Execução de Título Extrajudicial 0001397-89.2019.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001397-89.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 13:03

Documento (Informações)

19/03/2024, 17:48

Remessa (em diligência)

18/03/2024, 14:43

Trânsito em julgado

18/03/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2024, 09:48

Confirmada

25/01/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001397-89.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-89.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.603,27 Exequente(s): ALVES ASSESSORIA & CONSULTORIA Executado(s): ESPÓLIO DE SUELI ASSIS LUIZ REPRESENTADO POR VALDIR LUIZ Vistos, Sobressai-se dos autos que as partes entabularam acordo (mov. 228.1). Homologo, por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, 'b', do CPC. Sem custas, na forma do artigo 90, §3°, do CPC. Levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados ou meios idôneos, com as comunicações e liberações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 10:16

Homologação de Transação

12/01/2024, 18:03

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 01:04

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:15

Documento (Outros documentos)

02/01/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

02/01/2024, 13:39

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001397-89.2019.8.16.0137. AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado (s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS AGRAVADO: AMCORE ANDRADE MAIA COMERCIAL REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (3) Advogado (s):JOSE ORLANDO ROCHA DE CARVALHO, CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU, CARLOS MAGNO BURGOS ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEILÃO ANULADO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a declaração de invalidade de leilão por fato da Justiça, sem culpa das partes ou do arrematante, gera o direito à devolução do valor despendido a título de comissão do leiloeiro. RMS 13.130/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 327. 2. No caso dos autos, verifica-se que o leilão questionado foi anulado em razão de ter sido realizado em contrariedade aos interesses das partes, bem como por não ter cumprido as formalidades do Código de Processo Civil. Não há, portanto, culpa das partes nem da arrematante em relação à anulação do leilão, não podendo nenhuma delas ser responsabilizada pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-89.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.603,27 Exequente(s): ALVES ASSESSORIA & CONSULTORIA Executado(s): ESPÓLIO DE SUELI ASSIS LUIZ REPRESENTADO POR VALDIR LUIZ Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALVES ASSESSORIA E CONSULTORIA em face de ESPÓLIO DE SUELI ASSIS LUIZ representado por VALDIR LUIZ. Foi realizada a penhora e avaliação do veículo FORD/F4000 de placas ADE-4434 (mov. 166). A decisão exarada ao mov. 173.1, deferiu o pedido de leilão do veículo. Realizada hasta pública, esta restou frutífera, conforme manifestações acostadas ao mov. 192.1 e 194.1. Ao mov. 179.1, a parte requerida invocou nulidades de atos processuais, argumentando três irregularidades, são elas: alegação de que não houve a citação do Espólio de Sueli Assis Luiz, promovendo-se os atos de constrição; não houve a designação de audiência pós-penhora e que a penhora se deu na integralidade do veículo, devendo ser respeitada a meação de Valdir Luiz. O exequente se manifestou ao mov. 187.1. Pois bem. 2. Em que pese argumente que não houve a intimação do Espólio De Sueli Assis Luiz, é certo que o representante foi citado, conforme certidão de mov. 38.1, tendo ciência do presente feito. O representante, inclusive, postulou pelo desbloqueio de conta de sua titularidade (mov. 54.1), o que foi deferido ao mov. 93.1. 3. Noutro norte, o art. 53, §1°, da Lei 9.099/95 dispõe que “Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve a designação de audiência de conciliação, após a penhora realizada ao mov. 166.2. Realizada a penhora ao mov. 166.2, foi deferido, a pedido do exequente, a realização da hasta pública, na decisão de mov. 173.1. É na audiência de conciliação em que seria buscado acordo entre as partes, de modo a solucionar a controvérsia e obter pagamento do débito em menor onerosidade ao devedor, sem preterir os direitos da parte credora. Infrutífero acordo entre as partes, iniciará o prazo de 15 dias para que a parte executada possa oferecer defesa através de embargos à execução. Veja-se que tal procedimento foi suprimido no presente feito, não obstante a indispensabilidade da audiência de conciliação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012624-97.