Execução de Título Extrajudicial 0001411-93.2019.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001411-93.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2022, 13:48

Documento (Informações)

29/11/2022, 11:37

Remessa (em diligência)

15/11/2022, 14:40

Documento (Certidão)

12/11/2022, 19:10

Documento (Certidão)

12/11/2022, 19:10

Confirmada

12/11/2022, 19:05

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 17:25

Confirmada

20/09/2022, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001411-93.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-93.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.267,05 Exequente(s): JULIETA VIEIRA COIMBRA representado(a) por PAULO HENRIQUE AIMONE Executado(s): WILLIAN FRANCISCO BRAZ ALVES DECISÃO Vistos e etc., 1. Diante do pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo Réu no evento 228.1, passo a decidir. 2. Conforme leciona o art. 98, caput, do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, bem como, por simples petição nos autos do próprio processo se superveniente à primeira manifestação da parte na instância (art. 99, do CPC/15). 4. Efetuado o pedido presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural por força do § 3º, do artigo 99, do CPC/15, cabendo à parte adversa produzir prova em contrário. 5. Como se pode ver, é evidente que a melhor exegese sistemática e teleológica, à luz da lei, da jurisprudência esmagadora e da melhor doutrina, o deferimento do benefício pleiteado pela parte é de rigor, independentemente de prova de sua necessidade. 6. O ônus da prova não é daquele que pretende os benefícios, mesmo porque, se revogado o benefício, em caso de má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC/15. 7. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Réu, nos termos do art. 98, do CPC/15. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 17:21

Mero expediente

16/09/2022, 16:55

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 13:39

Remessa (em diligência)

14/09/2022, 09:27

Documentos

Conclusão

•19/09/2022, 00:00

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001411-93.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-93.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.267,05 Exequente(s): JULIETA VIEIRA COIMBRA representado(a) por PAULO HENRIQUE AIMONE Executado(s): WILLIAN FRANCISCO BRAZ ALVES DESPACHO Vistos e etc., Do pedido para designação de audiência de conciliação No evento 155.1, o Executado apresentou requerimento solicitando a designação de audiência de conciliação, alegando a complicada situação em que se encontra devido a penhora do imóvel sob mat. 14.507. Instado a manifestar-se o Exequente pronunciou-se no evento 161.1, pelo desinteresse em participar de audiência de conciliação. Decido. Não havendo interesse do Exequente quanto a designação da audiência de conciliação, não resta outra alternativa a este julgador senão indeferir o pedido. Em primeiro, porque para que ocorra a conciliação necessário se faz a voluntariedade da parte em transigir, não cabendo ao magistrado impor a parte o aceite em pactuar. Em segundo, em pese a diretriz trazida no § 3°, do art. 3°, do CPC, onde a conciliação e os métodos de solução consensual dos conflitos deverão ser estimulados, é certo que o rito da execução de título extrajudicial não prevê necessidade de audiência de conciliação. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 155.1, para designação de audiência de conciliação nos autos. Da homologação das avaliações do imóvel penhorado nos autos Considerando a discrepância dos valores de avaliação do imóvel apresentados pelas partes nos eventos 138.1/138.4, 162.1/162.2 e 164.1/164.4, determino que o feito seja encaminhado ao Avaliador Judicial para, em quinze dias, apresentar laudo de avaliação do imóvel. Do levantamento dos valores Por fim, considerando que o Executado depositou no evento 172, o valor que entende devido, defiro o pedido de levantamento formulado pelo Exequente no item 3, de evento 174.1, uma vez que incontroverso. Expeça-se alvará judicial em favor do Exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, independente dos prazos do artigos 52 e 59, ambos da Portaria n.º 01/2019. Por fim, intime-se para, em cinco dias, trazer aos autos planilha atualizada de seu credito, já deduzidos os valores aqui levantados. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001411-93.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-93.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.267,05 Exequente(s): JULIETA VIEIRA COIMBRA representado(a) por PAULO HENRIQUE AIMONE Executado(s): WILLIAN FRANCISCO BRAZ ALVES JULIETA VIEIRA COIMBRA, devidamente qualificada nos autos, opôs (seq. 145.1), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração, alegando obscuridade na decisão de mov. 140.1. É O BREVE RELATO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.023 do NCPC, e acolho-os para resolver o vício alegado. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela ora Embargante em face de WILLIAN FRANCISCO BRAZ ALVES, com base nos documentos que instruem a inicial, estando a presente ação em fase de penhora e avaliação (cf. mov. 65.1 e 138.1). Contudo, em mov. 140.1, fora juntada aos presentes autos, decisão versando acerca de embargos de declaração opostos em face de sentença proferida em embargos à execução, referente à omissão acerca de verba sucumbencial, não tendo relação, portanto, com o procedimento e fase do presente feito, sendo, então, a decisão ora embargada, obscura. Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos, modificando integralmente a decisão de mov. 140.1, que passar a ter os seguintes termos: “DESPACHO Vistos e etc., Considerando a juntada, pela Exequente, das avaliações do imóvel penhorado (mov. 138.2 a 138.4), intime-se o Executado, nos termos do art. 10, 870 e seguintes do CPC, para que se manifeste sobre as referidas avaliações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena, em caso de inércia, de homologação da avaliação do imóvel constrito, na média dos valores das avaliações de mov. 138.2 a 138.4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias.” No mais, dando seguimento ao feito, e sem prejuízo da determinação acima, mas considerando o requerimento do Executado para designação de audiência de conciliação em mov. 155.1, e nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a Exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do interesse em designação de audiência de conciliação. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001411-93.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-93.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.267,05 Exequente(s): JULIETA VIEIRA COIMBRA representado(a) por PAULO HENRIQUE AIMONE Executado(s): WILLIAN FRANCISCO BRAZ ALVES DECISÃO Vistos e etc., JULIETA VIEIRA COIMBRA, por seu procurador, ofereceu, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração em face da sentença de evento 51.1, alegando que referido ato decisório contém obscuridade a ser sanada, posto que condenou o ora Embargado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, porém este não deu valor à causa. Requer que o valor destes embargos à execução seja o mesmo valor da execução principal. Contrarrazões aos embargos em evento 59.1. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. BREVE RELATÓRIO. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022 do NCPC e seguintes, e, no mérito, passo a acolhê-los. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. E, ainda, consoante lição de José Carlos Barbosa Moreira cabem embargos de declaração “quando na decisão houver ‘obscuridade ou contradição’ (art. 535, I, do Código de Processo Civil)”, ou “quando o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre que devia pronunciar-se – isto é, quanto a matéria pertinente e relevante, suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, ou apreciável de ofício” (in O novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 19 Edição, 1999). O ilustre processualista completa: A rigor, o eventual a provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante. Na prática judiciária, todavia, observa-se aqui certa tendência à flexibilidade, transpondo-se não raro esses limites. Assim, percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Passo a analisar os Embargos de Declaração. No que se refere ao valor da causa a ser dado em sede de Embargos à Execução, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de embargos de declaração no âmbito de embargos à execução, uma decisão sobre o valor da causa não pode ser diferente do valor original da execução quando o devedor questiona a totalidade da dívida executada. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1799339 SP 2017/0203625-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020) Assim, razão assista à Embargante. CONCLUSÃO Assim sendo JULGO PROCEDENTES os Embargos de Declaração de evento 56.1, para alterar, na sentença de evento 51.1, o seguinte parágrafo: “Condeno o Embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, valor este igual ao valor da execução principal, qual seja de R$ 14.267,05 (quatorze mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinco centavo), nos termos do artigo 85, §2º do CPC.” Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(245)