Execução de Título Extrajudicial 0007643-53.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007643-53.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 16:26

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:40

Confirmada

18/03/2024, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007643-53.2020.8.16.0174 1. Intime-se a parte exequente e cientifique-se de que há saldo remanescente não utilizado no presente feito e que diante do recolhimento ter sido realizado por guia de custas, a parte exequente deverá solicitar a devolução do saldo remanescente não utilizado ao FUNJUS (R$ 149,71), observando os parâmetros informados no seguinte endereço: https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do valor ao FUNJUS.. 2. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 15:27

Mero expediente

14/03/2024, 20:49

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 16:17

Documento (Certidão)

14/03/2024, 16:17

Documento (Informações)

14/03/2024, 15:15

Remessa (em diligência)

14/03/2024, 13:09

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:16

Confirmada

06/03/2024, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007643-53.2020.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 231, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 18:40

Arquivamento

05/03/2024, 17:50

Documentos

Conclusão

•18/03/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007643-53.2020.8.16.0174 1. O credor pleiteou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução, requereu, ainda, a citação do devedor para efetuar o pagamento em 3 (três) dias. 2. O bem não foi localizado e intimado, o réu informou não mais ter a posse do veículo (seq. 29). A Lei nº 13.043/2014 promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária de bens móveis considerando cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva ao dispor no artigo 4º:"Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" 3. Posto isto, defiro o pedido do autor determinando a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, determinando que a Secretaria proceda as alterações necessárias nos registros e comunicando ao Cartório Distribuidor. 4. Intime-se o autor para que indique, em 5 (cinco) dias o devedor e seu endereço e efetue o recolhimento e despesas necessárias. Se não cumprida a medida, o processo será extinto. 5. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por carta com AR ou mandado, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 6. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item acima, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito (art. 827, §1º, CPC). 7. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 8. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive das custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 8.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 9. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no BACENJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC), 9.1. Em seguida, intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, §2º, CPC). 10. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007643-53.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007643-53.2020.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.417,96 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA (CPF/CNPJ: 10.218.474/0001-68) Rua Barão do Rio Branco, 333 - Centro - SÃO BENTO DO SUL/SC - CEP: 89.280-355 Réu(s): EUROFRIOS TRANSPORTES E COMERCIO DE FRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.731.680/0001-13) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1878 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-906 1. Trata-se de Busca e Apreensão proposta por Cooperativa de Crédito da Região do Contestado – CIVIA em face de Eurofrios transportes e Comércio de Frios LTDA. Verifica-se nos autos que o autor busca apoderar-se do veículo dado em garantia pela ré, ante a inadimplência do contrato de financiamento nº 00054420. Até o momento não se efetivou a busca e apreensão do veículo, havendo a citação do executado (seq. 29), requerendo, em seq. 126, a inclusão de bloqueio de transferência e circulação pelo Renajud. Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. A inserção de restrição de circulação do veículo perante o Detran, é usualmente utilizada nas hipóteses em que se constatar dificuldade de localização do veículo, suspeita de ocultação ou destinação indevida ao bem. Em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo, as possibilidades de utilização de tal medida são ainda mais abrangentes – devido a necessidade de efetivação da decisão liminar - conforme se percebe da previsão expressa do Decreto-Lei nº. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (...)” Para reforçar a possibilidade de utilização de tal artifício legal, vejamos que não é outro o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULA-ÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILI-DADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECI-SÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENA-JUD. PRINCÍ-PIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDA-DE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. (...) II - O bloqueio judicial do veículo em âmbito nacional é insuficiente para evitar a alienação do referido bem móvel, sendo necessária a restrição de circulação do mesmo via Renajud. III - "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" 1. RECURSO CONHE-CIDO E PROVIDO. 