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00126249720198160033 Pinhais 0012624-97.2019.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 02/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2021) Por conseguinte, diante da falta de designação de audiência de conciliação pós-penhora, imperiosa a anulação da arrematação realizada na presente execução de título extrajudicial. 4. No mais, conforme se observa dos autos, o leilão levado a efeito no presente processo se realizou antes da análise do juízo das alegações de nulidade acostada ao mov. 179.1. Assim, percebe-se que não se pode imputar a qualquer das partes a culpa pelo desfazimento da venda efetuada no leilão, já que a parte exequente visava a satisfação de seu crédito, enquanto que a executada informou nos autos a existência de nulidade. Desta feita, levando em conta que não há como se atribuir a qualquer das partes a culpa pelo ocorrido, não faz jus o leiloeiro ao percebimento de sua comissão. Nesse sentido foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça onde preceituou que a declaração de invalidade de leilão por fato da Justiça, sem culpa das partes ou do arrematante, gera o direito à devolução do valor despendido a título de comissão do leiloeiro: ADMINISTRATIVO - LEILOEIRO OFICIAL - RECEBIMENTO DE COMISSÃO - LEILÃO ANULADO POR FATO DA JUSTIÇA. 1. O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. 2. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. 3. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). 4. Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando foi desfeita a hasta pelo Tribunal. 5. Recurso improvido. (RMS 13.130/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 327). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020512-86.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8020512-86.2019.8.05.0000, originários da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna, Bahia, tendo como agravante o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., e como agravados AMCORE ANDRADE MAIA COMERCIAL REPRESENTAÇÕES LTDA ME, RENATO AMARAL, MARIA ANISELITE ALMEIDA CHAVES AMARAL e FERNANDA MEYGE DE BRITO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2019. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80205128620198050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2019) Isso quer dizer que o leiloeiro não faz jus ao recebimento da comissão. Portanto, deverá devolver a verba. 5. Diante do exposto, ANULO o auto de arrematação de mov. 192.1 e os atos subsequentes dela decorrentes. Não tendo dado causa ao desfazimento da arrematação, defiro em favor do arrematante a devolução dos valores recolhidos e relacionados à aquisição do bem. 6. Intime-se o leiloeiro para depositar nos autos, o valor da comissão do leiloeiro, em 15 dias. 7. Autorizo o levantamento de eventual valor depositado pelo arrematante. 8. Nos termos do art. 53, §1°, da Lei 9.099/95, em razão da penhora realizada ao mov. 166.2, deverá a secretaria pautar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando o executado, através de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001397-89.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-89.2019.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.603,27 Exequente(s): ALVES ASSESSORIA & CONSULTORIA Executado(s): ESPÓLIO DE SUELI ASSIS LUIZ REPRESENTADO POR VALDIR LUIZ Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ALVES ASSESSORIA E CONSULTORIA em face de ESPÓLIO DE SUELI ASSIS LUIZ representado por VALDIR LUIZ. Foi realizada a penhora e avaliação do veículo FORD/F4000 de placas ADE-4434 (mov. 166). A decisão exarada ao mov. 173.1, deferiu o pedido de leilão do veículo. Realizada hasta pública, está restou frutífera, conforme manifestações acostadas ao mov. 192.1 e 194.1. Ao mov. 179.1, a parte requerida invocou nulidades de atos processuais, argumentando três irregularidades, são elas: alegação de que não houve a citação do Espólio de Sueli Assis Luiz, promovendo-se os atos de constrição; não houve a designação de audiência pós-penhora e que a penhora se deu na integralidade do veículo, devendo ser respeitada a meação de Valdir Luiz. O exequente se manifestou ao mov. 187.1. Pois bem. Carecem de análise as alegações de mov. 179.1. No entanto, verifico que não foi citado/intimado nestes autos o arrematante do bem em discussão. Em razão disso, considerando que o arrematante é um dos, senão, o principal interessado no resultado do leilão, verifico ser necessária sua prévia intimação pessoal, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 dias, acerca das nulidades arguidas. Havendo manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação do arrematante do bem, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

