Execução de Título Extrajudicial 0001555-20.2011.8.16.0172 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001555-20.2011.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001555-20.2011.8.16.0172 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de EDVAN GIMENEZ LOPES e sua esposa JOSLAINE APARECIDA CICILIATO GIMENEZ LOPES (seq. 1.1). No decorrer da demanda, houve o deferimento da cessão de crédito, com a alteração do polo ativo da demanda (seq. 242.1). Após, as partes comunicaram no mov. 300.1 a realização de acordo, pugnando pela sua homologação. Vieram-me conclusos. É o relatório. 2. Considerando que as partes compuseram amigavelmente, é mesmo o caso de homologação do acordo apresentado ao seq. 300.1, com a consequente extinção da demanda. Não há razão para a suspensão do feito, considerando que havendo mero descumprimento, a parte poderá requerer nos mesmos autos o início do cumprimento de sentença por simples petição. Destaca-se ainda que o próprio acordo prevê o valor devido caso haja descumprimento. 3. Ante ao exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Sendo requerida a dispensa do prazo recursal, defiro desde logo. Levantem-se eventuais constrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001555-20.2011.8.16.0172 1. PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO E PRECLUSÃO TEMPORAL 1.1. Embora pouco aventado, o Título – Dos Direitos e Garantia Fundamentais - Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal preceitua também deveres fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Nesse espectro, o art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal quando prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação dirige-se não somente ao Estado, mas também as partes, advogados, Ministério Público e demais atores processuais. 1.2. Em complemento, quando o art. 4° do Código de Processo Civil diz que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa vincula este direito a observância do art. 6° do mesmo códex segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, inclusive porque é dever das partes e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (CPC, art. 77, IV). 1.3. Tornou-se comum no foro judicial se atribuir toda a responsabilidade pela demora processual ao Juízo sem que se atenha a circunstância de que em inúmeros casos os processos são distribuídos sem procuração (CPC, art. 287); sem observância dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319); sem documentos essenciais inerentes ao procedimento aplicável à tutela pretendida (CPC, art. 320); sem cumprimento de prazos legais e judiciais com múltiplos pedidos de prorrogação de prazo pelos procuradores; sem se considerar de que a partir do Código de Processo Civil de 2015 os prazos passaram a ser contados apenas em dias úteis (CPC, art. 219), entre tantos outros motivos que atrasam a entrega da prestação jurisdicional e não podem ser imputados ao Juízo. 1.4. Assim, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem minuta de acordo a fim de viabilizar a homologação por esse juízo. 1.5. Ficam desde logo indeferidos pedidos de prorrogação dos prazos estipulados pela lei processual ou pelo Juízo neste processo caso não demonstrada e comprovada justa causa (ex.: morte, doença, calamidade pública). Independente de declaração judicial considerar-se-á extinto pela preclusão temporal o direito de praticar ou de emendar o ato processual quando decorrido o seu prazo (CPC, art. 223). Assim, não sendo cumprida a determinação aqui exarada, retornem conclusos para análise da configuração da prescrição intercorrente nos presentes autos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

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