Execução Fiscal 0001128-37.2021.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0001128-37.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 09:35

Confirmada

22/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001128-37.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-37.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.545,10 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Rodrigo Duarte Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Isabel do Ivaí/PR em face de Rodrigo Duarte. O exequente comunicou o parcelamento do débito fiscal (mov. 42.1), todavia, pela continuidade em relação aos honorários advocatícios. O executado requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (movs. 43.1 e 43.2). Vieram conclusos. Decido. 2. Primeiramente, tendo em vista a certidão de mov.43.1, passo ao exame do pleito de gratuidade de justiça formulado pela executada. No que toca ao pedido de gratuidade de justiça, ressalte-se que o artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe acerca da concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Em análise aos autos, nota-se que o requerido acostou declaração de hipossuficiência a mov.43.2, informando que mora com sua mãe que é aposentada e toma medicações especiais, que também faz uso de remédios controlados de uso psiquiátrico, sendo o seu único meio de sustento o benefício que foi bloqueado, e a aposentadoria da sua mãe. Assim, o §3º do artigo 99 do mesmo diploma legal prescreve que: “§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deste modo, defiro o benefício pretendido. Por fim, observe-se que a decisão poderá ser eventualmente revista em impugnação à assistência judiciária (artigo 100 do Código de Processo Civil), se a parte adversa demonstrar a possibilidade econômica do inventariante, o qual, no caso, poderá responder pela sanção imposta no parágrafo único do artigo 100, CPC. Anote-se. 3. Diante disso, indefiro o pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios. 4. No mais, o artigo 151, VI, do CTN dispõe que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EXECUTADA, ALÉM DO PARCELAMENTO DO RESTANTE DO VALOR DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E CONSEQUENTEMENTE DO LEILÃO DESIGNADO PELO JUÍZO "A QUO". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1602232-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 09.05.2017) Deste modo, em razão do parcelamento e a fim de evitar nulidade de atos posteriores, acolho o pedido do Município. 5. Portanto, suspenda-se o feito até 10.09.2026. 6. Decorrido o prazo, intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

Documento (Certidão)

11/09/2023, 17:08

Por decisão judicial

11/09/2023, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 14:49

Remessa (em diligência)

11/09/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 14:49

Outras Decisões

06/09/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001128-37.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-37.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.545,10 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Rodrigo Duarte Vistos. 1. Defiro a penhora requerida a mov. 39.1, por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do CPC), do imóvel “lote urbano de terras sob n. 11, da quadra n. 109”. Ressalta-se que a ausência de registro da matrícula do imóvel em cartório não torna, a princípio, o bem inalienável ou impenhorável, pois o registro do gravame é apenas o meio de conferir publicidade ao ato, conforme art. 844, do CPC. 2. Formalizada a penhora, dela deverá ser imediatamente intimado o executado, conforme artigo 841 do CPC. 3. Na sequência, efetuada a constrição e cumpridas as providências acima determinadas, intime-se o exequente para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito, sob pena de extinção. Intimações e Diligências Necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 15:42

Documento (Certidão)

04/09/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 13:21

deferimento

03/07/2023, 10:29

Conclusão (para decisão)

19/05/2023, 01:13

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para decisão)

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