17/03/2023, 00:00

29/07/2022, 00:00

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001397-89.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-89.2019.8.16.0137 - DESBLOQUEIO SISBAJUD Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$13.603,27 Exequente(s): ALVES ASSESSORIA & CONSULTORIA Executado(s): VALDIR LUIZ DECISÃO Trata-se EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pra VALDIR LUIZ ante o bloqueio de valores realizado no sistema Sisbajud (seq. 54.1). Na ocasião, relatou que o excepto ajuizou execução de título extrajudicial contra o ESPÓLIO DE SUELI DE ASSIS LUIZ, representado pelo excipiente, que seria o administrador provisório dos bens do espólio. Que houve bloqueio de valores penhorados via BacenJud, em contas do excipiente e que o bloqueio é ilegal pois: o patrimônio pessoal do Excipiente não pode responder por dívidas da falecida; A conta corrente em que houve o bloqueio é utilizada para fins de recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo impenhoráveis os valores. Por sua vez, o excepto alegou não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a exceção depende de provas; Que cabia a propositura de embargos de terceiro, o que não foi feito; Que a dívida foi contraída em favor da família (seq. 72.1). Pois bem. O artigo 75, inc. VII, do Código de Processo Civil, não dá margem à dúvidas quando aponta ser o inventariante o representante ativo e passivo do espólio em juízo. Verbis: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante”. Por sua vez, os arts. 618 e 619 relacionam as incumbências do inventariante, certamente relacionadas à administração dos bens da herança. “Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio”. Com efeito, o inventariante não pode, em absoluto, ser confundido ou tratado como parte legítima para sofrer, nesta qualidade, as restrições oriundas do processo executivo. Observo que houve a penhora online realizada na conta de Valdir Luiz, o que de fato se torna ilegal e indevido o referido bloqueio, uma vez que este não é parte legítima para demandar neste processo executivo, ele apenas representa o espólio de Sueli De Assis Luiz. Desse modo, apesar de ter havido bloqueio, observo que o representante não responde por dívida do espólio, enquanto não realizada a partilha e a transferência de patrimônio, inclusive a responsabilidade é restrita ao limite do patrimônio transferido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO NÃO SE CONFUNDE COM O EXECUTADO. PEDIDO DE PENHORA E INSISTÊNCIA MESMO APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA FIXADA EM 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS. DEVIDOS. APESAR DE INCIDENTAL, A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EXISTENTE ENTRE AGRAVADA E AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE EXECUTADA, SE EXTINGUE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, é possível considerar que a parte agravada, ao requerer a penhora online dos ativos do agravante, que não era executado, efetivamente agiu de modo temerário, o que apenas foi reforçado pela oposição injustificada de contrarrazões à exceção de pré-executividade. Condenação ao pagamento de multa equivalente a 8% do valor atualizado da causa. 2. Independentemente do destino da execução, não mais existe a relação jurídica processual na qual a parte agravante figurava como executado, subsistindo tão somente a relação jurídica processual na qual a parte agravante figura como representante do espólio, conforme referido pela própria decisão agravada de Mov. 83.1. Por tais razões, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.(TJPR - 18ª C.Cível - 0011489-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.06.2018) (destaquei) Por fim, a corroborar, cumpre trazer o teor do que dispõe o Código Civil, acerca da responsabilidade pelas dívidas do falecido, no art. 1.997 do referido diploma civil: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução”. Destaco que, tendo em vista, ainda, o teor do art. 265 do Código Civil, no sentido de que a solidariedade não se presume resultando da lei ou da vontade das partes. Portanto, não se olvidando, do teor do art. 5º, XLV, da CF/88, aplicável analogamente ao tema, a responsabilidade dos herdeiros se limita ao patrimônio transferido, não havendo prova da transferência no presente caso, o desbloqueio é a medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO OPOSTA PELO ESPÓLIO. EXTINÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PENHORA DE BEM DE HERDEIRO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. DÍVIDA DO ESPÓLIO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. OBRIGAÇAÕ DIVISÍVEL. CADA HERDEIRO RESPONDE PELA DÍVIDA DO ESPÓLIO NA PROPORÇÃO DO SEU QUINHÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM APARTADO. POSSIBILIDADE. Impugnação ao cumprimento de sentença oposta tempestivamente. Custas de distribuição regularmente pagas, no prazo previsto para tal. Ação cautelar de arresto ajuizada pelo espólio, representado pelo inventariante. Inventário já encerrado. Reconhecida em grau recursal a legitimidade do espólio para o ajuizamento da cautelar, buscando garantir o pagamento de crédito do de cujus, ainda que o inventário já tivesse se encerrado com a partilha dos bens aos herdeiros. Penhora on line de valores que constam na conta bancária do representante do espólio. Impossibilidade. O cumprimento de sentença deve ser oposto contra todos os herdeiros, para que arquem com o pagamento na proporção da parte que na herança lhe coube. Obrigação divisível. Inexistente a solidariedade, a qual não se presume. Possível a determinação de que eventual ajuizamento do cumprimento de sentença de arresto contra o espólio se dê em apartado, a fim de evitar tumulto processual. Negaram provimento ao recurso. Unanime. (TJRS; AC 192253-59.2010.8.21.7000; São Marcos; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Nelson José Gonzaga; Julg. 19/07/2012; DJERS 25/07/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PENHORA ON LINE. Pedido de substituição de penhora de bem imóvel por ativos financeiros do representante do espólio IMPOSSIBILIDADE Inventariante que responderia pelas dívidas do espólio apenas depois de realizada a partilha e proporcionalmente à parte da herança que lhe coube Artigos 1991 e 1997 do CC e 991 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; AI 0086911-64.2013.8.26.0000; Ac. 6904920; Santos; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Octavio Machado de Barros; Julg. 25/07/2013; DJESP 21/08/2013) Assim, defiro o pleito de desbloqueio dos valores bloqueados na seq. 53.1. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, requerer o que entender de direito para satisfação dos valores, bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por inexistência de bens. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

01/06/2021, 00:00

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