, o juiz poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 13. No caso dos autos, resta evidente que o pagamento dos honorários deverá observar as regras dispostas na Resolução 232/2016 (atualizada pela Resolução nº 236/2020) do Conselho Nacional de Justiça, nos moldes do artigo 9º da Instrução Normativa nº 04/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, visto que nem sequer foi prolatada a sentença nos presentes autos. 14. Conforme se extrai da tabela de honorários anexa à referenciada Resolução nº 232/2016, atualizada pela Resolução nº 236/2020, nos casos de perícias sobre danos físicos e estéticos, os honorários devem ser fixados no valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 15. Ainda que a Resolução nº 232/2016 do CNJ efetivamente preveja limite máximo de R$ 370,00 para perícias sobre danos físicos e estéticos, os §§4º e 5º do artigo 2º do referido ato normativo preveem que as referidas quantias deverão ser atualizadas pelo IPCA-E e que o magistrado está autorizado a ultrapassar o limite fixado nas tabelas até 5 (cinco) vezes, de forma fundamentada. Atualizando-se o valor de R$ 370,00 desde o mês de outubro de 2016, data de entrada em vigor do referido ato normativo, até a presente data, obtêm-se o valor de R$ 448,98, sendo que, multiplicando esse valor por cinco, chega-se à quantia de R$ 2.244,90 (dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos). 16. Todavia, nada obstante o teto constante no supracitado anexo, o exame clínico a ser realizado nos autos demanda uma análise pormenorizada do quadro clínico da autora, mediante exame de anamnese, análise da documentação (relatórios e prescrições médicas) e avaliação física, a fim de apurar a causa determinante das lesões corporais sofrida pela autora (queda no interior do ônibus), bem como as consequências desta queda. 17. Para mais, em se tratando de questão médica relativamente complexa, expert despenderá várias horas para confeccionar o laudo pericial a ser apresentado no feito, conforme detalhado na petição juntada no mov. 308.1. 18. Assim, em razão da complexidade e extensão do trabalho pericial, e, ainda, levando em consideração que os honorários serão rateados entre as partes, sendo que o Estado arcar com 67% do valor dos honorários periciais, entendo por bem em arbitrar, com os honorários periciais no valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais, conforme já fixado na decisão mov. 197.1), sendo obrigação do Estado o pagamento do valor de R$ 2.613,60 (dois mil seiscentos e treze reais e sessenta centavos), correspondente a um pouco mais de 5 (cinco) vezes o teto atualizado estipulado na tabela anexa à Resolução 232/2016 (Atualizada pela Resolução nº 236/2020) para fins de pagamento pelo Estado, nos moldes do artigo 2º, § 4º, do mesmo diploma regulamentar. Das disposições finais 1. Primeiramente, INTIME-SE a perita para informar se: a) concorda com o valor fixado; b) aceita receber 66% de seus honorários ao final da demanda, pela parte vencida, inclusive pelo Estado do Paraná, a depender da sucumbência de cada parte, tendo em vista que foram concedidos à parte autora e à litisdenunciada os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 14.1 e 100.1). 3. Havendo concordância da Sra. perita, tendo em vista que as partes já se manifestaram sobre impedimento ou a suspeição da perita, indicaram assistente técnico e apresentaram quesitos, após a manifestação da Sra. Perita, intimem-se as partes para se manifestar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (artigo 465, §3º do Código de Processo Civil. 4. DEFIRO desde já o levantamento de alvará/transferência bancária em favor da Sra. Perita, já depositado em juízo (mov. 211.1), de 50% dos honorários periciais, para o início dos trabalhos. 5. Após, deverá a Sra. Perita designar data e hora para início da perícia, indicando, também, se há necessidade de qualquer diligência (artigo 474 do Código de Processo Civil[2]). A produção da prova deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias contados da intimação de que trata este item e o laudo deverá ser juntado em até 15 (quinze) dias contados da data da diligência. 6. Intimem-se as partes para ciência da data e hora indicados pelo perito para ter início a produção da prova, na forma do artigo 474 do Código de Processo Civil. 7. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. 8. Após, retornem conclusos. 9. No caso da Sra. Perita discordar do valor fixado ou em receber 67% de seus honorários ao final da demanda, pela parte vencida, venham conclusos para nomeação de novo perito. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

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