Execução de Título Extrajudicial 0018298-33.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018298-33.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 13:37

Documento (Informações)

25/03/2022, 12:35

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 16:46

Trânsito em julgado

23/03/2022, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 18:14

Confirmada

08/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018298-33.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.139,28 Exequente(s): REIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA ME Executado(s): RAFAEL JORGE CARRARO DE CARVALHO Vistos Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, denota-se que a parte autora foi intimada para apresentar os documentos constantes no evento 13.1, bem como emendar a inicial a fim de cumprir os demais itens do referido comando judicial. Porém, a determinação não restou atendida, eis que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerente. Assim, considerando que se trata de documento indispensável para propositura da ação, bem como para verificar a legitimidade da referida empresa em integrar o polo ativo da presente demanda, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, os presentes autos, o que faço com base no art. 485, inc. I, c.c. o art. 330, inc. IV, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:11

Indeferimento da petição inicial

24/02/2022, 19:17

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 15:34

Decurso de Prazo

11/02/2022, 00:57

Confirmada

17/12/2021, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018298-33.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.139,28 Exequente(s): REIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA ME Executado(s): RAFAEL JORGE CARRARO DE CARVALHO 1. Em análise aos autos, extrai-se que o Demonstrativo de Resultado de Exercício do ano de 2020, apresentado em ev. 10.9, está ilegível. No mais, a declaração do contador referente ao não enquadramento da parte exequente nas situações descritas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006 não está totalmente clara, visto que se refere aos artigos 3º e 4º. 2. Extrai-se da exordial que a “presente execução de título extrajudicial tem origem em 4 cheques que se encontram endossados à Exequente...”, um com valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do Banco Santander, e outros três no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) do Banco Uniprime, no entanto, salvo engano, foram apresentados apenas 02 (dois) cheques nos presentes autos, conforme ev. 1.8, ambos do Banco Santander, e com valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Verifica-se também que a parte exequente, no início de sua petição, apresenta o valor de R$ 36.300,00 (trinta seis mil e trezentos reais) como valor total dos cheques, mas quando apresenta o valor atualizado da presente execução, declina o valor de R$ 28.139,28 (vinte oito mil e cento trinta nove reais e vinte oito centavos). 3. No mais, extrai-se do cheque de nº 38 (ev. 1.8) que fora emitido em 06.04.2021, sendo que a presente demanda foi proposta somente em 16.11.2021. Assim, considerando que o prazo prescricional para execução de cheque é de 06 (seis) meses, a contar do limite temporal de apresentação (30 dias), conforme arts. 33 e 59, da Lei nº 7.357/1985, ao menos em tese, o título estaria prescrito. 4. Desta forma intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para fim de: a) juntar ao feito declaração do contador, datada de no máximo 06 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a parte exequente não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/2006; b) juntar ao feito demonstrativo do resultado do exercício (D.R.E.) legível do exercício de 2020; c) esclarecer se ocorreu algum marco interruptivo que pudesse dar prosseguimento à presente ação de execução no que concerne ao cheque nº 38 (ev. 1.8); d) não havendo algum marco interruptivo, deverá remover o cheque nº 38 (ev. 1.8) da presente execução, caso pretenda prosseguir frente aos demais cheques, ou converter a ação de execução em cobrança; e) juntar ao feito os outros dois cheques faltantes para comprovação do montante pretendido de execução e esclarecer o endosso de todos os cheques, ou então, esclarecer o endosso apenas dos cheques já apresentados e emendar o valor da causa, adequando-o aos cheques passíveis de execução. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 14:13

Mero expediente

06/12/2021, 10:22

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018298-33.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.139,28 Exequente(s): REIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA ME Executado(s): RAFAEL JORGE CARRARO DE CARVALHO 1. Em análise aos autos, extrai-se que o Demonstrativo de Resultado de Exercício do ano de 2020, apresentado em ev. 10.9, está ilegível. No mais, a declaração do contador referente ao não enquadramento da parte exequente nas situações descritas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006 não está totalmente clara, visto que se refere aos artigos 3º e 4º. 2. Extrai-se da exordial que a “presente execução de título extrajudicial tem origem em 4 cheques que se encontram endossados à Exequente...”, um com valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do Banco Santander, e outros três no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) do Banco Uniprime, no entanto, salvo engano, foram apresentados apenas 02 (dois) cheques nos presentes autos, conforme ev. 1.8, ambos do Banco Santander, e com valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Verifica-se também que a parte exequente, no início de sua petição, apresenta o valor de R$ 36.300,00 (trinta seis mil e trezentos reais) como valor total dos cheques, mas quando apresenta o valor atualizado da presente execução, declina o valor de R$ 28.139,28 (vinte oito mil e cento trinta nove reais e vinte oito centavos). 3. No mais, extrai-se do cheque de nº 38 (ev. 1.8) que fora emitido em 06.04.2021, sendo que a presente demanda foi proposta somente em 16.11.2021. Assim, considerando que o prazo prescricional para execução de cheque é de 06 (seis) meses, a contar do limite temporal de apresentação (30 dias), conforme arts. 33 e 59, da Lei nº 7.357/1985, ao menos em tese, o título estaria prescrito. 4. Desta forma intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para fim de: a) juntar ao feito declaração do contador, datada de no máximo 06 (seis) meses antes da propositura da ação, atestando que a parte exequente não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 123/2006; b) juntar ao feito demonstrativo do resultado do exercício (D.R.E.) legível do exercício de 2020; c) esclarecer se ocorreu algum marco interruptivo que pudesse dar prosseguimento à presente ação de execução no que concerne ao cheque nº 38 (ev. 1.8); d) não havendo algum marco interruptivo, deverá remover o cheque nº 38 (ev. 1.8) da presente execução, caso pretenda prosseguir frente aos demais cheques, ou converter a ação de execução em cobrança; e) juntar ao feito os outros dois cheques faltantes para comprovação do montante pretendido de execução e esclarecer o endosso de todos os cheques, ou então, esclarecer o endosso apenas dos cheques já apresentados e emendar o valor da causa, adequando-o aos cheques passíveis de execução. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r

07/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(24)