1 Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 856” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11616505 PR 1161650-5 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/03/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1320) A par disso, e, existindo evidencias de que o pagamento das parcelas do financiamento contratado pelo réu não está ocorrendo, inquestionável é, que ao autor, como proprietário do veículo, devem ser oportunizadas as medidas aptas a reavê-lo. 3. Isto posto, defiro o pedido de seq. 126, determinando a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo FIAT DUCATO CARGO (Nacional), placas MID – 5582, ano 2011, cor branca, Renavam nº 308353846, pelo sistema Renajud (seq. 1.1, pagina 02). 4. Aguarde-se a expedição e retorno dos ofícios de seq. 123, após, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007643-53.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007643-53.2020.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.417,96 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA (CPF/CNPJ: 10.218.474/0001-68) Rua Barão do Rio Branco, 333 - Centro - SÃO BENTO DO SUL/SC - CEP: 89.280-355 Réu(s): EUROFRIOS TRANSPORTES E COMERCIO DE FRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.731.680/0001-13) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1878 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-906 1. Diante da negativa de localização do réu, defiro o pedido da parte autora de seq. 121, determinando a pesquisa de endereços da parte ré Eurofrios Transportes e Comercio de Frios Ltda. (CNPJ 00.731.680/0001-13) junto aos sistemas disponíveis e ainda não utilizados (seq. 83, seq. 84 e seq. 96): Siel, Detran, Portaljud-Vivo, Sat Inss, Nota Paraná e Serasa. 2. Expeça-se ofício a Oi, Tim e Claro, requisitando informações acerca do endereço dos executados, caso possua em seus registros, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2.2. Com o resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007643-53.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007643-53.2020.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$36.417,96 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA (CPF/CNPJ: 10.218.474/0001-68) Rua Barão do Rio Branco, 333 - Centro - SÃO BENTO DO SUL/SC - CEP: 89.280-355 Réu(s): EUROFRIOS TRANSPORTES E COMERCIO DE FRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 00.731.680/0001-13) Rua Elias Niemann, 205 - São Basílio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-638 Silvia adriane Tomczyk (CPF/CNPJ: 034.991.109-62) Rua Elias Niemann, 205 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-638 1. Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA, em face de SILVIA ADRIANE TOMCZYK e EUROFRIOS TRANSPORTES E COMERCIO DE FRIOS LTDA. Deferiu-se a liminar de busca e apreensão (seq. 13). Conforme certidão de seq. 29, o bem não foi apreendido, ante a informação de que foi vendido a terceiro. Deferiu-se pedido da autora determinando-se a intimação dos réus para informar o paradeiro do veículo, que foi cumprido (seq. 56.2). Em seq. 59 a autora requereu a desistência do feito em face de SILVIA ADRIANE TOMCZYK, requerendo a homologação com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Por sentença de seq. 62 extinguiu-se o processo sem resolução de mérito ante a desistência pela parte autora. A autora opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, contra a sentença proferida em seq. 62, alegando ser “contraditória”, pois extinguiu o processo em relação aos dois réus, sendo que requereu a extinção apenas em relação a ré Silvia Adriane Tomczyk, requerendo seja homologada a desistência apenas em face da Requerida Silvia Adriane Tomczyk, bem como o prosseguimento da presente ação de busca e apreensão tão somente em face de Eurofrios Transportes e Comercio de Frios LTDA (seq. 65). Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando a petição juntada em seq. 59 verifica-se que este Juízo foi induzido em erro, uma vez que além de pedir a desistência também a autora requereu o arquivamento do autos. Todavia é certo que o pedido de desistência se deu tão somente em relação a ré pessoa física, Silvia Adriane Tomczyk, razão pela qual somente em relação a mesma é que poderia ter sido homologada a desistência. Logo, razão assiste a parte autora, devendo ser aplicado o efeito infringente aos embargos de declaração opostos para que o processo tenha continuidade em relação a outra ré, Eurofrios Transportes e Comercio de Frios Ltda. 3. Posto isto, acolho os embargos declaratórios opostos pela autora na seq. 65, com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, corrigindo-se os itens 3 e 4 da parte dispositiva da sentença de seq. 62, determinando que passe a ter a seguinte redação: “3. Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a desistência do pedido em relação a ré SILVIA ADRIANE TOMCZYK, requerido no mov. 59.1, para que gere seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo em relação à esta ré sem resolução de mérito, e determinando o prosseguimento do feito em face de Eurofrios Transportes e Comercio de Frios Ltda. 3.1. Promovam-se as anotações necessárias excluindo-se do polo passivo a ré SILVIA ADRIANE TOMCZYK. 4. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Remetam-se os autos ao Distribuidor Judicial para alteração do polo passivo, nos termos desta decisão” Dou por publicada e Registrada. Intimem-se 4. Cumpra–se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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