Execução de Título Extrajudicial 0002682-69.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002682-69.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:43

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:42

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2025, 18:45

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:28

Mero expediente

10/11/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:49

Confirmada

10/10/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002682-69.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-69.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.108,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): SEBASTIÃO FRANCISQUINI DESPACHO Vistos e etc., 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento no evento 247.1. 2. Em sede de Juízo de retratação mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. No mais, diante da não concessão de efeito suspensivo, intime-se o exequente para, em cinco dias, manifestar-se. 4. Após, voltem. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:39

Mero expediente

29/09/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:28

Documentos

Conclusão

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002682-69.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-69.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.108,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): SEBASTIÃO FRANCISQUINI DECISÃO: Vistos e etc.; Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, apresentada pelo Executado em ev. 226.1. Alega o Excipiente que a área de sua propriedade, por ser inferior a quatro módulos fiscais e explorada pela família como fonte de sustento, caracteriza-se como pequena propriedade rural, sendo, portanto, impenhorável. Ao final, requereu a consequente desconstituição da penhora. Intimado a apresentar resposta, o Excepto se manifestou em seq. 236.1. Vieram-me conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa do Executado para evitar execuções indevidas mesmo antes de seguro o juízo, assim contrapondo-se às pretensões do Autor abusivas ou irregulares, quando ausentes estão os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Evidente que, em se tratando de defesa durante o processo de execução, seria absurdo admitirmos as mesmas delongas e possibilidades probatórias que existem no processo de conhecimento, haja vista que tal prática descaracterizaria todo o objetivo da execução. Sendo assim, a Exceção de Pré-Executividade só é meio para se atacar a execução quando alegada a inexistência de pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento regular do processo ou das condições da ação (matérias que podem ser alegadas de ofício pelo juiz), ou mesmo pela presença de qualquer outro vício que macule a relação processual instaurada no processo de execução e que possa ser apreciada e julgada pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória. No caso em comento, o Executado alega que a área de sua propriedade, por ser inferior a quatro módulos fiscais e explorada pela família como fonte de sustento, caracteriza-se como pequena propriedade rural, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, VIII, do CPC. Assim, pediu pela consequente desconstituição da penhora deferida na decisão de seq. 215.1. A pretensão, no entanto, não merece acolhida. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, prevê que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva”. No mesmo sentido, o art. 833, VIII, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Por seu turno, o art. 4º, da Lei nº 8.629/93, com redação alterada pela Lei nº 13.465, de 2017, estabelece que pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais. Confira-se: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Assim, para comprovação de que se trata de pequena propriedade rural, é necessária a juntada de documentos idôneos e inequívocos que comprovem que o tamanho do imóvel não ultrapassa os 04 (quatro) módulos fixados para a região e que é trabalhado pela família para sua subsistência. Não é o caso dos autos. O Excipiente/Executado deixou de trazer qualquer documento comprobatório da atividade que exerce na área, de modo que não cumpriu o requisito de demonstrar que o imóvel rural penhorado é explorado pela família como subsistência da entidade familiar. Portanto, sem que tenha apresentado qualquer prova apta a demonstrar que o imóvel rural penhorado é trabalhado pela família e que dele retira seu sustento, a alegada impenhorabilidade não deve ser acolhida. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1742744-2 - Irati - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 31.01.2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESTINAÇÃO PARA MORADIA. PROVA. AUSÊNCIA.PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Não há que se falar em impenhorabilidade de imóvel, por configurar bem de família e/ou pequena propriedade rural, se ausente prova contundente, dentre outros requisitos, de sua destinação a moradia e/ou subsistência familiar. 22. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1593757-4 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 22.02.2017) (grifo nosso) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 649, VIII, DO CPC/73 (ARTIGO 833, VIII, DO CPC/15). Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1502536-4 - Wenceslau Braz - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 08.06.2016) (grifo nosso) Pelo exposto, não há que se falar em impenhorabilidade da cota-parte do imóvel descrito na matrícula nº. 15.673, do Cartório de Registro de Imóveis de Andirá/PR. CONCLUSÃO: Portanto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, pelos argumentos acima expostos. Ademais, melhor analisando a matrícula de nº. 15.673, do Cartório de Registro de Imóveis de Andirá/PR, juntada ao ev. 213.2, noto que razão assiste às partes nos petitórios de ev. 225.1 e 226.1, no sentido de que a cota-parte pertencente ao Executado SEBASTIÃO FRANCISQUINI corresponde à 9,523% da área total do imóvel. Assim, cumpra-se a decisão de ev. 215.1, tendo por base a cota-parte aqui especificada, qual seja, 9,523% da área total do imóvel, pertencente ao Executado SEBASTIÃO FRANCISQUINI. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002682-69.2021.8.16.0098. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO REPR. POR: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO: MORGADO E JUVANHOL LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-69.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.108,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): SEBASTIÃO FRANCISQUINI DESPACHO Vistos e etc., 1. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, defiro o pedido formulado pelo Exequente no evento 135.1, para consulta de bens do Executado junto aos sistemas Infojud e Renajud. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas para pesquisa. 3. Com o recolhimento, proceda-se a Secretaria as pesquisas cadastrais. 4. Juntados os resultados, intime-se a parte autora para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se. 5. Procedam-se as anotações determinadas nos artigos 155 e seguintes do CN. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002682-69.2021.8.16.0098. EXECUTADO: Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Executado na impugnação de evento 124.1, passo a decidir. Conforme leciona o art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, bem como, por simples petição nos autos do próprio processo se superveniente à primeira manifestação da parte na instância (art. 99, do CPC). Efetuado o pedido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural por força do § 3º, do artigo 99, do CPC, cabendo à parte adversa produzir prova em contrário. Como se pode ver, é evidente que a melhor exegese sistemática e teleológica, à luz da lei, da jurisprudência esmagadora e da melhor doutrina, o deferimento do benefício pleiteado pela parte é de rigor, independentemente de prova de sua necessidade. O ônus da prova não é daquele que pretende os benefícios, mesmo porque, se revogado o benefício, em caso de má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único, do art. 100, do CPC. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-69.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.108,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): SEBASTIÃO FRANCISQUINI DECISÃO: Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança formulado pelo Executado SEBASTIÃO FRANCISQUINI em seq. 124.1. O Exequente se manifestou em seq. 128.1. Vieram-me conclusos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Executado, nos termos do art. 98, do CPC. DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES: Verifica-se dos autos que foram bloqueados ativos financeiros do Executado, pelo Sisbajud, no montante de R$ 2.853,95 (dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). Alega, assim, o Executado que os valores se encontravam depositados em conta poupança e são inferiores a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis. Sobre o tema, dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ademais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1643889 SP 2019/0382873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876987 DF 2020/0127640-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) Assim, em razão dos valores bloqueados serem absolutamente impenhoráveis e ante o bloqueio efetivado em evento 121.3, expedi minuta de desbloqueio dos valores, que segue em anexo. Manifeste-se o Exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002682-69.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002682-69.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.108,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): SEBASTIÃO FRANCISQUINI DESPACHO Vistos e etc., 1. Cite-se o Executado para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. 2. Conste no mandado que o Executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915, ambos do Código de Processo Civil. 3. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o Executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 4. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo Exequente, salvo se outros forem indicados pelo Executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao Exequente” (art. 829, § 2º, do CPC). 5. Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do CPC. 6. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, voltem conclusos. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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